Acção Judicial

65137 resultados para Acção Judicial

  • Acórdão nº 0549/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Novembro de 2012

    I – Os emolumentos previstos no nº 3 do artigo 1º da Tabela de Emolumentos do Registo Comercial aprovada pela Portaria 996/98 de 25/11, têm a natureza de taxa, pelo que tal norma não padece de inconstitucionalidade orgânica por violação da alínea i) do nº 1 do art. 165º da CRP; II – Os emolumentos devidos pelo registo de acção judicial não são proibidos pela alínea c) do artigo 10º da

    ... (sendo certo que, com a inscrição obrigatória no registo de uma acção judicial, uma sociedade visa certamente colocar-se em condições para ...
  • Acórdão nº 00915/09.0BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Novembro de 2011

    I. A utilidade de determinada acção judicial afere-se pelo efeito jurídico que o autor pretende com ela obter, e esse efeito jurídico deverá traduzir-se num efeito prático, que o beneficia; II. Esgotada a utilidade da lide especial para o autor, não fará sentido, em princípio, mantê-la apenas para preservar a utilidade impugnatória do contra-interessado; III. O tribunal só deverá decretar a...

    ... superveniente da lide - esta sentença recorrida foi proferida em acção especial em que a Farmácia S..Unipessoal Lda. , demanda o INFARMED - ...ão é indiferente para a recorrente a obtenção de uma decisão judicial sobre a validade do acto administrativo intermédio, bem como não é ...
  • Acórdão nº 00207/15.6BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Janeiro de 2018

    1. A utilização do processo de impugnação judicial ou acção administrativa especial, depende do conteúdo do acto impugnado: se este comporta a apreciação da legalidade de um acto de liquidação será aplicável o processo de impugnação judicial. Se não comporta uma apreciação desse tipo é aplicável a acção administrativa especial. 2. A circunstância de o n.º 2 do art. 102º do CPPT ter sido revogado...

    ... sentença final convolar a ação administrativa em impugnação judicial julgando-a improcedente é ilegal e deve ser revogada, porquanto o meio ..., veio ao abrigo do disposto no art.° 76.° do CPPT, apresentar acção administrativa especial contra o ato de indeferimento do recurso ...
  • Acórdão nº 1020/10.2TTPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Outubro de 2012

    I – O trabalhador não pode vir invocar, na acção judicial em que pretende ver reconhecida a justa causa para a resolução, fundamentos fácticos diferentes dos mencionados na carta de resolução. II - Mas também não está impedido de alegar e provar a ocorrência de factos circunstanciais que, tendo conexão com os fundamentos sucintamente invocados na carta, se mostrem pertinentes para o...

    ...Relatório 1.1. B… intentou a presente acção declarativa de condenação, sob a forma de processo comum, contra C…, ... sócio gerente, resolveu o contrato de trabalho e propôs acção judicial contra a Ré; que o gerente Ré arrolou a A. como testemunha sem prévio ...
  • Acórdão nº 880/13.0TTMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Maio de 2015

    I – Uma vez que o Tribunal Constitucional, nas declarações de inconstitucionalidade, que efectuou no Ac. n.º 602/2013, não estabeleceu qualquer limitação de efeitos, ao abrigo do que dispõem os n.ºs 2 e 4 do artigo 282.º da CRP, a declaração de inconstitucionalidade com força obrigatória geral por ele operada das normas constantes dos n.º s 2 e 4 do artigo 368.º, do Código do Trabalho de 200

    ... com o seguinte dispositivo: “[…] Por todo o exposto julgo a acção e a reconvenção procedentes e em consequência decido: I - declarar a ... do artigo 387º do Código do Trabalho na acção de apreciação judicial do despedimento, o empregador apenas pode invocar factos e fundamentos ...
  • Acórdão nº 4648/17.6T8LRA-C.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Julho de 2019

    1.- A acção/impugnação judicial da resolução em benefício da massa insolvência assume a natureza duma acção declarativa de simples apreciação negativa, competindo assim ao réu a alegação e prova dos factos constitutivos dos fundamentos invocados para efeitos de resolução em benefício da massa insolvente. 2 - O pagamento de dívida vencida após o devedor estar já em situação de insolvência não é...

