Acção administrativa especial

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  • Acórdão nº 07980/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Junho de 2017

    À data da interposição da acção, da aplicação conjugada dos artºs.6 e 10, nº.2, do dec.lei 281/91, de 9/8, resultava que as questões suscitadas após o desalfandegamento das mercadorias, relacionadas com a origem das mercadorias, como ocorre no caso dos autos, teriam de ser, primeiramente, submetidas à apreciação do Conselho Técnico Aduaneiro, e só a decisão aí proferida poderia ser sindicada...

    ... Comunitário); 5-Encontra-se pendente de decisão administrativa um caso igual ao dos presentes autos, instaurado na sequência da ... À data da interposição da acção, da aplicação conjugada dos artºs.6 e 10, nº.2, do dec.lei ..., mediante interposição de uma acção administrativa especial (cfr.António Brigas Afonso, em “Contencioso Aduaneiro - O ...

  • Acórdão nº 00048/05.9BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 09 de Março de 2006

    A identificação dos contra-interessados, com referência à indicação quer do nome quer da residência, em Acção Administrativa Especial, constitui um ónus que impende sobre o Autor; II. A falta de identificação dos contra-interessados em Acção Administrativa Especial é motivo de recusa da Petição inicial pela Secretaria; III. Na falta de recusa da Petição pela Secretaria, a falta de identificação...

    ... o despacho do TAF de Coimbra, datado de 01.MAI.05 que, em ACÇÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL, absolveu o R., ora Recorrido, ...

  • Acórdão nº 02720/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Janeiro de 2009

    I- Seguem a forma da Acção Administrativa especial os processos cujo objecto sejam pretensões emergentes da prática ou omissão ilegal de actos administrativos. II- Seguem a forma da Acção Administrativa especial os processos em que se deduzam pedidos cumulados a que devessem corresponder formas de tramitação distintas, quando tais pedidos forem deduzidos junto com os elencados no nº 2 do artigo 46

    ...Relatório. Angela ..intentou no TAF de Lisboa acção administrativa comum, com processo ordinário, contra o Instituto ... estamos perante uma situação de acção administrativa especial para anulação de acto administrativo e, uma vez que a ...

  • Acórdão nº 12719/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Setembro de 2016

    I – O CCP, no seu artigo 267º, prevê expressamente a possibilidade das decisões relativas à formação dos contratos públicos [quaisquer decisões administrativas ou outras àquelas equiparadas relativas à formação de um contrato público – cfr. artigo 269º do CCP] poderem ser objecto de impugnação, com carácter facultativo [artigo 268º do CCP], a apresentar dentro de um prazo curto [cinco dias – cfr.

    ... TAC de Lisboa contra a “Parque ………… EPE” uma acção administrativa especial de impugnação do acto de indeferimento ...

  • Acórdão nº 10126/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Fevereiro de 2017

    - A melhor hermenêutica do preceito ínsito no nº 2 do artº 142º do CPTA, é a de que o mesmo visa esclarecer que são também decisões de mérito - e como tal recorríveis, nos termos do seu n.º 1, desde que o processo no qual foram proferidas seja de valor superior à alçada do tribunal do qual se recorre -, as decisões judiciais proferidas em execução de julgado respeitantes a incidentes de natureza

    ... de Círculo de Lisboa que julgou procedente a acção" executiva que ali instaurada por ……………… (Coimbra), Ld\xC2"... obter com a procedência daquela acção administrativa". 19 - A recorrente pediu, sim, ao tribunal a suspensão do ... obter com a procedência daquela acção administrativa especial que propôs na sequência da informação prévia negativa da ...

  • Resolução n.º 98/2006, de 30 de Outubro de 2006

    Clarinda da Silva Lage, Fernando Joaquim Lage Barros e mulher, Maria José da Ascensáo Moutinho Barros, intentaram no Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto providência cautelar, requerendo a suspensáo da eficácia do acto administrativo correspondente à declaraçáo de utilidade pública e a intimaçáo para abstençáo de conduta por parte da administraçáo com pedido de decretamento provisório,...

