interesse publico

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  • Acórdão nº 941/09.0TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 21 de Outubro de 2014

    I - A prevalência do direito à honra e ao bom-nome, no confronto com o direito à liberdade de expressão e de informação, relativamente a afirmações lesivas do mesmo, não se compadece com as situações em que aquelas afirmações, embora potencialmente ofensivas, sirvam o fim legítimo do direito à informação e não ultrapassem o que se mostra necessário ao cumprimento da função pública da imprensa. ...

    ... “…”, está envolvido num esquema de corrupção dos Magistrados do Ministério Público", motivo pelo qual o aludido processo teria sido arquivado. As insinuações feitas sobre o autor s\xC3"... a condenação não representou um meio razoavelmente proporcional à prossecução do interesse legitimo em causa, tomando em consideração o interesse da sociedade democrática em assegurar e ...

  • Acórdão nº 2772/15.9T9AVR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 27 de Setembro de 2017

    Age ao abrigo de uma causa de justificação (arts. 31º 2 al. b) e 180º 2 CP) e no exercício de um seu direito funcional, a coordenadora do serviço público que, na defesa do interesse público e com razões para de boa fé acreditar no cometimento de infracções disciplinares, por factos conexos com o exercício de funções, denuncia a ocorrência de infracção disciplinar ao seu superior hierárquico.

    ... qualquer tentativa de ingerência, muito menos uma sobreposição do que aquele organismo público entenda ao que é da competência dos Tribunais, em sede de tutela penal e jurisdicional efectiva ..., por um lado, o direito à honra é merecedor de garantia legal, por outro, também os interesses legítimos do Estado na existência de uma administração eficaz e no cumprimento, pelos ...

  • Acórdão nº 5436/16.2T8LSB.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 28 de Novembro de 2017

    I–Havendo transitado em julgado a sentença que declarou a liquidação do Réu Banco Espírito Santo, S.A., encontrando-se agora pendente a presente acção declarativa proposta por alegados credores destinada a obter o mesmo crédito que deverá ser reclamado, obrigatoriamente (artigo 128º, nº 3, do CIRE), no processo de liquidação/insolvência respectivo, as razões para a extinção da instância por...

    ... como crédito sob condição suspensiva, razão pela qual a presente acção não perdeu interesse e fundamento. O Réu Novo Banco contestou, invocando a excepção dilatória da sua ilegitimidade ..., reprimir a violação da legalidade democrática e dirimir os conflitos de interesses públicos e privados (art.º 202.º, n.º 2 da Constituição). 81.– E, as decisões dos tribunais são ...

  • Acórdão nº 70/14.4TBMR-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Dezembro de 2016

    O despacho de inviabilidade proferido na acção de averiguação oficiosa de paternidade prevista nos arts. 1864º e ss. do CC, atenta a natureza administrativa e de jurisdição voluntária do próprio processo em que é proferido, não forma caso julgado, pelo que não impede a instauração da acção comum de investigação da paternidade. II. No entanto, na falta do despacho (positivo) de viabilidade...

    ... I. RELATÓRIO. Recorrente: B.; * O Exmo. Magistrado do Ministério Público intentou a presente acção oficiosa de Investigação de paternidade, sob a forma de processo ... * A)- FUNDAMENTAÇÃO DE FACTO É a seguinte a matéria de facto provada com interesse para a discussão do objecto do recurso: 1. Teor da decisão proferida a fls. 13 e 14 que constitui ...

  • Acórdão nº 00382/14.7BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 24 de Outubro de 2014

    Para efeitos da ponderação de interesses a que alude o n.º 2 do artigo 120.º do CPTA, não pode afastar-se a possibilidade de a um interesse público concreto na recusa da providência se contrapor um outro interesse público, igualmente específico, na sua concessão. II. Não existe um interesse público em abstrato, mas uma heterogeneidade de interesses públicos, muito vezes conflituantes entre si.* *

    ... da providência cautelar requerida, tendo-se pois fundado apenas na ponderação entre o interesse que entendeu ser o público aqui em causa e o interesse que entendeu ser o interesse privado da ...

  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 41/2015 - Diário da República n.º 116/2015, Série I de 2015-06-17

    Reconhece o interesse público, de natureza cultural, científica e histórica, da parte do imóvel ocupada pela Sociedade de Geografia de Lisboa

    ... na dependência do Ministério dos Negócios Estrangeiros, delegando as suas funções de interesse nacional na SGL. Com a referida Comissão Central Permanente de Geografia, decidiu o governo, por ...A biblioteca, aberta ao público, possui um espólio bibliográfico composto por cerca de 62.000 obras e cerca de 6.000 manuscritos, ...

