Acção Judicial
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Acórdão nº 0147/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Setembro de 2015
I - O Fundo de Garantia Salarial, assegura o pagamento dos créditos emergentes de contratos de trabalho “que se tenham vencido nos seis meses que antecedem a data da propositura da acção ou apresentação do requerimento referidos no artigo 2.ºanterior " – art.º 319.º/1 da Lei 35/2004. II - Para esse efeito importa, apenas, a data de vencimento dos créditos laborais e não a do trâ
... a sentença proferida pelo TAF DE BRAGA que julgou improcedente a acção administrativa especial que intentaram contra o FUNDO DE GARANTIA SALARIAL ... e se constitui na esfera jurídica do trabalhador com a decisão judicial de condenação porque o direito à indemnização, enquanto obrigação ... -
Acórdão nº 01244/16.9BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Março de 2018
1. Face ao disposto no n.º 1 do artigo 9.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos basta o autor arrogar-se a qualidade de parte na relação material controvertida para se considerar parte legítima, tendo-se assim consagrado um critério formal e não substantivo da legitimidade activa. 2. Saber se a operação de fusão de duas sociedades que se apresentaram a concurso em consórcio é...
... a excepção de ilegitimidade suscitada e procedente a acção intentada pela HGR, S.A ... contra o Município de Ovar para que seja ... -
Acórdão nº 0716/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Fevereiro de 2015
I – Para efeitos do imposto de selo, a usucapião é uma transmissão gratuita que apenas nasce com o trânsito em julgado da acção de justificação judicial, com a celebração da escritura de justificação notarial ou no momento em que se tornar definitiva a decisão proferida em processo de justificação. II – Tendo sido adquirido por usucapião apenas um prédio rústico, onde foi construído
... de 4 de Abril de 2014, que julgou procedente a impugnação judicial deduzida por A……………, contra o acto de liquidação de Imposto de ... tributária, ou seja à data em que tiver transitado em julgado a acção de justificação judicial ou celebrada a escritura de justificação ... -
Acórdão nº 00290/10.0BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 08 de Julho de 2011
I. A utilidade de uma acção judicial afere-se pelo efeito jurídico concreto que o autor pretende com ela obter, e esse efeito jurídico terá de ser o efeito prático pretendido pelo autor; II. O processo principal urgente previsto nos artigos 109º a 111º do CPTA, configura meio de tutela qualificado, porque reservado a proteger os direitos, liberdades e garantias, e meio de tutela subsidiário,...
... provisório de uma providência cautelar, no âmbito de uma acção administrativa normal [comum ou especial]; 10- Desde logo, os presentes ... Ora, sendo certo que a utilidade de uma acção judicial se afere pelo efeito jurídico concreto que o autor pretende com ela ... -
Acórdão nº 1605/20.9T8SLV.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Novembro de 2021
Para proceder ao despejo por falta de pagamento de rendas e pedir o seu pagamento, após ter procedido à comunicação prevista no n.º 2, do art.º 1084.º, do Código Civil, o senhorio não tem que obrigatoriamente recorrer ao procedimento especial de despejo, previsto no art.º 15.º do NRAU, a intentar no Balcão Nacional do Arrendamento, antes pode escolher recorrer à acção de despejo pela via judicial.
... º …, residente na …, Covilhã, concelho da Covilhã, instaurou acção declarativa, sob a forma de processo comum, contra H… R), contribuinte ... meses, o Autor não podia recorrer à acção de despejo pela via judicial, para proceder ao despejo da Ré e obter as quantias devidas; 2- O ... -
Acórdão nº 02546/08.3BEPRT 0192/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Janeiro de 2020
I - Importa não confundir o excesso de pronúncia, que se traduz numa pronúncia judicial desconforme com o objecto da acção e o mero erro de julgamento, que consiste na apreciação da questão em desconformidade com a lei; II - A impugnação judicial que se segue a decisão de reclamação graciosa apresentada contra um acto de liquidação tem por objecto imediato o acto decisório da reclamação e por...
... do Porto que, em 6 de Junho de 2017, deferiu a impugnação judicial da liquidação interposta pela A…………, Lda, relativamente ao acto ... , quando esta estende a fundamentação efectuada em sede de acção inspectiva após direito de audição, na medida em que a impugnante ... -
Acórdão nº 0654618 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Outubro de 2006
Só o co-herdeiro que não teve intervenção no processo de inventário detém legitimidade para intentar acção judicial visando a anulação da partilha.
... no Tribunal da Relação do Porto I - RELATÓRIO 1- No Tribunal Judicial da Comarca de Moimenta da Beira, os Autores B . e marido C . entaram a presente acção" declarativa com forma de processo ordinário, contra D . e mulher E \xC2" ... -
Acórdão nº 0256/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Abril de 2018
Deve admitir-se revista relativamente à questão de saber se as despesas com o mandato judicial com a própria acção para efectivação da responsabilidade civil extracontratual por atraso na justiça devem ser atendidas nessa acção.
