Acordo de reserva de imóvel
4777 resultados para Acordo de reserva de imóvel
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Edital n.º 609/2016
... das redes prediais podem ser feitos de acordo com o estabelecido nas Normas Europeias ... ) «Reservatórios Prediais»: unidades de reserva que fazem parte constituinte da rede predial e ... à emissão da licença de utilização do imóvel, é dispensada mediante a emissão de termo de ...
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Aviso n.º 7440/2021
... 1: 25 000; e) Planta de Condicionantes - Reserva Agrícola Nacional, à escala 1: 25 000; f) ... de risco natural ou tecnológico, de acordo com a delimitação que consta da Planta de ... imóvel; 3 - Nestes imóveis só são permitidas obras de ...
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Aviso n.º 9711/2016
... c) Habitação bifamiliar, é o imóvel destinado a alojar dois agregados familiares o ... a totalidade dos solos classificados com Reserva Agrícola Nacional (RAN), bem como as demais ... atualização anual, pelo município, de acordo com a publicação da delimitação cartográfica ...
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Aviso n.º 583/2017
... ção cultural; Considerando que, de acordo com os Estatutos do ICOM (International Council ... óricos e do património cultural móvel e imóvel do concelho de Pombal, enquanto fator de ... ambientais, nos espaços de exposição e reserva; e) Elaborar planos de segurança para os ...
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Aviso n.º 16395/2020
... ção Académica Superior, proposto de acordo com a deliberação tomada pela Câmara Municipal ... de famílias que tenham adquirido imóvel de habitação permanente ou que tenham celebrado ... ínea a) do n.º 1 deste artigo, a Câmara reserva -se ao direito de exigir ao candidato ou do seu ...
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Regulamento n.º 1090/2023
... , quer o serviço responsável pelo imóvel saibam ... exatamente como atuar ... Com o ... 2 — A Câmara Municipal de Lagoa reserva-se ao direito de não autorizar o arrendamento ou ... de ambulâncias ou outras, de acordo com a legislação em vigor; ... c) Na ...
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Regulamento n.º 1208/2023
... , quer o serviço responsável pelo imóvel saibam exatamente como atuar. Com o presente ... 2 — A Câmara Municipal de Lagoa reserva -se ao direito de não autorizar o arrendamento ... acordo com a legislação em vigor; c ) Na ...
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Regulamento n.º 246/2019
... De acordo com a definição do ICOM [Conselho Internacional ... e inventariar todo o património móvel e imóvel do município do Sabugal, preferencialmente em ... regular às coleções expostas e em reserva; vii) Definir as condições de embalagem e ...
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Acórdão nº 03022/10.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Fevereiro de 2021
1 – Sempre que nas transmissões onerosas previstas no art. 64º, nº 1 do CIRC, o valor constante do contrato seja inferior ao valor patrimonial tributário definitivo do imóvel, é este o valor a considerar pelo adquirente e alienante, para determinação do lucro tributável (art. 64º, nº 2 do CORC). Tal não será assim considerado se for apresentado pelo sujeito passivo um pedido de demonstração
... CIRC, por violação dos princípios da reserva da intimidade da vida privada, do Estado de ... da AT e visa o estabelecimento de um acordo quanto ao valor da matéria tributável a ... ível prova do preço efectivo de venda do imóvel em causa, a questão deverá de ser contra ele ... -
Aviso n.º 12282/2020
... ção de Tavira (PUT), elaborado de acordo com o Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, ... , elementos escultóricos ou outros); Imóvel inventariado - Edificação com valor ... 1.3 - Recursos Ecológicos: a) Reserva Ecológica Nacional (REN) - Outros Ecossistemas; ...
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Acórdão nº 0289/18.9BELLE de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Dezembro de 2021
As isenções fiscais dos n.ºs 6 (IMI), 7 (IMT) e 8 (IS) do artigo 8.º do regime jurídico dos FIIAH, na sua redacção original, derivada da Lei 64-A/2008, de 31/12 (LOE 2009), devem ser interpretadas no sentido de que estão sujeitas à condição resolutiva de efectiva destinação do imóvel a arrendamento para habitação permanente, ficando aqueles benefícios fiscais sem efeito se o imóvel vier a ser...
... , que consistia apenas na destinação do imóvel adquirido exclusivamente a arrendamento para ... ções levadas a cabo pela aludida Lei, de acordo com a qual as isenções em sede de IMT e de ... atento o facto de este ser um domínio de reserva de competência legislativa (artigo 103.º, n.º ... -
Edital n.º 14/2021
... de Matosinhos, torna público que, de acordo com a deliberação da Câmara Municipal de ... saúde.Identificação e localização do imóvel: Imóvel com a área bruta de 4.679 m2, ... ão provisória.O Município de Matosinhos reserva-se no direito de não adjudicar definitivamente a ...
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Edital n.º 1021/2020
... de Matosinhos, torna público que, de acordo com a deliberação da Câmara Municipal de ... saúde.Identificação e localização do imóvel: Imóvel com a área bruta de 4.679 m2, ... ão provisória.O Município de Matosinhos reserva-se no direito de não adjudicar definitivamente a ...
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Acórdão nº 00128/05.0BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Maio de 2017
... a mais-valia decorrente da alienação do imóvel, estaria, a final, a sancionar positivamente a ... , se mostra relevante para a decisão, de acordo com as diversas soluções possíveis para a ... de 85,60 € o qual se situava em reserva agrícola – (cfr.fls.37 do PA e por ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 14/2019
... do Tejo Internacional e de Montesinho e a Reserva Natural da Serra da Malcata - por razões ... ção do lince-ibérico em Portugal, de acordo com as diretrizes do Plano de Ação para a ... no Monte do Paio: a) Recuperação de imóvel; b) Aquisição de equipamento. 2.4 - Programa de ...
