Acção Judicial

65137 resultados para Acção Judicial

  • Acórdão nº 02055/11.3BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 31 de Outubro de 2013

    I - Nos termos do disposto no artigo 24º, nº 4 da Lei 34/04, de 29/7 “quando o pedido de apoio judiciário é apresentado na pendência de acção judicial e o requerente pretende a nomeação de patrono, o prazo que estiver em curso interrompe-se com a junção aos autos do documento comprovativo da apresentação do requerimento com que é promovido o procedimento administrativo”. II -...

    ... 7 - Pelo que a impugnação judicial deduzida em 6/6/2011, não é extemporânea ... 8 - A Douta sentença ... e Juros compensatórios no valor de € 2 153,52, proveniente de acção inspectiva” – cfr- fls. 23 dos autos ... G) A acompanhar o referido ...
  • Acórdão nº 1335/13.8TTVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Abril de 2015

    I - Na apreciação do requerimento de notificação judicial avulsa, o que o juiz tem que apreciar é a regularidade formal do mesmo e saber se o direito invocado no requerimento existe em abstracto; porém, não lhe compete nessa fase apreciar da validade substancial da notificação, isto é, apreciar em concreto o direito invocado pelo recorrente, o que terá que ser feito na acção própria. II - A...

    ... , no extinto Tribunal do Trabalho de Vila Nova de Gaia, a presente acção declarativa de condenação, sob a forma comum, emergente de contrato ... vez não obstante em 19-11-2012 ter recepcionado um notificação judicial avulsa, em que o Autor alegava que era credor de diversos créditos ...
  • Acórdão nº 659/13.9TVPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Setembro de 2015

    I - Quando o pedido de apoio judiciário é apresentado na pendência de acção judicial e o requerente pretende a nomeação de patrono, o art. 24º nº 4 da Lei 34/2004 de 29.07 (alterada pela Lei nº 47/2007 de 28.08) impõe-lhe a junção aos autos do documento comprovativo da apresentação do requerimento com que é promovido o procedimento administrativo, para efeitos de interrupção do prazo que estiver...

    ... intentou acção declarativa ao abrigo do regime processual instituído pelo DL nº ... de apoio judiciário é apresentado na pendência de ação judicial e o requerente pretende a nomeação de patrono, o prazo que estiver em ...
  • Acórdão nº 861/11.8TBLSA-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Maio de 2016

    I – Nos termos do disposto no art.º 24.º da Lei n.º 34/2004, de 29 de Julho (LAJ), os prazos que, na pendência de uma acção, se encontrem a decorrer, interrompem-se com a junção aos autos do documento comprovativo da apresentação do requerimento com que é promovido o procedimento administrativo (cf. n.º 4 do preceito). A solução consagrada, na ausência de qualquer distinção da lei, será de...

    ... L ... , aqui recorrente, instaurou contra A ... acção executiva tendo em vista a cobrança coerciva da quantia de €37.543,56 ... nomeação de patrono é apresentado na pendência de uma acção judicial, o prazo que estiver em curso interrompe-se com a junção aos autos do ...
  • Acórdão nº 634/14.6T8VRL-B,G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Fevereiro de 2016

    I) Apresentando uma parte - em acção judicial - um articulado para responder a excepções invocadas pela parte contrária na respectiva contestação, e, bem assim, para exercer também o contraditório no tocante a prova documental, a impertinência/impossibilidade da prática do referido acto processual para efeitos de resposta a excepção não justifica inapelavelmente a prolação de despacho do seu...

    ... ÍVEL do Tribunal da Relação de Guimarães * 1.Relatório. Em acção judicial que vem correndo termos no tribunal da Comarca de Vila Real, ...
  • Acórdão nº 09149/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Maio de 2016

    i) A prescrição é uma particular forma de extinção de direitos, ditada por razões de segurança jurídica. ii) O prazo prescricional de três anos para efeitos de responsabilidade civil do Estado conta-se a partir da data em que o lesado teve conhecimento do seu direito de indemnização, isto é, a partir da data em que ele, conhecendo a verificação dos pressupostos que condicionam a responsabilidade,

    ... …., intentou no Tribunal Administrativo do Círculo de Lisboa uma acção administrativa comum, sob a forma ordinária, para efectivação de ... Recorrem o Réu e a Autora, relativamente à parte da decisão judicial que não lhes foi favorável, formulando para tanto nas suas alegações ...
  • Acórdão nº 2355/11.2TBPBL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Novembro de 2016

    1.- A legitimidade, baseada na posição (subjectiva) da pessoa perante a relação controvertida distingue-se do interesse em agir, traduzido na necessidade objectivamente justificada de recorrer à acção judicial. 2. - A transmissão das acções tituladas e escriturais, fora do mercado bolsista, só fica perfeita com a entrega (acções tituladas ao portador), a declaração de transmissão escrita no...