    ... n.o 2179/06.9 BEPRT-A na pendência da acçáo administrativa especial de pretensáo conexa com acto administrativo, correndo ...

  • Acórdão nº 04512/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Junho de 2012

    A imposição de encargo com pensões de sobrevivência que foi à oponente e que deu lugar ao processo executivo fiscal não é atacável mediante oposição com o fundamento na alínea a) do artº 204º do CPPT. II) A oposição é um meio processual inadequado para a satisfação da pretensão da oponente, porque nela se suscita uma questão que envolve a discussão da ilegalidade da dívida exequenda, que não se

    ... já pudesse ter contestado através da adequada acção impugnatória", incorreu em erro sobre os respectivos ... regra, a fase executiva é precedida da uma fase administrativa prévia em que é feita a liquidação da dívida exequenda, ... ter sido apreciada em sede da acção administrativa especial visando a declaração de ilegalidade de normas (artº 46º ...

  • Acórdão nº 07848/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Março de 2012

    I – Atento o disposto no art. 37º do CPTA, a acção administrativa comum é a forma processual adequada para a formulação, em Tribunal, de pedidos em que não esteja em causa a avaliação ou emissão de um acto administrativo; II - Se estão em causa, para além do pedido de declaração de nulidade ou de anulação de acto administrativo, outros pedidos formulados pelas Recorrentes, e admitidos por lei ao...

    ...412 a 414 dos autos que convolou a acção administrativa especial em acção administrativa comum. Em ...

  • Anúncio n.º 97/2006, de 28 de Junho de 2006

    Anúncio n.o 97/2006 (2.a série). - O Dr. Carlos Alexandre Morais de Castro Fernandes, juiz de direito no Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga, faz saber que, nos autos de acçáo administrativa especial, registados sob o n.o 359/04.0BEBRG, que se encontram pendentes no Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga na uni-dade orgânica 1, em que sáo autores o Sindicato dos Enfermeiros Portugueses e

    ... de Braga, faz saber que, nos autos de acçáo administrativa especial, registados sob o n.o 359/04.0BEBRG, que se encontram ...

  • Acórdão nº 07928/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Outubro de 2011

    O interesse processual, pressuposto processual inominado, é a necessidade objectiva, real, actual e razoável de ir a juízo, de usar a tutela judiciária. A sua falta dá lugar à absolvição da instância nas acções de simples apreciação e nas constitutivas. 2. O processo especial urgente previsto nos arts. 11º e 15º da Lei 27/96, de declaração de perda de mandato por causa da violação culposa de...

    ...de LOULÉ um processo especial urgente (previsto nos arts. 11º e 15º da Lei 27/96 - lei da ela administrativa, regime jurídico da tutela administrativa a que ficam sujeitas ..., tendo formulado as seguintes CONCLUSÕES: 1. Na presente acção o autor, ora recorrente, formulou o pedido de declaração de ...

  • Acórdão nº 471/13.3BELLE de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Fevereiro de 2017

    I - A dualidade de regimes vigente no contencioso tributário e a preclusão no saneador dos poderes de conhecimento oficioso de questões prévias que obstam ao conhecimento do mérito (que resulta do artigo 87.º, n.º 2, do Código de Procedimento nos Tribunais Administrativos) favorece as decisões de mérito, o que justifica ou torna mais compreensível a distinta posição que os vários tribunais de 1ª...

    ...instaurou a presente acção administrativa especial contra o Ministério das Finanças, ...

  • Acórdão nº 00236/04.5BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Outubro de 2007

    De acordo com o CPTA, a acção administrativa especial tem por objecto, além do mais, pretensões emergentes da prática ou omissão ilegal de actos administrativos, nela podendo ser formulados, como pedidos principais, o de anulação de acto administrativo [ou de declaração da sua nulidade ou inexistência jurídica] e o de condenação à prática de um acto administrativo legalmente devido, sendo que o...

    ... atribuição do ponto de recepção, então a respectiva acção de condenação teria sido apresentada fora de tempo, ... os promotores das instalações de produção em regime especial, a E.. e a DGE, conforme lista de presenças anexa. A DGE ... tecidas por Vieira de Andrade, A Justiça Administrativa (Lições), 8ª edição, páginas 459 e seguintes, e por Mário ...

