acção judicial inventário

... caso estivéssemos em presença de uma sentença judicial homologatória da partilha realizada em inventário judicial. IV–Porém, a acção de anulação da partilha homologada por decisão proferida pelo Conservador do Registo Civil terá de ser proposta no Tribunal competente e não por apenso ao processo onde foi proferida a decisão, não sendo por isso, aplicável o disposto no art.º 1127.º n.º2 do CPC. V–Não são admissíveis os pedidos reconvencionais

... de reproduzir ou contrariar a decisão judicial primeiramente proferida. II. A acção de petição da herança e o inventário têm finalidades diversos. III. Na acção de petição de herança pode decidir-se a restituir bens peticionados a outros herdeiros/terceiros, sem se tomar uma decisão expressa ou implícita, que constitua causa prejudicial no inventário sobre a sujeição da herança ao direito sucessório português ou estrangeiro.

... alguma para habilitar à sujeição do processo de inventário à inscrição no registo predial, não comportando o processo de inventário, como elemento estruturante e típico, a dedução de um pedido inicial de redução de liberalidades inoficiosas, sem prejuízo dessa mesma matéria jurídica vir a ser apreciada incidentalmente no momento processual próprio (o artigo 1118º do Código de Processo Civil, na redacção que lhe foi conferida pela Lei nº 117/201

... necessárias. VII - Assim, também no processo de inventário o princípio do inquisitório deve e tem que ser interpretado como um poder-dever limitado, sendo que, em matéria probatória, se deve restringir à investigação, realização e recolha de provas que respeitam aos factos essenciais alegados pelas partes no âmbito da oposição que for deduzida ao inventário (e/ou da impugnação da ilegitimidade dos interessados, e/ou da existência de outros...

... judicial estar configurado como uma verdadeira acção declarativa, sendo que a este processo especial são plenamente aplicáveis os princípios gerais do Código, bem como o regime do processo comum de declaração, com as adaptações necessárias. II – Em resultado do novo modelo procedimental que lhe foi consagrado na lei processual, e em razão do disposto no art. 549º/1 do C.P.Civil de 2013, é aplicável ao processo de inventário o efeito...

... , designadamente o da partilha, por acordo ou por inventário, sendo lícito ao legatário socorrer-se de uma acção declarativa comum para obter o reconhecimento judicial de tal posição jurídica. 2.- A eventual inoficiosidade do legado não obsta à transmissão para o legatário dos direitos sobre os bens legados sem necessidade de partilha.

... licitações). IV - Se, no âmbito de processo de inventário, o Requerente/Cabeça-de-Casal relacionou um crédito que não foi objecto de qualquer impugnação/reclamação, e verificando-se que, nos prazos previstos nos arts. 1104º e 1105º do C.P.Civil de 2013 (ou através de articulado superveniente válido e fundado), nem o próprio Requerente/Cabeça-de-Casal suscitou a questão de que o mesmo não dever integrar o património comum a partilhar, a questão

... dependência, em termos de instrumentalidade, da acção à qual interessa a correspondente especificação. II–Este arrolamento é preliminar e tem como processo principal a acção de divórcio ou de separação judicial (e não do processo de inventário subsequente), possibilitando e assegurando a conservação dos referidos bens, até à realização da partilha para que a mesma seja justa. III–Com a Sentença a decretar o arrolamento (sem oposição, nem...

... ico, usucapião, decisão administrativa ou decisão judicial, proferida em acção de divisão de coisa comum ou em processo de inventário e, salvo a situação excepcional (junção, numa só, de duas ou mais fracções contíguas, do mesmo edifício) só pode ser modificado por escritura pública, havendo acordo de todos os condóminos, devendo, em qualquer caso, o título constitutivo (originário ou subsequente) especificar as partes do edifício...

Só o co-herdeiro que não teve intervenção no processo de inventário detém legitimidade para intentar acção judicial visando a anulação da partilha.

... ou faça, ou seja, caso não instaure o aludido inventário para separação de meações, ou não comprove a pendência de acção judicial de separação de bens, a execução prossegue sobre os bens comuns penhorados ; XI – o mesmo sucedendo quando se mostre incumprido o prazo de exercício do direito a requerer a suspensão da execução, de modo a que fosse operada a separação de bens, determinante da não operacionalidade da suspensão executiva, e...