    ... ção Cível do Tribunal da Relação de Coimbra: C (…)instaurou acção declarativa com processo ordinário contra CC (…), alegando, em ... objectivamente grave, de molde a justificar a intervenção judicial. Na acção declarativa de condenação - e deixando de lado o caso ...
  • Acórdão nº 2428/16.5T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Outubro de 2017

    “I. O direito do Fundo de Garantia Automóvel (FGA), decorrente de ter satisfeito o direito de um lesado num acidente de viação causado por um veículo que não beneficia de seguro válido ou eficaz, é um direito de sub-rogação (art. 54º, nº 1 do DL 291/2007) e não um direito de regresso. II. A tal direito de sub-rogação, nos termos do nº 6 do art. 54º do DL 291/2007, é aplicável o prazo de...

    ... D., e A. D., a presente acção declarativa de condenação sob a forma comum de processo, peticionando, ... O acto judicial praticado pelo lesado perante a Recorrente não aproveita ao Recorrido e ...
  • Acórdão nº 00228/16.1BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 08 de Março de 2018

    1. O pedido de apoio judiciário formulado no presente processo foi em data posterior ao comportamento processual originador da liquidação das multas previstas no artº.570, nºs.3 e 5, do CPC, assim não podendo a sua eventual concessão abarcar tais condutas processuais, dado que a concessão de apoio judiciário apenas têm efeitos para o futuro, nos casos em que o respectivo pedido é formulado na...

    ... não existia pedido de apoio judiciário à data da propositura da acção, a Recorrente estava obrigada ao pagamento da respectiva taxa de justiça, ... em que o respectivo pedido é formulado na pendência de acção judicial, assim não abarcando conduta processual pretérita (cfr.artºs.18, nº.2, ...
  • Acórdão nº 2153/06.5TBCBR-C.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 2016

    I. Reconhecendo o Estado Português personalidade jurídica à Igreja Católica e autonomia no que respeita às suas actividades de culto, magistério e ministério, bem como a sua jurisdição em matéria eclesiástica, remanesce para a competência material dos Tribunais do Estado a apreciação de litígios que não se enquadrem em tais actividades, a par daqueles que constituam sua competência exclusiva. ...

    ... Judicial de Coimbra – Vara de Competência Mista – 2ª Secção – agora ... Central – Secção Cível – J1 a presente acção declarativa de condenação, ao tempo com processo ordinário, contra: ...
  • Acórdão nº 328/14.2TBMDL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Janeiro de 2016

    . O reembolso peticionado pela seguradora da entidade patronal contra o principal responsável na produção do acidente que é simultâneamente acidente de viação e de trabalho é um direito de sub-rogação legal e não um direito de regresso (não obstante ambos serem de-vedores solidários), porque se trata da transmissão de um crédito (artigo 589º do Código Civil), e não da sua extinção, sendo esse o...

    ... de regresso nos termos do artigo 31º da lei 100/97, pediu nesta acção a condenação do réu Gabinete Português de Carta Verde a pagar a ... “a prescrição interrompe-se pela citação ou notificação judicial de qualquer acto que exprima, directa ou indirectamente, a intenção de ...
  • Acórdão nº 505/18.7GDSNT.L1-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Maio de 2019

    I. Em procedimento dependente de acusação particular, o direito à constituição como assistente fica precludido se não for apresentado requerimento para esse efeito, no prazo fixado no n.º 2 do artigo 68.º do Código de Processo Penal; II. Quando o pedido de apoio judiciário é apresentado na pendência de acção judicial e o requerente pretende a nomeação de patrono, o prazo que estiver em curso...

    ... 2 do Tribunal da Comarca de Lisboa Oeste, foi proferido despacho Judicial que determinou que para a constituição de Assistente, a ora recorrente ... o pedido de apoio judiciário é apresentado na pendência de acção judicial e o requerente pretende a nomeação de patrono, o prazo que ...
  • Acórdão nº 6909/16.2T8PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Junho de 2017

    I - Do quadro normativo que regula a reserva da vida privada e, em particular, os meios de vigilância à distância, ressalta que, verificados os pressupostos legais, mormente a autorização da Comissão Nacional de Protecção de Dados, a lei não obsta à instalação dos meios de vigilância à distância, incluindo a captação de imagem, nos locais de trabalho. II - Contudo, dele decorre igualmente que...

