despesas de deslocação

7825 resultados para despesas de deslocação

  • Em vigor Lei n.º 82-E/2014 - Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
    ... de provisão ou a qualquer outro título destinadas a custear despesas da responsabilidade dos clientes são consideradas como rendimento do ano ... residente aí prevista subsiste apenas enquanto se mantiver a deslocação da residência fiscal do sujeito passivo para país, território ou ...
  • Acórdão nº 327/14.4TBABF.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 23 de Abril de 2020

    1 – O lesado por tratamento dentário defeituoso considera-se indemnizado dos danos patrimoniais daí resultantes se o lesante e a sua seguradora de responsabilidade civil suportarem o custo de novo tratamento dentário, realizado por terceiro, que produza o resultado pretendido. 2 – Nessas circunstâncias, atribuir-se ao lesado, cumulativamente, uma indemnização de montante equivalente ao preço...

    ... para controlar o estado dos implantes que possui e todas as despesas" de deslocação e alojamento que efectuou a Portugal; B) € 12.500,00 a t\xC3"...
  • Em vigor Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
    ... por causa do destacamento que não constituam reembolso de despesas" efectuadas, nomeadamente com viagens, alojamento e alimentação; b) As f\xC3"..., o local de trabalho, o início e o termo previsíveis da deslocação. 3 - Constitui contra-ordenação grave a violação do disposto no ...
  • Acórdão nº 231/07.2TBARL-B.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 02 de Outubro de 2018

    O despacho que fixa a remuneração do perito e a compensação deste pelas despesas de deslocação efectuadas por causa da perícia deve ser fundamentado. (Sumário do Relator)

    ... na qualidade de perito e em €250,00 o valor correspondente a despesas de deslocação, tendo formulado as seguintes conclusões: A) Por despacho ...
  • Acórdão nº 00431/15.1BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 04 de Maio de 2017

    1. As ajudas de custo são compensações pelas despesas que o trabalhador teve de suportar, ou presuntivamente deveria suportar, nas deslocações ao serviço da entidade patronal, correspondendo a situações pontuais em que o trabalhador teve de suportar despesas por mudança do local de trabalho contratualmente previsto ou deslocações para fora do seu local habitual de trabalho. 2. Não cabem aqui as...

    ... corresponde a pagamento de retribuição salarial - dados que as despesas daqueles contribuintes apenas se podem provar por documentos fiscalmente ... de serviços de transporte e alojamento os custos com a deslocação dos trabalhadores para fora do seu local de trabalho. 6.ª - O tribunal ...
  • Despacho n.º 1440/2017
    ... clarificar a entidade com responsabilidade no reembolso das despesas relativas à deslocação e estadia dos membros da Comissão Nacional para ...
  • Acórdão nº 349/14.5TBBJA-C.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 09 de Novembro de 2017

    Nas situações em que não existe Administrador Judicial com domicílio na área da competência territorial de determinada Comarca onde foi instaurado o processo de insolvência, o administrador de insolvência tem direito a ser pago das despesas de deslocação a partir do local onde exerce a sua actividade profissional. (Sumário do Relator)

    ... recurso da decisão que lhe negou parcialmente a atribuição das despesas de deslocação reclamadas. * Ao elaborar a prestação de contas, o ...
  • Acórdão nº 4763/09.0TTLSB-A.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 28 de Setembro de 2016

    I-O sinistrado tem direito a despesas de deslocação, não restringindo o legislador esse direito apenas aos casos em que estas apenas ocorrem em território nacional ou à zona da residência habitual do sinistrado, designadamente à data do acidente. II-Constituiu preocupação no regime de reparação dos acidentes de trabalho que o sinistrado não despenda quaisquer importâncias com as despesas...

    ... desde 13.1.11, bem como a quantias de €60,00, a título de despesas de transportes, acrescidas de juros de mora; II–A 2ª Ré a pagar ao ... 2.Do pagamento das despesas de deslocação e estada do sinistrado Sustenta a Recorrente que não impende sobre si a ...
  • Acórdão nº 99/17.0YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça, 25 de Outubro de 2018

    1. Estando em causa a definição jurídica do direito ao recebimento das ajudas de custo e despesas de deslocação, que concretiza o exercício de um poder administrativo, configura-se uma atividade materialmente administrativa, que se inclui no domínio de aplicação da alínea c) do n.º 4 do artigo 4.º do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, bem como das normas do Estatuto dos Magistrados

    ...ção recorrida, ao recusar o pagamento das ajudas de custo e despesas de deslocação, aos juízes colocados em secções transitoriamente ...
  • Acórdão nº 1106/09.6TBEPS-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Março de 2016

    a) As testemunhas são auxiliares da justiça, assistindo-lhe o direito próprio a serem ressarcidas das “despesas de deslocação e a fixação de uma indemnização equitativa”: art. 525º do CPC. b) As alíneas e), h) e i) do art. 16º do RCP classificam expressamente como encargos as compensações devidas a testemunhas, encargos esses passíveis de integrar as custas de parte. c) Os encargos referidos...

