aclaração acto administrativo
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Acórdão nº 0599/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Novembro de 2009
... 274 e seguintes) ... O Recorrente pediu a aclaração do acórdão, que foi indeferida por acórdão de 31-1-2008 (fls ... , rejeitado pelo Acórdão de 23/03/2006, foi impugnado um único acto administrativo, a saber, o despacho da Ministra da Saúde, datado de ...
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Acórdão nº 0599/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Outubro de 2009
... 274 e seguintes) ... O Recorrente pediu a aclaração do acórdão, que foi indeferida por acórdão de 31-1-2008 (fls ... , rejeitado pelo Acórdão de 23/03/2006, foi impugnado um único acto administrativo, a saber, o despacho da Ministra da Saúde, datado de ...
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Acórdão nº 0599/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Novembro de 2009
... 274 e seguintes) ... O Recorrente pediu a aclaração do acórdão, que foi indeferida por acórdão de 31-1-2008 (fls ... , rejeitado pelo Acórdão de 23/03/2006, foi impugnado um único acto administrativo, a saber, o despacho da Ministra da Saúde, datado de ...
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Acórdão nº 0599/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Outubro de 2009
... 274 e seguintes) ... O Recorrente pediu a aclaração do acórdão, que foi indeferida por acórdão de 31-1-2008 (fls ... , rejeitado pelo Acórdão de 23/03/2006, foi impugnado um único acto administrativo, a saber, o despacho da Ministra da Saúde, datado de ...
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Acórdão nº 0599/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Novembro de 2009
... 274 e seguintes) ... O Recorrente pediu a aclaração do acórdão, que foi indeferida por acórdão de 31-1-2008 (fls ... , rejeitado pelo Acórdão de 23/03/2006, foi impugnado um único acto administrativo, a saber, o despacho da Ministra da Saúde, datado de ...
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Acórdão nº 0599/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Novembro de 2009
... 274 e seguintes) ... O Recorrente pediu a aclaração do acórdão, que foi indeferida por acórdão de 31-1-2008 (fls ... , rejeitado pelo Acórdão de 23/03/2006, foi impugnado um único acto administrativo, a saber, o despacho da Ministra da Saúde, datado de ...
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Acórdão nº 03097/10.4BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Novembro de 2011
I. O art. 123.º do CPTA disciplina as várias ocorrências das quais pode resultar a caducidade das providências cautelares decretadas derivadas do que ocorra ou venha a ocorrer na acção administrativa principal instaurada [cfr. n.º 1 e suas várias alíneas] ou a instaurar [cfr. seu n.º 2], pressupondo-se neste normativo que tenha já havido decretamento/deferimento de providência cautelar cuja...
... ão sobre os requerimentos dos requeridos contendo pedidos de aclaração da decisão judicial sindicada vieram aqueles alargar o âmbito do recurso ... disciplinam a acção administrativa especial para impugnação de acto" administrativo] que a “… impugnação de actos nulos ou inexistentes n\xC3" ... -
Acórdão nº 319/11 de Tribunal Constitucional (Port, 06 de Julho de 2011
... ôs recurso para o Tribunal Central Administrativo Sul que, por acórdão de 9 de Março de 2010, ... A Impugnante requereu a aclaração desta decisão, o que foi indeferido por despacho ... , considerar-se regularmente notificada do acto" de liquidação em Janeiro de 2003 (artigos 36.\xC2" ...
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Assento n.º 1/2003, de 25 de Janeiro de 2003
... tomando nulo, de forma insanável, o acto em que essas garantias não tenham sido ... , aproxima-se do procedimento administrativo de tipo sancionador; enquanto que a segunda, ... 1 - Pedido de aclaração 1.1 - A recorrente Feira Nova Hipermercados, S ...
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Acórdão nº 00440/14.8BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 03 de Dezembro de 2021
1 . De acordo com a al. b) do n.º1 do art.º 1421.º do Código Civil, os terraços de cobertura, ainda que destinados ao uso de qualquer fracção, são obrigatoriamente parte comum do prédio constituído em propriedade horizontal. 2 . Uma varanda sobressaída da estrutura homogénea da linha vertical exterior de um prédio não pode ser entendida como terraço de cobertura - al. b) do n.º1 do art.º 1421.º...
... acto de 30/01/2019, atento o deferimento da ampliação da instância – ... -se aos serviços técnicos desse município, com vista à aclaração da referida informação, tendo aquilatado, mediante informação verbal ... -
Acórdão nº 336/20.4BELLE de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Junho de 2021
I. Como resulta do teor nº 4 do artigo 72º do CCP, o legislador não distingue se o elemento que padece do erro material pode ou tem de repercutir-se no preço ou noutro aspecto submetido à concorrência, nem faz depender da grandeza da repercussão do erro nesses elementos ou na apreciação da proposta a que respeita – determinando apenas que o júri procede à rectificação oficiosa de erros de...
