aclaração acto administrativo

I - Verificando-se que na acção principal de que a providência depende, foi proferida decisão desfavorável à pretensão do aqui recorrente, mas, que de tal decisão foi interposto recurso, não caducou a presente providência, atento o disposto no art. 123º, nº 1, al c) do CPTA; II - Uma vez que o preenchimento do requisito do fumus boni iuris, na vertente prevista na al. b) do nº 1 do art. 120º do...

I - Constituem elementos essenciais da notificação do acto administrativo a indicação do autor do acto e do sentido e data da decisão (al. b) do nº 1 do art. 68º do CPA), pelo que só a falta destes elementos torna a notificação inoponível ao seu destinatário e irrelevante para efeitos do início do prazo de interposição do recurso contencioso. II - O mecanismo processual a que alude o art. 31º...

I- Uma insuficiente ou deficiente fundamentação, bem assim como uma errada aplicação do direito, não são geradoras de nulidade da sentença por omissão de pronúncia, mas de erro de julgamento que, não tendo sido invocado, não se conhece (para além do que foi necessário dizer durante a apreciação da alegada nulidade). II-A al. b) do no nº 2 do art. 57º da LPTA estabelece, acerca da ordem de...

I - O art.º 669.º do CPC permite que qualquer das partes requeira ao Tribunal que proferiu a sentença o esclarecimento das obscuridades ou ambiguidades que a mesma possa conter, o que significa que esse requerimento só tem justificação quando o seu conteúdo for obscuro ou ambíguo e, portanto, quando esse pedido de esclarecimento se destinar a proporcionar uma melhor compreensão do decidido. II

I. A necessidade de certeza do direito, e de segurança nas relações jurídicas, são indispensáveis ao Estado de Direito, e são o fundamento do instituto do caso julgado; II. O caso julgado vem conceder a segurança e certeza necessárias às decisões dos tribunais, para que se imponham com a obrigatoriedade e prevalência constitucionalmente previstas; III. A sentença transitada em julgado constitui...

I- Por regra, a sentença transitada em julgado apenas se impõe aos designados terceiros indiferentes (todos aqueles a quem a sentença não causa qualquer prejuízo jurídico porque deixa intacta a consistência jurídica do seu direito) mas já não se impõe aos designados terceiros juridicamente interessados (todos aqueles a quem a sentença causa um prejuízo jurídico); assim se a recorrente não...

I – O prazo da impugnação judicial é de natureza substantiva e não um prazo judicial contando-se nos termos do art. 279º do CC, como expressamente se refere no nº 1 do art. 20º do CPPT, correndo continuamente, sem qualquer interrupção ou suspensão. II – Na contagem do prazo não se inclui o dia em que ocorrer o evento a partir do qual o prazo começa a correr (notificação, citação ou...

I. Nos termos dos arts. 162.º e 175.º do CPTA a Administração deve executar as decisões judiciais anulatórias de actos administrativos no prazo nelas fixado ou na sua ausência no prazo de três meses, salvo ocorrência de causa legítima de inexecução que, nesse mesmo prazo, deve ser invocada e notificada ao interessado. II. Decorrido esse prazo sem que a Administração dê execução àquela decisão ou...

Improcedendo o pedido expressa e explicitamente formulado pela reclamante de declaração da prescrição da dívida exequenda, de que o levantamento das penhoras por ilegalidade seria consequência, é sua a responsabilidade pelas custas da acção, a que deu causa e na qual ficou vencida (cfr. o artigo 446.º n.º 1 e 2 do Código de Processo Civil), pois que o levantamento das penhoras a que procedeu a...

I - Discordando a parte do despacho judicial que indeferiu o pedido de adiamento da inquirição formulado com base na impossibilidade do mandatário estar presente na data designada deve interpor recurso desse despacho, sendo que o n.º 3 do art. 669.º do CPC lhe permite que, nas alegações de recurso, peça a reforma do despacho nos termos do art. 669.º, n.º 2, alínea a), do mesmo Código. II - Se, ao

1 - O art. 751º do Cód. Civil tem o seu campo de aplicação circunscrito aos privilégios creditórios imobiliários especiais, na medida em que tal Diploma não prevê a existência de privilégios creditórios imobiliários gerais. 2 - O privilégio imobiliário concedido pelo art. 11º do DL nº. 103/80, de 9 de Maio, sendo geral, não confere direito de sequela, razão por que não é oponível a terceiro...

I - Na contratação pública, a regra é a de que a Administração não pode contratar como (modo de vinculação e escolha de proposta) e com quem quiser, devendo respeitar o procedimento pré-contratual previsto na lei. II - Com o Convite para apresentação de propostas dirigido às várias concorrentes abriu-se um procedimento de acordo com o que se dispõe em tal Convite. III - A abertura do...