    ... veio “requerer o reembolso dos encargos suportados com a deslocação das testemunhas e do legal representante da A. a Portugal, no valor de ... de quaisquer encargos, sendo, por outro lado, certo que as despesas com as deslocações das testemunhas só poderão ser pagas às próprias ...
  • Despacho n.º 8138/2017
    ... 109.º do referido diploma legal;b) A autorização prévia de despesas com seguros em casos excecionais, nos termos do disposto no n.º 1 do ..., bem como o processamento das respetivas despesas com deslocação e estada e o abono das correspondentes ajudas de custo, nos termos dos ...
  • Lei n.º 22/2013, de 26 de Fevereiro de 2013
    ... das funções que lhe são cometidas, bem como ao reembolso das despesas necessárias ao cumpri- mento das mesmas. Artigo 23.º Remuneração do ...11 — No que respeita às despesas de deslocação, apenas são reembolsadas aquelas que seriam devidas a um admi- nistrador ...
  • Acórdão nº 3113/18.9T8PNF.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 22 de Junho de 2020

    I - Processando-se a fase contenciosa do processo de acidente de trabalho de acordo com a forma simplificada prevista nos arts. 117º, al. b), 138º, nº 2, 139º e 140º, nº1, do CPT [exame por junta médica para determinação da incapacidade], pretendendo o sinistrado, que não tenha mandatário judicial constituído, reclamar despesas de deslocação, mormente para comparência ao exame por junta médica,...

    ..., por si subscrito, em que refere que “vem juntar as seguintes despesas”, juntando seguidamente diversos documentos alegadamente comprovativos e despesas de deslocação. Aos 06.01.2020 foi proferida sentença que decidiu nos seguintes termos: ...
  • Acórdão nº 00764/13.1BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 10 de Novembro de 2016

    I - A característica essencial das ajudas de custo é o seu carácter compensatório, visando reembolsar o trabalhador pelas despesas que foi obrigado a suportar em favor da sua entidade patronal, por motivo de deslocações ou novas instalações ao serviço desta, e a inexistência de qualquer correspectividade entre a sua percepção e a prestação de trabalho. II - Porque a lei exclui do conceito de...

    ... do Impugnante marido, suportava encargos relacionados com a deslocação, alojamento e alimentação dos seus trabalhadores deslocados, (i) ... da apresentação de documentos comprovativos dessas despesas. H. Primordialmente, cabe realçar, que após o cotejo dos dados ...
  • Acórdão nº 00577/18.4BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Dezembro de 2020

    I – Nos termos do artigo 46.º, n.º 1 da LGT, o prazo de caducidade suspende-se com a notificação ao contribuinte, nos termos legais, da ordem de serviço ou despacho no início da ação de inspeção externa, cessando, no entanto, esse efeito, contando-se o prazo desde o seu início, caso a duração da inspeção externa tenha ultrapassado o prazo de seis meses após a notificação, o que não foi o caso. II

  • Acórdão nº 2576/18.7T8LSB.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 30 de Janeiro de 2019

    1– A violação culposa de garantias legais ou convencionais do trabalhador constitui justa causa de resolução do contrato. 2– Sempre que a natureza da atividade não se compadeça com a fixação de um único local de trabalho, como é o caso da atividade de vigilante, o conceito de local de trabalho coincide com a ideia de centro estável ou predominante do desenvolvimento da atividade laboral. 3–...

    ... resposta à contestação - Provado que a Autora despendia na deslocação da sua residência para o (…) um máximo de 1h12 no período da manhã e ..., desde que determine acréscimo significativo de tempo ou de despesas de deslocação para o trabalhador. 3– O trabalhador só poderá ser ...
  • Acórdão nº 17989/17.3T8SNT.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 25 de Setembro de 2019

    I) O local de trabalho no caso das empresas de vigilância é mais abrangente do que ocorre na generalidade dos casos, pois que a prestação do trabalho deverá ser realizada em instalações/locais que não são da empregadora mas dos seus clientes e resultam de uma lógica de mercado concorrencial que gera naturalmente mudanças entre aquelas. II) Sendo aplicável ao sector da vigilância o CCT celebrado

    ... traduzia não determinar acréscimo significativo de tempo ou de despesas de deslocação para o trabalhador, em razão do estabelecido no CCT a que ...
  • Acórdão nº 0544/15.0BECBR 01234/17 de Supremo Tribunal Administrativo, 01 de Julho de 2020

    I - Na situação versada é de adoptar o conceito de “domicílio necessário”, em função da noção que dele nos dá o artigo 2.º do já citado Decreto-Lei n.º 106/98, de 24 de Abril, nos termos do qual se considera domicílio necessário, para efeitos de abono de ajudas de custo a localidade onde o funcionário aceitou o lugar ou cargo, se aí ficar a prestar serviço; a localidade onde exerce funções, se...

