providência cautelar apelação

... de dispensa de contraditório prévio em sede de providência cautelar não se integra em qualquer uma das hipóteses de apelação autónoma, previstas no n.º 1 e no n.º 2 do art.º 644.º do CPC, devendo ser impugnado com o recurso da decisão final (ou a que julgou a providência cautelar procedente, ou a depois proferida na sequência de oposição deduzida).

... decidido com acerto as questões suscitadas na apelação, quanto à verificação dos requisitos da providência cautelar - periculum in mora e fumus boni iuris - no caso concreto (como igualmente da ponderação dos interesses em presença – nº 2 do art. 120º), encontrando-se fundamentado de forma consistente, coerente e plausível sobre as questões submetidas pelo Recorrente à sua apreciação, sem que nele se vislumbre erro, muito menos ostensivo.

• Legislação

... decidido com acerto as questões suscitadas na apelação, quanto à verificação do requisito da providência cautelar - fumus boni iuris - no caso concreto, encontrando-se fundamentado de forma consistente, coerente e plausível sobre as questões submetidas pelo Recorrente à sua apreciação, sem que nele se vislumbre erro, muito menos ostensivo.

... decidido com acerto as questões suscitadas na apelação, nomeadamente quanto à verificação dos requisitos da providência cautelar - periculum in mora e fumus boni iuris - no caso concreto (como igualmente da ponderação dos interesses em presença – nº 2 do art. 120º), encontrando-se fundamentado de forma consistente, coerente e plausível sobre as questões submetidas pelos então Recorrentes, ora Recorridos, à sua apreciação, sem que nele se...

... omum. II - A pretensão de rever Acórdão do TCA em apelação que indeferiu providencia cautelar de suspensão de eficácia do indeferimento e autorização de regresso ao serviço de professor de uma Faculdade que se encontrava de licença sem remuneração, com fundamento em erro manifesto quanto aos danos prováveis respeita a matéria de facto pelo que não pode servir de fundamento da admissão.

... II - Em sede de revista de decisão que recusou a providência cautelar com base na inexistência de fumus boni juris, o STA, se não confirmar a mesma, substitui-a mediante decisão que decida a questão controvertida, aplicando os critérios de atribuição das providências cautelares por referência à matéria de facto fixada nas instâncias; III - Se, na pendência do processo cautelar, for julgada procedente - por sentença não transitada em julgado - a

... específicos. Este tipo de juízos em processos cautelares não se apresentam susceptíveis de uma intervenção correctiva útil do Supremo em recurso excepcional de revista, por não ser viável definir pela aparência o quadro jurídico aplicável e em virtude de as prognoses efectuadas assentarem essencialmente em matéria de facto que o Supremo, fora dos casos de prova taxativa ou de valor legalmente fixado, não tem poderes para alterar.

... de revista de Acórdão do TCA proferido em apelação e relativo a providencia cautelar, quanto à pretensão de alterar o efeito do recurso da sentença do TAF, para lhe conferir o efeito suspensivo do n.º 5 do artigo 143º do CPTA, em ordem a manter a suspensão automática da pena disciplinar aplicada ao recorrente (prevista no artigo 128º do mesmo Código e que resulta afastada pela decisão jurisdicional em conjugação com a regra do efeito...

... ação possessória que justifique o decretamento da providência cautelar requerida. VIII) Por outro lado, a intervenção realizada pelos requeridos no imóvel em questão não permite considerar como verificado o requisito do esbulho, necessário para o decretamento da providência cautelar requerida, atenta a falta de comprovação da contrariedade ao Direito ou da ilicitude da conduta levada a cabo pelos requeridos, não permitindo lograr dever ser o...

... ue, naquela circunstância, é adequado o recurso à providência cautelar não especificada.

Revogada a sentença que, julgando procedentes duas excepções invocadas pelo requerido, indeferiu a providência cautelar por falta de fumus boni juris, e nada mais obstando a tal, deverá o tribunal de apelação conhecer do pedido tal como apresentado pela requerente.

