Acção Judicial

65137 resultados para Acção Judicial

  • Acórdão nº 06783/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Maio de 2013

    I. Da interpretação conjugada dos artºs 36º e 38º do D.L. nº 59/99, de 02/03, resulta ser a responsabilidade por erros de execução da empreitada, imputável ao empreiteiro e não ao dono da obra, independentemente de os danos se verificarem ou não em relação a terceiros, como no presente caso. II. Da aplicação destas normas resulta que é ao empreiteiro que cabe, em primeira linha, indemnizar...

    ... e Fiscal de Almada, datada de 29/10/2009 que, no âmbito da acção administrativa comum, sob a forma ordinária, instaurada contra a REFER ...ão suscitada resume-se, em suma, em determinar se a decisão judicial recorrida enferma de errada interpretação do artº 264º e do nº 1 do ...
  • Acórdão nº 1125/19.4T8FNC.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Setembro de 2019

    I - No âmbito da acção especial de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento, a notificação do trabalhador para contestar, contemplada no nº 1 do artigo 98º-L do CPT, deve ser pessoal . II – Tal não se deve ao facto de o acto em causa se dever equiparar a uma citação. Contudo, nessa situação a notificação pessoal deve ser utilizada como forma de garantir o direito de

    ... Valor da acção: €2.000,00 (dois mil euros)2. [9] Registe e notifique. “ – fim de ... sua própria pessoa, ou tendo juntado procuração a mandatário judicial no prazo da contestação, consideram-se confessados os factos articulados ...
  • Acórdão nº 1492/10.5TVLSB.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Junho de 2012

    I- O autor tem interesse processual, quando a situação de carência, em que se encontre, necessite da intervenção dos tribunais. II- Pretendendo o ISS cessar o pagamento de pensão de sobrevivência devida a beneficiária e com o fundamento de que a mesma, como titular, vive em união de facto , nada a obriga, para o efeito, a previamente intentar uma acção judicial com vista a que a união de facto...

    ... - legal sucessor do Centro Nacional de Pensões ) propôs contra B acção declarativa de simples apreciação positiva, sob forma comum e processo ... os fundamentos dos quais decorrem a necessidade de reconhecimento judicial da situação jurídica invocada; r) O A. não pretende, ao contrário do ...
  • Acórdão nº 12934/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Março de 2017

    I – O pagamento de créditos laborais pelo Fundo de Garantia Salarial não depende do seu prévio reconhecimento por parte do administrador de insolvência ou da decisão judicial da acção onde se impugne o não reconhecimento dos créditos por parte do administrador

    ... Olena ………… intentou contra o Fundo de Garantia Salarial acção administrativa especial, tendo peticionado, para além da anulação de ... de créditos pelo R/Recorrido antes do seu reconhecimento judicial. 2ª Contudo, não há norma que acompanhe a interpretação do Tribunal ...
  • Acórdão nº 9477/16.1T8LSB.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Janeiro de 2018

    – A rectificação de um registo quando esteja em causa a identidade das pessoas ou o estabelecimento da filiação, nos termos do plasmado no art. 233º do Código de Registo Civil, deverá ocorrer em processo de justificação judicial e não em acção declarativa.

    ... 1–Relatório: O autor, A. intentou acção declarativa de simples apreciação contra a ré, Maria… pedindo que ...ção de registo, isto é, do chamado processo de justificação judicial e nunca através da presente acção. Pelo exposto, julgando improcedente ...
  • Acórdão nº 596/15.2T8PBL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 14 de Junho de 2016

    I – Os Tribunais judiciais são competentes para conhecer de uma acção em que, além de indemnização por danos causados, é pedida a resolução de um contrato de arrendamento com base em diversos fundamentos (designadamente em mora no pagamento de rendas), sendo certo que o Balcão Nacional de Arrendamento, além de não dispor de competência para apreciar pedidos de indemnização por danos...