    ..., para efeito de aplicação das regras de ajudas de custo por deslocação ao estrangeiro é o país de residência dos trabalhadores contratados a ... atribuição, justamente a compensação do beneficiário por despesas que não teria feito, se não ocorresse essa deslocação. Na verdade, ...
  • Acórdão nº 15/14.1BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Junho de 2020

    I. Em termos conceituais, as ajudas de custo, quando atribuídas pela entidade patronal, ou seja, pela entidade pagadora do rendimento do trabalho dependente, constituem valores pagos por causa do trabalho, mas não o remuneram, ela tem outros fins, designadamente, a compensação pelos gastos a que o trabalhador careça de encarar, por causa do trabalho e em beneficio deste. II. Para ser clara a...

    ...A AT colocou em causa a deslocação do impugnante, porque entendeu que o seu domicílio necessário era M.., e ...despesas qualificadas como ajudas de custo pelas entidades patronais sejam aceites ...
  • Acórdão nº 623/13.8BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Fevereiro de 2021

    1. I - A característica essencial das ajudas de custo é o seu carácter compensatório, visando reembolsar o trabalhador pelas despesas que foi obrigado a suportar em favor da sua entidade patronal, por motivo de deslocações ou novas instalações ao serviço desta, e a inexistência de qualquer correspectividade entre a sua percepção e a prestação de trabalho. 2. II - Porque a lei exclui do...

    ... ajudas de custo não estavam relacionadas com a comprovada deslocação para a obra e obra da D………….[Espanha]de S...... s.r.l em on [Inglaterra], ou ainda que excediam as despesas normalmente suportadas com tais deslocações, em termos de integrarem o ...
  • Portaria n.º 934/2009, de 20 de Agosto de 2009
    ...Novembro, o seguinte:. Artigo 1. Despesas com a deslocaçáo. 1 - Aos juízes com residência autorizada nas ...
  • Acórdão nº 00512/04.7BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 02 de Fevereiro de 2017

    1. Provado que esteja que os recorrentes foram contratados para trabalhar num país estrangeiro, sendo aí o seu local de trabalho, e que não houve mudança do local de trabalho contratualmente previsto ou deslocações por força da prestação ocasional do trabalho fora do local habitual ou por força da transferência das instalações da sua entidade patronal, não pode deixar de se concluir que as prestaç

    ... pagas aos recorrentes destinavam-se exclusivamente a suportar as despesas da sua inteira responsabilidade por tais deslocações, alimentação e ...[ao pessoal de trabalho temporário] destinam-se a compensar a deslocação do local de residência para o local de trabalho, considerado o ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 34/2008 - Regulamento das Custas Processuais
    ...ódica, salvo nas acções de alimentos ou contribuição para despesas domésticas, tem-se em consideração o valor das prestações relativas a ... dos interessados: a) Remuneração em função do serviço ou deslocação; b) Remuneração em função do número de páginas ou fracção de um ...
  • Acórdão nº 578/13.9BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Setembro de 2017

    I - A fundamentação do acto tributário, como de qualquer acto administrativo, deve ser clara, congruente, suficiente e tem que ser expressa. II - No caso, com razão ou sem ela, a AT, com base no relatório de inspecção, explicitou o percurso argumentativo – de facto e de direito – que a levou a concluir nos termos em que o fez, ou seja, pugnando pela sujeição a IRS, como rendimentos da categoria A,

    ...; IX. Ficou ainda demonstrado que não houve uma efetiva deslocação do trabalhador ao serviço da entidade patronal. X. Os pressuposto de ...ções ao serviço da sua entidade patronal, nem suportou as despesas em causa. R. Não tendo logrado demonstrar tais pressupostos, bem andou a ...
  • Acórdão nº 00836/15.8BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 20 de Maio de 2016

    I - Solicitada a nomeação de patrono, nos termos do artigo 15, al. c) da Lei nº 30-E/2000, de 20 de Dezembro, para interposição de recurso contencioso, este considera-se interposto na data em que foi apresentado aquele pedido - art. 34º, nº 3 do mesmo diploma. II - A notificação a que alude o n.º 1, do artigo 34, da Lei n.º 30-E/2000, releva apenas para o início da contagem do prazo em que o...

    ...Valores e documentos que comprovem as despesas de representação e de deslocação do actual presidente da Câmara ...