Acção Judicial

65137 resultados para Acção Judicial

  • Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de Fevereiro de 2008
    ... devidas em qualquer processo, independentemente da natureza judicial, administrativa ou fiscal num só diploma - o novo Regulamento das Custas ...
  • Acórdão nº 149/14.2TTCSC.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Outubro de 2014

    I. Em regra, o Juiz deve diligenciar por observar estes prazos estabelecidos na Lei. Contudo, casos há em que apesar do Juiz respeitar a natureza urgente do procedimento e de se empenhar numa tramitação célere, não lhe é praticamente possível observar a rigidez daqueles prazos. As razões podem respeitar ao próprio tribunal, designadamente, em face de um volume processual elevado ou por correrem...

    ... o requerimento inicial por forma a requerer impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento, sob pena de não o fazendo, ...ância directamente dirigida aos postos de trabalho ou ao campo de acção dos trabalhadores; IV – Os mesmos princípios têm aplicação mesmo que ...
  • Lei n.º 34/2004, de 29 de Julho de 2004
    ... a condenação do requerente como litigante de má fé; e) Se, em acção de alimentos provisórios, for atribuída ao requerente uma quantia para ... verifique a caducidade da protecção jurídica cabe impugnação judicial, que segue os termos dos artigos 27.º e 28.º Artigo 13.º Aquisição de ...
  • Acórdão nº 00342/11.0BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Dezembro de 2014

    1. Só se verifica nulidade da decisão judicial, nos termos da alínea d) do n.º1, do artigo 668º, do Código de Processo Civil, por omissão de pronúncia, quando o juiz se absteve de conhecer de questão suscitada pelas partes e de que devesse conhecer e não quando não enfrenta algum dos argumentos apresentados esgrimidos pelas partes. 2. O erro de direito não se integra no conceito de falta de...

    ... a sentença de 31.03.2012, pela qual foi julgada improcedente a acção administrativa especial intentada contra a Ordem dos Advogados para a ...ção do processo de forma materialmente adequada a uma tutela judicial efectiva, e inclui o direito ao conhecimento (efectivo, como é evidente, ...
  • Acórdão nº 1484/14.5TTLSB-A.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Maio de 2015

    1- As especificidades da acção de impugnação judicial do despedimento colectivo não inviabilizam a apreciação da invocada situação de pluralidade de empregadores para efeitos de apuramento de responsabilidade solidária dos mesmos. 2- A cumulação de pedidos não deverá ser permitida quando tais pedidos obedeçam a formas de processo diversas e inexista interesse relevante na apreciação conjunta...

    ...acção especial de impugnação de despedimento colectivo contra BB, SA, CC e DD, ...156º a 161º do CPT). Ao contrário do processo de impugnação judicial" da regularidade e licitude do despedimento individual, este processo não \xC3"...
  • Acórdão nº 83/09.8T3ALB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Dezembro de 2013

    I - Os fundamentos de facto não adquirem valor de caso julgado quando são autonomizados da respectiva decisão judicial, razão pela qual nunca podem ser transpostos da acção cível para o processo penal. II - O depoimento de parte prestado, em julgamento, no domínio de acção cível, por que não se enquadra em nenhuma das excepções do art. 356.º do CPP, e estando também afastada, obviamente, a...

    ... A.., natural de França, nascida a 6/4/1976, casada, auxiliar de acção educativa, residente na Rua (..), Branca; E.. , filho de (..)e de (..), ...ão, referiu de forma clara e credível que no decurso da Acção judicial, na qual reclamava-se o pagamento de um determinado montante, os ali Réus ...
  • Acórdão nº 1759/20.4T8PTM-E.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 14 de Outubro de 2021

    Instaurada acção de exoneração judicial do administrador por qualquer condómino, é o mesmo citado para contestar, devendo o tribunal ouvir os demais condóminos, nos termos do n.º 3 do artigo 1484.º-B (n.º 3 do artigo 1055.º do NCPC).