    ... A.. , residente em Rua (..) , Pombal, veio intentar acção de despejo, sob a forma de processo sumário, contra B.. e C.. , com ... resolução nos casos em que esta pode operar sem intervenção judicial, correspondendo, na prática, a um procedimento de natureza executiva ao ...
  • Acórdão nº 1222/16.8T8VIS-C.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 26 de Fevereiro de 2019

    1. – A actuação em juízo de uma herança indivisa pressupõe a intervenção de todos os herdeiros, correspondendo a uma situação de litisconsórcio necessário, decorrente do artigo 2091º, nº 1 do CC. 2.– A coincidência na mesma pessoa da posição de A. e R., na mesma acção, mesmo em situações de legitimidade plural, corresponde a uma impossibilidade lógica, ofendendo o princípio da...

    ... por parte do Tribunal a quo, do normal prosseguimento da acção executiva, na medida em que, em rigor, aquilo que está em causa, é uma ... assumir a posição (activa ou passiva) no âmbito de uma acção judicial em que estejam em causa interesses do acervo hereditário. III – Tendo ...
  • Acórdão nº 1163/22.0T8FNC.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Dezembro de 2022

    I – A união de facto assume uma aceitação social como entidade familiar, que encontra abrigo constitucional nas normas que protegem a família (a começar pelo artigo 36.º, n.º 1, da Constituição da República Portuguesa-CRP), enquanto realidade emergente de uma “efectividade de laços interpessoais”, conforme a interpretação e densificação do conceito efectuada pelo Tribunal...

    ... da Relação de Lisboa Relatório A… e A1 intentaram a presente acção declarativa de reconhecimento de união de facto, sob a forma de processo ... - a competência material para apreciação do reconhecimento judicial da existência de uma união de facto para efeitos de atribuição da ...
  • Lei n.º 30-E/2000, de 20 de Dezembro de 2000
    ... custear, total ou parcialmente, os encargos normais de uma causa judicial. 2 - Os estrangeiros e os apátridas que residam habitualmente em Portugal ... o pedido de apoio judiciário é apresentado na pendência de acção judicial e o requerente pretende a nomeação de patrono, o prazo que ...
  • Acórdão nº 4664/20.0T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Março de 2021

    Sumário (do relator): I- Estatui ainda o artigo 292.º, n.º 1, do CSC que “o accionista a quem tenha sido recusada informação pedida ao abrigo dos artigos 288.º e 291.º ou que tenha recebido informação presumivelmente falsa, incompleta ou não elucidativa pode requerer ao tribunal inquérito à sociedade.” II- O direito a obter informações consiste, “grosso modo”, na...

    ...…, nº ., … Braga, veio propor acção especial de inquérito judicial contra X & Irmão, Lda, sociedade com sede ...
  • Acórdão nº 882/09.0TBPMS-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Março de 2013

    I – Porque qualquer uma das partes em litígio tem interesse ou responsabilidade nas questões que se suscitam e estão controvertidas no âmbito de uma acção judicial em que são partes e que, como tal, estão inseridas no objecto do litígio que entre elas se desenvolve, não poderá deixar de ser admissível, à luz do disposto no art. 43º do Código Comercial, o exame à escrita comercial de...

    Acordam no Tribunal da Relação de Coimbra: I. Na acção, com processo ordinário, em que é Autora A.. – Produtos para a ... É verdade que a exibição judicial dos livros de escrituração comercial por inteiro – envolvendo o exame ...
  • Acórdão nº 11694/15.2T8PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Novembro de 2016

    I - A regularidade e licitude de despedimento só pode ser apreciada por tribunal judicial. II - O procedimento disciplinar é um processo de parte, tem natureza administrativa, é dirigido e tutelado pelo empregador e sem qualquer controlo externo sobre o princípio do contraditório. III – A declaração oral só constitui depoimento com a força probatória definida pelo Código Civil –...