    ... ao processo de insolvência de “S (…) Lda.”) a presente acção declarativa com processo sumário contra a Massa Insolvente da “S ...125.º do CIRE. Acção/impugnação judicial da resolução (operada pelo AI) que, é pacífico, assume a natureza duma ...
  • Acórdão nº 2010/12.6TBGMR.G2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Julho de 2021

    I. As nulidades invocáveis nos termos do art. 674.º, n.º l, al. c), do CPC, são as do acórdão da Relação, não cabendo neste âmbito a invocação de nulidades da decisão da primeira instância. II. As decisões interlocutórias que cabem no n.º 3 do art. 644.º do CPC, são aquelas que, sendo impugnáveis em abstrato, não cabem no nº 2 do mesmo preceito (respeitante a casos de recurso de apelação...

    ... da ação ordinária n.º 302/2002, da 2ª Vara Mista do Tribunal Judicial … . Admitido o incidente da intervenção principal provocada, os ...acção declararam que tiveram conhecimento do testamento “há cerca de três ...
  • Acórdão nº 0934/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Maio de 2009

    A acção de execução específica de contrato-promessa de compra e venda de imóvel, sem eficácia real, não é de qualificar como uma «acção judicial que tenha por objecto a propriedade ou posse dos bens penhorados», para efeitos do art. 172.º do CPPT.

    ...acção de execução de específica de contrato promessa de compra e venda de ... determinará para os cidadãos não só a inutilidade da decisão judicial a proferir nesse processo mas também a perda da habitação em que já ...
  • Decreto-Lei n.º 295/2009, de 13 de Outubro de 2009
    ...çáo determina a desnecessidade de apresentaçáo de uma acçáo judicial para impedir a caducidade ou a prescriçáo dos direitos, quando ainda ...
  • Acórdão nº 1152/20.9T8LLE-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 13 de Janeiro de 2022

    À entrega judicial, em acção executiva para entrega de coisa certa, de fracção autónoma na sequência da cessação de um contrato de arrendamento que a teve por objecto, é aplicável a alínea c) do n.º 7 do artigo 6.º-E da Lei n.º 1-A/2020, de 19.03, na redacção que lhe foi dada pela Lei n.º 13-B/2021, de 05.04. (Sumário do Relator)

    Processo n.º 1152/20.9T8LLE-A.E1 * (…) propôs a presente acção executiva para entrega de coisa certa contra (…), (…) e (…). O ...judicial da casa de morada de família…” Ora, no caso em apreço, o senhor ...
  • Acórdão nº 1212/14.5T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Abril de 2016

    I. A existência de um compromisso arbitral entre a Recorrente e o Recorrido, perfeitamente válido e operante para conhecer todos e quaisquer diferendos resultantes do contrato quadro havido entre ambos, traduz a afirmação do princípio da «competência da competência do Tribunal arbitral», igualmente designado por kompetenz-kompetenz ou competence-competence ou ainda compétence-compétence. II....

    ..., NO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA I X Construções, S.A., intentou acção declarativa contra Banco Y, SA, pedindo a sua condenação no pagamento a ...ária (cláusula compromissória) no Contrato Quadro, é o foro judicial o competente para julgar a presente acção. A Ré contestou, invocando, ...
  • Acórdão nº 376/09.4TBVRL.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Dezembro de 2012

    I - O regime jurídico da responsabilidade civil extra-contratual aprovado pelo DL 67/2007, de 31 de Dezembro não se aplica a um acidente de viação em auto-estrada concessionada ocorrido antes da entrada em vigor de tal diploma, mesmo que a acção judicial que a pretende efectivar tenha dado entrada em juízo posteriormente à entrada em vigor de tal diploma. II - Este acidente continua a ser...

    ...acção declarativa de condenação, sob a forma sumária, contra as Rés C…, ... aprovado pelo DL n.º 67/2007, de 31-12, mas cuja ação judicial...
  • Acórdão nº 01650/13.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Dezembro de 2014

    I) Tendo presente que qualquer destinatário normal colocado na posição do ora Recorrente infere que o prazo que lhe é apontado - 10 dias - comporta uma dilação de 5 dias e bem assim uma outra dilação de 5 dias caso se trate de pessoa singular e a assinatura do Aviso de Recepção não tenha sido feita pelo próprio, o Tribunal não pode alhear-se da forma como a notificação foi efectuada, pois que a...