... provimento à sentença proferida pelo TAC de Lisboa, e que na acção intentada com fundamento no “atraso na realização da justiça” o ... “os honorários devidos à Mandatária Judicial da recorrente, nos presentes autos, na quantia que vier ulteriormente e em ... -
Acórdão nº 567/14.6T2AGD-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Novembro de 2015
Sendo a acção executiva baseada em titulo judicial impróprio, formado pala notificação efectuada e a falta de declaração do terceiro devedor, não está este impedido de deduzir, por embargos, os meios de defesa que tenha contra a pretensão executiva, incluídos os que tinha à data da penhora, relativamente à existência do direito de crédito, por não estar sujeito, no que respeita aos fundamentos...
... 4ª: Em 2 de Março de 2014, a aqui exequente instaurou acção executiva contra o executado D… e C…, indicando para o efeito como ... descontos que já foram efectuados à ordem do anterior processo judicial ... 32ª: Tal defesa não constitui fundamento suficiente para concluir ... -
Acórdão nº 00315/17.9BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 09 de Novembro de 2018
... IP-NIPC 500715505, sede na avenida Manuel da Maia nº 58 Lisboa, acção administrativa especial, pedindo a condenação destes à prática do acto ... , homologado por sentença - acção laboral de Impugnação Judicial de despedimento ... c) O crédito respeita a uma compensação ...
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Acórdão nº 01263/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Maio de 2014
A utilização do processo de impugnação judicial ou do recurso contencioso (actualmente acção administrativa especial, por força do disposto no art. 191.º do CPTA) depende do conteúdo do acto impugnado: se este comporta a apreciação da legalidade de um acto de liquidação será aplicável o processo de impugnação judicial e se não comporta uma apreciação desse tipo é aplicável o recurso contencioso/ac
... d) do n.º 1 do art.º 97.º do CPPT C) A impugnação judicial constitui, consequentemente, o meio idóneo para sindicar o despacho em ... : 1- Entre 07/02/2000 e 15/02/2000, o Impugnante foi objecto de uma acção de inspecção ao exercício de 1996, a qual teve por base a aquisição ... -
Acórdão nº 00098/05.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Maio de 2016
I - Quando os actos administrativos em matéria tributária comportem a apreciação da legalidade do acto de liquidação, deverá utilizar-se o processo de impugnação para os atacar. II - A acção administrativa especial será o meio processual adequado para atacar os actos administrativos em matéria tributária, que não comportem a apreciação da legalidade do acto de liquidação, nos termos do disposto...
... A presente acção tributária é composta por dois pedidos, sendo que o pedido principal ... Ora vejamos: O impugnante deduziu a presente impugnação judicial contra a decisão de fixação da matéria tributável dos anos de 2000, ... -
Acórdão nº 2071/11.5TJPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Novembro de 2012
I - Em matéria de direito, o tribunal é livre para fundamentar a decisão relativamente à procedência ou à improcedência de uma excepção peremptória, isto desde que respeite a relação dos factos alegados com a qualificação jurídica, ou seja, desde que, dos factos, aplicando o direito, retire o conhecimento da excepção alegada. II - Na compra e venda de coisa defeituosa e havendo dolo do vendedor,
... acção com regime processual experimental nº2071/11.5TJPRT, do 1º Juízo Cível ... Tal direito não tem que ser exercido por via de acção judicial – pode ser exercido extrajudicialmente ... Se a anulação por erro ou ... -
Acórdão nº 02587/16.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Novembro de 2018
... Norte: RELATÓRIO AESG, residente na Rua F…, Porto, propôs acção administrativa contra o Fundo de Garantia Salarial, IP, com sede na ... ão do contrato de trabalho, tendo, de resto, lançado mão da via judicial para obter a declaração da ilicitude do seu despedimento, com todas as ...
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Acórdão nº 149/14.2TBAVV.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Março de 2015
1.- Prima facie, não se descortina existir obstáculo adjectivo que impeça uma parte, em sede de acção de petição da herança , de cumular o competente pedido expresso de declaração/reconhecimento judicial de que tem a qualidade de herdeiro de um indivíduo, com o pedido implícito e próprio já de uma acção de investigação de paternidade de que o mesmo e referido individuo e de cujus é o progenitor...
... - Relatório. Maria…, intentou acção" declarativa de condenação, sob a forma de processo comum, contra, Manuel\xE2" ... autêntico, por habilitação de herdeiros ou por sentença judicial transitada em julgada essa sua qualidade ... 3) Considerou também que ... -
Acórdão nº 4903/11.9TBBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Maio de 2014
1.- Os efeitos da declaração de nulidade de um negócio jurídico por vício de forma podem ser afastados através do instituto do abuso de direito, impedindo-se designadamente a procedência do pedido deduzido - em acção intentada - de declaração judicial de nulidade do contrato ; 2 - Todavia, para efeitos do referido em 1., carece porém o demandante de alegar e provar pertinente factualidade que...
