Acção administrativa especial
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Acórdão nº 00267/09.9BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 08 de Maio de 2015
I – Na acção administrativa especial de valor superior à alçada, um dos poderes concedidos ao relator é o de, findos os articulados, proferir despacho saneador, quando deva conhecer obrigatoriamente de todas as questões que obstem ao conhecimento do objecto da acção (cfr. art. 87º, nº 1, al. a) do CPTA); II – Assim, da decisão que em sede de despacho saneador, conhece de uma excepção,
... de decisão do TAF do Mirandela, que em acção administrativa especial, intentada contra o ... -
Acórdão nº 02740/13.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 08 de Maio de 2015
I – Na acção administrativa especial de valor superior à alçada, um dos poderes concedidos ao relator é o de, findos os articulados, proferir despacho saneador, quando deva conhecer obrigatoriamente de todas as questões que obstem ao conhecimento do objecto da acção (cfr. art. 87º, nº 1, al. a) do CPTA); II – Assim, da decisão que em sede de despacho saneador, conhece de uma excepção,
... de decisão do TAF do Porto, que em acção administrativa especial, intentada contra o ... -
Acórdão nº 01303/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Novembro de 2014
Não é de admitir recurso de revista excepcional do Acórdão do TCA que não admitiu recurso de sentença de juiz singular em 1.ª instância em acção administrativa especial de valor superior à alçada, por entender que havia lugar, sim, a reclamação, e esse problema se encontra já com resposta consolidada a nível do Supremo Tribunal Administrativo, no sentido do acórdão recorrido.
...A……………. intentou acção administrativa especial contra Região Autónoma ... -
Acórdão nº 0131/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Março de 2016
Não é de admitir recurso de revista excepcional do Acórdão do TCA que não admitiu recurso de sentença de juiz singular em 1.ª instância em acção administrativa especial de valor superior à alçada, por entender que havia lugar, sim, a reclamação, e esse problema se encontra já com resposta consolidada a nível do Supremo Tribunal Administrativo, no sentido do acórdão recorrido.
...A………… e outros, no âmbito da acção administrativa especial de impugnação de acto ... -
Acórdão nº 0105/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Março de 2014
Não é de admitir recurso de revista excepcional do Acórdão do TCA que não admitiu recurso de sentença de juiz singular em 1.ª instância em acção administrativa especial de valor superior à alçada, por entender que havia lugar, sim, a reclamação, e esse problema se encontra já com resposta consolidada a nível do Supremo Tribunal Administrativo, no sentido do acórdão recorrido.
...A…………. intentou acção administrativa especial contra o Município de ... -
Acórdão nº 0821/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Setembro de 2014
Não é de admitir recurso de revista excepcional do Acórdão do TCA que não admitiu recurso de sentença de juiz singular em 1.ª instância em acção administrativa especial de valor superior à alçada, por entender que havia lugar, sim, a reclamação, e esse problema se encontra já com resposta consolidada a nível do Supremo Tribunal Administrativo, no sentido do acórdão recorrido.
...: 1.1…………., Lda intentou acção administrativa especial contra Município de ... -
Acórdão nº 0967/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Setembro de 2016
Não é de admitir recurso de revista excepcional do Acórdão do TCA que não admitiu recurso de sentença de juiz singular em 1.ª instância em acção administrativa especial de valor superior à alçada, por entender que havia lugar, sim, a reclamação, e esse problema se encontra já com resposta consolidada a nível do Supremo Tribunal Administrativo, no sentido do acórdão recorrido.
... do Algarve das ………… intentou acção administrativa especial contra o Município de ... -
Acórdão nº 0799/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Março de 2016
Não é de admitir recurso de revista excepcional do Acórdão do TCA que não admitiu recurso de sentença de juiz singular em 1.ª instância em acção administrativa especial de valor superior à alçada, por entender que havia lugar, sim, a reclamação, e esse problema se encontra já com resposta consolidada a nível do Supremo Tribunal Administrativo, no sentido do acórdão recorrido.