    ... SECÇÃO CÍVEL DO TRIBUNAL DA RELAÇÃO DE ÉVORA No Tribunal Judicial" da Comarca de Faro (Juízo Local Cível de Portimão - Juiz 1), (…) e (\xE2\x80"...
  • Acórdão nº 96889/16.5YIPRT.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Fevereiro de 2018

    I - O legislador do NCPC, ao introduzir a redacção plasmada na alínea c), do n.º2 do art.º 266º, teve por fito pôr termo à controvérsia jurisprudencial e doutrinária sobre a questão da admissibilidade da compensação por via de excepção, nos casos em que o valor da mesma fosse inferior ao do pedido do autor, optando por estabelecer que a compensação só pode operar por via reconvencional,...

    ..., e apresentados os autos à distribuição, seguem-se os termos da acção declarativa especial para cumprimento de obrigações pecuniárias ... considerasse que – para tornar eficaz a compensação por via judicial seria necessário fazê-lo através de reconvenção – sempre se teria ...
  • Acórdão nº 3837/16.5T8BRR. L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Abril de 2018

    I– O não levantamento de carta registada , com aviso de recepção, enviada para comunicar nota de culpa ao trabalhador não se pode equiparar , sem mais, a recusa do seu levantamento. II– O processo disciplinar não é um processo judicial, mas um mero documento particular. III– Porém, se num processo judicial rodeado de maior solenidade e garantias é conferida ao notificado a...

    ...acção especial de impugnação judicial da regularidade e licitude do ...
  • Acórdão nº 00313/18.5BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Julho de 2021

    1 – Pese embora o procedimento administrativo tendente à emissão do alvará de utilização seja autónomo do procedimento de licenciamento, tal não colide com o facto de o Presidente da Câmara Municipal poder apreciar e decidir questões de ordem formal e processual no âmbito de um pedido que lhe foi formulado nos termos e para efeitos da emissão do alvará de utilização, e que podem obstar ao...

    ... recursiva, o Tribunal ad quem não se limita a cassar a decisão judicial recorrida pois que, ainda que a declare nula, sempre tem de decidir “… ..., do seu domínio privado, nada obsta a que o mesmo intente acção judicial contra os mesmos tendente a afastar a presunção legal de que ...
  • Acórdão nº 11008/05.0TBVNG-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Setembro de 2012

    Os pedidos de alimentos a filhos maiores ou emancipados, não se cumulando com outros pedidos no âmbito da mesma acção judicial ou não constituindo incidente ou dependência de acção pendente, devem ser dirigidos à respectiva conservatória (onde seguirão a respectiva tramitação administrativa que pode passar a uma fase judicial) excepto se se constatar ab initio que existe uma séria impossibilidade

    ..., ao abrigo do disposto no art.º 1412º, nº2, do C.P.C., deduzir acção de alimentos a filho maior, contra C…, seu pai, pedindo que este seja ... 5 - Ora, havendo incumprimento repetido de uma decisão judicial transitada em julgado, como aconteceu com o Recorrido, verificada está a ...
  • Decreto-Lei n.º 220/2006, de 03 de Novembro de 2006
    ..., o trabalhador faça prova de interposiçáo de acçáo judicial contra o empregador. 3 - Náo há desemprego involuntário nos casos em ...
  • Acórdão nº 01110/15.5BEPRT-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 09 de Junho de 2017

    I-A extinção da instância por impossibilidade ou inutilidade superveniente dá-se quando, por facto ocorrido na pendência da instância, a pretensão do autor não se pode manter, por virtude do desaparecimento dos sujeitos ou do objecto do processo, ou por encontrar satisfação fora do esquema da providência/pretensão requerida, sendo que num e noutro caso a solução do litígio deixa de interessar; I.1

    ... efetivamente operado, a mesma não passou pelo necessário crivo judicial. M. Isto é, nos termos do supra citado normativo, o Tribunal a quo ..., incorreu num erro jurídico-conceptual, ao julgar improcedente a acção executiva, uma vez que, o ora Recorrido Instituto de Segurança Social, ...
  • Acórdão nº 17548/19.7T8LSB.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Setembro de 2020

    I – Não existe previsão legal que legitime a sujeição à inscrição no registo predial da acção judicial de inventário, ainda que com o objectivo, de cariz prático, de acautelar a não produção dos efeitos translativos quanto aos bens legados pelo de cujus e sujeitos à provável redução por inoficiosidade dos respectivos actos de disposição mortis causa. II – Através da instauração do...

