interesse publico

59688 resultados para interesse publico

  • Classificação vLex
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil

    ... 194.º do novo Código Civil não prejudicam as normas de direito público" contidas em leis administrativas. Artigo 7.º (Interdiç\xC3"..., todavia, recair sobre lei cuja aplicabilidade corresponda a um interesse sério dos declarantes ou esteja em conexão com algum dos elementos do ...

  • Decreto Legislativo Regional n.º 9/2001/M, de 10 de Maio de 2001

    ... ilha da Madeira, não podem deixar de ser considerados como de interesse público regional. Por conseguinte, urge promover, em cooperação com ...

  • Em vigor Lei n.º 15/2002 - Código de Processo nos Tribunais Administrativos

    ... o respectivo prazo, o processo vai com vista ao Ministério Público, por dois dias, e seguidamente é concluso ao juiz, para decidir no prazo ... 2 - A todo o direito ou interesse legalmente protegido corresponde a tutela adequada junto dos tribunais ...

  • Decreto Legislativo Regional n.º 7/2017/A

    ... de Apoio à Comunicação Social Privada - PROMÉDIA 2020 O valor público que constitui a existência de uma comunicação social regional ativa, ... associações e outras entidades que promovam iniciativas de interesse relevante na área da qualificação profissional dos agentes de ...

  • Decreto-Lei n.º 80/2015 - Diário da República n.º 93/2015, Série I de 2015-05-14

    ... o seu caráter de meio de intervenção do Governo na tutela de interesses públicos de âmbito nacional e regional. Não obstante, o plano diretor ...

  • Lei n.º 42/2016

    ...ção e do arrendamento de imóveis do Estado ou dos organismos públicos com personalidade jurídica, dotados ou não de autonomia financeira, que ...3 - No caso do acordo de cedência de interesse público a que se refere o artigo 243.º da LTFP, a prorrogação a que se ...

  • Decreto-Lei n.º 90/90, de 16 de Março de 1990

    ... por recursos geológicos, integrados ou não no domínio público, com excepção das ocorrências de hidrocarbonetos. 2 - Integram-se no ... das substâncias nelas contidas, se apresentam com especial interesse para a economianacional. 2 - Ao aproveitamento de depósitos minerais ...

  • Lei n.º 145/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09

    ...2 - A Ordem dos Advogados é uma pessoa coletiva de direito público que, no exercício dos seus poderes públicos, desempenha as suas ...e) Representar a profissão de advogado e defender os interesses, direitos, prerrogativas e imunidades dos seus membros, denunciando ...

  • Lei n.º 64/2011, de 22 de Dezembro de 2011

    ... Armadas, das forças e serviços de segurança e dos órgãos públicos que exercem funções de segurança interna, nos termos definidos pela ...ções previstos nas disposições reguladoras de conflitos de interesses resultantes do exercício de funções públicas, designa- damente nas ...

  • Aviso n.º 543/2017

    ... n.º 543/2017Regulamento Municipal de Apoio a Atividades de Interesse PúblicoNos termos e para efeitos legais torna-se público que, por ...

  • Decreto-Lei n.º 4/2019

    ... pela Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro, ao reconhecimento de interesse público de dois estabelecimentos de ensino superior privados: a Escola ...

  • Regulamento n.º 354/2019

    ... para a atribuição de apoios a entidades que prossigam fins de interesse públicoAs freguesias, enquanto pessoas coletivas públicas de população ...

  • Regulamento n.º 312/2018

    ... a Entidades e Organismos que prossigam na Freguesia fins de Interesse PúblicoPreâmbuloA prossecução do interesse público Autárquico, ...

  • Acórdão nº 71/16.8BEPDL de Tribunal Central Administrativo Sul, 02 de Fevereiro de 2017

    I – Estando em causa a legalidade da decisão administrativa que foi objecto de apreciação jurisdicional, em que o Tribunal valorou a patente contraditoriedade com decisões tomadas anteriormente, em que sobressai a possibilidade real de vir a celebrar um acordo de pagamento prestacional para regularizar o crédito de que a recorrente é titular, e logo a seguir, resolva o contrato igualmente por...

    ... da ''produção de prejuízos de difícil reparação para os interesses que o requerente visa assegurar no processo principal” não se pode ..., assim se fazendo a devida e costumeira JUSTIÇA!» O Ministério Público, notificado nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 146.º do ...

  • Regulamento n.º 115/2019

    ...ós Santana, Presidente da Junta de Freguesia do Marco, torna público, ao abrigo da competência que lhe confere a alínea h) do n.º 1 do ... Subvenções a Organizações e Organismos Que Prossigam Fins de Interesse Público na Freguesia do MarcoPreâmbuloTendo em consideração o quadro ...

  • Decreto-Lei n.º 39/2017

    ... da coesão social e, mais, para a racionalização dos recursos públicos", foi autorizada, pelo Decreto-Lei n.º 282/2009, de 7 de outubro, a criaç\xC3"... António Sérgio para a Economia Social - Cooperativa de Interesse Público de Responsabilidade Limitada, adiante designada apenas por ...

  • Despacho n.º 1025-B/2018

    ...ção com o Estado Espanhol, no âmbito do Agrupamento Europeu de Interesse Económico - Alta Velocidade Espanha Portugal (AEIE AVEP), criado em 2001 ... ser executado por razões imperativas de reconhecido interesse público desde que fossem tidas em conta as observações da Autoridade Nacional de ...

  • Parecer n.º 12/2017

    ... entre Carreiras - Mobilidade entre Categorias - Cedência de Interesse Público - Consolidação - Resolução da Assembleia da República - ...

  • Lei Constitucional n.º 1/2005, de 12 de Agosto de 2005

    ... limitar-se ao necessário para salvaguardar outros direitos ou interesses constitucionalmente protegidos. 3. As leis restritivas de direitos, ... podem apresentar queixas por acções ou omissões dos poderes públicos ao Provedor de Justiça, que as apreciará sem poder decisório, dirigindo ...

  • Aviso n.º 8033/2019

    ... a Concessão de Subsídios a Atividades, obras ou eventos de interesse municipal e/ou a Entidades e Organismos que Prossigam fins de Interesse público municipal, concretizada também por entidades legalmente existentes que ...

  • Decreto-Lei n.º 77/2019

    ... qualidade de entidade instituidora, requereu o reconhecimento de interesse público do Instituto Politécnico da Lusofonia.De acordo com o parecer da ...

  • Aviso n.º 6784/2017

    ... de 58 enfermeiros mediante mobilidade/cedência de interesse públicoA Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais informa ...

  • Aviso n.º 6784/2017

    ... de 58 enfermeiros mediante mobilidade/cedência de interesse públicoA Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais informa ...

  • Anúncio de procedimento n.º 9186/2017

    . MODELO DE ANÚNCIO DO CONCURSO PÚBLICO 1 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DA ENTIDADE ADJUDICANTENIF e designação ...ÇÃO GLOBAL DAS CALÇADAS DO CONJUNTO CLASSIFICADO DE INTERESSE PUBLICO - NÚCLEO URBANO ANTIGO DE VILA DO CORVO (NAVC)Descrição sucinta ...

  • Anúncio n.º 167/2017 de 7 de julho de 2017

    ...ÇÃO GLOBAL DAS CALÇADAS DO CONJUNTO CLASSIFICADO DE INTERESSE PUBLICO – NÚCLEO URBANO ANTIGO DE VILA DO CORVODescrição sucinta do ...