interesse publico

89306 resultados para interesse publico

  • Classificação vLex
  • Acórdão nº 742/10.2TBSJM.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 05 de Fevereiro de 2015

    I - A procedência da acção de reivindicação encontra-se sujeita à demonstração cumulativa de três condições: (i) ser o autor titular do direito real de gozo invocado; (ii) o réu ter a coisa em seu poder, como possuidor ou detentor; e (iii) não provar o réu ser titular de um direito que lhe permita ter a coisa consigo. II - O direito de propriedade, consagrado constitucionalmente, bem como na...

    ... do consentimento daquela, como tal apropriação foi no seu interesse, tendo resultado vantagens económicas da ocupação dessa parcela e da ...– Nem podia concluir pela integração dessa parcela no domínio público, sem que tivesse havido qualquer facto translativo dessa mesma propriedade ...

  • Acórdão nº 2209/08.0TBTVD.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 30 de Maio de 2013

    I - A nulidade da sentença por oposição entre os fundamentos e a decisão ocorre quando os fundamentos invocados pelo juiz conduziriam logicamente, não ao resultado expresso na decisão, mas a resultado oposto. II - Não se confunde com tal nulidade o erro de julgamento, designadamente quanto a contradições da matéria de facto, as quais, a existir, poderão implicar a anulação do acórdão, atento o...

    ... de outrem ou qualquer disposição legal destinada a proteger interesses alheios fica obrigado a indemnizar o lesado pelos danos resultantes da ...- Serem justificados pelos objectivos de interesse público a alcançar; 2. - Serem proporcionais a esses objectivos; 3. - Não ...

  • Decreto Legislativo Regional n.º 9/2001/M, de 10 de Maio de 2001

    ... ilha da Madeira, não podem deixar de ser considerados como de interesse público regional. Por conseguinte, urge promover, em cooperação com ...

  • Decreto-Lei n.º 94/99, de 23 de Março de 1999

    ... particular ou cooperativo onde, sem o prévio reconhecimento de interesse público, se pretendem ministrar cursos que confiram o grau de bacharel, ...

  • Acórdão nº 5436/16.2T8LSB.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 28 de Novembro de 2017

    I–Havendo transitado em julgado a sentença que declarou a liquidação do Réu Banco Espírito Santo, S.A., encontrando-se agora pendente a presente acção declarativa proposta por alegados credores destinada a obter o mesmo crédito que deverá ser reclamado, obrigatoriamente (artigo 128º, nº 3, do CIRE), no processo de liquidação/insolvência respectivo, as razões para a extinção da instância por...

    ...ção suspensiva, razão pela qual a presente acção não perdeu interesse e fundamento. O Réu Novo Banco contestou, invocando a excepção ... da legalidade democrática e dirimir os conflitos de interesses públicos e privados (art.º 202.º, n.º 2 da Constituição). 81.– E, as ...

  • Lei n.º 2/2013, de 10 de Janeiro de 2013

    ... a um regime disciplinar autónomo, por imperativo de tutela do interesse público prosseguido. Artigo 3.º Constituição 1 — A constituição ...

  • Aviso n.º 543/2017

    ... n.º 543/2017Regulamento Municipal de Apoio a Atividades de Interesse PúblicoNos termos e para efeitos legais torna-se público que, por ...

  • Decreto-Lei n.º 4/2019

    ... pela Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro, ao reconhecimento de interesse público de dois estabelecimentos de ensino superior privados: a Escola ...

  • Regulamento n.º 354/2019

    ... para a atribuição de apoios a entidades que prossigam fins de interesse públicoAs freguesias, enquanto pessoas coletivas públicas de população ...

  • Regulamento n.º 312/2018

    ... a Entidades e Organismos que prossigam na Freguesia fins de Interesse PúblicoPreâmbuloA prossecução do interesse público Autárquico, ...

  • Em vigor Lei n.º 15/2002 - Código de Processo nos Tribunais Administrativos

    ... o respectivo prazo, o processo vai com vista ao Ministério Público, por dois dias, e seguidamente é concluso ao juiz, para decidir no prazo ... 2 - A todo o direito ou interesse legalmente protegido corresponde a tutela adequada junto dos tribunais ...

  • Lei n.º 64/2011, de 22 de Dezembro de 2011

    ... Armadas, das forças e serviços de segurança e dos órgãos públicos que exercem funções de segurança interna, nos termos definidos pela ...ções previstos nas disposições reguladoras de conflitos de interesses resultantes do exercício de funções públicas, designa- damente nas ...

  • Regulamento n.º 115/2019

    ...ós Santana, Presidente da Junta de Freguesia do Marco, torna público, ao abrigo da competência que lhe confere a alínea h) do n.º 1 do ... Subvenções a Organizações e Organismos Que Prossigam Fins de Interesse Público na Freguesia do MarcoPreâmbuloTendo em consideração o quadro ...

