aclaração acto administrativo

1.– Impõe-se uma redução teleológica da norma contida na alínea b) do nº 6 do art. 6.º -A da Lei 1-A/2020 de 19-03, em função do seu escopo ou finalidade, com vista a excluir a sua aplicação em casos como o dos autos, em que, depois da concretização da apreensão do imóvel em que viviam os insolventes, que dele foram retirados coercivamente, com o auxílio da força policial – o que...

I - Um dos pressupostos da oposição de julgados é a questão fundamental de direito de ambos os acórdãos (recorrido e fundamento) ter por respaldo idêntica situação fáctica. II - Assim, não se verifica oposição entre o acórdão recorrido, que decretou a intimação dos particulares requeridos para se absterem de determinado comportamento com fundamento em fundado receio de violação de normas de...

I)- O registo não atribui quaisquer direitos, apenas constitui um presunção, ilidível por meio de prova em contrário de que os direitos pertencem ao titular inscrito. II)- O pressuposto da tributação em imposto das sucessões e doações é o de haver uma real e efectiva transmissão a título gratuito de bens (cfr. art. 3° do Código do Imposto Municipal de Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações

I - Existe oposição de julgados, para efeitos do recurso para o Plenário do Supremo Tribunal Administrativo previsto no art. 22.º, alínea a), do ETAF de 1984, quando, perante situações fácticas essencialmente idênticas e no âmbito do mesmo regime jurídico, foram proferidas decisões opostas sobre a mesma questão fundamental de direito. II - Existe essa oposição entre dois acórdãos que decidiram

1. O efeito meramente devolutivo que constitui o regime regra no âmbito do contencioso tributário, visa evitar que o acto de liquidação efectuado, pudesse ficar paralizado com um qualquer recurso contra ele interposto, sem que o seu pagamento se encontrasse acautelado, por qualquer uma das formas previstas na lei; 2. Inexistindo essa obrigação, quer nos recursos interpostos pelo Ministério...

I - É nulo o Acórdão, em que dois membros do colectivo, votam vencido, quanto à verificação de um vício, sendo o respectivo acórdão lavrado contra o vencido. II – Se num acórdão, o relator julga verificado o vício de falta de fundamentação, mas os respectivos adjuntos, assinam vencido quanto à existência deste vício, entendendo que o acto impugnado se encontra devidamente fundamentado,...

I - Nos termos do n.º 1 do art.º 173.º do CPTA, a execução de sentença de anulação de acto administrativo ‘pode' constituir a Administração no dever de praticar actos com efeitos reportados à data da emissão do acto anulado, sendo esta a regra geral, para se atingir o escopo de reconstituir a situação actual hipotética. II - A Administração e a recorrida particular que foram parte...

I - As normas processuais devem ser interpretadas da forma mais favorável à tutela jurisdicional efectiva, o que deve levar a postergar interpretações meramente ritualistas e formais, princípio que deve ser estendido à forma como deve ser interpretada a petição de recurso. II - Nesta conformidade, não se justifica a rejeição do recurso contencioso quando ela se faça com fundamento na...