    ... A [ João …. ]  requereu a inscrição no registo predial da acção de inventário por herança com o n.° 5834/18, em que é inventariada B [ ...95 e 96. Notificado, apresentou impugnação judicial da decisão de recusa do registo de acção, da Exm.â Conservadora da ...
  • Acórdão nº 08359/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Abril de 2015

    1. A omissão de pronúncia (vício de “petitionem brevis”) pressupõe que o julgador deixa de apreciar alguma questão que lhe foi colocada pelas partes (cfr.artº.615, nº.1, al.d), do C.P.Civil). 2. No processo judicial tributário o vício de omissão de pronúncia, como causa de nulidade da sentença, está previsto no artº.125, nº.1, do C.P.P.Tributário, no penúltimo segmento da norma. 3. A...

    ...ões administrativas, e não tendo sido apresentada impugnação judicial, aquelas tornaram-se definitivas; 4-Assim, todos os factos relativos ao ... falência (cfr.artº.180, nº.1, do C.P.P.T.), tal como a devida a acção...
  • Acórdão nº 6584/06.2TBVNG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Junho de 2013

    I - O DL n.º 468/71, de 05-11 – que veio a ser revogado pela Lei n.º 54/2005, de 15-11 – acolheu, como princípio geral, o entendimento de que o Estado beneficia(va) de uma presunção juris tantum de dominialidade dos terrenos que constituem o leito e a margem das águas dominiais da sua jurisdição, ao mesmo tempo que exibia uma clara propensão para a dominialidade, destacando-se nesse...

    ...acção declarativa com processo comum ordinário demandando BB, residente na Rua ... esse reconhecimento desde que intente a correspondente acção judicial até 1 de Janeiro de 2014, devendo provar documentalmente que tais ...
  • Acórdão nº 3611/21.7T8FNC.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Julho de 2023

    I- Na acção de apreciação judicial do despedimento, os factos e sua imputação a considerar pelo tribunal são os descritos na nota de culpa e na decisão de despedimento comunicadas ao trabalhador e não os invocados no articulado motivador do despedimento. II- A falta de prova desses factos implica a declaração da ilicitude da sanção aplicada.

    ... Tribunal de Justiça, AA intentou ação especial de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento, prevista nos artigos 98.º-B e ...
  • Acórdão nº 967/14.1TBACB.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Outubro de 2016

    I. Inexistindo dupla conforme entre uma sentença absolutória do pedido e o acórdão da Relação em que se conclui pela condenação parcial da ré – dado que os fundamentos de uma e de outra decisão não podem ser considerados essencialmente idênticos – é de concluir pela admissão do recurso da autora. II. Posto que o objecto do recurso não é definido pelas contra-alegações da recorrida,...

    ... Secção Cível, Instância Central de Leiria, Comarca de Coimbra, acção declarativa contra BB – Máquinas e Tecnologia Industrial, S.A. , ... presente recurso, revogando o douto acórdão, devendo a ação judicial ser julgada totalmente procedente. As partes não contra-alegaram. ...
  • Acórdão nº 1415/16.8T8TMR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 28 de Setembro de 2017

    I - Na acção de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento, com fundamento em extinção do posto de trabalho, não tendo o empregador requerido a exclusão da reintegração do trabalhador, para o caso do despedimento vir a ser declarado ilícito, não compete ao tribunal conhecer de tal exclusão; II - A prova dos requisitos para a extinção do posto de trabalho compete ao empregador (

    ... 98.º-C e 98.º-D, do Código de Processo do Trabalho, a presente acção especial de impugnação judicial da regularidade e licitude do ...
  • Acórdão nº 173052/11.0YIPRT.C1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Outubro de 2015

    I - A compensação é o meio que o devedor dispõe de se livrar da obrigação por extinção simultânea do crédito equivalente de que dispõe sobre o seu credor, podendo a mesma ser legal ou voluntária, sendo que esta última pode operar, ao abrigo do princípio da autonomia privada, independentemente da verificação de algum dos requisitos exigidos para a primeira. II - A compensação legal constitui um...

