despesas de deslocação

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  • Acórdão nº 00431/15.1BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 04 de Maio de 2017

    As ajudas de custo são compensações pelas despesas que o trabalhador teve de suportar, ou presuntivamente deveria suportar, nas deslocações ao serviço da entidade patronal, correspondendo a situações pontuais em que o trabalhador teve de suportar despesas por mudança do local de trabalho contratualmente previsto ou deslocações para fora do seu local habitual de trabalho. 2. Não cabem aqui as...

    ... de ajudas de custo corresponde a pagamento de retribuição salarial - dados que as despesas daqueles contribuintes apenas se podem provar por documentos fiscalmente aceites; artigo 100.º ...

  • Portaria n.º 934/2009, de 20 de Agosto de 2009

    Regula o reembolso das despesas com a deslocação dos juízes com residência autorizada nas Regiões Autónomas e que exerçam funções nos tribunais superiores

    ...Novembro, o seguinte:. Artigo 1. Despesas com a deslocaçáo. 1 - Aos juízes com residência autorizada nas Regióes Autónomas e que ...

  • Acórdão nº 4763/09.0TTLSB-A.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 28 de Setembro de 2016

    I-O sinistrado tem direito a despesas de deslocação, não restringindo o legislador esse direito apenas aos casos em que estas apenas ocorrem em território nacional ou à zona da residência habitual do sinistrado, designadamente à data do acidente. II-Constituiu preocupação no regime de reparação dos acidentes de trabalho que o sinistrado não despenda quaisquer importâncias com as despesas...

    ... no valor de €485,10, devida desde 13.1.11, bem como a quantias de €60,00, a título de despesas de transportes, acrescidas de juros de mora; II–A 2ª Ré a pagar ao Autor o capital de remição ...

  • Acórdão nº 00764/13.1BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 10 de Novembro de 2016

    I - A característica essencial das ajudas de custo é o seu carácter compensatório, visando reembolsar o trabalhador pelas despesas que foi obrigado a suportar em favor da sua entidade patronal, por motivo de deslocações ou novas instalações ao serviço desta, e a inexistência de qualquer correspectividade entre a sua percepção e a prestação de trabalho. II - Porque a lei exclui do conceito de...

    ... aos trabalhadores, independentemente da apresentação de documentos comprovativos dessas despesas. H. Primordialmente, cabe realçar, que após o cotejo dos dados coligidos em sede inspectiva foi ...

  • Despacho n.º 17893/2006, de 05 de Setembro de 2006

    A competência para nomear, autorizar a contrataçáo ou deter-minar a cessaçáo de funçóes dos adidos, conselheiros técnicos e conselheiros técnicos principais da representaçáo permanente de Portugal junto da Uniáo Europeia (REPER), em Bruxelas, do quadro de pessoal especializado do Ministério dos Negócios Estrangeiros, nos termos conjugados dos Decretos-Leis n.os 133/85, de 2 de Maio, e 97/2006,...

    ... nacional, qualquer que seja o meio de transporte, bem como o processamento das respectivas despesas com deslocaçáo e estada e o abono das correspondentes ajudas de custo, de membros do seu ...

  • Despacho n.º 17894/2006, de 05 de Setembro de 2006

    Nomear, autorizar a contrataçáo ou determinar a cessaçáo de funçóes dos adidos e conselheiros sociais do quadro de pessoal especializado do Ministério dos Negócios Estrangeiros, nos termos do disposto no Decreto-Lei n.o 133/85, de 2 de Maio; b) A prática e assinatura dos actos mencionados nas alíneas e) e f) do n.o 4 do artigo 19.o da Lei Orgânica do Ministério dos Negócios Estrangeiros,...

    ... nacional, qualquer que seja o meio de transporte, bem como o processamento das respectivas despesas com deslocaçáo e estada e o abono das correspondentes ajudas de custo de membros do seu Gabinete, ...

