aclaração acto administrativo

1. A falta de pronúncia sobre questões que o juiz deva apreciar, constituindo embora nulidade de sentença (cfr. arts. 668º do CPC, 144º, nº 1 do anterior CPT e 125º do actual CPPT), só se verifica quando o tribunal deixa de conhecer de questão que devia ser conhecida e não quando deixa de apreciar qualquer argumento produzido pela parte. 2. A nulidade da sentença por falta de fundamentação só se...

I - A particular função da caução prevista no art.º 818.º n.º 1 do CPC é a de garantir o cumprimento da obrigação exequenda, acautelando os riscos eventualmente resultantes da suspensão do processo. Assim, o valor da caução deve corresponder no caso concreto, ao custo da prestação de facto em execução, acrescida das despesas judiciais que ela, em princípio, também cobre. II- Para fixar o valor...

Conforme o preceituado no artigo 152º do CPTA, os requisitos de admissibilidade do recurso para uniformização de jurisprudência são os seguintes: a) que exista contradição entre acórdão do TCA e outro acórdão anterior, do mesmo TCA ou do STA ou entre acórdãos do STA; b) que essa contradição recaia sobre a mesma questão fundamental de direito; c) que se tenha verificado o trânsito em julgado do...

I – A questão jurídica da preterição da audiência prévia por razões de urgência (art.º 103.º n.º 1 al. a) do CPA), em controvérsia sobre a imposição de obras em imóvel que apresenta sinais de derrocada ou é considerado causa de perigo para as pessoas, moradores e outras, não suscita dúvidas interpretativas quanto ao quadro legal e ao sentido da expressão. II – A discussão sobre se...

A fim de obstar à paralisação da instância por interposição de sucessiva de requerimentos impeditivos do cumprimento do julgado, da baixa do processo ou da sua remessa ao Tribunal competente, cumpre ordenar o traslado por fotocópias certificadas dos actos do processo que interessem e mandar prosseguir em separado o respectivo incidente, ao mesmo tempo que o processo principal segue a tramitação...

A fim de obstar à paralisação da instância por interposição de sucessiva de requerimentos impeditivos do cumprimento do julgado, da baixa do processo ou da sua remessa ao Tribunal competente, cumpre ordenar o traslado por fotocópias certificadas dos actos do processo que interessem e mandar prosseguir em separado o respectivo incidente, ao mesmo tempo que o processo principal segue a tramitação...

É inadmissível o recurso jurisdicional interposto da decisão que indeferira a arguição de nulidade de uma sentença passível de recurso, pelo que o tribunal «ad quem» não pode tomar conhecimento dele.

I – No direito fiscal o preceito fundamental de hermenêutica jurídica radica no art. 9º do Código Civil, por força do art. 11º da LGT, devendo ser usadas as demais técnicas ou cânones utilizados no direito civil. II – No nº 2 do art. 32º dos EBF, o legislador consagra a regra geral de que não concorrem para a formação do lucro tributável as mais-valias e as menos-valias realizadas...

I - Ocorre oposição entre os fundamentos e a decisão quando o discurso argumentativo/fundamentador do acórdão enferma de impossibilidade de articulação lógica com a decisão proferida. II - A nulidade de acórdão por excesso de pronúncia acontece sempre que o tribunal se pronuncia sobre questões de que não podia tomar conhecimento. III - Um vez verificada a nulidade de acórdão do TCA, por...

I - Tendo o contribuinte, no decurso de uma acção de fiscalização, sido notificado, nos termos do art. 60.º da LGT, do projecto de conclusões do relatório de inspecção, sendo ouvido numa das fases do procedimento inspectivo, não tem que ser de novo ouvido antes da liquidação, salvo em caso de invocação de factos novos em relação aos quais ainda não tenha tido oportunidade de se pronunciar. II -

I - Se a questão suscitada perante o Tribunal tem a ver com a anulação de um despacho do órgão de execução fiscal, em que se indefere a compensação de dívidas fiscais, estamos perante uma "questão fiscal", ou melhor, perante um acto administrativo relativo a questões tributárias. II - Para conhecer de tal questão é competente o tribunal tributário. III - Transitada em julgado a sentença...

I - O erro manifesto, como fundamento do pedido de reforma de decisões judiciais, é o erro evidente demonstrativo de uma óbvia desconformidade entre o sentido da lei ou os princípios jurídicos convocáveis e o sentido que resultar das regras da sua interpretação e aplicação. II - Não incorre em tal tipo de erro o acórdão que, apreciando a verificação dos requisitos para uniformização de...

I - Não sofre de nulidade por omissão de pronúncia o Acórdão que não conheceu da argumentação da defesa de que exerceu poderes no âmbito da, por vezes designada "discricionariedade técnica", quanto à não verificação de certo vício de violação de lei, uma vez que a eventual existência de aspectos do acto administrativo não estritamente vinculados por critérios jurídicos não significa que não...

I - É de indeferir o pedido de esclarecimento de um acórdão que não aponta ao aresto visado uma qualquer obscuridade e ambiguidade em passos determinados do seu discurso, limitando-se a sugerir que a decisão enferma de lapsos vários, na indagação das questões e na solução que lhes deu, e a intentar obter, assim, a modificação do decidido.

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I - A revisão oficiosa dos actos de liquidação é susceptível de ser provocada pelo interessado, dentro do respectivo prazo, com fundamento em qualquer erro, de facto ou de direito, imputável à Administração. II - Pedida a revisão oficiosa do acto de liquidação e vindo o acto a ser anulado, mesmo que só na impugnação judicial do indeferimento daquela revisão, os juros indemnizatórios são...

I - A existência de contradição sobre a mesma questão fundamental de direito é um dos requisitos de admissão do recurso para uniformização de jurisprudência. II - Não se verifica a contradição aludida em 1., entre acórdãos que se pronunciaram sobre a incompetência do Tribunal em situações factuais diferentes, com enquadramento normativo distinto. III - Litiga de má fé o Recorrente que, com a...