acção judicial prestação contas
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Decreto-Lei n.º 486/99 - Código dos Valores Mobiliários
... Confere-se a iniciativa de acção popular aos investidores não institucionais e ... , sem necessidade de recurso à reforma judicial (artigo 51.º). No regime dos valores s faz-se uma aproximação ao modelo das contas bancárias, mitigado com a experiência de ... de mandato e de outros contratos de prestação de serviços, é totalmente nova, embora se ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 207/95 - Código do Notariado
... estabelecida, entre a prestação da assessoria e a prática do acto da ... essencial para efeitos de prova judicial, nomeadamente em sede de impugnação das ... -se o texto da lei no sentido de que as contas dos actos sejam conferidas pelo funcionário que ... habilitação notarial, além de propor a acção nos termos da lei de processo civil, deve ...
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Decreto-Lei n.º 262/86 . Código das Sociedades Comerciais
... Artigo 44.º (Acção de declaração de nulidade e notificação para ... º (Dever de relatar a gestão e apresentar contas) ... Artigo 65.º-A Adopção do período de ... Artigo 70.º Prestação de contas ... Artigo 70.º-A Depósitos para as ... 172.º (Requerimento de liquidação judicial) ... Artigo 173.º (Regularização da sociedade) ...
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Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
... pendente, naquela data, a respectiva acção. 2. O disposto nos artigos 1639.º a 1646.º do ... , no entanto, ser decretada a separação judicial de pessoas e bens ou o divórcio de cônjuges ... Artigo 95.º (Prestação de contas) 1. O curador provisório deve ...
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Acórdão nº 9750041 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Abril de 1997
I - O tribunal judicial da comarca é o competente para a preparação e julgamento da acção especial de prestação de contas, sem prejuízo de, oportunamente, a competência se poder vir a radicar no tribunal de Círculo.
... Sumário: I - O tribunal judicial da comarca é o competente para a preparação e julgamento da acção especial de prestação de contas, sem prejuízo ... -
Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de Fevereiro de 2008
... processo, independentemente da natureza judicial, administrativa ou fiscal num só diploma - o ... á à transferência das mesmas para as contas das respectivas entidades beneficiárias ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 398/98 - Lei Geral Tributária
... , sem dúvida, um momento fundamental da acção reformadora do Governo, coroando um processo ... harmonia com a 4.º revisão do processo judicial tributário. Finalmente, o título V enuncia os ... de o executado ser isento da prestação de garantia e indemnizado pela prestação de ... de fiscalização e revisores oficiais de contas nas pessoas colectivas em que os houver, desde ...
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Acórdão nº 1516/19.0T8BJA.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 11 de Fevereiro de 2021
1. Na acção de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento, tendo a sentença condenado a empregadora a reintegrar o trabalhador e a pagar as retribuições de tramitação, deverá o valor da causa ser fixado no montante equivalente à indemnização de antiguidade, por ser o sucedâneo da reintegração, acrescido do valor correspondente às retribuições devidas desde o despedimento até à
... e mais um € 0,01, pelo que o valor da acção deve ser fixado em € 17.092,89; · deve ser ... ários num determinado dia, para prestar contas relativas a objectos entregues, com quantias ... dos procedimentos associados à prestação diária de contas. Em especial porque saía mais ... apenas que nas acções de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento, em ... -
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Lei n.º 47/86 - Lei Orgânica do Ministério Público
... da lei, representar o Estado, exercer a acção penal e defender a legalidade democrática e os ... Tribunal Administrativo e no Tribunal de Contas. 2 - Como presidente da Procuradoria-Geral da ... categoria, sendo um por cada distrito judicial; f) Cinco membros eleitos pela Assembleia da ... Superior do Ministério Público a prestação de serviços em instituições e organizações ...
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Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro de 1988
... anterior, o pagamento da primeira prestação deverá ser efectuado no dia da apresentação da ... ão administrativa ou a impugnação judicial dessa mesma decisão, nos termos do Código de ... participem como revisores oficiais de contas; b) As importâncias que os empresários ... 2 - A interposição de acção, no caso de rendimentos litigiosos, determina a ...
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Decreto-Lei n.º 102/2008 - Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado
... de produção, comércio ou prestação de serviços, incluindo as actividades ... ços, registadas pelo sujeito passivo em contas de terceiros apropriadas; d) ... 7 - ... 8 - Em ... de actos de arrematação, venda judicial ou administrativa, conciliação ou de contratos ... à dedução e tenham sido reconhecidos em acção de condenação ou reclamados em processo de ...
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Anúncio n.º 5630/2008, de 10 de Setembro de 2008
... 2180/06.2TBBRG -X - Prestaçáo de Contas (Administrador) ... A Dr(a). Maria da ...
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Acórdão nº 236/07.3TCGMR.G3 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Abril de 2019
Sumário (do relator) I) O objecto da acção especial de prestação de contas, uma vez decidido que o réu tem obrigação de as prestar, limita-se à apresentação da conta corrente descritiva, em modo contabilístico, das receitas e despesas nela compreendidas, apenas com a especificação da proveniência daquelas e da aplicação destas. II) A inobservância de tal regra dá, primeiro, lugar a convite à...
... em 17-04-2007, no Tribunal de Guimarães, acção especial de prestação de contas contra o réu ... prova, segundo os critérios de certeza judicial ... VIII - Na concretização desse raciocínio ... -
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Decreto-Lei n.º 322-A/2001 . Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado
... regido por padrões de eficiência na acção dos agentes obriga que o Estado proceda a uma ... a) No regime das contas poupança-habitação; ... b) No regime da Zona ... judicial; ... c) Conferência de fotocópias, nos termos ... 13. 3 - Prestação" de informação para fins de investigação cient\xC3" ...