    ...acção improcedente, porque extinto o direito por renúncia do titular, ... II - Na presente acção de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento cabe à entidade empregadora a ...
  • Acórdão nº 5036/11.3TBVNG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Setembro de 2013

    I - Com a redacção dada ao n.º 1 do art. 1792.º do CC pela Lei n.º 61/2008, de 31-10, a reparação dos danos causados ao cônjuge alegadamente lesado, quer dos resultantes da própria dissolução do casamento, quer de factos que possam ter conduzido à ruptura da vida em comum, passa a ser feita nos meios comuns, de acordo com os princípios gerais da responsabilidade civil. II - Com excepção dos...

    ... no Supremo Tribunal de Justiça: I – AA intentou contra BB acção declarativa de condenação, sob a forma ordinária do processo comum, ... em Maio de 2010 por sentença proferida no âmbito de uma acção judicial de divórcio sem consentimento do outro cônjuge; que por opção do ...
  • Acórdão nº 8380/17.2T8SNT.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Março de 2018

    I. Não decorre destes autos o alegado patrocínio da senhora advogada em quaisquer outras acções judiciais conexas com os presentes autos nem se vislumbra conflito de interesses entre o sócio gerente e a sociedade, mas tão só entre a autora versus a sociedade e o sócio gerente. Portanto, não está evidenciado que a intervenção da senhora advogada como mandatária da sociedade nestes autos configure...

    ... nº 1 do artigo 216º do CSC e do nº 1 do artigo 1048º do CPC, Acção" Especial de Inquérito Judicial» «contra I. - Sistemas de Segurança Lda\xC2"...
  • Acórdão nº 00865/10.8BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 31 de Outubro de 2013

    I - Quando o pedido de apoio judiciário é apresentado na pendência de acção judicial e o requerente pretende a nomeação de patrono, o prazo que estiver em curso interrompe-se com a junção aos autos do documento comprovativo da apresentação do requerimento com que é promovido o procedimento administrativo (artigo 24º, n.º 4, da Lei n.º 34/2004, de 29 de Julho, na redacção da Lei n.º 47/2007, de 28

    ...fls. 44 do apenso); N) Tal decisão foi objecto de impugnação judicial, a qual correu termos sob o nº 2995/10.7 BEPRT (cfr. do processo apenso); ... o pedido de apoio judiciário é apresentado na pendência de acção judicial e o requerente pretende a nomeação de patrono, o prazo que ...
  • Acórdão nº 1918/18.0T8PVZ.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Maio de 2020

    No actual regime do arrendamento urbano, os senhorios podem optar livremente pelo meio judicial da acção despejo para obter a resolução do contrato com fundamento em falta de pagamento de renda, designadamente quando pretenderem cumular fundamentos de resolução que não possam operar extrajudicialmente ou quando desconhecerem o paradeiro do arrendatário.

    ...acção declarativa com forma de processo comum (acção de despejo), formulando ...
  • Acórdão nº 3465/20.0T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 16 de Dezembro de 2021

    I.A interpretação de declarações vertidas em actos processuais deve, por força do disposto no art.º 295.º do Cod. Civil, reger-se segundo as regras enunciadas no art.º 236.º e no art.º 238.º, ambos do Cod. Civil, o que impõe, ademais, a necessidade de a interpretação encontrar algum arrimo no texto. II. A confissão deve ser inequívoca (n.º 1 do art.º 357.º do Cod. Civil) e, como resulta do art.º

    ...acção declarativa, com processo comum, contra S…, J… e Si… pedindo que: a) ...judicial. Não se podem, assim, confundir questões com argumentos ou razões, pois ...
  • Decreto-Lei n.º 153/2008, de 06 de Agosto de 2008
    ... que se verificava e garantir que o espaço disponível no sistema judicial fica mais liberto para resolver efectivos conflitos que afectem as pessoas ...
  • Acórdão nº 644/19.7GCFAR-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 20 de Outubro de 2020

    Em caso de crime cujo procedimento depende de acusação particular, só com o cumprimento do dever de informação e advertência do denunciante se inicia o prazo fixado na lei para que este requeira a sua constituição como assistente. Essa advertência mostra-se cumprida, no caso “sub judice”. No que concerne ao prazo para a constituição de assistente nos crimes dependentes de acusação...