    ... Central – 1.ª Sec. Trabalho, B… deu início à presente acção" especial de impugnação da regularidade e licitude do despedimento, atrav\xC3" ... , como meios de prova, na presente acção de impugnação judicial de despedimento ... I.6 Cumpridos os vistos legais, remeteu-se o ...
  • Acórdão nº 635/14.4TVLSB.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Junho de 2016

    - Na medida em que a pessoa que representa legalmente a sociedade é quem expressa a sua vontade, não se pode considerar que a sociedade (autora na acção) haja constituído mandatário judicial, quando a procuração é efectuada por quem não logrou demonstrar ter poderes para representar tal sociedade, incluindo justamente o de passar procuração a advogado. (sumário elaborado pelo relator)

    ... Acordam no Tribunal da Relação de Lisboa Nos presentes autos de acção declarativa com processo comum, S ... LLC e A ... , esta "por si, na ... 577º do CPC ( falta, insuficiência ou irregularidade do mandato judicial por parte do mandatário que propôs a acção) ... Alegou para tanto ...
  • Acórdão nº 1021/13.9TBCHV.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Maio de 2016

    I- Na teoria da interpretação da declaração negocial, a ressalva da parte final do n.º 1 do art. 236.º do C.Civil também se aplica aos casos em que a declaração negocial contém fórmulas jurídicas, pré-elaboradas pelo próprio declaratário, cujo significado e efeito jurídico é desconhecido pelo declarante. II- A alusão, na declaração de quitação e renúncia, a danos patrimoniais e não patrimoniais,

    ... da atribuição de uma indemnização superior, em sede judicial ... --Quantificação dos danos não patrimoniais sofridos pelo Autor ... os citados danos e prejuízos, renunciando a quaisquer direitos de acção judicial e indemnizações emergentes do mesmo acidente, contra a referida ...
  • Acórdão nº 0905/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Março de 2016

    I - A nomeação para um determinado lugar num concurso aberto para o seu preenchimento é um acto consequente do despacho homologatório da lista de classificação final, pelo que anulado este acto homologatório aquela nomeação é nula ope legis; anulada a lista de classificação final, por violação de lei, todos os actos consequentes são nulos, incluindo o acto de nomeação da recorrente, o que só não...

    ... da decisão proferida no TAF do Porto, no âmbito da presente acção administrativa especial intentada contra o Hospital de São João E.P.E., ... judicial que ditasse os efeitos e actos concretos a levar a cabo na execução da ...
  • Acórdão nº 1812/18.4T8BRR-A.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Julho de 2021

    A pendência de processo crime no âmbito do qual foram participados factos que determinaram o despedimento dos trabalhadores não é, só por si, fundamento para a suspensão da acção de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento. (Sumário elaborado pela Relatora)

    ... do Tribunal da Relação de Lisboa I–Relatório Na presente acção de impugnação da regularidade e licitude do despedimento instaurada por ... a coexistência do processo-crime e processo de impugnação judicial do despedimento sido apreendida ainda antes do início da audiência de ...
  • Acórdão nº 1071/18.9T8TMR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 17 de Junho de 2021

    I- Não caduca a acção de investigação da paternidade sem que o filho disponha de uma oportunidade real de a exercitar, o que poderá só suceder quando tenha “conhecimento superveniente de factos ou circunstâncias que possibilitem e justifiquem a investigação” ( alínea c) do nº3 do art.º 1817ºdo Cód. Civil). II- No caso, o fundamento, a causa de pedir, da acção de reconhecimento...

    ACÓRDÃO I – RELATÓRIO 1. H… intentou contra A… acção declarativa com processo comum, para investigação de paternidade, ao ... 22 - Ora, pretender que a Recorrente avançasse com uma acção judicial contra o Recorrido com base apenas em tal informação seria não só ...
  • Acórdão nº 00509/12.3BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Julho de 2016

    I-Os Autores cumulam dois pedidos: o principal baseado na responsabilidade civil extracontratual por facto ilícito e o subsidiário fundado na responsabilidade por facto lícito; I.1-e se é verdade que o art° 40º do CPTA permite a cumulação de pedidos, o certo é que o n° 2 (actual n° 3) do art° 5° deste diploma estatui que, quando um dos pedidos cumulados, não pertença ao âmbito da jurisdição...

