interesse publico

75638 resultados para interesse publico

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 18/2008 - Código dos Contratos Públicos
    ... colectiva que, independentemente da sua natureza pública ou privada, tenha sido criada especificamente para satisfazer necessidades de interesse geral, sem carácter industrial ou comercial, e que seja financiada maioritariamente pelas entidades adjudicantes do sector público administrativo ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ... 194.º do novo Código Civil não prejudicam as normas de direito público contidas em leis administrativas. Artigo 7.º ..., todavia, recair sobre lei cuja aplicabilidade corresponda a um interesse sério dos declarantes ou esteja em conexão com algum dos elementos do ...
  • Lei n.º 26/2016
    ... e do Conselho, de 28 de janeiro de 2003, relativa ao acesso do público às informações sobre ambiente e que revoga a Diretiva 90/313/CEE do ... autorizado pelo titular ou por quem demonstre ser titular de um interesse direto, pessoal, legítimo e constitucionalmente protegido na ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 4/2015 - Código do Procedimento Administrativo
    ...interesses difusos, como simultâneos titulares de situações jurídicas subjetivas ...No tocante aos sujeitos públicos, parte-se do elenco de órgãos constantes do artigo 2.º e apuram-se, de ...
  • Em vigor Lei n.º 15/2002 - Código de Processo nos Tribunais Administrativos
    ... o respectivo prazo, o processo vai com vista ao Ministério Público, por dois dias, e seguidamente é concluso ao juiz, para decidir no prazo ... 2 - A todo o direito ou interesse legalmente protegido corresponde a tutela adequada junto dos tribunais ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 262/86 - Código das Sociedades Comerciais
    ... ainda na parte geral a intervenção fiscalizadora do Ministério Público (artigos 172.º e 173.º) e a prescrição, em regra de cinco anos, de ... as grandes empresas, nelas confluindo os mais variados interesses: dos accionistas, dos aforradores, dos credores e do próprio Estado. Era ...
  • Decreto-Lei n.º 94/99, de 23 de Março de 1999
    ... particular ou cooperativo onde, sem o prévio reconhecimento de interesse público, se pretendem ministrar cursos que confiram o grau de bacharel, ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal
    ... prisão superior a seis meses, ainda que com multa, o Ministério Público entender que ao caso deverá ser concretamente aplicada só pena de multa ... que a celeridade é também reclamada pela consideração dos interesses do próprio arguido, não devendo levar-se a crédito do acaso o facto de ...
  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
    ...ção 1 - O tribunal não pode resolver o conflito de interesses que a ação pressupõe sem que a resolução lhe seja pedida por uma das ...ção incidental de curador deve ser promovida pelo Ministério Público, podendo ser requerida por qualquer parente sucessível, quando o incapaz ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
    ... Aos magistrados judiciais e do Ministério Público caberá, pois, um papel decisivo na implementação da filosofia que anima ... sexuais do capítulo relativo aos crimes contra valores e interesses da vida em sociedade para o título dos crimes contra as pessoas, onde ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 398/98 - Lei Geral Tributária
    ...público", na utilização de um bem do domínio público ou na remoção de um obst\xC3"...ária para a tutela plena e efectiva de todos os direitos ou interesses legalmente protegidos. 2 - Todos os actos em matéria tributária que ...
  • Acórdão nº 00955/19.1BEAVR-S1 de Tribunal Central Administrativo Norte, 03 de Abril de 2020

    I – A interpretação consentida pela concatenação dos nºs 2 e 4 do artigo 103º-A do CPTA (na versão do DL. nº 214-G/2015) é a de que o efeito suspensivo automático (previsto no nº 1) deve ser levantado quando se demonstre, por alegação e prova, que o diferimento da execução do ato seria gravemente prejudicial para o interesse público ou gerador de consequências lesivas claramente...

    ... esse elemento essencial para a causa, consultar dados públicos sobre a duração do contrato (portal dos contratos públicos) ou outras ... 10 páginas de um acórdão que diz versar “sobre matéria /interesses semelhantes aos aqui sub iudice”; Acontece que o objeto do contrato ...
  • Acórdão nº 1960/16.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Julho de 2017

    I – Os critérios de decisão de providências cautelares, previstos no artigo 120º do CPTA, são de verificação cumulativa, pelo que, concluindo o Tribunal pela inexistência de uma situação de facto consumado ou da produção de prejuízos de difícil reparação para os interesses que o requerente visa acautelar, a pretensão formulada deve ser indeferida. II – Face ao disposto no nº 4 do artigo 128º do...