... Relatório. A.., intentou acção declarativa sob a forma de processo ordinário contra J.., pedindo que : - ... ência do pedido deduzido - em acção intentada - de declaração judicial de nulidade do contrato ; 4.2 - Todavia, para efeitos do referido em 4.1., ... -
Acórdão nº 00123/13.6BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 24 de Fevereiro de 2017
I- De acordo com o artigo 319º, n.º 1, da Lei n.º 35/2004, de 29 de Julho o Fundo de Garantia Salarial assegura o pagamento dos créditos emergentes de contratos de trabalho “que se tenham vencido nos seis meses que antecedem a data da propositura da acção ou apresentação do requerimento referido no artigo anterior”. II- Para este efeito importa a data de vencimento dos créditos...
... , datada de 23 de Maio de 2016, e que julgou improcedente a acção administrativa especial interposta contra o Fundo de Garantia Salarial e ... nos seis meses que antecederam a data da propositura da acção judicial movida junto do Tribunal de Trabalho reclamando o seu pagamento, ... -
Acórdão nº 02088/12.2BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Novembro de 2014
... , NIPC 5…, intentou a presente acção administrativa especial, contra a decisão que indeferiu o recurso ... ão é passível de recurso contencioso, nomeadamente impugnação judicial e que o prazo para apresentação da mesma é nos termos do nº 1 do art ...
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Acórdão nº 13682/14.7T8PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Março de 2015
Tendo o autor solicitado o apoio judiciário na modalidade de isenção de taxa de justiça e demais encargos com o processo e nomeação e pagamento da compensação de patrono, ainda antes do despedimento e antecipando este, a acção especial de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento considera-se proposta no dia seguinte ao do despedimento, nos termos do art. 33º, nº 4, Lei nº 34/
... e pagamento da compensação de patrono, veio intentar a presente acção especial de impugnação judicial da regularidade e licitude do ... -
Acórdão nº 01/22 de Tribunal dos Conflitos, 06 de Abril de 2022
A competência para conhecer de acção em que o Autor imputa erro judiciário a uma decisão de um Tribunal Judicial cabe aos tribunais da jurisdição comum.
... nos autos, intentou no Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria acção comum de responsabilidade civil extracontratual contra o Estado ... , que correu termos no extinto 3º Juízo Cível do Tribunal Judicial de Leiria, foi erroneamente considerado, à luz do art. 703º do CPC agora ... -
Em vigor
Lei n.º 67/2007 . Regime da responsabilidade civil extracontratual do estado e demais entidades públicas
... Estado ou à administração autónoma e a competente sentença judicial não seja espontaneamente executada no prazo ... máximo de 30 dias, o ... Acção de regresso a intentar no tribunal competente ... Artigo 4.º ... REGIME ...
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Acórdão nº 3072/10.6TBVCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Julho de 2012
1. A acção judicial de impugnação de direito justificado é uma acção declarativa de simples apreciação em que se pretende demonstrar a inexistência do direito que se visou registar através da justificação notarial.. E não, como na acção de condenação, a exigir a prestação de uma coisa, pressupondo ou prevendo a violação de um direito. 2. Cabe aos réus a prova dos factos declarados na justificaçã
... produzida, ele encontrava-se completado à data de entrada desta acção, já que os RR. se mantêm na posse do imóvel, pelo menos, desde o ano de ... A acção judicial de impugnação de direito justificado, como in casu, é uma acção ... -
Acórdão nº 04B3868 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Abril de 2005 (caso NULL)
1. O direito à indemnização por clientela extingue-se, se o agente não comunicar ao principal, no prazo de um ano a contar da cessação do contrato, que pretende recebê-la, devendo a acção judicial ser proposta dentro do ano subsequente a esta comunicação, segundo a disposição do n.º4 do artigo 33º do Decreto-Lei n.º178/86, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 118/93, de 13 de Abril.
... Concluiu pela total improcedência da acção e pela sua consequente absolvição de todos os pedidos formulados pela ... preclusão da respectiva justiciabilidade (ou seja, accionamento judicial) ... 6.ª Da frequência interpretativa das normas gerais sobre prazos ... -
Acórdão nº 01844/07.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Janeiro de 2013
I. A utilidade de uma acção judicial afere-se pelo efeito jurídico que o seu autor quer através dela obter, e esse efeito jurídico terá de traduzir um efeito prático que o beneficie; II. A utilidade da lide está, pois, correlacionada com a possibilidade de obtenção de efeitos úteis, pelo que a sua extinção, com base em inutilidade superveniente, só deverá ser declarada quando se possa concluir...
... – esta sentença recorrida foi proferida no âmbito de acção especial, na qual a agora recorrente demanda o Secretário de Estado ... … dizer que corre termos no 3° juízo cível do Tribunal Judicial da Póvoa de Varzim um processo de expropriação litigiosa sob o número ... -
Decreto-Lei n.º 157/2006, de 08 de Agosto de 2006
... Possibilita-se ainda ao arrendatário, mediante acçáo judicial", a aquisiçáo da propriedade do prédio ou fracçáo, quando esta seja a \xC3" ...