aclaração acto administrativo
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Acórdão nº 1130/14.7TVLSB-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Abril de 2017
1.– Se os factos cuja averiguação está em causa e para cuja prova é pertinente a informação pretendida – seja por via de prestação de depoimento, junção de documentos ou outras formas de colaboração com a justiça – não estão cobertos ou abrangidos pelo segredo, o incidente de levantamento não tem justificação nem cabimento. 2.– Pretendendo o autor que a Ordem dos...
... , uma vez que se trata de um mero acto administrativo inserido no âmbito do sistema ... Exª para qualquer aclaração, junto cópias do envelope do CDL e do ... -
Acórdão nº 02521/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Março de 2009
1. Com a apreciação do pedido de esclarecimento da sentença, no sentido do seu indeferimento, cessa o incidente em questão, por de tal decisão não ser admissível recurso (art.° 670.°/2 do CPC); 2. Nas questões submetidas a julgamento, o tribunal, nos termos do preceituado no art.° 660.°/2 do CPC, apenas se encontra vinculado a apreciar aquelas que se não mostrem prejudicadas pela solução dada a...
... 21 a 25 destes autos ... Em 21/11/2007, o Requerente pediu aclaração da decisão com indicação expressa de todos os concretos elementos, ... ou dos motivos coerentes e credíveis ... »(4) aptos a suportarem o acto final ou, citando uma vez mais David Duarte(5) « A fundamentação de uma ... -
Acórdão nº 1940/14.5T8CSC.L2-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Outubro de 2019
Estabelecendo o legislador que a proteção jurídica é cancelada, quer na sua totalidade quer relativamente a alguma das suas modalidades “se, em recurso, for confirmada a condenação do requerente como litigante de má fé” (art. 10º, nº1, alínea d) da Lei n.º 34/2004, de 29/07), pretendeu com isso indicar que a proteção jurídica é cancelada, quer na sua totalidade quer relativamente a...
... inconstitucionalidade a uma decisão ou a um acto administrativo. Por outro lado, o Tribunal ... invocada somente no requerimento de aclaração, na arguição de nulidade ou no requerimento de ... -
Acórdão nº 215/18 de Tribunal Constitucional (Port, 24 de Abril de 2018
... quadro administrativo das instituições oficiais de peritagem forense ... /recorrente gozava da faculdade de praticar o acto até ao 3° ... dia útil subsequente ao termo ... pedido de reforma (correcção) ou de aclaração - é o que estabelece o art ... 677.º do CPC, ...
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Acórdão nº 00183/10.1BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 08 de Abril de 2016
... á-lo directamente perante o lesado, com fundamento na prática de acto ilícito e culposo, pois a tal se opõe o art.º 2º, nº 1 do DL 48.051, ... aclaração/esclarecimento do decidido no despacho saneador/sentença de fls 366 a 373 ...
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Acórdão nº 06411/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Junho de 2013
... a impugnação judicial apresentada pela ora Recorrida, contra o acto de liquidação adicional n.º 8310002869 do IRC de 1997 e respectivos ... regime legal por força dessa nova redacção (mas apenas uma aclaração do sentido da norma do art. 60.º da LGT), nunca poderia considerar-se que ...
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Acórdão nº 00075/12.0BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 31 de Outubro de 2013
i) Não padece de nulidade por omissão de pronúncia o despacho recorrido que não tomou conhecimento do mérito da oposição por ter julgado verificado fundamento legal de rejeição liminar da oposição. ii) Não constitui fundamento de oposição à execução fiscal a nulidade/irregularidade da citação. iii) O pagamento da dívida exequenda (antes da instauração da execução) e a prescrição constituem alegaçã
... , querendo, se pronunciar.” 5. A Oponente respondeu pedindo a aclaração do despacho “… na medida em que … tudo o invocado … constitui ... ou contenciosa da liquidação donde emerge a dívida), e “se o acto de citação não contiver esses elementos padecerá de nulidade caso se ... -
Acórdão nº 510/07 de Tribunal Constitucional (Port, 15 de Outubro de 2007
... ção que seguem termos no Tribunal Administrativo e Fiscal de Lisboa, notificada do acórdão do ... Tribunal Constitucional, requerer a aclaração desse acórdão nos seguintes termos: ... 1 ... de Lisboa de 30 de Setembro de 2006 é um acto administrativo praticado em 19 de Agosto de ...
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Acórdão nº 00825/08.9BEVIS-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 10 de Dezembro de 2009
I – Na redacção anterior à reforma do regime dos recursos em processo civil concretizada pelo DL nº 303/2007, de 24 de Agosto, o pedido de esclarecimento ou de reforma, nos termos do art. 669º, nº 1, do CPC, podia ser efectuado em requerimento autónomo e o prazo para o recurso da sentença só começava a correr depois de notificada a decisão proferida sobre esse requerimento, nos termos do...
... fls. 15; c) Em 12/06/2009 a Reclamante apresentou pedido de aclaração do despacho a que se alude em a) que antecede e com o seguinte conteúdo: ... recurso da decisão que julgou a intempestividade da reclamação de acto do órgão de execução fiscal, ou seja, da decisão mencionada em a) que ... -
Acórdão nº 0599/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Outubro de 2009
... 274 e seguintes) ... O Recorrente pediu a aclaração do acórdão, que foi indeferida por acórdão de 31-1-2008 (fls ... , rejeitado pelo Acórdão de 23/03/2006, foi impugnado um único acto administrativo, a saber, o despacho da Ministra da Saúde, datado de ...