  • Decreto-Lei n.º 39/2017

    ... da coesão social e, mais, para a racionalização dos recursos públicos", foi autorizada, pelo Decreto-Lei n.º 282/2009, de 7 de outubro, a criaç\xC3"... António Sérgio para a Economia Social - Cooperativa de Interesse Público de Responsabilidade Limitada, adiante designada apenas por ...

  • Despacho n.º 1025-B/2018

    ...ção com o Estado Espanhol, no âmbito do Agrupamento Europeu de Interesse Económico - Alta Velocidade Espanha Portugal (AEIE AVEP), criado em 2001 ... ser executado por razões imperativas de reconhecido interesse público desde que fossem tidas em conta as observações da Autoridade Nacional de ...

  • Acórdão nº 70/14.4TBMR-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Dezembro de 2016

    I. O despacho de inviabilidade proferido na acção de averiguação oficiosa de paternidade prevista nos arts. 1864º e ss. do CC, atenta a natureza administrativa e de jurisdição voluntária do próprio processo em que é proferido, não forma caso julgado, pelo que não impede a instauração da acção comum de investigação da paternidade. II. No entanto, na falta do despacho (positivo) de viabilidade...

    ...RELATÓRIO. Recorrente: B.; * O Exmo. Magistrado do Ministério Público intentou a presente acção oficiosa de Investigação de paternidade, sob ...ÇÃO DE FACTO É a seguinte a matéria de facto provada com interesse para a discussão do objecto do recurso: 1. Teor da decisão proferida a ...

  • Parecer n.º 12/2017

    ... entre Carreiras - Mobilidade entre Categorias - Cedência de Interesse Público - Consolidação - Resolução da Assembleia da República - ...

  • Acórdão nº 00675/04.1BECBR-B de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Dezembro de 2015

    1. A demolição de obras ilegais (seja por falta de licença, seja por terem sido realizadas ao abrigo de actos de licenciamento ilegais) é uma medida de “última ratio”, em sintonia com o princípio da proporcionalidade, apenas utilizável quando se revele o único meio sancionatório passível de repor a legalidade urbanística, a aferir depois de concluída a apreciação sobre a (in)viabilidade da...

    ... Central Administrativo Norte I – RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO interpõe recurso jurisdicional da sentença proferida pelo TAF de ... do caso concreto, de acordo com o quadro legal em vigor e com o interesse público que necessariamente subjaz. 6. No âmbito do processo executivo, ...

  • Acórdão nº 10495/08.9TMSNT.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 30 de Abril de 2015

    I - Nos termos do art. 1.º do DL n.º 46673, de 29-11-1965, o loteamento urbano consistia na operação ou resultado da operação que tinha por objecto ou efeito a divisão em lotes de um ou vários prédios fundiários, situados em zonas urbanas ou rurais, para venda ou locação simultânea ou sucessiva, e destinados à construção de habitações ou de estabelecimentos comerciais ou industriais. II - Assim

    ... de terrenos aptos para cultura sejam determinadas por razões de interesse público, os negócios que as infrinjam só são impugnáveis dentro de um ...

  • Aviso n.º 8033/2019
  • Acórdão nº 492/10.0TBPTL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 29 de Outubro de 2015

    1 - Na fixação da matéria de facto provada, o tribunal de 1.ª instância rege-se pelo princípio da livre apreciação da prova, podendo ocorrer alteração da convicção já formada, por parte do Tribunal da Relação, que se deve reger também pelo aludido princípio, nos termos do artigo 662.º do Código de Processo Civil. 2 - A obra incorpórea ou intelectual mostra-se subtraída do âmbito do contrato de...

    ... de mercado da edificação o que - inclusive - constitui facto público e notório, independentemente do seu significado objetivo. VI - Sobre a ... e as normas legais obedece, inclusive, a prementes razões de interesse público. A aplicabilidade das regras da empreitada ao contrato dos autos ...

  • Decreto-Lei n.º 77/2019

    ... qualidade de entidade instituidora, requereu o reconhecimento de interesse público do Instituto Politécnico da Lusofonia.De acordo com o parecer da ...

  • Aviso n.º 6784/2017

    ... de 58 enfermeiros mediante mobilidade/cedência de interesse públicoA Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais informa ...

  • Aviso n.º 6784/2017

    ... de 58 enfermeiros mediante mobilidade/cedência de interesse públicoA Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais informa ...

  • Anúncio de procedimento n.º 9186/2017

    . MODELO DE ANÚNCIO DO CONCURSO PÚBLICO 1 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DA ENTIDADE ADJUDICANTENIF e designação ...ÇÃO GLOBAL DAS CALÇADAS DO CONJUNTO CLASSIFICADO DE INTERESSE PUBLICO - NÚCLEO URBANO ANTIGO DE VILA DO CORVO (NAVC)Descrição sucinta ...