  • Em vigor Código de Processo Civil. Lei n.º 41/2013, de 26 de Junho

    ... ou depois de instaurado o processo e por causa dele, ou se tiver fornecido meios para as despesas do processo;. g) Se houver inimizade grave ou grande intimidade entre o juiz e alguma das partes ou ...

  • Portaria n.º 242/2000, de 03 de Maio de 2000

    Fixa os valores máximos que poderão ser reembolsados aos beneficiários e seus acompanhantes como compensação dos gastos efectuados com as despesas de deslocação, alojamento e alimentação, quando impliquem deslocação do local da residência, em caso de protecção nas doenças profissionais, no âmbito do regime geral de segurança social dos trabalhadores por conta de outrém e dos independentes.

    ... pecuniárias e em espécie, entre as quais se insere, neste último caso, o reembolso das despesas de deslocação, de alimentação e de alojamento. Havendo a necessidade de regulamentar este tipo ...

  • Acórdão nº 578/13.9BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Setembro de 2017

    I - A fundamentação do acto tributário, como de qualquer acto administrativo, deve ser clara, congruente, suficiente e tem que ser expressa. II - No caso, com razão ou sem ela, a AT, com base no relatório de inspecção, explicitou o percurso argumentativo – de facto e de direito – que a levou a concluir nos termos em que o fez, ou seja, pugnando pela sujeição a IRS, como rendimentos da categoria A,

    ... não realizou as deslocações ao serviço da sua entidade patronal, nem suportou as despesas em causa. R. Não tendo logrado demonstrar tais pressupostos, bem andou a sentença do Tribunal a ...

  • Acórdão nº 00836/15.8BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 20 de Maio de 2016

    I - Solicitada a nomeação de patrono, nos termos do artigo 15, al. c) da Lei nº 30-E/2000, de 20 de Dezembro, para interposição de recurso contencioso, este considera-se interposto na data em que foi apresentado aquele pedido - art. 34º, nº 3 do mesmo diploma. II - A notificação a que alude o n.º 1, do artigo 34, da Lei n.º 30-E/2000, releva apenas para o início da contagem do prazo em que o...

    ...Valores e documentos que comprovem as despesas de representação e de deslocação do actual presidente da Câmara Municipal do vosso executivo ...

  • Acórdão nº 34/13.5TTCLD.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 16 de Setembro de 2015

    I – O local de trabalho, enquanto elemento do contrato de trabalho, assume uma relevância decisiva para a vida do trabalhador, porquanto será a partir desse local que o trabalhador, regra geral, irá estabelecer o centro do seu universo e vivência familiar e social.       II – Em função dessa relevância, reconhecida pelo legislador, o trabalhador só poderá ser transferido se: acordar com o...

    ...ítulo de descanso compensatório não gozado; d) € 51.201,04 - a título de pagamento de despesas com tempo e kms percorridos com deslocações. Tudo acrescido de juros de mora, contados à taxa ...

  • Acórdão nº 34/13.5TTCLD.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 16 de Setembro de 2015

    I – O local de trabalho, enquanto elemento do contrato de trabalho, assume uma relevância decisiva para a vida do trabalhador, porquanto será a partir desse local que o trabalhador, regra geral, irá estabelecer o centro do seu universo e vivência familiar e social.       II – Em função dessa relevância, reconhecida pelo legislador, o trabalhador só poderá ser transferido se: acordar com o...

    ...ítulo de descanso compensatório não gozado; d) € 51.201,04 - a título de pagamento de despesas com tempo e kms percorridos com deslocações. Tudo acrescido de juros de mora, contados à taxa ...

  • Acórdão nº 60/16.2YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Fevereiro de 2017

    I - A interpretação da expressão “confere apenas” contida no n.º 2 do art. 87.º da LOSJ (cujo art.º 187.º revogou expressamente a LOFTJ) implica, inequivocamente, que o juiz que exerça funções em mais de uma secção da mesma comarca somente tenha jus a receber as correspondentes ajudas de custo e ao reembolso das despesas de deslocação e não qualquer retribuição suplementar. II - O n.º 1 do art.

