furto de electricidade

210 resultados para furto de electricidade

  • Classificação vLex
  • Acórdão nº 343/15.9T9ESP.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 24 de Janeiro de 2018

    É a D..., SA, quem tem legitimidade para apresentar queixa por crime de furto de energia eléctrica, como titular da concessão para a distribuição de electricidade.

    ... prática, em co-autoria material e na forma consumada de um crime de furto simples, p. e p. pelo artigo 203 do C.P, na pena de 200 (duzentos) dias de ... traçado, rompendo o selo da tampa superior do contador de electricidade, colocaram um objecto não identificado no interior do contador, a ...

  • Acórdão nº 1111/16.6T9BCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Fevereiro de 2018

    As nulidades por omissão de diligências, nos termos do artº 120º, nº 1, al. d), do CPP, por não constituírem nulidades de sentença, mas uma mera irregularidade do procedimento, não estão sujeitas ao regime do artº 379º, mas ao regime de invocação e sanação das nulidades em geral, decorrente dos artºs 120º e 121º, do CPP.

    ..., imputando-lhe a prática, em autoria material, de um crime de furto, previsto e punido pelo artigo 203º, nº 1, do Código Penal. A ofendida ...ão foi devidamente contabilizada pelo contador, sendo que a electricidade consumida e não facturada atingiu o valor de € 10.412,14 e o valor da ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal

    ... Igualmente as normas relativas ao crime de furto, e, por via reflexa, a generalidade dos preceitos relativos à ...ção ou distribuição de água, óleo, gasolina, calor, electricidade, gás ou energia nuclear, ou para protecção contra forças da natureza; ...

  • Acórdão nº 52/18.7T9MTR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Junho de 2019

    1 - Sendo a água um bem imóvel, nos termos da alínea b) do n.º 1 do art.º 204º do Código Civil, e porque "...a noção de uso da linguagem de um leigo tem de ser confrontada com as qualificações que nos dá a disciplina dos direitos reais." (Prof. Faria Costa, em anotação ao art.º 203º no Comentário Conimbricense do Código Penal), em direito penal, tem a mesma, e enquanto não desligada da &

    ...F. pela prática do crime de furto simples que lhe era imputado no requerimento de abertura de instrução do ... porque a situação jurídica seja idêntica à do furto de electricidade (porque não é, por a energia eléctrica não estar expressamente ...

  • Acórdão nº 502/16.7T8GRD.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 21 de Novembro de 2017

    1. Face ao quadro legislativo em vigor [maxime, ao preceituado nos art.ºs 3º o), p) e aa), 31º, 35º, 70º e 71º do DL n.º 29/2006, de 15/02; 38º e 42º do DL n.º 172/2006, de 23.8; 1º, 2º e 3º do DL n.º 328/90 de 22.10; Regulamento da Qualidade de Serviço (RQS), aprovado pelo Regulamento n.º 455/2013; Pontos 15, 31. 1, e 31. 3, do Guia de Mediação, Leitura e Disponibilização de Dados para Portugal...

    ... sido praticados vários ilícitos (que configura como crimes de furto de electricidade, quebra de selos, dano e perturbação de serviços), ...

  • Acórdão nº 462/15.1T8VIS.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 09 de Maio de 2017

    1. Decorre do disposto nos art.ºs 635º, 639º, n.º 1 e 640º, n.º 1 do CPC que deverão constar das “conclusões” da alegação de recurso, nomeadamente, a indicação dos concretos pontos de facto que se consideram incorrectamente julgados e a posição expressa sobre o resultado pretendido relativamente a cada segmento da impugnação. 2. O regime (de prescrição e caducidade) do art.º 10º da Lei n.º 23/96

    ... a partir da qual se verificou uma quebra dos consumos de electricidade (2/3); actuados os procedimentos legais, o Réu não pagou o montante ...no período de 17.11.2005 a 16.5.2011, não tem conexão com furto de electricidade, mas sim com a decisão do Réu de substituir os ...

  • Acórdão nº 0847824 de Tribunal da Relação do Porto, 29 de Abril de 2009

    A conduta de quem, tendo o fornecimento de energia eléctrica à sua habitação suspenso, por falta de pagamento de anteriores consumos, consegue, pelos seus próprios meios e contra a vontade do fornecedor, continuar a retirar energia da rede preenche o tipo objectivo do crime de furto.

