acção judicial inventário

3442 resultados para acção judicial inventário

  • Acórdão nº 17548/19.7T8LSB.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Setembro de 2020

    I – Não existe previsão legal que legitime a sujeição à inscrição no registo predial da acção judicial de inventário, ainda que com o objectivo, de cariz prático, de acautelar a não produção dos efeitos translativos quanto aos bens legados pelo de cujus e sujeitos à provável redução por inoficiosidade dos respectivos actos de disposição mortis causa. II – Através da instauração do...

    ... a inscrição no registo predial da acção de inventário por herança com o n.° 5834/18, ... Notificado, apresentou impugnação judicial da decisão de recusa do registo de acção, da ...
  • Acórdão nº 2972/19.2TBLRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 08 de Setembro de 2020

    1.- Sucedendo o legatário em bens ou valores determinados, a transmissão para o mesmo dos direitos legados dá-se por simples aceitação do legatário e sem necessidade de recurso a qualquer procedimento, designadamente o da partilha, por acordo ou por inventário, sendo lícito ao legatário socorrer-se de uma acção declarativa comum para obter o reconhecimento judicial de tal posição jurídica. 2.-...

    ... A autora propôs contra o réu a presente acção com a forma de processo comum, deduzindo o pedido ... ainda ler-se que «sempre haverá no inventário que averiguar da eventual inoficiosidade dos ... comum para obter o reconhecimento judicial de tal posição jurídica – neste sentido, ...
  • Acórdão nº 5044/20.3T8BRG-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Setembro de 2022

    I - Na sequência das alterações introduzidas pela Lei nº117/2019, de 13/09, o processo de inventário judicial regulado nos arts. 1082º a 1135º do C.P.Civil de 2013 alterou o paradigma a que obedecia o mesmo processo quando era regulado pelo C.P.Civil de 1961, passando a vigorar o princípio da concentração, o princípio da preclusão dos actos respeitantes a cada fase processual, e o princípio de...

    ...Da Decisão Impugnada No presente inventário para partilha dos bens comuns subsequente ao ... a que obedecia o processo de inventário judicial quando era regulado segundo as normas inscritas ... das regras gerais do processo e da acção declarativa, o que especialmente se evidencia ...
  • Acórdão nº 285/17.3BELLE de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Setembro de 2019

    I – A propriedade horizontal pode ser constituída por negócio jurídico, usucapião, decisão administrativa ou decisão judicial, proferida em acção de divisão de coisa comum ou em processo de inventário e, salvo a situação excepcional (junção, numa só, de duas ou mais fracções contíguas, do mesmo edifício) só pode ser modificado por escritura pública, havendo acordo de todos os condóminos,...

    ... a fazer prova dos fundamentos da acção ou da defesa devem ser apresentados com o ...ão, decisão administrativa ou decisão judicial, proferida em acção de divisão de coisa comum ou em processo de inventário e que o título constitutivo da propriedade ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ... pendente, naquela data, a respectiva acção. 2. O disposto nos artigos 1639.º a 1646.º do ..., no entanto, ser decretada a separação judicial de pessoas e bens ou o divórcio de cônjuges ... de pessoas e bens requerer inventário e partilha, no seguimento do processo de ...
  • Acórdão nº 0654618 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Outubro de 2006

    Só o co-herdeiro que não teve intervenção no processo de inventário detém legitimidade para intentar acção judicial visando a anulação da partilha.

    ...Judicial" da Comarca de Moimenta da Beira, os Autores B……\xC2"...acção declarativa com forma de processo ordinário, ... Por óbito dos seus pais correu inventário, tendo havido licitações. A Autora licitou por ...
  • Acórdão nº 9820132 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Março de 1998

    I - Verifica-se a relação ou nexo de dependência ou prejudicialidade, justificativa da suspensão da instância, quando a decisão ou julgamento de uma acção ( a dependente ) é atacada ou afectada pela decisão emitida noutra acção ( a prejudicial ). II - Não ocorre esse fundamento de suspensão da instância, num inventário judicial, quando, em outra acção, se discute o valor de certos bens da herança

    ..., quando a decisão ou julgamento de uma acção ( a dependente ) é atacada ou afectada pela ... de suspensão da instância, num inventário judicial, quando, em outra acção, se discute o ...
  • Acórdão nº 9820132 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Março de 1998

