Certidão de casamento

2107 resultados para Certidão de casamento

  • Classificação vLex
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil

    ... Artigo 13.º (Anulação do casamento) 1. Os casamentos civis celebrados até 31 de Maio de 1967 não podem ... 2. A prova resultante da certidão de teor parcial pode ser invalidada ou modificada por meio da certidão de ...

  • Decreto-Lei 237-A/2006, de 14 de Dezembro de 2006

    ... custas, incluindo a emissáo do boletim original de nascimento, casamento, óbito ou morte fetal; u) ..................... v) ..................... ...

  • Aviso n.º 8270/2006, de 28 de Dezembro de 2006

    ...çáo do arguido obter certidáo de nascimento, certidáo de casamento, bilhete de identidade, carta de conduçáo, passa-porte e CRC. 21 de ...

  • Anúncio 1470-ZJ/2007, de 06 de Março de 2007

    ...çáo do arguido obter certidáo de nascimento, certidáo de casamento, bilhete de identidade, carta de conduçáo, passaporte e CRC. 22 de ...

  • Acórdão nº 086731 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Maio de 1995

    I - A acção destinada a obter a declaração de que o réu não é filho de quem, em averbamento ao seu assento de nascimento, figura como pai-perfilhante, tendo apenas como fundamento a não existência da paternidade biológica, é acção declarativa de impugnação da perfilhação, sendo para o seu conhecimento, materialmente competente o tribunal comum. II - Sendo o pedido de declaração de que o réu não é

  • Portaria n.º 973/95, de 11 de Agosto de 1995

    ...Modelo do livro de assentos de casamento Formato das folhas: A4 (210mm297mm); largura da coluna dos averbamentos: ... 2.' Tratando-se de casamento católico, escrever: 'Duplicado (ou certidão) paroquial remetido pelo pároco (nome completo) no dia.. de .. de..' Se o ...

  • Acórdão nº 2250/2006-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 30 de Março de 2006

    I. A prova do casamento faz-se pela certidão extraída do respectivo assento de casamento, pelo que apenas esta deve ser admitida para fazer prova de determinado casamento, mormente quando importa circunscrevê-lo para efeitos da acção a determinado lapso de tempo e o cônjuge do demandado possa ser responsabilizado pelas consequências da mesma acção. II. Saber se a dívida pode ou não ser...

    ... nos autos de a dívida ter sido contraída na constância do casamento, nem de esta ter revertido em proveito comum do casal. A Apelante entende ... civil das pessoas provam-se, conforme os casos, por meio de certidão, boletim ou bilhete de identidade". Relativamente ao registo de casamento ...

  • Aviso n.º 4511/2006, de 13 de Outubro de 2006

    ... de identidade e passaporte, certidáo de nascimento ou de casamento, carta de conduçáo e carta de caçador. 6 de Setembro de 2006. - A ...

  • Acórdão nº 9850260 de Tribunal da Relação do Porto, 20 de Abril de 1998

    I - A certidão de casamento só é mesmo necessária para a prova deste nas acções de estado e não naquelas em que o casamento não constitui em si mesmo o objecto da acção, desde que não haja dúvidas das partes sobre a sua existência.

    ... Sumário: I - A certidão de casamento só é mesmo necessária para a prova deste nas acções de ...

  • Acórdão nº 0034972 de Tribunal da Relação de Lisboa, 20 de Novembro de 1997

    I - Nas acções de despejo é requisito da legitimidade activa a qualidade de senhorio e não de proprietário. II - Juntando-se com a petição inicial certidão de casamento com a primitiva locadora, certidão de óbito desta e certidão de escritura de habilitação de herdeiros, donde resulte ser ele o único e universal herdeiro de sua falecida mulher, fica demonstrado que se sucedeu nos direitos...

  • Aviso n.º 4510/2006, de 13 de Outubro de 2006

    ... de identidade e passa-porte, certidáo de nascimento ou de casamento, carta de conduçáo e carta de caçador. 5 de Setembro de 2006. - A ...

  • Acórdão nº 9720597 de Tribunal da Relação do Porto, 01 de Julho de 1997

    I - Tendo o juiz declarado confessados, por falta de contestação dos réus, os factos articulados na petição inicial, na qual se alegava que " o réu... encontra-se casado no regime de comunhão de adquiridos com a compradora ", ainda que o autor não tenha junto ao processo certidão de casamento dos réus, há que considerar assente a existência do casamento entre ambos.

    ... a compradora ", ainda que o autor não tenha junto ao processo certidão de casamento dos réus, há que considerar assente a existência do ...

  • Acórdão nº 0013541 de Tribunal da Relação de Lisboa, 21 de Maio de 1996

    - A falta de junção da certidão de casamento dos Réus não é impeditiva da condenação da ré mulher por não se estar perante acção de estado e os interesses numa acção de cobrança de dívida serem disponíveis.

    ... Sumário: - A falta de junção da certidão de casamento dos Réus não é impeditiva da condenação da ré mulher ...