    ... uma secção da mesma comarca confere apenas direito a ajudas de custo e ao reembolso das despesas de transporte em função das necessidades de deslocação nos termos da lei geral, pelo que a ...

  • Acórdão nº 60/16.2YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Fevereiro de 2017

    I - A interpretação da expressão “confere apenas” contida no n.º 2 do art. 87.º da LOSJ (cujo art.º 187.º revogou expressamente a LOFTJ) implica, inequivocamente, que o juiz que exerça funções em mais de uma secção da mesma comarca somente tenha jus a receber as correspondentes ajudas de custo e ao reembolso das despesas de deslocação e não qualquer retribuição suplementar. II - O n.º 1 do art.

    ... uma secção da mesma comarca confere apenas direito a ajudas de custo e ao reembolso das despesas de transporte em função das necessidades de deslocação nos termos da lei geral, pelo que a ...

  • Despacho normativo n.º 9-A/80, de 09 de Janeiro de 1980

    Cria um grupo de trabalho com a finalidade de concluir os estudos necessários a fim de garantir os meios para a cobertura das despesas com a deslocação entre o continente e as regiões autónomas dos participantes em provas nacionais de futebol.

    ...ário providenciar no sentido de garantir os meios necessários para cobertura das mesmas despesas. Com essa finalidade é criado um grupo de trabalho com a seguinte constituição: Um elemento do ...

  • Portaria N.º 30/2000 de 27 de Abril

    Determina a assunção pela Direcção Regional da Educação das despesas de deslocação, alojamento e ajudas de custo aos formandos docentes integrados em diversos cursos

    ... prestação de provas ou frequências modelar dos cursos, o que lhes acarreta elevadas despesas, entende-se necessário que a Direcção Regional da Educação comparticipe nas mesmas, ...

  • Acórdão nº 00512/04.7BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 02 de Fevereiro de 2017

    Provado que esteja que os recorrentes foram contratados para trabalhar num país estrangeiro, sendo aí o seu local de trabalho, e que não houve mudança do local de trabalho contratualmente previsto ou deslocações por força da prestação ocasional do trabalho fora do local habitual ou por força da transferência das instalações da sua entidade patronal, não pode deixar de se concluir que as prestaçõe

    ..., que as ajudas de custo pagas aos recorrentes destinavam-se exclusivamente a suportar as despesas da sua inteira responsabilidade por tais deslocações, alimentação e alojamento e jamais ...

  • Resolução n.º 317/79, de 10 de Novembro de 1979

    Estabelece normas relativas à atribuição dos abonos para as despesas de deslocação ao estrangeiro do Presidente da República e das entidades que façam parte da sua comitiva.

    ...; Atendendo à necessidade de se proceder à antecipada atribuição dos abonos para as despesas de deslocação ao estrangeiro do Presidente da República e do Primeiro-Ministro e das entidades ...

  • Despacho (extracto) 24518/2006, de 28 de Novembro de 2006

    Foi concedida equiparaçáo a bolseiro no estrangeiro, bem como as despesas resultantes da presente deslocaçáo, no período de 2 a 7 de Setembro de 2006, a Elisângela Brito Pessoa Vilar, técnica superior de 2.a classe.Foi concedida equiparaçáo a bolseiro no estrangeiro, bem como as despesas resultantes da presente deslocaçáo, no período de 2 a 7 de Setembro de 2006, ao mestre Ernesto Vilar...

    ...Foi concedida equiparaçáo a bolseiro no estrangeiro, bem como as despesas resultantes da presente deslocaçáo, no período de 2 a 7 de Setembro de 2006, a Elisângela Brito ...