    I - Verifica-se a relação ou nexo de dependência ou prejudicialidade, justificativa da suspensão da instância, quando a decisão ou julgamento de uma acção ( a dependente ) é atacada ou afectada pela decisão emitida noutra acção ( a prejudicial ). II - Não ocorre esse fundamento de suspensão da instância, num inventário judicial, quando, em outra acção, se discute o valor de certos bens da herança

    ..., quando a decisão ou julgamento de uma acção ( a dependente ) é atacada ou afectada pela ... de suspensão da instância, num inventário judicial, quando, em outra acção, se discute o ...
  • Acórdão nº 0022666 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Novembro de 1999

    Tendo sido requerido inventário facultativo, pela declarada viúva do "de cujus", constitui questão prejudicial, que determina a suspensão da instância do processo de inventário, o facto de existir uma acção de anulação judicial do casamento da requerente do inventário com aquele que figura como "de cujus".

  • Acórdão nº 0022666 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Novembro de 1999

    Tendo sido requerido inventário facultativo, pela declarada viúva do "de cujus", constitui questão prejudicial, que determina a suspensão da instância do processo de inventário, o facto de existir uma acção de anulação judicial do casamento da requerente do inventário com aquele que figura como "de cujus".

  • Acórdão nº 0050036 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Fevereiro de 2000

    I - Não constitui fundamento para suspensão da instância em processo de inventário a pendência de acção judicial onde se discute se uma das verbas relacionadas pertence ou não à herança a partilhar.

  • Acórdão nº 0022666 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Novembro de 1999

    Tendo sido requerido inventário facultativo, pela declarada viúva do "de cujus", constitui questão prejudicial, que determina a suspensão da instância do processo de inventário, o facto de existir uma acção de anulação judicial do casamento da requerente do inventário com aquele que figura como "de cujus".

  • Acórdão nº 0050036 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Fevereiro de 2000

    I - Não constitui fundamento para suspensão da instância em processo de inventário a pendência de acção judicial onde se discute se uma das verbas relacionadas pertence ou não à herança a partilhar.

  • Acórdão nº 9920877 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Novembro de 1999

    I - Só o co-herdeiro preterido tem legitimidade activa para a acção de anulação da partilha judicial, devendo ser instaurada contra todos os interessados do inventário. II - A falta de um dos interessados como Réu, determina a ilegitimidade dos demais Réus, não ficando sanada tal ilegitimidade pelo facto de figurar nessa acção, como Autor, um dos interessados.

  • Acórdão nº 9920877 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Novembro de 1999

    I - Só o co-herdeiro preterido tem legitimidade activa para a acção de anulação da partilha judicial, devendo ser instaurada contra todos os interessados do inventário. II - A falta de um dos interessados como Réu, determina a ilegitimidade dos demais Réus, não ficando sanada tal ilegitimidade pelo facto de figurar nessa acção, como Autor, um dos interessados.

  • Acórdão nº 27/15.8T8ODM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Junho de 2017

    I – Em processo de inventário, a decisão judicial que dirime a controvérsia entre os interessados relativamente aos bens que devem ser relacionados/partilhados tem carácter contencioso, sendo passível de trânsito em julgado. II – Se a partilha adicional não é admitida por se considerar que o bem que se pretendia partilhar não pertence ao inventariado, tal decisão conhece do mérito.

    ...ção de Évora: AA propôs contra BB e CC acção declarativa de simples apreciação positiva. ... além dos que foram partilhados no inventário, acrescendo que o autor viu indeferida a partilha ... Pois em diligência judicial de arrolamento decretado pelo Juiz da 1.ª ...
  • Acórdão nº 982/20.6T8ENT.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 16 de Dezembro de 2021

    I. Verifica-se a nulidade decorrente do erro na forma do processo se o cônjuge do executado, citado nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 740.º do CPC e visando evitar o prosseguimento da execução sobre os bens comuns do casal, lança mão da acção declarativa constitutiva a que se reporta o artigo 1767.º do CC, pedindo a final que seja decretada a separação de bens com a consequente...

    Processo n.º 982/20.6T8ENT.E1 Tribunal Judicial da comarca de Santarém Juízo de Competência ...ém, sendo requerido o cônjuge (…), acção declarativa de separação de bens “ao abrigo ...ção de bens correr por apenso ao inventário que não se poderá aproveitar a petição ...
  • Acórdão nº 848/15.1T8VFX.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Maio de 2017

    I-A remessa dos interessados para os meios comuns, realizada ao abrigo do disposto nos artigos 16º, nº 1 (concernente às disposições gerais), 36º, nº 1 (referentes especificamente às reclamações contra a relação de bens apresentada), do Regime Jurídico do Processo de Inventário, aprovado pela Lei nº 23/2013, de 5 de Março, pressupõe a subsequente instauração de uma acção judicial autónoma, a...