  • Acórdão nº 0082748 de Tribunal da Relação de Lisboa, 24 de Fevereiro de 2000

    Não é exigível, como meio especial de prova do casamento, a certidão do respectivo assento quando tal casamento, não tendo sido impugnado em acções que não respeitam ao estado das pessoas, não constitui o "thema decidendum" que, por sua vez, se situa no campo dos direitos disponíveis ligados à liberdade contratual e à autonomia privada. Assim, numa acção em que se pede a condenaçã

  • Acórdão nº 0082748 de Tribunal da Relação de Lisboa, 24 de Fevereiro de 2000

    Não é exigível, como meio especial de prova do casamento, a certidão do respectivo assento quando tal casamento, não tendo sido impugnado em acções que não respeitam ao estado das pessoas, não constitui o "thema decidendum" que, por sua vez, se situa no campo dos direitos disponíveis ligados à liberdade contratual e à autonomia privada. Assim, numa acção em que se pede a condenaçã

  • Acórdão nº 98A1256 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Janeiro de 1999

    I - A ligação efectiva do interessado na aquisição da nacionalidade portuguesa tem de ser provada através de factos que permitam inferir a sua inserção, material e espiritualmente, no seio da nossa comunidade, tal como a generalidade dos cidadãos. II - A prova do casamento faz-se através de um meio específico que é a certidão do assento de casamento, sendo despiciendo o averbamento deste ao...

  • Anúncio 5630-RV/2007, de 22 de Agosto de 2007

    ... certidáo de assento de nascimento e, caso exista, assento de casamento, obter certificado de registo criminal, obter ou renovar bilhete de ...

  • Acórdão nº 9821422 de Tribunal da Relação do Porto, 23 de Fevereiro de 1999

    I - Não se discutindo se os réus eram casados um com o outro, mas apenas a comunicabilidade de dívida contraída, pela mulher ( comerciante ) ao marido, para o responsabilizar, também, pelo seu pagamento, não se torna necessário juntar a certidão do respectivo casamento. II - Nesta situação, dada a presunção da existência de proveito comum, estabelecida no artigo 1691 n.1 alínea d) do Código Civil,

    ..., também, pelo seu pagamento, não se torna necessário juntar a certidão do respectivo casamento. II - Nesta situação, dada a presunção da ...

  • Acórdão nº 9821422 de Tribunal da Relação do Porto, 23 de Fevereiro de 1999

    I - Não se discutindo se os réus eram casados um com o outro, mas apenas a comunicabilidade de dívida contraída, pela mulher ( comerciante ) ao marido, para o responsabilizar, também, pelo seu pagamento, não se torna necessário juntar a certidão do respectivo casamento. II - Nesta situação, dada a presunção da existência de proveito comum, estabelecida no artigo 1691 n.1 alínea d) do Código Civil,

    ..., também, pelo seu pagamento, não se torna necessário juntar a certidão do respectivo casamento. II - Nesta situação, dada a presunção da ...

  • Acórdão nº 087850 de Supremo Tribunal de Justiça, 31 de Janeiro de 1996

    I - Não pode proceder a excepção de ilegitimidade passiva do réu por ser casado e não ter sido demandada a mulher se não se encontrar junta aos autos a certidão de registo do casamento. II - Não pode esperar a tutela legal quem, tendo obtido indevida e ilegalmente a concessão de patente, pretenda manter o exclusivo do sistema patenteado em prejuízo de outros fabricantes com fundamento em uma única

    ...certidão de folhas 110 e seguintes, aqui reproduzida. 9 - Existem, por fim, na ... ao processo qualquer certidão donde conste o registo do seu casamento e respectivo regime de bens, que, como é óbvio se torna indispensável ...

  • Aviso n.º 5440/2006, de 24 de Outubro de 2006

    ... certidáo de assento de nascimento e, caso exista, assento de casamento, obter certificado de registo criminal, obter ou renovar bilhete de ...

  • Aviso n.º 6746/2006, de 24 de Novembro de 2006

    ... certidáo de assento de nascimento e, caso exista, assento de casamento, obter certificado de registo criminal, obter ou renovar bilhete de ...

  • Aviso n.º 4283/2006, de 13 de Setembro de 2006

    ..., certidáo de assento de nascimento e, caso exista, assento de casamento", certificado de registo criminal, bilhete de identidade, registar a aquisi\xC3"...

  • Acórdão nº 00101426 de Tribunal da Relação de Lisboa, 18 de Janeiro de 2001

    I - Não sendo junta aos autos a certidão de casamento dos réus, não pode o seu estado civil de casados ser dado como provado, mesmo que haja revelia operante. II - Não sendo alegado pelo Autora que a contracção de uma dívida pelo Réu marido o tenha sido no exercício dos seus poderes de administração, torna a causa de pedir incompleta em relação à Ré mulher, impedindo o reconhecimento do...

  • Acórdão nº 00101426 de Tribunal da Relação de Lisboa, 18 de Janeiro de 2001

    I - Não sendo junta aos autos a certidão de casamento dos réus, não pode o seu estado civil de casados ser dado como provado, mesmo que haja revelia operante. II - Não sendo alegado pelo Autora que a contracção de uma dívida pelo Réu marido o tenha sido no exercício dos seus poderes de administração, torna a causa de pedir incompleta em relação à Ré mulher, impedindo o reconhecimento do...