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Decreto Regulamentar n.º 2/2023
... ções de que Portugal faça parte, de acordo com as metodologias aplicáveis, asse- ... reserva e de reserva de disponibilidade; ... d) [Anterior ... a) Garantir a gestão do património imóvel em utilização pelo Exército e salvaguardar os ...
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Aviso n.º 8467/2016
... delimitado na Planta de Ordenamento, de acordo com a Carta Administrativa Oficial de Portugal ... ; h) Planta de Condicionantes - Reserva Ecológica Nacional; i) Planta de Condicionantes ... Patrimoniais e é o seguinte: a) Imóvel de Interesse Público: i) Palace Hotel do Buçaco ...
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Acórdão nº 1320/11.4TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Março de 2017
I - Embora a crise económica que afectou o nosso país seja um facto notório, não é, por si só, suficiente para que se possa recorrer, sem mais, ao instituto da alteração anormal das circunstâncias previsto no art. 437.º do CC, sendo antes necessário que haja uma correlação directa, que seja factualmente demonstrada, entre a crise económica geral e a actividade económica concreta de determinado...
... reserva celebrados sobre estas mesmas fracções; ii) ... sejam os mesmos ser modificados de acordo com a equidade o que imporá, designadamente, a ... Pública de Compra e Venda de Bem Imóvel Futuro, integrando Documento Complementar, das ... -
Acórdão nº 01918/09.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Junho de 2021
1- Sempre que nas transmissões onerosas previstas no art. 58º-A do CIRC, o valor constante do contrato seja inferior ao valor patrimonial tributário definitivo do imóvel, é este o valor a considerar pelo adquirente e alienante, para determinação do lucro tributável. Tal não será assim considerado se for apresentado pelo sujeito passivo um pedido de demonstração de preço efectivo praticado nas...
... do IRC por violação do princípio da reserva à intimidade da vida privada, ínsito no artigo ... sobre Imóveis, com referência ao imóvel em causa; 26.ª No entanto, a presunção, quer ... para o efeito, «o estabelecimento de um acordo, nos termos da lei, quanto ao valor da matéria ... -
Edital n.º 517/2023
... Câmara Municipal lhe foi proposto, de acordo ... com a deliberação tomada na sua reunião ... perdas de habitabilidade e conforto do imóvel; ... f) Obras de beneficiação — Obras que ... no exterior da habitação e ao nível da reserva de lugar de estacionamento ... Artigo 8.º ...
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Acórdão nº 964/08.6BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Julho de 2020
1. Os negócios de compra e venda com declaração de valores inferiores aos efetivamente pagos e recebidos, visando a redução da tributação, constituem negócios simulados. 2. É uma simulação fraudulenta [porque tem por objetivo prejudicar a AT] que tem subjacente ao negócio simulado [simulação de preço] um outro, “escondido”, dissimulado, que corresponde ao valor efetivo pelo qual os...
... que se considera simulação: ‘se por acordo entre declarante e declaratário, e no intuito de ... para se separar a simulação do erro ou reserva mental. A divergência entre a vontade e a ... és de cheque, sendo emitido para cada imóvel em regra mais que um cheque; 4. Em regra o ... -
Regulamento n.º 678/2021
... ção entre os direitos constitucionais de reserva da intimidade da vida privada e familiar, bem ... e da adequação do documento de acordo com as sugestões recolhidas nesse momento, o ... o direito de não alienar qualquer imóvel abrangido pelo presente Regulamento por razões ...
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Edital n.º 404/2021
... ção entre os direitos constitucionais de reserva da intimidade da vida privada e familiar, bem ... e da adequação do documento de acordo com as sugestões recolhidas nesse momento, o ... o direito de não alienar qualquer imóvel abrangido pelo presente Regulamento por razões ...
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Acórdão nº 072527 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Maio de 1985
I - Ao Supremo Tribunal de Justiça é vedado apreciar questões novas, não decididas pelas instâncias. II - Mas pode interpretar as respostas do colectivo, sem ofensa do disposto no artigo 722, n. 2 do Código de Processo Civil. III - Nas acções de preferência não há que pedir o cumulamento do registo da aquisição do imóvel, mas a substituição dos compradores pelos preferentes. IV - Desde que os...
... cumulamento do registo da aquisição do imóvel, mas a substituição dos compradores pelos rentes. IV - Desde que os Réus, de acordo com terceiro, quiseram comprar o prédio sobre o ... o venderem a esse terceiro, não há reserva mental, por a sua declaração de compra não ser ... -
Acórdão nº 072527 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Maio de 1985 (caso None)
I - Ao Supremo Tribunal de Justiça é vedado apreciar questões novas, não decididas pelas instâncias. II - Mas pode interpretar as respostas do colectivo, sem ofensa do disposto no artigo 722, n. 2 do Código de Processo Civil. III - Nas acções de preferência não há que pedir o cumulamento do registo da aquisição do imóvel, mas a substituição dos compradores pelos preferentes. IV - Desde que os...
... cumulamento do registo da aquisição do imóvel, mas a substituição dos compradores pelos rentes. IV - Desde que os Réus, de acordo com terceiro, quiseram comprar o prédio sobre o ... o venderem a esse terceiro, não há reserva mental, por a sua declaração de compra não ser ...