  • Acórdão nº 03240/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Junho de 2009

    Não ocorre excesso de pronúncia quando o Juiz acolhe para o seu discurso fundamentador elementos que constam dos autos de execução apensos e que não podia nem devia ignorar desde logo por atenção ao princípio da verdade material, caro em direito tributário. 2) Estando a discutir-se a legalidade da dívida através de uma acção Administrativa Especial, que tem como objecto a legalidade da dívida...

    ...ção, o reclamante indica ou faz referência que deduziu Acção Administrativa Especial em 14 de Novembro de 2008 com o ...

  • Acórdão nº 00165/08.3BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 29 de Fevereiro de 2012

    I – Existindo “causa para o enriquecimento”, decorrente do quadro fáctico normativo invocado no acto administrativo que declara a qualidade de devedora e montante em dívida, não tem aplicação o prazo prescricional a que se alude no art. 482º do Código Civil (enriquecimento seu causa). II - As importâncias indevidamente pagas pelo IFADAP ao abrigo de mecanismos de protecção do sector agrícola, com

    ... 4º. À pretensa dívida exequenda é aplicável o prazo especial de 5 anos previsto no art. 40°, nº 1 do D.L. nº 155/92, de ... - que no seu artigo 2.° faz apelo "à autonomia administrativa nos actos de gestão corrente" definidos como sendo "todos ... prevê meio judicial de impugnação para o efeito - a acção administrativa especial. A recorrente discorda do assim decidido ...

  • Acórdão nº 09062/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Novembro de 2012

    I – O acto impugnável é o acto administrativo que constitui a decisão do órgão da Administração que ao abrigo de normas de direito público visa produzir efeitos jurídicos numa situação individual e concreta (cfr. art. 120º do CPA), sendo esse o acto com eficácia externa e susceptível de lesar direitos, ou interesses legalmente protegidos do autor - art. 51º, nº 1 do CPTA; II - No caso dos autos a

    ... procedente a excepção de caducidade do direito de acção", prevista no art. 89º, nº 1, al. h) do CPTA. \tEm alegações s\xC3"...ão foi advertido da possibilidade de impugnação administrativa ou contenciosa, nem (naturalmente, face à anterior omissão) dos ..., relevantes em face das situações consideradas, e, em especial: a) A confiança suscitada na contraparte pela actuação em ...

  • Acórdão nº 00970/12.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Outubro de 2012

    Devido à natureza e finalidades dos procedimentos cautelares, o instituto do caso julgado não se lhes aplica, estando prevista no n.º 4 do artigo 381.º do Código de Processo Civil, aplicável ao contencioso administrativo ex vi artigo 1º CPTA e em ordem a garantir os mesmos efeitos práticos, a figura da inadmissibilidade da repetição de providência que, no entanto, só opera quando as providências

    ..., que tem eficácia externa e pode ser deduzido numa acção diversa daquela em que é formado, desde que se observe a ... artigo 381º/4 CPC, aplicável nesta jurisdição administrativa ex vi artigo 1º CPTA que «Não é admissível, na dependência ...

  • Acórdão nº 00885/09.5BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 03 de Maio de 2013

    No caso de uma decisão judicial proferida por juiz singular no âmbito de acção administrativa especial de impugnação de acto administrativo, de valor superior à alçada do tribunal administrativo de círculo (artigo 24.º da Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais), cabe reclamação para a respectiva conferência e não recurso para o Tribunal Central Administrativo, nos termos do disposto no n.º 2 do...

    ... actos impugnados, o Município de Oliveira do Bairro, na acção administrativa especial movida em representação do seu ...

  • Acórdão nº 00727/04.8BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Novembro de 2007

    I- A forma de processo afere-se em função da pretensão deduzida em juízo. II- A acção administrativa comum corresponde ao contencioso das acções de responsabilidade civil e sobre contratos, enquanto que a acção administrativa especial corresponde aos processos impugnatórios dirigidos à remoção de actos de autoridade praticados pela Administração (actos administrativos ou normas regulamentares)...