...acção administrativa especial de impugnação de acto ... -
Acórdão nº 01328/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Dezembro de 2014
Não é de admitir recurso de revista excepcional do Acórdão do TCA que não admitiu recurso de sentença de juiz singular em 1.ª instância em acção administrativa especial de valor superior à alçada, por entender que havia lugar, sim, a reclamação, e esse problema se encontra já com resposta consolidada a nível do Supremo Tribunal Administrativo, no sentido do acórdão recorrido.
...A……… intentou acção administrativa especial contra o IFAP ... -
Acórdão nº 01377/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Março de 2016
Não é de admitir recurso de revista excepcional do Acórdão do TCA que não admitiu recurso de sentença de juiz singular em 1.ª instância em acção administrativa especial de valor superior à alçada, por entender que havia lugar, sim, a reclamação, e esse problema se encontra já com resposta consolidada a nível do Supremo Tribunal Administrativo, no sentido do acórdão recorrido.
...A………………, no âmbito da acção administrativa especial de impugnação de acto ... -
Acórdão nº 01055/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Outubro de 2014
Não é de admitir recurso de revista excepcional do Acórdão do TCA que não admitiu recurso de sentença de juiz singular em 1.ª instância em acção administrativa especial de valor superior à alçada, por entender que havia lugar, sim, a reclamação, e esse problema se encontra já com resposta consolidada a nível do Supremo Tribunal Administrativo, no sentido do acórdão recorrido.
...O Ministério Público intentou acção administrativa especial contra o Município de ... -
Acórdão nº 0268/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Março de 2016
Não é de admitir recurso de revista excepcional do Acórdão do TCA que não admitiu recurso de sentença de juiz singular em 1.ª instância em acção administrativa especial de valor superior à alçada, por entender que havia lugar, sim, a reclamação, e esse problema se encontra já com resposta consolidada a nível do Supremo Tribunal Administrativo, no sentido do acórdão recorrido.
...ÍPIO DE CASTELO DE PAIVA, no âmbito da acção administrativa especial de impugnação de acto ... -
Acórdão nº 01302/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Novembro de 2014
Não é de admitir recurso de revista excepcional do Acórdão do TCA que não admitiu recurso de sentença de juiz singular em 1.ª instância em acção administrativa especial de valor superior à alçada, por entender que havia lugar, sim, a reclamação, e esse problema se encontra já com resposta consolidada a nível do Supremo Tribunal Administrativo, no sentido do acórdão recorrido.
... 1.1. A……………. intentou acção administrativa especial pedindo, designadamente, ... -
Acórdão nº 01494/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Janeiro de 2015
Não é de admitir recurso de revista excepcional do Acórdão do TCA que não admitiu recurso de sentença de juiz singular em 1.ª instância em acção administrativa especial de valor superior à alçada, por entender que havia lugar, sim, a reclamação, e esse problema se encontra já com resposta consolidada a nível do Supremo Tribunal Administrativo, no sentido do acórdão recorrido.
... A…………. intentou acção administrativa especial contra o Ministério das ... -
Acórdão nº 01029/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Outubro de 2014
Não é de admitir recurso de revista excepcional do Acórdão do TCA que não admitiu recurso de sentença de juiz singular em 1.ª instância em acção administrativa especial de valor superior à alçada, por entender que havia lugar, sim, a reclamação, e esse problema se encontra já com resposta consolidada a nível do Supremo Tribunal Administrativo, no sentido do acórdão recorrido.
...intentou acção administrativa especial contra Ordem dos ... -
Acórdão nº 0133/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Abril de 2015
É de admitir recurso de revista excepcional do Acórdão do TCA que não admitiu recurso de sentença de juiz singular em 1.ª instância em acção administrativa especial de valor superior à alçada, por entender que havia lugar, sim, a reclamação, se se verifica que houve audiência de julgamento, para inquirição de testemunhas, feita perante juiz único e não houve qualquer arguição em razão desse...
... A…………. intentou acção administrativa especial contra o IFAP - Instituto ... -
Acórdão nº 0432/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Março de 2016
Não é de admitir recurso de revista excepcional do Acórdão do TCA que não admitiu recurso de sentença de juiz singular em 1.ª instância em acção administrativa especial de valor superior à alçada, por entender que havia lugar, sim, a reclamação, e esse problema se encontra já com resposta consolidada a nível do Supremo Tribunal Administrativo, no sentido do acórdão recorrido.
