aclaração acto administrativo

I - Não se justifica qualquer pedido de esclarecimento do acórdão, se não é concretizada qualquer contradição ou obscuridade na fundamentação do mesmo. II - A nulidade do acórdão, por omissão de pronúncia, supõe que haja dever de pronúncia, o que se não verifica se a questão que se pretende omitida pelo tribunal a quo não foi levada às conclusões das alegações do recurso jurisdicional por este...

I - Verificando-se que na acção principal de que a providência depende, foi proferida decisão desfavorável à pretensão do aqui recorrente, mas, que de tal decisão foi interposto recurso, não caducou a presente providência, atento o disposto no art. 123º, nº 1, al c) do CPTA; II - Uma vez que o preenchimento do requisito do fumus boni iuris, na vertente prevista na al. b) do nº 1 do art. 120º do...

I – As causas de interrupção da prescrição ocorridas antes da alteração do n.º 3 do artigo 49.º da LGT, introduzida pela Lei 53-A/2006, produzem os efeitos que a lei vigente no momento em que elas ocorreram associava à sua ocorrência: eliminação do período de tempo anterior à sua ocorrência e suspensão do decurso do prazo de prescrição, enquanto o respectivo processo estiver pendente ou não

• Diário da República

I - A importância que as facturas assumem no funcionamento do IVA - imposto que opera pelo método do crédito do imposto ou "das facturas" - exige também que estas respeitem os requisitos formais enunciados no art. 35.º, n.º 5, do CIVA. II - A exigência da observância desses requisitos nos referidos documentos " facturas " tem como escopo permitir à Administração tributária o controlo da situação...

I - A importância que as facturas assumem no funcionamento do IVA - imposto que opera pelo método do crédito do imposto ou "das facturas" - exige também que estas respeitem os requisitos formais enunciados no art. 35.º, n.º 5, do CIVA. II - A exigência da observância desses requisitos nos referidos documentos " facturas " tem como escopo permitir à Administração tributária o controlo da situação...

I - O artigo 183º-A do CPPT, segundo a redacção dada pela Lei nº 40/2008, de 14 de Agosto, restringiu a caducidade da garantia aos casos de reclamação graciosa, sendo que o alcance deste preceito tem de ser lido tendo em conta designadamente o nº 1 do art. 169º do CPPT. II - Tendo sido atribuído efeito suspensivo à reclamação graciosa, em razão da prestação de garantia, esse efeito mantém-se,...

I. A forma processual prevista nos arts. 100.º e segs. do CPTA apenas é aplicável, é-o imperativamente, relativamente à impugnação dos actos praticados no âmbito dos procedimentos concursais relativos à formação do elenco dos tipos contratuais enunciados no n.º 1 do citado preceito, porquanto quanto aos demais tipos contratuais ali não previstos os respectivos actos pré-contratuais praticados no â

I - A oposição entre dois acórdãos proferidos pelo Pleno da Secção de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo pressupõe que ambos tenham recaído sobre situações de facto com alguma similitude. II - Não há oposição entre dois acórdãos que, tendo decidido de maneira diversa, o não fizeram por terem ajuizado as situações à luz de quadros normativos diferentes, ou...

Não preenche os pressupostos do art.º 150.º n.º 1 o pedido de admissão de recurso de revista de decisão do TCA que decidiu questões processuais cujo grau de dificuldade não é superior ao comum e que o fez com base na interpretação do âmbito do objecto do processo de contencioso pré-contratual que ancorou nas pretensões expressamente formuladas nas peças processuais e não com base em interpretação

1. O documento particular não impugnado pela parte contrária beneficia de força probatória plena quanto às declarações nele constantes atribuídas ao seu autor, cfr. artºs. 374º nº 1, 376º nº 1 e 368º, todos do C. Civil. 2. As declarações de facto constantes dos articulados apresentados em juízo têm a natureza jurídica de confissões judiciais valendo como tal no respectivo processo e gozam de força

No acto de atribuição de licença e emissão de alvará para a instalação de farmácia de que são proprietárias misericórdias, ao abrigo do n.º 4 da Base II da Lei 2125, de 20 de Março de 1965, e do art. 44.º do DL n.º 48547, de 27-8-1968, não cabe qualquer averiguação quanto ao interesse público da instalação de farmácia no local em causa, exigido para a passagem de alvarás nas situações previstas...