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Acórdão nº 0599/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Outubro de 2009
... 274 e seguintes) ... O Recorrente pediu a aclaração do acórdão, que foi indeferida por acórdão de 31-1-2008 (fls ... , rejeitado pelo Acórdão de 23/03/2006, foi impugnado um único acto administrativo, a saber, o despacho da Ministra da Saúde, datado de ...
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Acórdão nº 0599/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Outubro de 2009
... 274 e seguintes) ... O Recorrente pediu a aclaração do acórdão, que foi indeferida por acórdão de 31-1-2008 (fls ... , rejeitado pelo Acórdão de 23/03/2006, foi impugnado um único acto administrativo, a saber, o despacho da Ministra da Saúde, datado de ...
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Acórdão nº 0599/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... 274 e seguintes) ... O Recorrente pediu a aclaração do acórdão, que foi indeferida por acórdão de 31-1-2008 (fls ... , rejeitado pelo Acórdão de 23/03/2006, foi impugnado um único acto administrativo, a saber, o despacho da Ministra da Saúde, datado de ...
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Acórdão nº 0599/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Outubro de 2009
... 274 e seguintes) ... O Recorrente pediu a aclaração do acórdão, que foi indeferida por acórdão de 31-1-2008 (fls ... , rejeitado pelo Acórdão de 23/03/2006, foi impugnado um único acto administrativo, a saber, o despacho da Ministra da Saúde, datado de ...
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Acórdão nº 0599/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Outubro de 2009
... 274 e seguintes) ... O Recorrente pediu a aclaração do acórdão, que foi indeferida por acórdão de 31-1-2008 (fls ... , rejeitado pelo Acórdão de 23/03/2006, foi impugnado um único acto administrativo, a saber, o despacho da Ministra da Saúde, datado de ...
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Acórdão nº 0599/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Novembro de 2009
... 274 e seguintes) ... O Recorrente pediu a aclaração do acórdão, que foi indeferida por acórdão de 31-1-2008 (fls ... , rejeitado pelo Acórdão de 23/03/2006, foi impugnado um único acto administrativo, a saber, o despacho da Ministra da Saúde, datado de ...
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Acórdão nº 0599/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Outubro de 2009
... 274 e seguintes) ... O Recorrente pediu a aclaração do acórdão, que foi indeferida por acórdão de 31-1-2008 (fls ... , rejeitado pelo Acórdão de 23/03/2006, foi impugnado um único acto administrativo, a saber, o despacho da Ministra da Saúde, datado de ...
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Acórdão nº 0599/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Novembro de 2009
... 274 e seguintes) ... O Recorrente pediu a aclaração do acórdão, que foi indeferida por acórdão de 31-1-2008 (fls ... , rejeitado pelo Acórdão de 23/03/2006, foi impugnado um único acto administrativo, a saber, o despacho da Ministra da Saúde, datado de ...
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Acórdão nº 0599/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Outubro de 2009
... 274 e seguintes) ... O Recorrente pediu a aclaração do acórdão, que foi indeferida por acórdão de 31-1-2008 (fls ... , rejeitado pelo Acórdão de 23/03/2006, foi impugnado um único acto administrativo, a saber, o despacho da Ministra da Saúde, datado de ...
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Acórdão nº 0599/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Novembro de 2009
... 274 e seguintes) ... O Recorrente pediu a aclaração do acórdão, que foi indeferida por acórdão de 31-1-2008 (fls ... , rejeitado pelo Acórdão de 23/03/2006, foi impugnado um único acto administrativo, a saber, o despacho da Ministra da Saúde, datado de ...
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Acórdão nº 0599/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Novembro de 2009
... 274 e seguintes) ... O Recorrente pediu a aclaração do acórdão, que foi indeferida por acórdão de 31-1-2008 (fls ... , rejeitado pelo Acórdão de 23/03/2006, foi impugnado um único acto administrativo, a saber, o despacho da Ministra da Saúde, datado de ...
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Acórdão nº 0599/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Outubro de 2009
... 274 e seguintes) ... O Recorrente pediu a aclaração do acórdão, que foi indeferida por acórdão de 31-1-2008 (fls ... , rejeitado pelo Acórdão de 23/03/2006, foi impugnado um único acto administrativo, a saber, o despacho da Ministra da Saúde, datado de ...
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Acórdão nº 0599/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Novembro de 2009
... 274 e seguintes) ... O Recorrente pediu a aclaração do acórdão, que foi indeferida por acórdão de 31-1-2008 (fls ... , rejeitado pelo Acórdão de 23/03/2006, foi impugnado um único acto administrativo, a saber, o despacho da Ministra da Saúde, datado de ...
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Acórdão nº 0599/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Outubro de 2009
... 274 e seguintes) ... O Recorrente pediu a aclaração do acórdão, que foi indeferida por acórdão de 31-1-2008 (fls ... , rejeitado pelo Acórdão de 23/03/2006, foi impugnado um único acto administrativo, a saber, o despacho da Ministra da Saúde, datado de ...
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Acórdão nº 0599/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Novembro de 2009
... 274 e seguintes) ... O Recorrente pediu a aclaração do acórdão, que foi indeferida por acórdão de 31-1-2008 (fls ... , rejeitado pelo Acórdão de 23/03/2006, foi impugnado um único acto administrativo, a saber, o despacho da Ministra da Saúde, datado de ...