    ... inquérito (Atos Jurisdicionais) n.º 644/19.7GCFAR, do Tribunal Judicial da Comarca de Faro - Juízo de Competência Genérica de Olhão - Juiz 2, ... o pedido de apoio judiciário é apresentado na pendência de acção judicial e o requerente pretende a nomeação de patrono, o prazo que ...
  • Acórdão nº 13930/16.9T8PRT-A.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Janeiro de 2018

    I– Em acção cujo pedido formulado pelo A. – a liquidar posteriormente - é dirigido apenas contra o Réu Banco..., e assenta na responsabilidade por facto ilícito nos termos gerais do artigo 483º, e seguintes do Código Civil, no respeitante às contas bancárias tituladas pela falecida, concretamente na violação do direito de informação consagrado no artigo 485º, nº 2, do Código Civil, e...

    ...ça de casal da herança ilíquida aberta por óbito de Tereza A acção declarativa comum contra Banco... Essencialmente alegou: Na qualidade da ... da divulgação – ainda que confinada ao âmbito deste processo judicial – de elementos exclusivamente respeitantes à sua actividade própria e ...
  • Acórdão nº 539/05.1TBCBC-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 31 de Outubro de 2018

    Sumário (da relatora): 1- O trânsito em julgado, por regra, torna inatacável qualquer sentença proferida pelos Tribunais. É a chamada autoridade do caso julgado só, excepcionalmente, quebrada nos casos taxativamente estabelecidos na lei - artº 696º do CPC. 2- O recurso extraordinário de revisão não serve para a parte reagir contra uma decisão que lhe é desfavorável, invocando o que poderia e...

    ... mandatário entregou ao apelante o dossier completo da presente acção, pelo que só agora tomou conhecimento da existência neste dossier de uma ... entre dois advogados numa fase preliminar/ anterior ao processo judicial que decorreu entre o ora apelante como réu e a aí autora «Construções ...
  • Acórdão nº 0615576 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Abril de 2007

    O crime de burla não pode ser cometido por meio de uma acção judicial.

    ... para conhecer da existência do crime a procedência ou não da acção …/99; o resultado de tal acção é necessário para se conhecer do .../06/1996 porque foi nessa data que se tomou definitiva a sentença judicial que determinou a transmissão dos bens imóveis da esfera patrimonial do ...
  • Acórdão nº 559/18.6T8SCD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Outubro de 2021

    I) A acção de impugnação judicial de uma escritura de justificação notarial pode ser proposta por apenas alguns dos herdeiros da herança a que alegadamente pertence o bem que foi objecto daquela escritura, não existindo litisconsórcio necessário activo de todos os herdeiros. II) A relação de filiação decorrente de nascimento anterior a 1911 pode ser demonstrada, no âmbito de uma acção de petição

    ...ça de casal da herança de B… e C… , instauraram a presente acção declarativa, de condenação, com processo comum, contra E… e mulher ...ário, relativamente aos pedidos relacionados com a impugnação judicial da escritura de justificação notarial e doação outorgada pelos 1.os ...
  • Acórdão nº 1206/14.0T8MTS-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Fevereiro de 2016

    I – A acção de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento é aplicável à impugnação de despedimento, comunicado por escrito, no âmbito de contrato de trabalho doméstico. II – Em tal acção apenas devem ser apreciados os factos integradores da justa causa do despedimento, descritos na comunicação escrita, devidamente concretizados no modo, tempo e lugar. III –

    ... da instância; quando assim não se entenda, deve a presente acção de impugnação do despedimento ser julgada totalmente improcedente e não ... B- A acção especial de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento não se adequa ao regime ...
  • Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de Fevereiro de 2008
    ... devidas em qualquer processo, independentemente da natureza judicial, administrativa ou fiscal num só diploma - o novo Regulamento das Custas ...

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