    ... para a apresentação das candidaturas, do que deu conhecimento público. 156. A rec.te, tendo tomado conhecimento daqueles actos requereu ao ... deferimento dessa execução seja gravemente prejudicial para o interesse público e quando se demonstre a sua indispensabilidade para responder a ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 486/99 - Código dos Valores Mobiliários
    ...ção estrutural das bolsas, que deixaram de ser institutos públicos, passando a ser geridas por associações civis sem fim lucrativo; a ... a intervenção organizada dos investidores em defesa dos seus interesses, em especial no que respeita à responsabilidade civil. Estabelecem-se ...
  • Lei n.º 2/2009, de 12 de Janeiro de 2009
    ...Artigo 22. Domínio público regional. 1 - Os bens situados no arquipélago historicamente englobados ..., as docas e os ancoradouros; j) Os aeroportos e aeródromos de interesse público; l) Os palácios, monumentos, museus, bibliotecas, arquivos e ...
  • Em vigor Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
    ...ências, desde a entrada na vida activa, e proporcionar os apoios públicos ao funcionamento do sistema de formação profissional. 2 - Compete ao ...ções de prestação da actividade, tendo sempre em conta os interesses do trabalhador e do empregador. 4 - O regime do presente artigo consta de ...
  • Lei n.º 145/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09
    ...2 - A Ordem dos Advogados é uma pessoa coletiva de direito público que, no exercício dos seus poderes públicos, desempenha as suas ...e) Representar a profissão de advogado e defender os interesses, direitos, prerrogativas e imunidades dos seus membros, denunciando ...
  • Aviso n.º 543/2017
    ... n.º 543/2017Regulamento Municipal de Apoio a Atividades de Interesse PúblicoNos termos e para efeitos legais torna-se público que, por ...
  • Regulamento n.º 354/2019
    ... para a atribuição de apoios a entidades que prossigam fins de interesse públicoAs freguesias, enquanto pessoas coletivas públicas de população ...
  • Regulamento n.º 312/2018
    ... a Entidades e Organismos que prossigam na Freguesia fins de Interesse PúblicoPreâmbuloA prossecução do interesse público Autárquico, ...
  • Acórdão nº 964/11.9TBMAI-D.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 10 de Novembro de 2015

    I - Nos termos do art. 87.º, n.º 1, alínea a) do Estatuto da Ordem dos Advogados (EOA), aprovado pela Lei n.º 15/2005, de 26 de janeiro (entretanto revogada pela Lei n.º 145/2015, de 9 de setembro, mas mantendo a mesma disciplina jurídica no art.º 92.º), o advogado é obrigado a guardar segredo profissional no que respeita a todos os factos cujo conhecimento lhe advenha do exercício das suas funçõe

    ... atividade de prestação de serviços jurídicos, patrocinou os interesses do Réu e prestou-lhe diversos serviços no período compreendido entre ..., sendo que o exercício da advocacia assume reconhecido interesse público, dada a natureza social dessa função [2]. Como se consagra no n.º ...
  • Regulamento n.º 81/2021
    ... legalmente existentes que prossigam no concelho fins de interesse público. Regulamento de apoio às entidades e organismos legalmente ...
  • Regulamento n.º 115/2019
    ...ós Santana, Presidente da Junta de Freguesia do Marco, torna público, ao abrigo da competência que lhe confere a alínea h) do n.º 1 do ... Subvenções a Organizações e Organismos Que Prossigam Fins de Interesse Público na Freguesia do MarcoPreâmbuloTendo em consideração o quadro ...
  • Portaria n.º 496/2020
    ... n.º 496/2020 Sumário: Classifica como conjunto de bens de interesse público as 85 obras de arte da autoria de Joan Miró que integram a ...
  • Decreto-Lei n.º 39/2017
    ... da coesão social e, mais, para a racionalização dos recursos públicos", foi autorizada, pelo Decreto-Lei n.º 282/2009, de 7 de outubro, a criaç\xC3"... António Sérgio para a Economia Social - Cooperativa de Interesse Público de Responsabilidade Limitada, adiante designada apenas por ...