Certidão de casamento

2336 resultados para Certidão de casamento

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 131/95 - Código do Registo Civil
    ... dispensa de impedimentos e de suprimento de autorização para casamento de menores, em que ao conservador passa a caber a respectiva decisão ...certidão de registo, que cabia anteriormente ao conservador da Conservatória dos ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 237-A/2006 - Regulamento da Nacionalidade Portuguesa
    ... custas, incluindo a emissão do boletim original de nascimento, casamento, óbito ou morte fetal; u) .. v) .. x) .. z) .. aa) .. ab) .. 2 - .. 3 - ... do filho, a naturalidade desse progenitor é comprovada mediante certidão do respectivo registo de nascimento, devendo ser apresentado documento ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 322-A/2001 - Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado
    ... montantes e formas de pagamento específicos para pedidos de certidão. Ver todas as alterações Alterado pelo/a Artigo 2.º ... declaração de maternidade ou de perfilhação; c) Assento de casamento civil ou católico urgente; d) Assento de óbito ou depósito do ...
  • Lei n.º 23/2013, de 05 de Março de 2013
    ...casamento tivesse sido dissolvido. 2 — Havendo acordo dos interessados, a partilha ... em recurso e a modificação afetar a quota do interessado, a certidão reproduz a decisão definitiva, na parte respeitante à mesma quota. 3 ...
  • Decreto-Lei 237-A/2006, de 14 de Dezembro de 2006
    ... custas, incluindo a emissáo do boletim original de nascimento, casamento, óbito ou morte fetal; u) ..................... v) ..................... ...
  • Aviso n.º 8270/2006, de 28 de Dezembro de 2006
    ...çáo do arguido obter certidáo de nascimento, certidáo de casamento, bilhete de identidade, carta de conduçáo, passa-porte e CRC. 21 de ...
  • Anúncio 1470-ZJ/2007, de 06 de Março de 2007
    ...çáo do arguido obter certidáo de nascimento, certidáo de casamento, bilhete de identidade, carta de conduçáo, passaporte e CRC. 22 de ...
  • Portaria n.º 973/95, de 11 de Agosto de 1995
    ...Modelo do livro de assentos de casamento Formato das folhas: A4 (210mm297mm); largura da coluna dos averbamentos: ... 2.' Tratando-se de casamento católico, escrever: 'Duplicado (ou certidão) paroquial remetido pelo pároco (nome completo) no dia.. de .. de..' Se o ...
  • Acórdão nº 2250/2006-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 30 de Março de 2006

    I. A prova do casamento faz-se pela certidão extraída do respectivo assento de casamento, pelo que apenas esta deve ser admitida para fazer prova de determinado casamento, mormente quando importa circunscrevê-lo para efeitos da acção a determinado lapso de tempo e o cônjuge do demandado possa ser responsabilizado pelas consequências da mesma acção. II. Saber se a dívida pode ou não ser...

    ... nos autos de a dívida ter sido contraída na constância do casamento, nem de esta ter revertido em proveito comum do casal. A Apelante entende ... civil das pessoas provam-se, conforme os casos, por meio de certidão, boletim ou bilhete de identidade". Relativamente ao registo de casamento ...
  • Aviso n.º 4511/2006, de 13 de Outubro de 2006
    ... de identidade e passaporte, certidáo de nascimento ou de casamento, carta de conduçáo e carta de caçador. 6 de Setembro de 2006. - A ...
  • Acórdão nº 9850260 de Tribunal da Relação do Porto, 20 de Abril de 1998

    I - A certidão de casamento só é mesmo necessária para a prova deste nas acções de estado e não naquelas em que o casamento não constitui em si mesmo o objecto da acção, desde que não haja dúvidas das partes sobre a sua existência.

    ... Sumário: I - A certidão de casamento só é mesmo necessária para a prova deste nas acções de ...
  • Acórdão nº 9850260 de Supremo Tribunal Administrativo, 20 de Abril de 1998

    I - A certidão de casamento só é mesmo necessária para a prova deste nas acções de estado e não naquelas em que o casamento não constitui em si mesmo o objecto da acção, desde que não haja dúvidas das partes sobre a sua existência.