...Ministério da Justiça, no âmbito da acção administrativa especial de impugnação de acto ... -
Acórdão nº 01116/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Outubro de 2014
Não é de admitir recurso de revista excepcional do Acórdão do TCA que não admitiu recurso de sentença de juiz singular em 1.ª instância em acção administrativa especial de valor superior à alçada, por entender que havia lugar, sim, a reclamação, e esse problema se encontra já com resposta consolidada a nível do Supremo Tribunal Administrativo, no sentido do acórdão recorrido.
...A………, autora na presente acção administrativa especial de impugnação de acto ... -
Acórdão nº 0525/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Março de 2016
Não é de admitir recurso de revista excepcional do Acórdão do TCA que não admitiu recurso de sentença de juiz singular em 1.ª instância em acção administrativa especial de valor superior à alçada, por entender que havia lugar, sim, a reclamação, e esse problema se encontra já com resposta consolidada a nível do Supremo Tribunal Administrativo, no sentido do acórdão recorrido.
...………………………, no âmbito da acção administrativa especial de impugnação de acto ... -
Acórdão nº 0438/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Abril de 2016
Não é de admitir recurso de revista excepcional do Acórdão do TCA que não admitiu recurso de sentença de juiz singular em 1.ª instância em acção administrativa especial de valor superior à alçada, por entender que havia lugar, sim, a reclamação, e esse problema se encontra já com resposta consolidada a nível do Supremo Tribunal Administrativo, no sentido do acórdão recorrido.
... do despacho proferido em 21-4-2015, na ACÇÃO" ADMINISTRATIVA ESPECIAL intentada contra o MINIST\xC3"... -
Acórdão nº 01142/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Janeiro de 2016
Não é de admitir recurso de revista excepcional do Acórdão do TCA que não admitiu recurso de sentença de juiz singular em 1.ª instância em acção administrativa especial de valor superior à alçada, por entender que havia lugar, sim, a reclamação, e esse problema se encontra já com resposta consolidada a nível do Supremo Tribunal Administrativo, no sentido do acórdão recorrido.
...……………… e outros, no âmbito da acção administrativa especial de impugnação de acto ... -
Acórdão nº 0400/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Abril de 2016
Não é de admitir recurso de revista excepcional do Acórdão do TCA que não admitiu recurso de sentença de juiz singular em 1.ª instância em acção administrativa especial de valor superior à alçada, por entender que havia lugar, sim, a reclamação, e esse problema se encontra já com resposta consolidada a nível do Supremo Tribunal Administrativo, no sentido do acórdão recorrido.
... no TAF de Almada que julgou procedente a acção administrativa especial intentada por A………. ... -
Acórdão nº 0704/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Março de 2016
Não é de admitir recurso de revista excepcional do Acórdão do TCA que não admitiu recurso de sentença de juiz singular em 1.ª instância em acção administrativa especial de valor superior à alçada, por entender que havia lugar, sim, a reclamação, e esse problema se encontra já com resposta consolidada a nível do Supremo Tribunal Administrativo, no sentido do acórdão recorrido.
...………………………, no âmbito da acção administrativa especial de impugnação de acto ... -
Acórdão nº 01633/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Janeiro de 2016
Não é de admitir recurso de revista excepcional do Acórdão do TCA que não admitiu recurso de despacho saneador de juiz singular em 1.ª instância, em acção administrativa especial de valor superior à alçada, por entender que havia lugar, sim, a reclamação, e esse problema se encontra com resposta consolidada a nível do Supremo Tribunal Administrativo, no sentido do acórdão recorrido.
... A………………. intentou acção administrativa especial contra o IFAP – ... -
Acórdão nº 01447/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Dezembro de 2015
Não é de admitir recurso de revista excepcional do Acórdão do TCA que não admitiu recurso de despacho saneador de juiz singular em 1.ª instância, em acção administrativa especial de valor superior à alçada, por entender que havia lugar, sim, a reclamação, e esse problema se encontra com resposta consolidada a nível do Supremo Tribunal Administrativo, no sentido do acórdão recorrido.
... A…………., SA intentou acção administrativa especial contra o Ministério do ...