... ilegítimas e julgar improcedente a presente acção, mantendo o acto de adjudicação de 30.7.2020 ... Nas respectivas alegações, a ... (volitivo ou de outra natureza) para a sua interpretação ou aclaração; 2.ª O n.º 4 do artigo 72.º do CCP não opera ao nível de situações ... -
Acórdão nº 0434/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Março de 2010
... Administrativo A…, identificado nos autos, veio pedir a aclaração do acórdão proferido por este Supremo Tribunal em 18 de Novembro de ... formulado nos termos do mesmo abranger a questão da “nulidade do acto impugnado” ... A esta questão respondeu a Caixa Geral de Depósitos ...
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Acórdão nº 0434/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Fevereiro de 2010
... Administrativo A…, identificado nos autos, veio pedir a aclaração do acórdão proferido por este Supremo Tribunal em 18 de Novembro de ... formulado nos termos do mesmo abranger a questão da “nulidade do acto impugnado” ... A esta questão respondeu a Caixa Geral de Depósitos ...
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Acórdão nº 031/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Março de 2010
... º, nº 1 do CPC, conjugado com o artº 2º do CPPT, requerer a aclaração do acórdão deste STA, de fls. 150 a 156, que concedeu provimento ao ... a requerente FP saber qual o alcance da decisão em relação ao acto de reversão, a saber: se o mesmo foi ou não também revogado ... Ora, ...
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Acórdão nº 01340/06 de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Fevereiro de 2008
... a reconhecer, em sede de p.i., que teve conhecimento da execução do acto a 12/03/2004 Cfr artº 14º da p.i ... 5 - Pelo que, é incontestável ... Juízo, 1ª Secção, datada de 30 de Junho que foi objecto de aclaração em 29 de Agosto de 2005 (doc 2 e Doc 3) ... 17 - Na verdade do teor da ...
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Acórdão nº 01647/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Setembro de 2005
... alguma obscuridade ou ambiguidade, pode pedir-se a sua aclaração. A sentença é obscura quando contém algum passo cujo sentido seja ... , de segurança jurídica e até de economia, ao ferir de nulidade um acto jurídico: por vezes, razões de interesse público levá-lo-ão a cominar ...
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Acórdão nº 01471/06 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Outubro de 2006
... tanto que a decisão recorrida padece de nulidade por omissão de acto previsto na lei e prática de acto não admitido, bem como por omissão de ... aclaração do mesmo por despacho de 18.10.2005. Esse despacho de 23.09.2005 veio ...
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Acórdão nº 0904/07 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Novembro de 2008
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... vem, ao abrigo do artigo 669, n° 1 e 2, do CPCivil requerer a aclaração do acórdão de fls. 214/222, ou em alternativa, a sua reforma no sentido ... que errou ao anular o acto por incompetência ou por não ser vinculativo para a Câmara Municipal, ... -
Acórdão nº 245/01 de Tribunal Constitucional (Port, 23 de Maio de 2001
... , vindos do Supremo Tribunal Administrativo, em que são recorrentes J ... e mulher, M ... , foi ... no requerimento de aclaração, após o que passam a indicar o que têm por ... não pode o juiz admitir a prática de um acto que a lei não prevê ... Porque assim, ...
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Acórdão nº 0389/10 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Setembro de 2010
... aceitáveis", é um conjunto de incertezas quanto ao comando do acto ... F. O acto, para estar determinado, para ter um conteúdo certo e ... , aliás claramente perceptíveis pela sua fundamentação e aclaração ... As dúvidas ora invocadas acerca da inteligibilidade e da certeza ...
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Acórdão nº 566/09 de Tribunal Constitucional (Port, 03 de Novembro de 2009
... , o recorrente vem agora pedir a aclaração do acórdão, nos seguintes termos: ... 229.º n.º 2 do LEOAL refere qualquer acto processual que envolva a intervenção de ... distinguindo entre acto processual administrativo, previsto no CPA, e acto processual judicial, ...
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Acórdão nº 00302-A/93-Coimbra de Tribunal Central Administrativo Norte, 09 de Setembro de 2011
... na manutenção do concurso ilegalmente anulado e na validade do acto de concessão condicional da exploração da área de serviço aos ora ... Por douto Acórdão do STA, de 19 de Outubro de 1999, com a aclaração de 25 de Janeiro de 2000 foi decidido “ ... negar provimento ao recurso ...
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Acórdão nº 0479/10 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Julho de 2010
... improcedente a acção administrativa especial de impugnação do acto administrativo que lhe aplicou a sanção disciplinar de suspensão do ... 669º, nº 1, a) do C.P.C. requerer a respectiva aclaração nos termos seguintes: “A…, Advogado (id. nos autos) notificado do ...
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Acórdão nº 409/06 de Tribunal Constitucional (Port, 05 de Julho de 2006
... I. O pedido de aclaração do conteúdo do ofício 526/05 da Entidade das ... actos de campanha (nos 6 meses anteriores ao acto eleitoral), no uso das respectivas funções e em ... em fase anterior do procedimento administrativo, designadamente face ao auto de notícia, quanto ...
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Acórdão nº 0822/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Março de 2013
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... , que julgou improcedente a impugnação judicial deduzida contra o acto de liquidação do IMI de prédios inscritos na matriz urbana de Paranhos, ... FUNDAMENTAÇÃO 2.1 ... Do pedido de aclaração 2.1.1 A questão que cumpre apreciar e decidir nos presentes autos é a de ...