    ... advertido de que é obrigatória a constituição de mandatário judicial. Juntam-se, para o efeito, um duplicado da petição inicial de fls. 3 a ... o pedido de apoio judiciário é apresentado na pendência de acção judicial e o requerente pretende a nomeação de patrono, o prazo que ...
  • Acórdão nº 649/11.6TTFUN-A.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Novembro de 2012

    I - O bem jurídico tutelado pela protecção do segredo bancário, como segredo profissional, é, em primeira linha, o da confiança dos clientes na discrição dos seus interlocutores relativamente a matérias de índole pessoal e patrimonial. II – Quando os factos que se pretende sejam apurados no decurso de acção judicial, ocorreram no interior da instituição bancária, Ré na acção, remetem para

    ... Tribunal da Relação de Lisboa: Relatório AA, Autor nos autos de acção de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento, que ...
  • Acórdão nº 6295/15.8T8VNG-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Novembro de 2016

    I – É nula, por vício de forma, a rescisão do contrato de trabalho comunicada por acto unilateral da ré. II – A concretização e determinação do conteúdo de condição resolutiva, atinente ao desempenho do trabalhador, aposta em contrato de trabalho a termo, decorre das regras da boa fé, expressas no artigo 102.º do CT e da própria determinabilidade do negócio jurídico. III - A...

    ... créditos laborais por parte do recorrido, é, manifestamente, uma acção de conformação e de prosseguir com a vontade de que aquele acordo, que ..., são essenciais para, na respectiva acção de apreciação judicial do despedimento, o tribunal – única entidade para decidir sobre o ...
  • Acórdão nº 1570/18.2T8TMR-B.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Setembro de 2023

    I- A decisão de despedimento colectivo que prescindiu de determinado trabalhador, por apresentar menor nível de avaliação, deve conter os critérios objectivos da avaliação de desempenho dos trabalhadores comparáveis, para o Tribunal poder apreciar e decidir sobre o fundamento para o despedimento desse trabalhador. II- A proibição de tratamento de dados pessoais prevista no artigo 9.º, n.º 1 do...

    ... - Relatório 1. - AA e BB intentaram acção especial de impugnação de despedimento colectivo contra Impresa Office ... 2.3. - Nos termos do artigo 388.º - Apreciação judicial do despedimento colectivo - n.ºs 1 e 3 do Código do Trabalho (CT), a ...
  • Acórdão nº 01542/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Novembro de 2014

    I – Não enferma de nulidade por omissão de pronúncia a sentença que não se pronunciou sobre questões colocadas pela impugnante na sua petição de impugnação no entendimento de que em relação a tais fundamentos a impugnação judicial da liquidação não era meio próprio para os sindicar, pois que estes seriam autonomamente invocáveis em acção administrativa especial que os tivesse como causa de...

    ... que não seria legítima a apresentação de impugnação judicial" pela Recorrente; b) A Recorrente pretendeu “atacar” o ato de liquidaç\xC3"...A recorrente instaurou acção administrativa especial cujo objecto é a decisão de indeferimento do ...
  • Acórdão nº 1739/21.2T8STR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 09 de Setembro de 2021

    1 – O arrolamento especial previsto no art. 409º do CPC só pode ser requerido como preliminar ou incidente de uma “acção de separação judicial de pessoas e bens, divórcio, declaração de nulidade ou anulação de casamento”. 2 – Consequentemente, não pode ser usado como preliminar ou incidente de um eventual inventário para separação de meações entre ex-cônjuges. 3 ̵

    ...acção de divórcio, como vem confessado no art. 8.º do requerimento inicial, e ...judicial urgente, o respectivo procedimento deverá ser instaurado por apenso ao ...
  • Acórdão nº 558/03.2TVPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Março de 2011

    1 . No caso de cumprimento defeituoso, há que distinguir o prazo da reclamação dos defeitos, do prazo para ser intentada acção judicial respectiva. 2. O artigo 918.º do Código Civil não deve ser interpretado no sentido de conduzir a um regime diferente, quanto ao prazo de caducidade, consoante se trate de obrigações específicas ou de obrigações genéricas. 3 . O artigo 917.º do mesmo código...