    ... Decisão em texto integral Assunto: Inventário. Processo tramitado no Cartório Notarial. a para os meios comuns. Acção judicial autónoma. Acordam os Juízes do ...
  • Acórdão nº 3798/09.7TBBRG-C.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Outubro de 2015

    1. No âmbito de execução movida contra um apenas dos cônjuges e em que se mostrem penhorados bens comuns do casal, deverá o cônjuge não executado ser citado para os fins previstos no art. 825º do CPC (na anterior redacção) ou no art. 740º do novo CPC. 2. Na sequência dessa citação, deverá o cônjuge citado, no prazo legal da oposição, comprovar a instauração de inventário para separação de meaçõe

    ...inventário para separações, instaurado pelo cônjuge ...: «Nos presentes autos de inventário judicial" para separação de meações apenas se procedeu \xC3"...ções ou não comprovar a pendência de acção judicial de separação de bens, a execução ...
  • Lei n.º 29/2009, de 29 de Junho de 2009
    ... o Regime Jurídico do Processo de Inventário e altera o Código Civil, o Código de Processo ...Artigo 6. Intervençáo judicial. 1 - O conservador ou o notário sáo obrigados a ...
  • Acórdão nº 9530977 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Março de 1996

    I - A acção de divórcio e o inventário para partilha dos bens do casal são processos inteiramente distintos, correndo este por apenso àquela apenas por não estar sujeito a distribuição. II - O mandatário judicial constituído na acção de divórcio não tem que ser notificado para os termos daquele inventário enquanto o mandante não juntar ao processo certidão da procuração junta à acção ou, pelo...

    ... Sumário: I - A acção de divórcio e o inventário para partilha dos ...II - O mandatário judicial constituído na acção de divórcio não tem que ...
  • Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro de 1988
    ...ão administrativa ou a impugnação judicial dessa mesma decisão, nos termos do Código de ...2 - A interposição de acção, no caso de rendimentos litigiosos, determina a ...2 - O inventário a que se refere o número anterior será assinado ...
  • Acórdão nº 863/20.3T8CTB-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 08 de Julho de 2021

    I) O objectivo do arrolamento não se reconduz, apenas, à identificação dos bens sobre os quais incide o direito do requerente, visando, também, garantir a persistência dos bens até lhe ser dado destino na acção principal. II) Quando a acção principal é um processo de inventário a utilidade do arrolamento poderá manter-se até à efectiva realização da partilha, uma vez que é este o acto que...

    ... – por apenso a processo de inventário – procedimento cautelar de arrolamento dos bens ... retirar a necessidade de intervenção judicial e quando esteja assegurada a verificação de ..., de instaurar ou fazer prosseguir a acção”, significando, em suma – como refere Pais do ...
  • Acórdão nº 1080/17.5T8EVR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 10 de Outubro de 2019

    Resultando o termo do inventário do acordo de todos os interessados, que foi homologado por sentença judicial transitada em julgado, a declaração feita pelo interessado, que simultaneamente é credor da herança, de que não aprova o passivo, do qual é o único credor, equivale à renúncia ao recebimento do seu crédito, não lhe sendo lícito o recurso à acção comum.

    ... BB propôs acção declarativa comum contra CC, DD, EE, FF, GG e HH, ... o Autor, que correu termos no Tribunal Judicial de Évora, 2.º Juízo Cível, sob o Proc.° 09.1 TBEVR, inventário da herança de Manuel J… e de Maria L… - onde ...
  • Acórdão nº 084279 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Outubro de 1993

    I - A falta de cumprimento em tempo dos deveres processuais de cabeça-de-casal, ainda que este tenha procurado justificar a não apresentação da relação de bens invocando o facto de se encontrar pendente uma acção judicial referente a um prédio que constituiria o de valor patrimonial mais alto do inventário, é conduta susceptível de fundamentar a remoção do referido cabeça-de-casal. II - O facto...

    ... o facto de se encontrar pendente uma acção judicial referente a um prédio que constituiria o de valor patrimonial mais alto do inventário, é conduta susceptível de fundamentar a ...

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