    ... a sentença do TAF de Braga, datada de 09.JUN.05, que, em ACÇÃO ADMINISTRATIVA COMUM, julgou improcedente a acção, por elas, ..., com as devidas adaptações, em acção administrativa especial, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 5º, n.º 1, ...

  • Anúncio n.º 114/2006, de 31 de Agosto de 2006

    O juiz de direito do Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga faz saber que, no processo de acçáo administrativa especial, registado sob o n.o 109/05.4BEBRG, que se encontra pendente neste Tribunal (Unidade Orgânica 2), em que é autor Victor Francisco da Rocha Lourenço e réu o Ministério da Educaçáo, sáo os contra-interessados indicados nas folhas anexas citados para intervirem, querendo, nos...

    ... de Braga faz saber que, no processo de acçáo administrativa especial, registado sob o n.o 109/05.4BEBRG, que se encontra ...

  • Anúncio n.º 2/2005, de 20 de Setembro de 2005

    Procede à citação de contra-interessados, ao abrigo do disposto no artigo 82.º, n.º 1, do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, para a acção administrativa especial n.º 493/04-12, (relativa ao Estatuto do Notariado aprovado pelo Decreto-Lei nº 26/2004 de 4 de Fevereiro) que corre termos na 1.ª Secção, 2.ª Subsecção, do Supremo Tribunal Administrativo.

    Anúncio n.º 2/2005 Faz-se saber que, nos autos de acção administrativa especial, registados sob o n.º 493/04, que se ...

  • Acórdão nº 08405/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Janeiro de 2013

    I – De acordo com o artigo 497º do CPCivil, a excepção da litispendência pressupõe a repetição de uma causa, estando a anterior ainda em curso, e tem por fim evitar que o tribunal seja colocado na alternativa de contradizer ou reproduzir uma decisão anterior, e pressupõe a existência duma tríplice identidade: quanto aos sujeitos, ao pedido e à causa de pedir [cfr. artigo 498º, nº 1 do CPCivil].

    ... a categoria de procuradora, intentou no TAF de Loulé uma acção administrativa especial contra o Ministério da Justiça, pedindo ...

  • Acórdão nº 00515/10.2BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 10 de Maio de 2013

    O reconhecimento de direitos dos contribuintes pode advir, não apenas de decisões dos tribunais, mas também de decisões emanadas da Administração Tributária favoráveis aos contribuintes que se tenham tornado inimpugnáveis. Será o caso, por exemplo, de decisões de anulação total ou parcial de um acto tributário de liquidação adicional proferidas em sede de reclamação graciosa ou recurso...

    ..., um pedido de execução de decisões administrativas, com vista a obter o reembolso de diversas quantias provenientes ...ão ter sido, em consequência, devidamente configurada a acção, a Fazenda Publica foi absolvida da instância, de acordo com o ...á vir a ser configurada enquanto Acção Administrativa Especial de Condenação da Administração à Prática de Acto Devido, ...

  • Acórdão nº 01070/09.1BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 08 de Abril de 2011

    Por princípio a acção administrativa comum é forma processual na qual são dirimidos os litígios da competência tribunais administrativos. II. A acção administrativa especial constitui o meio próprio tipo e legalmente imposto para dirimir os litígios em que a Administração se mostra investida dos seus poderes de autoridade (através prática actos administrativos ou edição normas), sendo a forma...

    ...ão do TAF de Braga, datada de 25.01.2010, proferida na acção administrativa comum, sob forma ordinária, pelo mesmo deduzido ... a «CGA» já foi objecto de acção administrativa especial, que correu termos neste TAF, com o n.º 943/04.2BEBRG e onde o ...

  • Anúncio n.º 7632/2008, de 15 de Dezembro de 2008

    Citação de contra-interessados na acção administrativa especial de pretensão conexa com actos administrativos n.º 266/07.5BEBJA

  • Anúncio n.º 7270/2008, de 28 de Novembro de 2008

    Citação dos contra-interessados - artigo 82.º do CPTA - acção administrativa especial de pretensão conexa com actos administrativos n.º 349/05.6BEMDL