Acordo de reserva de imóvel

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... pretendido pelo seu cliente, ou seja a venda do imóvel. III - Não afasta o nexo causal, o facto de o adquirente final ser pessoa diversa da diretamente encontrada pela mediadora, quando tal pessoa que se mostrou interessada na aquisição não figura como compradora, na medida em que optou por recorrer à celebração de um contrato de locação financeira. Para tanto e previamente tendo o banco que veio a celebrar tal contrato de locação adquirido...

I - Probabilidade séria da existência do direito invocado (e deduzido em ação proposta ou a propor, exceto no caso de ser decretada inversão do contencioso); i) - Fundado receio de que outrem, antes da ação ser proposta ou na pendência dela, cause lesão grave e dificilmente reparável a tal direito ou “periculum in mora”; ii) - Não exceder o prejuízo resultante da providência o dano que com ela...

... btenção de efectivos interessados na aquisição do imóvel (cfr. art. 19º, nº 1, da Lei nº 15/2013, de 08.02); o direito à remuneração só existe se o contrato final de compra e venda vier a ser celebrado, desde que verifique entre a actividade da mediadora e o dito contrato um nexo de causalidade. IV. No caso dos autos, considera-se estarmos perante uma situação em que a actividade de mediação da aurora e a actividade de mediação da...

... os primeiros já tinham assinado uma ficha de reserva, assume particular relevância saber se os mesmos iriam obter esse financiamento bancário ou estavam em condições de o obter, estando tal ónus de alegação e de prova a cargo da empresa de mediação imobiliária.

... ra, foram visitados pelo interessado, mostraram o imóvel, recusaram proposta de compra, entregaram documentos para “rescindir” o contrato. - A invocação pelos recorrentes da nulidade do contrato pela falta apontada depois do comportamento que assumiram e que supra se relatou, do nosso ponto de vista, excede claramente os limites impostos pela boa fé, abusando do seu direito de invocar tal nulidade sobretudo porque a referida omissão em nada...

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... demonstrado que o cliente é proprietário do imóvel existe um problema de legitimação substantiva que impede que a atribuição da compensação económica prevista para o regime de exclusividade por via da aplicação da disciplina do n.º 2 do artigo 19.º da Lei n.º 15/2013, de 08/02. (Sumário do Relator)

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I  -   Nos termos dos arts. 411.º, n.º 6 e 413.º, n.º 1, do CPP, os sujeitos processuais afectados pela interposição do recurso são notificados para, querendo, responderem no prazo aí fixado, não prevendo a lei, nesta fase da “tramitação unitária” do recurso, no tribunal a quo, qualquer outra intervenção dos sujeitos processuais, seja o recorrente, seja o “recorrido” – o que se compreende,...

... o-se que a autora incorreu em erro ao adquirir um imóvel, pois desconhecia que o plano de pormenor do PDM do município previa a demolição da construção nele existente, é irrelevante para a decisão sobre a anulação do negócio com fundamento em erro sobre o objecto do negócio, a decisão, no processo, da questão da legalidade/ilegalidade do plano de pormenor. II – E é irrelevante porque a declaração de ilegalidade de nada serviria à autora/comprador

... és do qual uma entidade bancária dá em locação um imóvel, mediante um valor a pagar pelo locatário, não perde a qualidade de contrato de locação financeira por a locadora já ser antecipadamente proprietária do bem. II - Conhecendo a locatária, na altura da celebração do contrato de compra e venda opcional celebrado no fim de contrato de locação financeira, que o imóvel não tinha a área mencionada pela vendedora, não pode obter a redução do preço.

... , cabendo à comissão de credores dar ou não o seu acordo a tal indigitação, sendo raros os casos em que este órgão colegial tinha, na prática, condições reais para contrariar a indicação feita pelo liquidatário. XIV – Apesar de a indigitação de uma determinada leiloeira para o coadjuvar na venda dos bens de uma massa falida constituir normalmente, para o liquidatário judicial, um ato regular e formalmente lícito, há casos em que tal escolha pode

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... material por violação do direito à reserva da vida privada, do princípio da tutela judicial efetiva, Estado de Direito, princípio da proporcionalidade e do princípio da tributação do rendimento real das empresas.