    ... Sumário: I - A certidão de casamento só é mesmo necessária para a prova deste nas acções de ...
  • Aviso n.º 98/2019
    ... de auxílio judiciário gratuito; cópia autenticada da certidão de nascimento ou do certificado de adoção do(s) filho(s), se for caso ..., se for caso disso; cópia autenticada da certidão de casamento, se for caso disso; cópia autenticada da decisão ou de outro instrumento ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ... Artigo 13.º (Anulação do casamento) 1. Os casamentos civis celebrados até 31 de Maio de 1967 não podem ... 2. A prova resultante da certidão de teor parcial pode ser invalidada ou modificada por meio da certidão de ...
  • Acórdão nº 0034972 de Tribunal da Relação de Lisboa, 20 de Novembro de 1997

    I - Nas acções de despejo é requisito da legitimidade activa a qualidade de senhorio e não de proprietário. II - Juntando-se com a petição inicial certidão de casamento com a primitiva locadora, certidão de óbito desta e certidão de escritura de habilitação de herdeiros, donde resulte ser ele o único e universal herdeiro de sua falecida mulher, fica demonstrado que se sucedeu nos direitos...

  • Acórdão nº 0034972 de Supremo Tribunal Administrativo, 20 de Novembro de 1997

    I - Nas acções de despejo é requisito da legitimidade activa a qualidade de senhorio e não de proprietário. II - Juntando-se com a petição inicial certidão de casamento com a primitiva locadora, certidão de óbito desta e certidão de escritura de habilitação de herdeiros, donde resulte ser ele o único e universal herdeiro de sua falecida mulher, fica demonstrado que se sucedeu nos direitos...

  • Aviso n.º 4510/2006, de 13 de Outubro de 2006
    ... de identidade e passa-porte, certidáo de nascimento ou de casamento, carta de conduçáo e carta de caçador. 5 de Setembro de 2006. - A ...
  • Acórdão nº 9720597 de Tribunal da Relação do Porto, 01 de Julho de 1997

    I - Tendo o juiz declarado confessados, por falta de contestação dos réus, os factos articulados na petição inicial, na qual se alegava que " o réu... encontra-se casado no regime de comunhão de adquiridos com a compradora ", ainda que o autor não tenha junto ao processo certidão de casamento dos réus, há que considerar assente a existência do casamento entre ambos.

    ... a compradora ", ainda que o autor não tenha junto ao processo certidão de casamento dos réus, há que considerar assente a existência do ...
  • Aviso n.º 50/2017
    ...ção, bem como do estado civil do requerente e do devedor; a certidão de nascimento da criança, caso a filiação tenha de ser previamente belecida; - A certidão que atesta a dissolução do casamento; - A decisão da autoridade competente sobre a prestação de cuidados à ...
  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
    ... 2 - Dos juízes ligados por casamento, parentesco ou afinidade a que se refere o número anterior, não ...ínea a) do n.º 5 do artigo 139.º; não o fazendo, é extraída certidão dos elementos em falta, pagando a parte, além do respetivo custo, a multa ...
  • Acórdão nº 0013541 de Supremo Tribunal Administrativo, 21 de Maio de 1996

    - A falta de junção da certidão de casamento dos Réus não é impeditiva da condenação da ré mulher por não se estar perante acção de estado e os interesses numa acção de cobrança de dívida serem disponíveis.

    ... Sumário: - A falta de junção da certidão de casamento dos Réus não é impeditiva da condenação da ré mulher ...
  • Acórdão nº 0013541 de Supremo Tribunal Administrativo, 21 de Maio de 1996

    - A falta de junção da certidão de casamento dos Réus não é impeditiva da condenação da ré mulher por não se estar perante acção de estado e os interesses numa acção de cobrança de dívida serem disponíveis.

    ... Sumário: - A falta de junção da certidão de casamento dos Réus não é impeditiva da condenação da ré mulher ...
  • Acórdão nº 0013541 de Tribunal da Relação de Lisboa, 21 de Maio de 1996

    - A falta de junção da certidão de casamento dos Réus não é impeditiva da condenação da ré mulher por não se estar perante acção de estado e os interesses numa acção de cobrança de dívida serem disponíveis.

    ... Sumário: - A falta de junção da certidão de casamento dos Réus não é impeditiva da condenação da ré mulher ...
  • Acórdão nº 0082748 de Tribunal da Relação de Lisboa, 24 de Fevereiro de 2000

    Não é exigível, como meio especial de prova do casamento, a certidão do respectivo assento quando tal casamento, não tendo sido impugnado em acções que não respeitam ao estado das pessoas, não constitui o "thema decidendum" que, por sua vez, se situa no campo dos direitos disponíveis ligados à liberdade contratual e à autonomia privada. Assim, numa acção em que se pede a condenaçã

  • Acórdão nº 0082748 de Tribunal da Relação de Lisboa, 24 de Fevereiro de 2000

    Não é exigível, como meio especial de prova do casamento, a certidão do respectivo assento quando tal casamento, não tendo sido impugnado em acções que não respeitam ao estado das pessoas, não constitui o "thema decidendum" que, por sua vez, se situa no campo dos direitos disponíveis ligados à liberdade contratual e à autonomia privada. Assim, numa acção em que se pede a condenaçã