  • Acórdão nº 1885/16.4T8MTR.E1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 06 de Novembro de 2018

    I - A causa de pedir nas ações de investigação da paternidade é a relação sexual fecundante, a qual pode ser provada diretamente ou através da demonstração dos factos que servem de base às presunções ilidíveis do art. 1871.º do CC. II - O direito à identidade pessoal (n.º 1 do art. 26.º da CRP) contempla o direito a conhecer e ver reconhecida a ascendência biológica e tem uma índole...

    ... e este, até falecer, tratou sempre o Autor como filho; - O Autor foi sempre reputado pelo público como filho do CC. 2. Devido à incapacidade de facto da Ré, foi-lhe nomeado curador provisório. ... referidos, que adiantam «não podendo, numa situação de conflito entre um eventual interesse dos pais naturais em ocultar a relação de filiação e o interesse do filho em estabelecer a ...

  • Acórdão nº 00130/16.7BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 01 de Julho de 2016

    No artigo 120º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos com a redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 214-G/2015, de 2 de Outubro (que entrou em vigor em 1 de Dezembro de 2015, nos termos do n.º1 do artigo 15º deste diploma), deixou de existir a possibilidade de decretar uma providência cautelar com base na evidência da procedência da acção principal, prescindindo-se dos demais requisitos,

    ... O Ministério Público neste Tribunal emitiu parecer no sentido de ser concedido provimento ao recurso. *Cumpre, pois, ... danos, nem de ponderar os eventuais prejuízos que a concessão pudesse vir a causar ao interesse público. 4ª – Acontece que o direito aplicado na douta sentença não é o direito aplicável ...

  • Decreto-Lei n.º 227/2015 - Diário da República n.º 198/2015, Série I de 2015-10-09

    Reconhece o interesse público da Escola Superior Artística de Guimarães

    ... instituidora da Escola Superior Artística do Porto - ESAP, requereu o reconhecimento de interesse público da Escola Superior Artística de Guimarães. De acordo com o parecer da Direção -Geral ...

  • Decreto-Lei n.º 46/2015 - Diário da República n.º 69/2015, Série I de 2015-04-09

    Reconhece o interesse público do Complexo Europarque e disciplina os termos da aceitação da dação em cumprimento desse imóvel ao Estado, bem como da autorização de cedência de utilização do mesmo ao Município de Santa Maria da Feira

    ...ção do plano de reembolso dos empréstimos garantidos, mantendo -se nomeadamente o interesse para a economia nacional do projeto subjacente aos referidos empréstimos, pelo seu contributo ...ção da capacidade comercial das empresas, justifica -se o reconhecimento do interesse público do Complexo Europarque, cuja localização estraté- gica na área metropolitana do Porto, ...

  • Acórdão nº 102/15.9YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça, 27 de Janeiro de 2016

    «O comportamento eventualmente lesivo dos deveres de reserva, correcção e de prossecução do interesse público, deve-se ter por justificado, quando verificado no exercício de um direito (concretamente o direito de denúncia), no enquadramento previsto no artigo 31º, n.ºs 1 e 2, alínea a), do Código Penal, designadamente, quando assumido com o propósito de pugnar pelo independente, imparcial e...

    ... na violação dos deveres de reserva, de correcção e de prossecução do interesse público e de criar no público a confiança na administração da justiça, prevista e punível ...

  • Acórdão nº 647/11.0TBVPV.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 01 de Março de 2018

    I - A instituição da obrigatoriedade do seguro de responsabilidade civil automóvel assenta na necessidade de, perante a consciencialização da incompleta ou deficiente capacidade do responsável pelo ressarcimento, socializar o risco da ocorrência de danos graves que é associado ao desempenho de actividades potencialmente perigosas ou portadoras de risco para terceiros. II - O contrato seguro de...

    ... Comercial em virtude de o respectivo contratante não ser o seu condutor nem ter qualquer interesse no veículo segurado?     Cuidados a ter pelos contratantes segurado e seguradora em prol da ... considerações supra-expostas deixam transparecer a razão pela qual particular interesse público subjacente à figura do "contrato de seguro obrigatório" subtraia justificadamente o mesmo a ...

  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 27/2016 - Diário da República n.º 89/2016, Série I de 2016-05-09

    Determina como de excecional interesse público e autoriza a venda do imóvel denominado Palácio Henrique de Mendonça, ou Ventura Terra ao Imamat Ismaili, com vista ao estabelecimento da sua sede em Portugal

    ..., tendo sido galardoado com o Prémio Valmor e Arquitetura e classificado como Imóvel de Interesse Público, em 1982. Neste Palácio, encontra -se instalada parte da Faculdade de Economia da ...