    ... e em concurso efectivo, sob a forma continuada, de um crime de furto qualificado, de falsificação de notação técnica e de quebra de selos, ... a Sul, na maior cidade e na mais pequena aldeia servida por electricidade, que a energia - electricidade, fornecida pela e através da rede ...

  • Acórdão nº 686/11.0GAPRD.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 03 de Fevereiro de 2016

    I - Com a entrada em vigor, em 15-09-2007, da Lei 48/2007, de 29-08, foi modificada a competência do STJ em matéria de recursos de decisões proferidas, em recurso, pelas relações, tendo-se alterado o paradigma de “pena aplicável” para “pena aplicada”, pelo que, o regime resultante da actual redacção da al. f) do n.º 1 do art. 400.º do CPP tornou inadmissível o recurso para o STJ de acórdãos...

    ...furto tentado ao III, ao TTT e ao NN), nessa parte determinar o arquivamento dos ... seis postes em cimento que sustentavam os cabos aéreos de electricidade que ali passavam, desta forma logrando aceder aos cabos que caíram no ...

  • Acórdão nº 387/15.0GACDV.L1-3 de Tribunal da Relação de Lisboa, 18 de Outubro de 2017

    As declarações do arguido prestadas no primeiro interrogatório judicial têm que ser lidas ou ouvidas na audiência de julgamento para que possam ser valoradas e utilizadas na formação da convicção do Tribunal, nos termos dos artigos 355º e 357º do Código de Processo Penal.

    ... co-autoria, concurso efectivo e na forma consumada, de 2 crimes de furto qualificado, p. e p. pelos artigos 203º e 204º, n.ºs 1, al. h), 2, al. ..., viu que tinha sido arrombada uma das janelas e o quadro da electricidade tinha sido desligado do interior da casa e que tinha lá estado na sua ...

  • Acórdão nº 63/10.0P6PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 17 de Julho de 2015

    I - Mercê da distinção «existência» / «validade» / «utilizabilidade» de um meio de (obtenção de) prova», a irrecorribilidade do Despacho de indeferimento da arguição de uma nulidade, ou a sua sanação pela não arguição legal e tempestiva, não prejudica a competência do Tribunal de Julgamento Penal para excluir uma «prova proibida» conforme art 310-2 do CPP. II - A busca numa garagem que não...

    ..., inserido num curso de formação profissional de “electricidade de instalações” na Escola …, que lhe conferiu o 9° ano de ..., o arguido foi condenado pela prática em 31-10-2002, de um crime de furto na forma tentada e de um crime de falsificação, na pena única de 300 ...

  • Acórdão nº 17135/08.4TDPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 30 de Setembro de 2015

    I - Não constitui prova proibida o depoimento de agentes policiais que referiram terem escutado, presencialmente, um cidadão que cometeu um crime, a referir numa conversa pública mantida com terceiros, num local público, que ainda tinha consigo o produto do crime. II - Em face do princípio da livre apreciação da prova, o tribunal não se pode limitar a valorar apenas o que constitui confissão e...

    ... da acusação pela prática, em coautoria material, de um crime de furto qualificado; b) O arguido B… foi condenado na pena de duzentos dias de ... de 400 € (inclui prestação de empréstimo habitação, electricidade e água). Contudo, também é indicado a existências de quantias que são ...

  • Regulamento n.º 405/2018

    ... aos feirantes uma área aproximada de 9 x 3 e com acesso a electricidade, aos artesãos uma área aproximada de 2 x 1 com acesso a electricidade, ... o seguro contra acidentes de trabalho, danos, roubo ou furto.2 - A Organização não se responsabiliza por perdas, danos, furtos ou ...

  • Acórdão nº 0123980 de Tribunal da Relação do Porto, 23 de Maio de 1990

    I - O arguido que a seu mando, ou por si próprio, procede à abertura de um furo na carcaça instalada pela Electricidade de Portugal na sua residência, por contrato de fornecimento de energia eléctrica, de forma que lhe era possível fazer introduzir, através do mesmo corpo estranho ao funcionamento do aparelho, e com ele fazer para o disco metálico do referido contador, que se destina, pelas...

    ..., procede à abertura de um furo na carcaça instalada pela Electricidade" de Portugal na sua residência, por contrato de fornecimento de energia el\xC3"...II - Tal conduta constitui um crime de furto, de subtracção de coisa alheia, energia eléctrica, e é prevista e ...