  • Acórdão nº 5473/11.3T2SNT.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 11 de Setembro de 2013

    Numa situação de transferência de local de trabalho, se o trabalhador não se opuser à transferência, o empregador deverá, por força do disposto no n.º4 do art. 194 do CT, custear as despesas do trabalhador decorrentes do acréscimo dos custos de deslocação e da mudança de residência. Mas o preceito estatui ainda que, no caso de transferência definitiva, o trabalhador tem direito a resolver o...

    ... €230,00 que a Ré apresentou à Autora não é suficiente para cobrir a totalidade das despesas sempre a diferença entre este valor e o encontrado pela Ré, tendo por base os cálculos ...

  • Acórdão nº 3013/11.3TTLSB.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 29 de Fevereiro de 2012

    I – De acordo com o novo regime dos recursos, que não é contrariado pelo Código do Processo do Trabalho (cf. artigo 87.º, número 1, sem prejuízo das demais disposições que regulam, na especialidade, os recursos do foro laboral), os documentos apresentados pelo Apelante conjuntamente com as suas alegações de recurso de decisões procedimentos podem e devem ser admitidos, não estabelecendo o...

    ... 2) A sobredita “nota de despesa”, sob a epígrafe de Despesas de Deslocação, consistia num documento extravagante, e por isso exógeno ao próprio recibo de ...

  • Despacho n.º 14206/2006, de 05 de Julho de 2006

    Por despacho do presidente do conselho directivo de 10 de Abril de 2006, proferido por delegaçáo de competências, publicado no Diário da República, 2.a série, n.o 163, de 25 de Agosto de 2005, foi concedida equiparaçáo a bolseiro no estrangeiro ao Doutor Sidónio Olivério da Costa Serpa, professor associado, bem como as despesas resultantes da presente deslocaçáo, no período de 20 a 27 de Julho de

    ... estrangeiro ao Doutor Sidónio Olivério da Costa Serpa, professor associado, bem como as despesas resultantes da presente deslocaçáo, no período de 20 a 27 de Julho de 2006. 14 de Junho de 2006. ...

  • Despacho n.º 14203/2006, de 05 de Julho de 2006

    Por despacho do presidente do conselho directivo de 7 de Fevereiro de 2006, proferido por delegaçáo de competências, publicado no Diário da República, 2.a série, n.o 163, de 25 de Agosto de 2005, foi concedida equiparaçáo a bolseiro no estrangeiro à Doutora Raquel Joáo Henriques Soares dos Santos, professora auxiliar, bem como as despesas resultantes da presente deslocaçáo, no período de 9 a 16...

    ... à Doutora Raquel Joáo Henriques Soares dos Santos, professora auxiliar, bem como as despesas resultantes da presente deslocaçáo, no período de 9 a 16 de Julho de 2006. 14 de Junho de 2006. ...

  • Acórdão nº 0901/14 de Supremo Tribunal Administrativo, 28 de Janeiro de 2015

    I – O imposto sobre o rendimento de pessoas singulares incide tendencialmente sobre todos os rendimentos originados na prestação de trabalho. Todavia, quando esteja em causa o pagamento pela entidade patronal ao trabalhador de: a. ajudas de custo e importâncias auferidas pela utilização de automóvel próprio, b. em serviço da entidade patronal, c. que não excedam os limites legais d. desde que...

  • Acórdão nº 59/10.2 TTBJA.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Julho de 2011

    I- Na exclusão e redução de responsabilidade por acidente e ao condicionar o conceito de motivo de força maior àquele que não constitua risco criado pelas condições de trabalho e/ou que não se produza na execução de serviço expressamente ordenado pelo empregador em condições de perigo evidente, a lei pressupõe que a sua determinação não é feita de forma abstracta, mas antes tendo em consideração

    ... das suas responsabilidades, o subsídio por morte no montante de € 5.533,70, bem como as despesas de funeral no montante de € 1.640 e transportes às duas autoras no montante de € 30,00. 2. ...