  • Lei n.º 148/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09

    Aprova o Regime Jurídico da Supervisão de Auditoria, transpondo a Diretiva 2014/56/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, que altera a Diretiva 2006/43/CE relativa à revisão legal das contas anuais e consolidadas, e assegura a execução, na ordem jurídica interna, do Regulamento (UE) n.º 537/2014, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, relativo aos...

    ..., relativo aos requisitos específicos para a revisão legal de contas das entidades de interesse público. A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da ...

  • Decreto-Lei n.º 114/2015 - Diário da República n.º 119/2015, Série I de 2015-06-22

    Reconhece o interesse público do Instituto Politécnico da Maia

    ...R. L., na qualidade de entidade instituidora, requereu o reconhecimento de interesse público do Instituto Politécnico da Maia. De acordo com o parecer da Direção-Geral do Ensino ...

  • Acórdão nº 13747/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Novembro de 2016

    A alínea b) do número 2 do artigo 143.º do CPTA, interpretada extensivamente, comporta na sua previsão legal a decisão incidental proferida ao abrigo do artigo 103º-A, n.º 4, do CPTA (de deferimento ou de indeferimento do pedido de levantamento do efeito suspensivo automático previsto no nº 1 daquele artigo), que tem natureza cautelar, pelo que ao recurso que da mesma for interposto cabe efeito...

    ... B) No capítulo da ponderação dos interesses em presença, a douta Decisão recorrida limitou-se a repetir as alegações das partes não ... da adjudicação por alguns meses que vai provocar ou sequer agravar os danos ao interesse público em presença, antes é o facto de o quadro ser deficitário há vários anos. G) Ao decidir em ...

  • Decreto-Lei n.º 56/2015 - Diário da República n.º 76/2015, Série I de 2015-04-20

    Procede à alteração do reconhecimento de interesse público do Instituto Superior de Ciências Educativas de Felgueiras

    ...Artigo 1.º. Objeto. O presente decreto -lei procede à alteração do reconhecimento de interesse público do Instituto Superior de Ciências Educativas de Felgueiras. Artigo 2.º. Denominação do ...

  • Decreto-Lei n.º 228/2015 - Diário da República n.º 198/2015, Série I de 2015-10-09

    Procede à alteração do reconhecimento de interesse público do Instituto Superior de Línguas e Administração de Leiria

    ...Artigo 1.º. Objeto. O presente decreto -lei procede à alteração do reconhecimento de interesse público do Instituto Superior de Línguas e Administração de Leiria. Artigo 2.º. Natureza e ...

  • Aviso n.º 8012/2015 - Diário da República n.º 140/2015, Série II de 2015-07-21

    Cedência de Interesse Público

  • Aviso n.º 11522/2015 - Diário da República n.º 196/2015, Série II de 2015-10-07

    Cedência de interesse público

  • Aviso n.º 5151/2015 - Diário da República n.º 90/2015, Série II de 2015-05-11

    Cedência de interesse público

  • Aviso n.º 9283/2015 - Diário da República n.º 162/2015, Série II de 2015-08-20

    Cedência de Interesse Público

  • Decreto-Lei n.º 87/2013, de 26 de Junho de 2013

    Procede à alteração do reconhecimento de interesse público e da denominação do Instituto Superior de Línguas e Administração de Lisboa para Universidade Europeia

    ... do Ensino Superior, ficando assim satisfeito um dos requisitos para o reconhecimento de interesse público como universidade. De acordo com o parecer final da Direçáo-Geral do Ensino Superior, ...

  • Decreto-Lei n.º 99/2013, de 24 de Julho de 2013

    Procede à alteração do reconhecimento do interesse público e da denominação do Instituto Superior de Estudos Interculturais e Transdisciplinares - Santo André para Escola Superior de Tecnologia e Gestão Jean Piaget do Litoral Alentejano

    ... Decreto -Lei n.º 251/2012, de 23 de novembro, para a alteração do reconhecimento do interesse público e para o registo da denominação. Assim: Nos termos da alínea. a) do n.º 1 do artigo ...

  • Decreto-Lei n.º 86/2013, de 26 de Junho de 2013

    Procede à alteração do reconhecimento de interesse público e da denominação do Instituto Superior de Línguas e Administração de Santarém para ISLA - Instituto Superior de Gestão e Administração de Santarém

    ...251/2012, de 23 de novembro, para a alteraçáo do reconhecimento do interesse público e para o registo da denominaçáo. Assim:. Nos termos da alínea a) do n. 1 do artigo 198. ...