    ... de Justiça: A) Relatório:  Pelo 4º juízo cível do Tribunal Judicial da comarca de Viseu corre processo comum, na forma ordinária, em que é A ... Foi proferido despacho ordenado que a acção seguisse os termos do processo ordinário. Procedeu-se a julgamento com ...
  • Acórdão nº 715/08.5TBACN.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 02 de Novembro de 2010

    1. - Não é nula a sentença que conheça de excepção dilatória inominada, ainda que a verificação desta não tenha sido invocada por nenhuma das partes. 2. - Não configura excepção dilatória inominada de falta de interesse em agir ou falta de interesse processual o recurso à acção judicial para obter a resolução de contrato de arrendamento urbano com fundamento em mora superior a três meses no...

    ...           R (…), residente na Rua (…), .., instaurou acção" declarativa de condenação, sob a forma de processo sumário, contra AB (\xE2"... na necessidade objectivamente justificada de recorrer à acção judicial, para satisfação de um direito, em relação a cuja existência existe ...
  • Acórdão nº 7337-16.5T8LSB.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Março de 2017

    -Actualmente, o processo para obtenção de pensão de sobrevivência inicia-se perante a Segurança Social devendo o interessado impugnar a decisão administrativa que lhe seja desfavorável perante os tribunais administrativos. -Isto, porque se trata de uma decisão de um instituto público integrado na administração indirecta do Estado, que prossegue atribuições do Ministério da Solidariedade e da...

    ... Relatório: 1. -B.. intentou acção" de condenação, com processo ordinário, contra o “Instituto de Seguran\xC3"...ência da união de facto, deve promover a competente acção judicial com vista à sua comprovação”. Conclui-se assim, que o interessado ...
  • Acórdão nº 1319/09.0TBMCN.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Janeiro de 2013

    I - O disposto no artº 101º, n. 1 do RAU não é aplicável ao contrato de arrendamento rural. II - A notificação judicial avulsa com que o senhorio denunciou tal contrato de arrendamento não constitui título executivo. III - Findo o prazo de denúncia, se o arrendatário não entregar os imóveis arrendados, o senhorio terá que pedir o despejo em acção judicial.

    ... Acordam no Tribunal da Relação do Porto B… e C… intentaram acção executiva para entrega de coisa certa contra D…, pedindo a entrega de ... celebrado em 1 de Outubro de 1989 e denunciado, por notificação judicial avulsa, datada de 27 de Setembro de 2008. A fundamentar aquele pedido, ...
  • Acórdão nº 459/21.2T8VRL-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Fevereiro de 2022

    I – A competência material do tribunal, sendo um pressuposto processual, afere-se pelo pedido e respectivos fundamentos, nos termos em que é configurado pelo autor. II – Ainda que o Réu seja uma pessoa colectiva de direito publico, invocando os Autores uma relação de trabalho regulada pelo Código do Trabalho e não pela Lei Geral do Contrato de Trabalho em Funções Públicas, é...

    ... contra INSTITUTO DE EMPREGO E FORMAÇÃO PROFISSIONAL, I.P., acção declarativa comum emergente de contrato individual de trabalho, pedindo ...Acresce dizer que o tribunal judicial não será colocado na posição de vir de ter de apreciar uma relação ...
  • Acórdão nº 283/20.0T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Junho de 2020

    I- O erro na forma de processo, por princípio, implica apenas a convolação para a forma adequada, com aproveitamento dos actos possíveis – 193º CPC. II- No caso da acção de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento tal não se afigura adequado. Inexistindo petição inicial, nada há a aproveitar porque a apresentação do formulário a que se alude no art. 98º-C do CPT e...

    ..., apresentou requerimento/formulário destinado a iniciar a acção de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento, ...

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