Certidão de casamento
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 322-A/2001 . Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado
... de certidão ... Alterações ... Alterado pelo/a Artigo 2.º do/a Decreto-Lei n.º ... c) Assento de casamento civil ou católico urgente; ... d) Assento de óbito ou depósito do ...
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Lei n.º 117/2019
... 2 - A certidão" destinada a provar a existência de um crédito deve conter a identificaç\xC3" ... na partilha, os respetivos cônjuges e o regime de bens do casamento, os legatários e ainda, havendo herdeiros legitimários, os donatários; ...
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Acórdão nº 29/22.8YRGMR de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Abril de 2022
I A procedência da ação de revisão de decisão estrangeira exige, além do mais, e no caso de dois cidadãos brasileiros, casados no Brasil e lá divorciados, que estes transcrevam previamente no registo nacional o seu casamento. II Só assim pode ser atribuída eficácia à dissolução do casamento na nossa ordem interna.
... do Distrito do ... ”, procedeu-se a “AVERBAÇÃO” na “Certidão de Casamento”, com a matrícula n.º matrícula n.º ... , ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 131/95 . Código do Registo Civil
... Artigo 44.º Procuração para casamento ... Artigo 45.º Testemunhas ... Artigo 46.º Quem pode ser testemunha ... Artigo 122.º Cota de remessa de certidão ... Artigo 123.º Novo assento de nascimento ... Artigo 124.º Valor do ...
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Decreto-Lei 237-A/2006, de 14 de Dezembro de 2006
... custas, incluindo a emissáo do boletim original de nascimento, casamento, óbito ou morte fetal; u) ...
- Aviso n.º 8270/2006, de 28 de Dezembro de 2006
- Anúncio 1470-ZJ/2007, de 06 de Março de 2007
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Decreto-Lei n.º 26/2022
... bastante e não apresente certidão do assento estrangeiro do seu nascimento, é exigida a interven- ... ção ... — No ato de inscrição de nascimento de indivíduo nascido do casamento dos progenitores, ... qualquer destes pode fazer-se representar pelo ...
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Em vigor
Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
... 2 - Dos juízes ligados por casamento, parentesco ou afinidade a que se refere o número anterior, não ... ínea a) do n.º 5 do artigo 139.º; não o fazendo, é extraída certidão dos elementos em falta, pagando a parte, além do respetivo custo, a multa ...
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Portaria n.º 973/95, de 11 de Agosto de 1995
... Modelo do livro de assentos de casamento Formato das folhas: A4 (210mm297mm); largura da coluna dos averbamentos: ... 2.' Tratando-se de casamento católico, escrever: 'Duplicado (ou certidão) paroquial remetido pelo pároco (nome completo) no dia ... de ... de ... ' ...
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Acórdão nº 2250/2006-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Março de 2006 (caso NULL)
I. A prova do casamento faz-se pela certidão extraída do respectivo assento de casamento, pelo que apenas esta deve ser admitida para fazer prova de determinado casamento, mormente quando importa circunscrevê-lo para efeitos da acção a determinado lapso de tempo e o cônjuge do demandado possa ser responsabilizado pelas consequências da mesma acção. II. Saber se a dívida pode ou não ser...
... nos autos de a dívida ter sido contraída na constância do casamento, nem de esta ter revertido em proveito comum do casal ... A Apelante ... civil das pessoas provam-se, conforme os casos, por meio de certidão, boletim ou bilhete de identidade" ... Relativamente ao registo de ... - Aviso n.º 4511/2006, de 13 de Outubro de 2006
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 237-A/2006 . Regulamento da Nacionalidade Portuguesa
... Artigo 14.º Aquisição em caso de casamento ou união de facto mediante declaração de vontade ... Artigo 15.º ... certidão do respectivo registo de nascimento, devendo ser apresentado documento ...
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Acórdão nº 9850260 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Abril de 1998
I - A certidão de casamento só é mesmo necessária para a prova deste nas acções de estado e não naquelas em que o casamento não constitui em si mesmo o objecto da acção, desde que não haja dúvidas das partes sobre a sua existência.