    ... no Supremo Tribunal de Justiça: I - AA, Lda intentou a presente acção declarativa de condenação, em processo ordinário, contra A Sociedade ... de denúncia dos defeitos; O prazo para ser intentada acção judicial. X - A denúncia dos defeitos é um acto jurídico receptício despido de ...
  • Acórdão nº 0147/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Setembro de 2015

    I - O Fundo de Garantia Salarial, assegura o pagamento dos créditos emergentes de contratos de trabalho “que se tenham vencido nos seis meses que antecedem a data da propositura da acção ou apresentação do requerimento referidos no artigo 2.ºanterior " – art.º 319.º/1 da Lei 35/2004. II - Para esse efeito importa, apenas, a data de vencimento dos créditos laborais e não a do trâ

    ... a sentença proferida pelo TAF DE BRAGA que julgou improcedente a acção administrativa especial que intentaram contra o FUNDO DE GARANTIA SALARIAL ... e se constitui na esfera jurídica do trabalhador com a decisão judicial de condenação porque o direito à indemnização, enquanto obrigação ...
  • Acórdão nº 01244/16.9BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Março de 2018

    1. Face ao disposto no n.º 1 do artigo 9.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos basta o autor arrogar-se a qualidade de parte na relação material controvertida para se considerar parte legítima, tendo-se assim consagrado um critério formal e não substantivo da legitimidade activa. 2. Saber se a operação de fusão de duas sociedades que se apresentaram a concurso em consórcio é...

    ... a excepção de ilegitimidade suscitada e procedente a acção intentada pela HGR, S.A. contra o Município de Ovar para que seja ...
  • Acórdão nº 0716/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Fevereiro de 2015

    I – Para efeitos do imposto de selo, a usucapião é uma transmissão gratuita que apenas nasce com o trânsito em julgado da acção de justificação judicial, com a celebração da escritura de justificação notarial ou no momento em que se tornar definitiva a decisão proferida em processo de justificação. II – Tendo sido adquirido por usucapião apenas um prédio rústico, onde foi construído

    ... de 4 de Abril de 2014, que julgou procedente a impugnação judicial deduzida por A……………, contra o acto de liquidação de Imposto de ... tributária, ou seja à data em que tiver transitado em julgado a acção de justificação judicial ou celebrada a escritura de justificação ...
  • Acórdão nº 00290/10.0BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 08 de Julho de 2011

    I. A utilidade de uma acção judicial afere-se pelo efeito jurídico concreto que o autor pretende com ela obter, e esse efeito jurídico terá de ser o efeito prático pretendido pelo autor; II. O processo principal urgente previsto nos artigos 109º a 111º do CPTA, configura meio de tutela qualificado, porque reservado a proteger os direitos, liberdades e garantias, e meio de tutela subsidiário,...

    ... provisório de uma providência cautelar, no âmbito de uma acção administrativa normal [comum ou especial]; 10- Desde logo, os presentes ... Ora, sendo certo que a utilidade de uma acção judicial se afere pelo efeito jurídico concreto que o autor pretende com ela ...
  • Acórdão nº 1605/20.9T8SLV.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Novembro de 2021

    Para proceder ao despejo por falta de pagamento de rendas e pedir o seu pagamento, após ter procedido à comunicação prevista no n.º 2, do art.º 1084.º, do Código Civil, o senhorio não tem que obrigatoriamente recorrer ao procedimento especial de despejo, previsto no art.º 15.º do NRAU, a intentar no Balcão Nacional do Arrendamento, antes pode escolher recorrer à acção de despejo pela via judicial.

    ...º …, residente na …, Covilhã, concelho da Covilhã, instaurou acção declarativa, sob a forma de processo comum, contra H… R), contribuinte ... meses, o Autor não podia recorrer à acção de despejo pela via judicial, para proceder ao despejo da Ré e obter as quantias devidas; 2- O ...
  • Acórdão nº 02546/08.3BEPRT 0192/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Janeiro de 2020

    I - Importa não confundir o excesso de pronúncia, que se traduz numa pronúncia judicial desconforme com o objecto da acção e o mero erro de julgamento, que consiste na apreciação da questão em desconformidade com a lei; II - A impugnação judicial que se segue a decisão de reclamação graciosa apresentada contra um acto de liquidação tem por objecto imediato o acto decisório da reclamação e por...

    ... do Porto que, em 6 de Junho de 2017, deferiu a impugnação judicial da liquidação interposta pela A…………, Lda, relativamente ao acto ..., quando esta estende a fundamentação efectuada em sede de acção inspectiva após direito de audição, na medida em que a impugnante ...

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