  • Acórdão nº 587/13.8TASJM.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 19 de Novembro de 2014

    I - Não constitui alteração substancial dos factos, nos termos dos artigos 1º, f), e 359º do CPP, a que consiste em desdobrar a prática de um furto em duas deslocações a um mesmo local em dois momentos distintos, mas próximos (e não apenas numa deslocação, como consta da acusação). II - Configura um “escalamento”, nos termos do artigo 202º, e), do Cód. Penal, a entrada num armazém por uma...

    ... São João da Madeira que os condenou, pela prática de um crime de furto qualificado, p. e p. pelos artigos 202º, e); 203º, nº 1; e 204º, nº ...electricidade, sendo ainda apoiados no plano da subsistência pelas M…, Por sentença ...

  • Acórdão nº 1101/12.8TDPRT. P1. S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Maio de 2016

    I - De acordo com o preceituado no art. 400.º, n.º 1, al. f), do CPP, na redacção introduzida pela Lei 48/07, de 29-08, não é admissível recurso de acórdãos condenatórios proferidos, em recurso, pelas relações que confirmem decisão de 1.ª instância e apliquem pena de prisão não superior a 8 anos, o que significa, como este STJ vem entendendo, de forma constante e pacífica, só ser admissível...

    ... - O arguido JJ sofreu condenações pela prática dos crimes de furto simples, burla simples, falsificação de documento e um tráfico de menor ... de formação profissional, inicialmente no curso de electricidade e informática que lhe conferiria o 3º ciclo, mas que desistiu sem o ...

  • Acórdão nº 521/15.0PBOER.L1-3 de Tribunal da Relação de Lisboa, 04 de Maio de 2017

    1. O crime continuado traduz-se na violação plúrima do mesmo tipo legal ou de tipos legais diferentes, que protejam o mesmo bem jurídico, executada através de um procedimento uniforme e que aproveita um condicionalismo exterior, que propicia a repetição, arrastando consigo uma diminuição considerável da culpa do agente. 2. O fundamento desta diminuição da culpa encontra-se no...

    ...    Condenar o arguido Rui A… T… pela prática de um crime de furto qualificado, p. e p. pelos artigos 203º, nº 1 e 204º, nº 2, al. e), ex ... eléctrica (arrumados no armário dos contadores da água, electricidade e gás) e duas reproduções de arma de fogo da marca Glock, modelo 19. ...

  • Acórdão nº 387/15.0GACDV.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 28 de Novembro de 2018

    I - Estabelece o art. 77.º, n.º 1, do CP que o concurso é punido com uma pena única, em cuja medida são considerados, em conjunto, os factos e a personalidade do agente. E o n.º 2 acrescenta que a pena única aplicável tem como limite máximo a soma das penas parcelares (não podendo ultrapassar 25 anos de prisão) e como limite mínimo a mais elevada das penas parcelares. II - A determinação da...

    ...Absolvê-lo da prática de dois crimes de furto qualificado, p. e p. pelos arts. 203º e 204º, nºs 1, h), 2, e) e g), e ... 20) Aí chegado, e após se certificar que a electricidade não havia sido reposta, com recurso a objecto – pé de cabra ou chave ...

  • Acórdão nº 911/13.3TASTS.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 17 de Fevereiro de 2016

    Deve ser rejeitado, por inadmissibilidade legal,o RAI em que o assistente qualifica juridicamente os factos imputados ao arguido em alternativa - crime de furto qualificado ou burla qualificada - e não descreve os elementos objetivos e subjetivos de qualquer um desses crimes.

    ... do Denunciado suscetíveis de integrar a prática do crime de furto de eletricidade, circunstanciando-os no tempo e no lugar; e ainda ..., junto da O…, proceder à mudança de comercializador de electricidade. Logo, a denúncia e o requerimento de instrução apresentados não ...

  • Acórdão nº 157/17.1T9VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Julho de 2019

    1. A circunstância de uma Companhia de Seguros não ter chegado a ser lesada, não é impeditiva da sua constituição como assistente num processo instaurado por crime de burla qualificada na forma tentada, de que foi alvo. 2. A falta de assinatura de um dos dois gerentes de uma sociedade, no termo da sua constituição como arguida e, bem assim, a ausência no julgamento, em representação da...