... Sumário: I - A certidão de casamento só é mesmo necessária para a prova deste nas acções de ... -
Acórdão nº 9850260 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Abril de 1998 (caso None)
I - A certidão de casamento só é mesmo necessária para a prova deste nas acções de estado e não naquelas em que o casamento não constitui em si mesmo o objecto da acção, desde que não haja dúvidas das partes sobre a sua existência.
... Sumário: I - A certidão de casamento só é mesmo necessária para a prova deste nas acções de ... -
Acórdão nº 0034972 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Novembro de 1997 (caso None)
I - Nas acções de despejo é requisito da legitimidade activa a qualidade de senhorio e não de proprietário. II - Juntando-se com a petição inicial certidão de casamento com a primitiva locadora, certidão de óbito desta e certidão de escritura de habilitação de herdeiros, donde resulte ser ele o único e universal herdeiro de sua falecida mulher, fica demonstrado que se sucedeu nos direitos da...
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Acórdão nº 0034972 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Novembro de 1997
I - Nas acções de despejo é requisito da legitimidade activa a qualidade de senhorio e não de proprietário. II - Juntando-se com a petição inicial certidão de casamento com a primitiva locadora, certidão de óbito desta e certidão de escritura de habilitação de herdeiros, donde resulte ser ele o único e universal herdeiro de sua falecida mulher, fica demonstrado que se sucedeu nos direitos da...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
... Artigo 13.º (Anulação do casamento) 1. Os casamentos civis celebrados até 31 de Maio de 1967 não podem ... 2. A prova resultante da certidão de teor parcial pode ser invalidada ou modificada por meio da certidão de ...
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Aviso n.º 98/2019
... de auxílio judiciário gratuito; cópia autenticada da certidão de nascimento ou do certificado de adoção do(s) filho(s), se for caso ... , se for caso disso; cópia autenticada da certidão de casamento, se for caso disso; cópia autenticada da decisão ou de outro instrumento ...
- Aviso n.º 4510/2006, de 13 de Outubro de 2006
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Acórdão nº 9720597 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Julho de 1997
I - Tendo o juiz declarado confessados, por falta de contestação dos réus, os factos articulados na petição inicial, na qual se alegava que " o réu... encontra-se casado no regime de comunhão de adquiridos com a compradora ", ainda que o autor não tenha junto ao processo certidão de casamento dos réus, há que considerar assente a existência do casamento entre ambos.
... a compradora ", ainda que o autor não tenha junto ao processo certidão de casamento dos réus, há que considerar assente a existência do ... -
Acórdão nº 0013541 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Maio de 1996 (caso None)
- A falta de junção da certidão de casamento dos Réus não é impeditiva da condenação da ré mulher por não se estar perante acção de estado e os interesses numa acção de cobrança de dívida serem disponíveis.
... Sumário: - A falta de junção da certidão de casamento dos Réus não é impeditiva da condenação da ré mulher ... -
Acórdão nº 0013541 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Maio de 1996 (caso None)
- A falta de junção da certidão de casamento dos Réus não é impeditiva da condenação da ré mulher por não se estar perante acção de estado e os interesses numa acção de cobrança de dívida serem disponíveis.
... Sumário: - A falta de junção da certidão de casamento dos Réus não é impeditiva da condenação da ré mulher ... -
Acórdão nº 0013541 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Maio de 1996
- A falta de junção da certidão de casamento dos Réus não é impeditiva da condenação da ré mulher por não se estar perante acção de estado e os interesses numa acção de cobrança de dívida serem disponíveis.
... Sumário: - A falta de junção da certidão de casamento dos Réus não é impeditiva da condenação da ré mulher ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 53/2004 - Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas
... , identifica o respectivo cônjuge e indica o regime de bens do casamento; d) Junta certidão do registo civil, do registo comercial ou de outro ...