interesse publico

63279 resultados para interesse publico

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 18/2008 - Código dos Contratos Públicos
    ... colectiva que, independentemente da sua natureza pública ou privada, tenha sido criada especificamente para satisfazer necessidades de interesse geral, sem carácter industrial ou comercial, e que seja financiada maioritariamente pelas entidades adjudicantes do sector público administrativo ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 4/2015 - Código do Procedimento Administrativo
    ...interesses difusos, como simultâneos titulares de situações jurídicas subjetivas ...No tocante aos sujeitos públicos, parte-se do elenco de órgãos constantes do artigo 2.º e apuram-se, de ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ... 194.º do novo Código Civil não prejudicam as normas de direito público contidas em leis administrativas. Artigo 7.º ..., todavia, recair sobre lei cuja aplicabilidade corresponda a um interesse sério dos declarantes ou esteja em conexão com algum dos elementos do ...
  • Acórdão nº 9447/14.4TDPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 14 de Junho de 2017

    I – O conceito de interesses legítimos previsto no artº 180º, nº 2 CP, abrange tanto o interesse publico como o interesse privado que possa ser objecto de legitima defesa. II – Na realização do interesse legítimo privado exige-se que o agente tenha uma relação de proximidade, com o interesse visado, de tal modo que se possa dizer que lhe cabe fazer essa defesa. III - Para determinar se certa...

    ...3ªO Ministério Público “para efeitos do disposto no artigo 285º, nº 1, do CPP, acompanhou a ... e acompanhou, com garrafais caixas especulativas à guisa dos interesses de movimentos anti praxes, consequentemente não isentas, com apaixonados ...
  • Decreto-Lei n.º 94/99, de 23 de Março de 1999
    ... particular ou cooperativo onde, sem o prévio reconhecimento de interesse público, se pretendem ministrar cursos que confiram o grau de bacharel, ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 262/86 - Código das Sociedades Comerciais
    ... ainda na parte geral a intervenção fiscalizadora do Ministério Público (artigos 172.º e 173.º) e a prescrição, em regra de cinco anos, de ... as grandes empresas, nelas confluindo os mais variados interesses: dos accionistas, dos aforradores, dos credores e do próprio Estado. Era ...
  • Acórdão nº 807/19.5BELRA-S1 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Dezembro de 2019

    I – Do art 103º-A, nº 2 e nº 4 do CPTA resulta que o levantamento do efeito suspensivo automático depende da verificação cumulativa dos seguintes requisitos: a) grave prejuízo para o interesse público ou consequências lesivas claramente desproporcionadas para outros interesses envolvidos. b) Ponderação de todos os interesses em presença segundo critérios de proporcionalidade. II – Para...

    ...áficas Digitais de Portugal Continental de 2019 – Concurso Público nº 10/IFAP/2018. As alegações de recurso que apresentou culminam com ... suspensivo e para explicar e comprovar o grave prejuízo para o interesse público. C. A decisão recorrida deve também ser considerada nula, nos ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 215/89 - Estatuto dos Benefícios Fiscais
    ... excepcional, só devendo ser concedidos em casos de reconhecido interesse público; pela estabilidade, de modo a garantir aos contribuintes uma ...
  • Acórdão nº 00955/19.1BEAVR-S1 de Tribunal Central Administrativo Norte, 03 de Abril de 2020

    I – A interpretação consentida pela concatenação dos nºs 2 e 4 do artigo 103º-A do CPTA (na versão do DL. nº 214-G/2015) é a de que o efeito suspensivo automático (previsto no nº 1) deve ser levantado quando se demonstre, por alegação e prova, que o diferimento da execução do ato seria gravemente prejudicial para o interesse público ou gerador de consequências lesivas claramente...

    ... esse elemento essencial para a causa, consultar dados públicos sobre a duração do contrato (portal dos contratos públicos) ou outras ... 10 páginas de um acórdão que diz versar “sobre matéria /interesses semelhantes aos aqui sub iudice”; Acontece que o objeto do contrato ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
    ... Aos magistrados judiciais e do Ministério Público caberá, pois, um papel decisivo na implementação da filosofia que anima ... sexuais do capítulo relativo aos crimes contra valores e interesses da vida em sociedade para o título dos crimes contra as pessoas, onde ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal
    ... prisão superior a seis meses, ainda que com multa, o Ministério Público entender que ao caso deverá ser concretamente aplicada só pena de multa ... que a celeridade é também reclamada pela consideração dos interesses do próprio arguido, não devendo levar-se a crédito do acaso o facto de ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 398/98 - Lei Geral Tributária
    ...público", na utilização de um bem do domínio público ou na remoção de um obst\xC3"...ária para a tutela plena e efectiva de todos os direitos ou interesses legalmente protegidos. 2 - Todos os actos em matéria tributária que ...
  • Acórdão nº 2124/17.6BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Outubro de 2018

    I_Os docentes vinculados a Quadro de Agrupamento (QA) ou a Quadro de Escola (QE) que tenham componente lectiva atribuída podem concorrer aos concursos de mobilidade interna, mas ficam posicionados na 3.ª prioridade; II - Nos termos do art.ºs. 6.º, n.º 3, 27.º e 28.º, nºs 1, al. b) e 7, do Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27-06, os docentes de Quadro de Zona Pedagógica (QZP) são obrigatoriamente...