    ...ências encetadas para procurar os verdadeiros autores do crime de furto. 6. Atentas as conclusões precedentes, há, in casu, portanto, um erro ...ém, que as câmaras frigoríficas encontravam-se abertas, a electricidade não havia sido cortada, nem as linhas do alarme. Para além disso, os ...

  • Acórdão nº 39/13.6GDGDM de Supremo Tribunal de Justiça, 23 de Novembro de 2016

    I  - O tribunal da relação declarou, por decisão sumária, a sua incompetência para o conhecimento do recurso interposto pelo arguido J, atento o quantum de pena que lhe foi imposto (9 anos de prisão) e ordenada a remessa a este STJ de certidão para julgamento daquele recurso. Na mesma decisão foi considerada competente o tribunal da relação para o julgamento dos recursos dos arguidos P e F, com...

    ... dos autos, como autor material, em concurso real, de dez crimes de furto qualificado, sendo nove consumados e um tentado, bem como de um crime de ...ício, retiraram os cabos eléctricos do quadro principal de electricidade e do posto de transformação e assenhorearam-se em tubos em cobre que ...

  • Acórdão nº 253/14.7GBPFR-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 12 de Outubro de 2016

    A queixa apresentada por uma pessoa sem poderes de representação doutra apenas é ineficaz em relação a ela se não for ratificada no prazo que se for assinalado para ao efeito.

    ....7GBPFR teve origem em RDA de intitulada «Participação de crime - Furto de energia e dano em instalações e perturbação de serviços LC ……. ...A B… é operadora de redes de distribuição de electricidade, estando-lhe cometidos o estabelecimento e a exploração daquelas redes, ...

  • Acórdão nº 1499/07.0TAMAI.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 07 de Maio de 2014

    I - Os arguidos praticaram crimes de burla, desde 2004 a 2008, de maneira a, durante todo esse tempo obterem à custa dos ofendidos bens essenciais à sua vida e de sua família, fazendo dessa sua actuação modo de vida, actuando os arguidos, sempre de forma deliberada, livre e consciente, em comunhão de esforços e desígnios, sabendo que as suas condutas eram proibidas e punidas por lei. Está, assim,

    ...Faria Costa no Comentário Conimbricense, sobre o fazer do furto modo de vida quando pretende defender que “as pessoas tendem a fazer ... passar a abastecer a residência que habitassem com água, electricidade e gás, sem pagar tais bens. 2. Para concretização desse desígnio, os ...

  • Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de Setembro de 1982

    ...33 - Nos crimes contra o património, nomeadamente furto e roubo, abandonou-se por incorrecta, ineficaz e susceptível de provocar ...ão ou distribuição de água, óleo, gasolina, gás, calor, electricidade ou energia nuclear; b) Instalações para protecção contra forças da ...

  • Acórdão nº 149/14.2TAMAI.P2 de Tribunal da Relação do Porto, 26 de Outubro de 2016

    I – O significado de coisa móvel que consta na descrição do crime de furto não pode ser equiparado em termos absolutos ao conceito de coisa móvel do direito civil. II – A água que corre nas canalizações de abastecimento publico, é um bem de valor económico, controlável e quantificável, com autonomia em relação ao seu meio de origem, que para efeitos penais se integra no conceito de bem móvel.

    ... de 90 dias de multa, à taxa diária de 7 euros, por um crime de furto, previsto no artigo 203º nº 1 do Código Penal (CP), que consistiu na ..., por exemplo, na apropriação de energias mecânicas como a electricidade, que não têm corporeidade mas podem ser consideradas coisas móveis se ...

  • Acórdão nº 96/14.8GAALB.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 14 de Outubro de 2015

    O furto de gasóleo de um veículo parado num parque de estacionamento murado não preenche a previsão do art. 204.º, n.º 2, alínea e), do C. Penal, nem a previsão do art. 204.º, n.º 1, alínea f) do mesmo diploma legal.

    ...Condenar o arguido B… pela prática de um crime de furto qualificado, p. e p. pelos artigos 203°, n.° 1 e 204°, n.° 2, al. e), ... de uma irmã; e)tem o 9° ano de escolaridade e um curso de electricidade de automóveis; f)tem as seguintes condenações: 1.por acórdão ...