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Acórdão nº 13079/16.4T8SNT.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Março de 2017
-Na pendência do processo de inventário notarial, o interessado que pretenda a prestação de contas pelo cabeça de casal, anteriores ou contemporâneas da referida pendência, terá de o requerer como incidente no processo de inventário notarial, não pertencendo pois a competência material para a referida prestação de contas ao tribunal. (Sumário elaborado pelo Relator)
... M ... , também nos autos m.id., a presente acção especial de prestação de contas, nos termos do ... só o processo de prestação de contas judicial é idóneo para os fins pretendidos ... Mais ... -
Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de Março de 2006
... dezenas de milhar, originem um processo judicial para cada uma delas, pois atribui a competência ... , sobretudo na sequência do Plano de Acção sobre Direito das Sociedades, aprovado pela ... , a Ordem dos Revisores Oficiais de Contas, a Câmara dos Solicitadores, o Conselho dos ... exercício e os demais documentos de prestação de contas previstos na lei e de os submeter ao ...
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Em vigor
Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
... de trabalhadores no âmbito de uma prestação de serviços; f) Directiva n.º 97/81/CE , do ... prazo de seis meses em caso de processo judicial em curso tendente à extinção judicial da ... Artigo 27.º Medida de acção positiva Para os efeitos deste Código, ... empresa, o fornecimento dos relatórios e contas de empresas já publicados e o número de ...
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Decreto-Lei n.º 295/2009, de 13 de Outubro de 2009
... de apresentaçáo de uma acçáo judicial para impedir a caducidade ou a prescriçáo dos ... ês anos, contados desde a aprovaçáo das contas da partilha, apenas para efeitos de representarem ...
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Acórdão nº 7439/2000.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 2010
... AA propôs no dia 23-5-2000 a presente acção de reivindicação, em processo declarativo ... para o efeito, por notificação judicial avulsa ... Acresce que a A. adquiriu o “Casal ... ao intentar uma acção judicial de prestação de contas contra CC, sendo que também nunca ...
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Acórdão nº 6152/05.6TJLSB-B.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Novembro de 2015
- O art. 1014º do anterior CPC e o art. 941º do NCPC limitam-se a estabelecer uma regra especial de competência por conexão ao dispor que as contas a prestar pelo cabeça-de-casal são prestadas por dependência do processo em que a nomeação haja sido feita. - A acção de prestação de contas pelo cabeça-de-casal nomeado em processo de inventário segue os termos das «Contas em geral», com a única...
... intentou acção especial de prestação de contas, em 21/09/2010, ... , a nomeação ocorreu por despacho judicial de 17/01/2006, as contas a prestar nesta acção ... -
Acórdão nº 763/18.7T8PVZ.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 31 de Janeiro de 2023
I - O art. 1433.º, n.º 1, do CC. prevê a anulabilidade das deliberações aprovadas em assembleia de condóminos que sejam “contrárias à lei ou a regulamentos anteriormente aprovados”, sem prejuízo de serem igualmente inexistentes, nulas ou ineficazes em sentido estrito. Nesta hipótese trata-se de deliberações ilegais, por violação de disposições da lei, que afectem o conteúdo (desde que
... enquanto Administrador do Condomínio, acção declarativa constitutiva, sob a forma de processo ... ómina, valor esse fixado em decisão judicial” –, proferiu acórdão em que, no que toca ... proprietária, vencendo-se a primeira prestação a 16 de abril de 2018 e as restantes em igual dia ... observância do dever de “prestação de contas”/informação do administrador à assembleia de ... -
Acórdão nº 423/08.7TBLMG.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 16 de Dezembro de 2015
I – Nos termos do disposto no art.º 941º do C. P. Civil a acção de prestação de contas pode ser proposta por quem tenha o direito de exigi-las ou por quem tenha o dever de prestá-las e tem por objecto o apuramento e aprovação das receitas obtidas e das despesas realizadas por quem administra bens alheios e a eventual condenação no pagamento do saldo que venha a apurar-se. II - A acção...
... ão de Coimbra O Autor intentou a presente acção especial de prestação de contas contra o Réu, ... prova, segundo os critérios de certeza judicial[2]. Embora não se atribua ao juiz um poder ... -
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Decreto-Lei n.º 53/2004 - Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas
... proferido o despacho de prosseguimento da acção, as múltiplas possibilidades de convolação de ... , a distinção entre a figura do gestor judicial (designado no âmbito do processo de ... no caso de ter natureza infungível a prestação a que o insolvente se obrigara. 36 - Ainda no ... , a Ordem dos Revisores Oficiais de Contas, o Banco de Portugal, a Associação Portuguesa ...
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Acórdão nº 255/10.2TMCBR-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Março de 2017
1. A utilização da casa de morada de família por parte de um dos cônjuges, desde a separação até à partilha, quando atribuída por decisão judicial ou por acordo (ainda que tácito), não impõe, necessariamente, a obrigação de pagar uma qualquer compensação por tal utilização. 2. A acção de prestação de contas tem por objecto o apuramento e aprovação das receitas obtidas e das despesas realizadas...
... ( ... ) , Cernache, veio propor a presente acção de prestação de contas contra B ... , ... não existiu qualquer acordo ou decisão judicial que fixasse uma qualquer compensação pela ... -
Decreto-Lei n.º 226/2008, de 20 de Novembro de 2008
... funcionamento da eco- nomia e do sistema judicial ... Por um lado, a economia necessita de ... em benefício do bom funciona- mento da acção executiva significa agir directamente sobre uma ... - ção de entrega de coisa ou de prestação de facto; ... d) ... possível, o empregador do exe- cutado, as contas e os bens deste, bem como os ónus e encargos ...