    ... que um procedimento concursa! de acordo com as perspetivas e interesses pessoais do Recorrente, mas tão só um concurso que se desenrolou no ...ção Escolar, em 24 de julho, 31 de julho e 08 de agosto de 2017, publicou as notas informativas que constam nos documentos n.ºs 10, 11 e 12 do PA e ...
  • Acórdão nº 1960/16.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Julho de 2017

    I – Os critérios de decisão de providências cautelares, previstos no artigo 120º do CPTA, são de verificação cumulativa, pelo que, concluindo o Tribunal pela inexistência de uma situação de facto consumado ou da produção de prejuízos de difícil reparação para os interesses que o requerente visa acautelar, a pretensão formulada deve ser indeferida. II – Face ao disposto no nº 4 do artigo 128º do...

    ... para a apresentação das candidaturas, do que deu conhecimento público. 156. A rec.te, tendo tomado conhecimento daqueles actos requereu ao ... deferimento dessa execução seja gravemente prejudicial para o interesse público e quando se demonstre a sua indispensabilidade para responder a ...
  • Acórdão nº 2025/17.8BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Abril de 2020

    I. Na interpretação conjugada dos n. os 1 e 2 do artigo 27.º do regime de recrutamento e mobilidade do pessoal docente dos ensinos básico e secundário, aprovado pelo D-L n.º 132/2012, a utilização da expressão “horários completos ou incompletos” tem óbvias implicações para a definição administrativa do procedimento de recolha das necessidades temporárias, até pelo confronto com a distinta...

    ... das 303 páginas, incluindo no segmento da ponderação dos interesses em jogo, pois não pode misturar-se “indistintamente” professores do ... dos portugueses), estando, assim, por demonstrar o “interesse público” alegado e ponderado na sentença, pelo que jamais poderia este ...
  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
    ...ção 1 - O tribunal não pode resolver o conflito de interesses que a ação pressupõe sem que a resolução lhe seja pedida por uma das ...ção incidental de curador deve ser promovida pelo Ministério Público, podendo ser requerida por qualquer parente sucessível, quando o incapaz ...
  • Lei n.º 2/2009, de 12 de Janeiro de 2009
    ...Artigo 22. Domínio público regional. 1 - Os bens situados no arquipélago historicamente englobados ..., as docas e os ancoradouros; j) Os aeroportos e aeródromos de interesse público; l) Os palácios, monumentos, museus, bibliotecas, arquivos e ...
  • Decreto-Lei n.º 172/2006, de 23 de Agosto de 2006
    ... compatibilizar o exercício da actividade com valores de interesse geral, como seja o ordenamento do território, a salvaguarda do ambiente e ... de electricidade é exercida em regime de concessáo de serviço público, em exclusivo, através da exploraçáo da RNT. A atribuiçáo da ...
  • Em vigor Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
    ...ências, desde a entrada na vida activa, e proporcionar os apoios públicos ao funcionamento do sistema de formação profissional. 2 - Compete ao ...ções de prestação da actividade, tendo sempre em conta os interesses do trabalhador e do empregador. 4 - O regime do presente artigo consta de ...
  • Lei n.º 145/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09
    ...2 - A Ordem dos Advogados é uma pessoa coletiva de direito público que, no exercício dos seus poderes públicos, desempenha as suas ...e) Representar a profissão de advogado e defender os interesses, direitos, prerrogativas e imunidades dos seus membros, denunciando ...
  • Acórdão nº 01010/16.1BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Novembro de 2016

    1. Traduz uma situação de facto consumado, para efeitos do disposto na primeira parte do n.º1 do artigo 120º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, a circunstância, por si mesma, de um professor estar impedido de dar aulas face à decisão punitiva, cuja suspensão é requerida, de o suspender do exercício de funções pelo período de 50 dias. 2. Constitui uma situação de facto consumado...

    ... O Ministério Público neste Tribunal emitiu parecer também no sentido de ser negado provimento ..., o trabalhador violou os deveres gerais de prossecução do interesse público, isenção, imparcialidade, zelo e lealdade, previstos nas ...
  • Aviso n.º 543/2017
    ... n.º 543/2017Regulamento Municipal de Apoio a Atividades de Interesse PúblicoNos termos e para efeitos legais torna-se público que, por ...
  • Regulamento n.º 354/2019
    ... para a atribuição de apoios a entidades que prossigam fins de interesse públicoAs freguesias, enquanto pessoas coletivas públicas de população ...
  • Regulamento n.º 312/2018
    ... a Entidades e Organismos que prossigam na Freguesia fins de Interesse PúblicoPreâmbuloA prossecução do interesse público Autárquico, ...
  • Acórdão nº 964/11.9TBMAI-D.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 10 de Novembro de 2015

    I - Nos termos do art. 87.º, n.º 1, alínea a) do Estatuto da Ordem dos Advogados (EOA), aprovado pela Lei n.º 15/2005, de 26 de janeiro (entretanto revogada pela Lei n.º 145/2015, de 9 de setembro, mas mantendo a mesma disciplina jurídica no art.º 92.º), o advogado é obrigado a guardar segredo profissional no que respeita a todos os factos cujo conhecimento lhe advenha do exercício das suas funçõe

    ... atividade de prestação de serviços jurídicos, patrocinou os interesses do Réu e prestou-lhe diversos serviços no período compreendido entre ..., sendo que o exercício da advocacia assume reconhecido interesse público, dada a natureza social dessa função [2]. Como se consagra no n.º ...