... processual para tal indicado é o processo de inventário. III - O apelante escolheu o caminho inverso ao que é apontado pelos arts. 1348° a 1350°, nº1 do citado Código, instaurando esta acção declarativa. IV - Só havia que lançar mão a esta acção na sequência de correspondente decisão judicial, no âmbito dos pendentes autos de inventário.

... de obras para o efeito. V – Muito embora na acção de divisão de coisa comum se possa declarar constituída a propriedade horizontal, o prédio deve dispor ab initio dos requisitos do artº 1415º do CC, e já não se ficar dependente da realização de obras para o efeito, visto que o tribunal tem de apreciar a divisibilidade à luz da situação presente e real e não com base numa situação futura e hipotética.

• Diário da República

... legal da oposição, comprovar a instauração de inventário para separação de meações ou juntar certidão judicial que comprove que se encontra já pendente acção de separação judicial de bens do casal. 3. Não sendo observado este ónus por parte do cônjuge do executado, a execução prosseguirá sobre os bens comuns penhorados. 4. No âmbito do inventário para separação de meações, proferida sentença homologatória de partilha e após o seu trânsito em

... sumir-se a mecanismos registrais. IV - O tribunal judicial é competente em razão da matéria para tramitar uma acção em que se pede, com oposição de um interessado, a alteração da descrição de uma verba adjudicada em inventário judicial.

... desse bem voltar a ser apreciada em ulterior acção declarativa, por a tal obstar o caso julgado.

... atenta a natureza e fins próprios do processo de inventário, reservando o tribunal a possibilidade de remeter os interessados para os meios comuns.

... apresentada), do Regime Jurídico do Processo de Inventário, aprovado pela Lei nº 23/2013, de 5 de Março, pressupõe a subsequente instauração de uma acção judicial autónoma, a impulsionar pelos respectivos interessados, no âmbito da qual a matéria controvertida será devidamente discutida, dilucidada e decidida. II - A remessa para os meios comuns supõe naturalmente uma necessária amplitude de garantias processuais, traduzidas na livre...

... aração de bens há-de ser decretada no processo de inventário, conforme resulta do preceituado no artigo 1135.º do CPC. III. Nos termos do disposto no artigo 1083.º do CPC, constituindo, como é o caso, dependência de outro processo judicial, a competência para o inventário é exclusiva dos tribunais (cfr. n.º 1, alínea b)). IV. No caso, estando o inventário dependente da execução, a competência é deferida ao Juízo de Execução do Entroncamento, no...

... da verdade material, que em processo de inventário chega ao extremo de conduzir à possibilidade de emenda ou de anulação da partilha mesmo depois do trânsito em julgado da respetiva sentença homologatória.

Resultando o termo do inventário do acordo de todos os interessados, que foi homologado por sentença judicial transitada em julgado, a declaração feita pelo interessado, que simultaneamente é credor da herança, de que não aprova o passivo, do qual é o único credor, equivale à renúncia ao recebimento do seu crédito, não lhe sendo lícito o recurso à acção comum.

... aração de bens há-de ser decretada no processo de inventário, conforme resulta do preceituado no artigo 1135.º. Ou seja, um dos casos em que o processo de inventário é da exclusiva competência dos tribunais judiciais por o inventário ser dependência de outro processo judicial é, manifestamente, aquele que trata da separação de meações na acção executiva, nos termos e para os efeitos do art.º 740.º, n.º 2 do Código do Processo Civil. (Sumário...

... bens já terem sido relacionados no processo de inventário não é, só por si, bastante para concluir pela inadmissibilidade do arrolamento ou pela falta de interesse em agir do requerente IV) Tal interesse continua a subsistir até à partilha se, apesar de os bens estarem relacionados, continuar a existir o risco de extravio, ocultação ou dissipação dos mesmos e a consequente necessidade de tutela judicial para o efeito de assegurar a conservação

A inoficiosidade de legado ou doação é uma questão que deve ser suscitada e julgada no processo de inventário por estar incluída nas finalidades deste, pelo que estando pendente esse processo o interessado não pode instaurar uma acção com processo comum contra o legatário ou donatário pedindo a declaração judicial da inoficiosidade daquela disposição.