... efeitos da aferição do requisito do procedimento cautelar comum consistente no periculum in mora, os direitos de personalidade estão naturalmente sujeitos a sofrer lesões dificilmente reparáveis porquanto a lesão destes direitos apenas poderá ser economicamente compensada, nunca reparando integralmente os danos, atenta a natureza não patrimonial dos bens objeto deste tipo de direitos.

... É de deferir pedido de inversão do contencioso de providência de restituição provisória de posse, especialmente designada como adequada a providenciar a resolução definitiva do litígio – cf. art. 376º, nº 4, do C.P.C., quando a instrução da causa permita, de forma semelhante à que era de prever numa acção definitiva, convencimento seguro acerca da existência do direito.

... é titular e co-titular, por intermédio de uma providência cautelar de embargo de obra nova. IV) Nos termos do artigo 47.º do Regulamento Geral das Edificações Urbanas (RGEU, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 38382, de 7 de Agosto de 1951, na redação em vigor), a função de uma claraboia é dupla: Permitir a iluminação e conferir ventilação ao edifício, proporcionada às escadas de acesso comum. V) Na decorrência de obras realizadas pelos requeridos,

• Legislação

... 149º, com a epígrafe “Poderes do tribunal de apelação”, do CPTA que “[. III - O mesmo é dizer que se for julgado procedente o fundamento do recurso, no que concerne ao periculum in mora, a sentença recorrida não se pode manter na ordem jurídica e este Tribunal deve apreciar da verificação dos outros requisitos legais, em substituição, decretando ou não a providência requerida. IV - Na decisão da matéria de facto, com relevância para a decisã

• Diário da República

... pelo requerente no requerimento inicial da providência ao ato suspendendo, tem que improceder o pedido de decretamento da providência cautelar face ao caráter cumulativo dos requisitos para a decretação das providências cautelares à luz do disposto no artigo 120º do CPTA.

... do fumus boni iuris com vista à decretação da providência cautelar de suspensão de eficácia do ato de ordena a demolição de obras entretanto executadas ao abrigo de ato de licenciamento reconhecidamente nulo, se não se está perante situação que possa beneficiar do disposto no artigo 162º nº 3 do CPA novo.

... os nºs 1, 3 e 5 do artigo 118º do CPTA, o juiz cautelar não tem que assegurar, previamente, qualquer direito de contraditório. VIII – A questão de saber se na situação concreta existe ou não periculum in mora que justifique a decretação da providência implica, também, ter-se presente o sentido e conteúdo do ato administrativo relativamente ao qual é pretendida a respetiva suspensão de eficácia até que seja definitivamente decidida na ação...

... requisitos de que depende o decretamento de uma providência cautelar, se conclua que não se mostra verificado o requisito do fumus boni iuris. · Neste contexto, carece de fundamento a pretensão manifestada pela recorrente, titular do mencionado CCP 202, no sentido de ser decretada providência cautelar contra as recorridas, instando-as a abster-se de comercializar medicamento genérico com composição semelhante à do mencionado medicamento...

PROVIDÊNCIA CAUTELAR. SOLDADO DA GNR

... formulados nesse sentido em sede de procedimento cautelar. IV - Como o tribunal não está adstrito à providência concretamente requerida (cfr a norma especial do art. 376º nº 3 do CPC), não se vê razão válida - considerando até os deveres de gestão processual e o princípio da cooperação consagrados nos art. 6º e 7º nº 1 do CPC - para negar aos requerentes a possibilidade de alterarem o pedido em sede recursiva apesar de a tal se oporem os...

... circunstâncias do caso, o decretamento de uma providência cautelar – artigo 109.º, n.º 1, do CPTA. X- Dispor de um tempo mínimo de residência regular em território nacional é condição necessária para que um cidadão estrangeiro possa delinear o seu projeto de vida com alguma segurança e estabilidade, a que acrescem ainda facilidades procedimentais (artigos 76.º, n.º3 e 82.º, n.º7 da Lei n.º 23/2007). XI- Estando em causa a urgência na...