    ... caso daquele acórdão de 19.06.2014, o que está em causa é uma acção de condenação contra a EDP Distribuição de Energia, SA, ... não pode ser aplicado, porque o mesmo vale apenas para o recurso judicial da decisão proveniente da arbitragem, o que não está aqui em causa, ...
  • Acórdão nº 04003/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Janeiro de 2015

    I.A compropriedade ou propriedade comum configura-se como um conjunto de direitos coexistindo sobre toda a coisa a que a mesma respeita, e não sobre qualquer realidade ideal ou imaterial, como a quota, ou sequer sobre uma parte dessa mesma coisa. II - Os comproprietários têm o direito de por termo à indivisão por acordo dos consortes (celebrando escritura pública de divisão ou dividindo...

    ... íodo compreendido entre 16/07/2001 e 04/03/2005, data da entrega judicial da fracção à embargante, esta e os seus dois filhos menores tomam as ... não foi afectada a quota da Embargante (Lebre de Freitas, A Acção Executiva - Depois da Reforma, 4ª edição, págs. 263-264) ... E, tal ...
  • Acórdão nº 433/2001.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Setembro de 2013

    I - A compropriedade ou propriedade comum configura-se como um conjunto de direitos coexistindo sobre toda a coisa a que a mesma respeita, e não sobre qualquer realidade ideal ou imaterial, como a quota, ou sequer sobre uma parte dessa mesma coisa. II - Os comproprietários têm o direito de por termo à indivisão por acordo dos consortes (celebrando escritura pública de divisão ou dividindo...

    ... de inventário nº 28/52, AA, BB, CC e DD instauraram a presente acção especial de divisão de coisa comum que, após articulados, segue a forma ... 7º - Naqueles autos de inventário, foi efectuada inspecção judicial", de cujo auto consta o seguinte: «que a verba número trinta e um se comp\xC3" ...
  • Acórdão nº 104/11.4TCLRS-A. L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Setembro de 2014

    I – A circunstância da co-executada, citada nos presentes autos de execução, não ter tido intervenção na escritura de hipoteca voluntária em apreço não afecta, nem retira a possibilidade de ser conferida a natureza de título executivo a tal documento por conter efectivamente o reconhecimento por parte da interveniente, dadora da hipoteca, de uma obrigação sua. II – Toda a execução...

    ... título com base no qual a oponente possa vir a ser demandada em acção executiva, havendo, assim, fundamento de oposição ex vi do artigo ... , sem a prévia declaração desse mesmo direito em acção judicial adequada à obtenção de tal desiderato[4] ... Nos termos do artigo ...
  • Acórdão nº 19355/19.7T8PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Dezembro de 2020

    I - A transacção está sujeita à disciplina dos contratos (arts. 405.º e segs) e ao regime geral dos negócios jurídicos (arts. 217.º e segs)”. A sua finalidade é “prevenir ou terminar um litígio”, admitindo a lei que a transacção possa ter lugar, não só estando a causa pendente, mas também antes da propositura da acção judicial, mas não dispensando “uma controvérsia entre...

    ... 1 B… intentou contra “C… Sucursal Em Portugal” a presente acção declarativa com processo comum, emergente de contrato de trabalho, pedindo ... no processo n.º 7392/19.6T8VNG que correu termos no Tribunal Judicial da Comarca do Porto, Juízo do Trabalho de Vila Nova de Gaia, autos que se ...
  • Acórdão nº 98/21.8T8GRD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 17 de Novembro de 2021

    I) Na acção de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento, o valor da acção não é determinado tendo por referência, exclusiva ou sequer principalmente, o valor da indemnização, créditos e salários que tenham sido reconhecidos na decisão final, antes é determinado pelo valor económico dos pedidos deduzidos. II) Caso o valor da indemnização, créditos e salários que tenham sido

    ... Coimbra I – Relatório O autor propôs contra a ré a presente acção especial de impugnação da regularidade e licitude do despedimento, ... a data do despedimento até ao trânsito em julgado da decisão judicial que declare a ilicitude do despedimento; c) Ordenar a notificação do ...
  • Acórdão nº 2983/16.0T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Maio de 2017

    I. Sendo uma quota social passível de constituir objecto de sucessão hereditária, e nada se dispondo em contrário no pacto social da respectiva sociedade, falecendo o sócio que a detinha, e existindo uma pluralidade de herdeiros, enquanto a herança permanecer indivisa passará a verificar-se a contitularidade daquela participação social (arts. 2024º e 2015º, ambos do C.C., e art. 225º do C.S.Com)

    ... AA, residente no Porto, (aqui Recorrida), propôs a presente acção declarativa, sob a forma de processo comum, contra BB, Limitada, com sede ... de tal deliberação ser nula ou anulada por decisão judicial ... *IV - FUNDAMENTAÇÃO DE DIREITO 4.1. Direito aplicável - ...

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