Acção administrativa especial

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  • Classificação vLex
  • Acórdão nº 00682/14.6BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 29 de Março de 2019

    I-A propriedade do meio processual afere-se pela pretensão que se intenta ou deseja fazer valer, ou seja, pelo pedido formulado; I.1-é em face da pretensão de tutela jurisdicional deduzida pelo autor que deve apreciar-se a propriedade ou não da forma processual utilizada, a qual não é minimamente afectada pelas razões que se ligam ao fundo da causa. II-No caso concreto, atentos os contornos da acç

    ..., com sede em VD, Ponte de Lima, instaurou acção administrativa especial contra a Assembleia de ...

  • Acórdão nº 802/14.0BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Janeiro de 2017

    I)- Tendo a A., nos termos previstos no art° 89° n° 2 do CPTA, proposto a presente acção na sequência da absolvição da instância de outra sem prévia emissão de despacho de aperfeiçoamento e na consideração de que tal não a impedia de, no prazo de 15 dias contado da notificação da decisão, apresentar nova petição, com observância das prescrições em falta, a qual se considera apresentada na data em

    ... designadamente na consideração de que a Acção foi instaurada no 2.° dia de multa após o ...éssemos no domínio da Acção Administrativa Comum, dúvidas não restariam de que disporia o ..., no domínio da Acção Administrativa Especial aplica-se o disposto no n.° 2 do art.° 89.° do ...

  • Acórdão nº 01885/10.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Janeiro de 2011

    I. Estando-se face a situação que se enquadra no âmbito da previsão do art. 106.º do RJUE a sua impugnação contenciosa no nosso ordenamento jurídico terá de ser feita única e exclusivamente através da acção administrativa especial ao abrigo do art. 115.º do mesmo diploma. II. Deste normativo resulta o claro afastamento da possibilidade ou admissibilidade de dedução de procedimento cautelar de...

    ... existentes no local sem licença administrativa] e do despacho prolatado de 14.06.2010 [que ...ência da lei mais recente e da lei especial. 13. Factos que apontam para a prevalência do ... um procedimento cautelar (e não de uma acção administrativa especial - acção principal), que ...

  • Acórdão nº 00852/12.1BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Maio de 2014

    I - A decisão recorrida assentou no pressuposto de que o Autor, aqui Recorrente, deu entrada com uma pretensão relativa a contratos, que «…são deduzidas no tribunal convencionado ou, na falta de convenção, no tribunal do lugar do cumprimento do contrato», conforme consignado no artº 19º do CPTA; I.1 - porém, ao invés do entendimento sufragado, a circunstância de o Recorrente pretender impugnar o...

    ....., com domicílio …., Porto, instaurou acção administrativa especial contra o Instituto de ...

  • Acórdão nº 541/14.2BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Março de 2018

    1. As nulidades processuais consubstanciam os desvios do formalismo processual seguido, em relação ao formalismo processual prescrito na lei, e a que esta faça corresponder, embora não de modo expresso, uma invalidação mais ou menos extensa de actos processuais (cfr.artº.195, do C.P.Civil). As nulidades de processo que não sejam de conhecimento oficioso têm de ser arguidas, em princípio, perante...

    ... e 207 dos autos, no âmbito da presente acção administrativa especial (inicialmente instaurada ...

  • Acórdão nº 01846/16.3BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Janeiro de 2017

    I – Só é admissível o uso do processo de intimação previsto no artigo 109.º e ss do CPTA quando esteja em causa a lesão, ou a ameaça de lesão, de um direito, liberdade e garantia ou de um direito fundamental de natureza análoga, cuja protecção careça da emissão urgente de uma decisão de fundo (indispensabilidade) e não se verifique uma impossibilidade ou insuficiência do decretamento provisório...

    ...ção oficial da resolução administrativa sob impugnação, iii) o que consumaria um acto, ...ém, não demonstrou qual a situação de especial urgência que determine a adopção deste ... principal subsidiário ao invés de outra acção principal não urgente, bem como não demonstrou ...

  • Acórdão nº 08891/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Outubro de 2015

    1. As nulidades processuais consubstanciam os desvios do formalismo processual seguido, em relação ao formalismo processual prescrito na lei, e a que esta faça corresponder, embora não de modo expresso, uma invalidação mais ou menos extensa de actos processuais (cfr.artº.195, do C.P.Civil). As nulidades de processo que não sejam de conhecimento oficioso têm de ser arguidas, em princípio, perante...

    ...de Almada, exarado no âmbito da acção" administrativa especial nº.1019/10.9BEALM, atrav\xC3"...

  • Acórdão nº 08771/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Novembro de 2013

    I. Como noutras formas de processo, estabeleceu o legislador, no artº 78º e segs. do CPTA, a tramitação legal para a acção administrativa especial, de pretensão conexa com acto administrativo, prevendo as seguintes fases: (i) apresentação dos articulados pelas partes, (ii) saneamento da causa, seguida ou não da (iii) fase de instrução, (iv) apresentação de alegações finais (desde que não tenham...

    ..., datado de 07/11/2011, que no âmbito da acção administrativa especial instaurada contra o ...

  • Acórdão nº 01727/09.7BEBRG-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 08 de Maio de 2015

    I – O direito de indemnização fundado em responsabilidade civil extracontratual de pessoa colectiva de direito público, por danos resultantes do exercício da função administrativa, prescreve no prazo de três anos a partir da data em que o lesado, conhecendo a verificação dos pressupostos que condicionam a responsabilidade, soube ter direito à indemnização pelos danos que sofreu, embora com...

    ... e Fiscal de Braga no âmbito da acção administrativa comum instaurada contra si por APD ... o recorrente uma acção administrativa especial para anulação desse despacho (de 19.08.2005) e ...

  • Acórdão nº 08028/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Outubro de 2017

    1 - A decisão contestada - de revogação e de deferimento parcial da reclamação graciosa - só poderia ver a sua legalidade apreciada de duas formas: ou através do recurso hierárquico (cfr. artigo 66º do CPPT), a interpor no prazo de 30 dias, ou através de impugnação judicial, nos termos previstos, à data dos factos, no nº 2 do artigo 102º do CPPT, a deduzir no prazo de 15 dias. 2 - No presente...

    ... no Tribunal Tributário de Lisboa acção administrativa especial com vista à anulação ...

  • Acórdão nº 414/17.7 BELLE-A de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Fevereiro de 2018

    I)- A acção especial urgente de contencioso pré-contratual dos artigos 100°-103° do CPTA é o meio próprio para a impugnação dos actos relativos à formação dos contratos enunciados no ART° 100° nº1 -de todos os actos atinentes àqueles procedimentos. II) -Por assim ser, os actos que não respeitem aos contratos tipificados naqueles normativos podem/devem ser impugnados em acção administrativa...

    ... passasse a seguir, após trânsito, como acção administrativa, anulando “ todas as citações ...Tendo por certo que o processo especial do artigo 100° e ss. do CPTA, não permite a ...

  • Acórdão nº 03026/10.2BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Janeiro de 2017

    I - O artigo 280.º, n.º 4, do Código de Procedimento e de Processo Tributário e o artigo 6.º, n.º 2 do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais estabelecem a alçada dos tribunais tributários, fixando-a em um quarto da alçada fixada para os tribunais judiciais de 1.ª instância. II - A alçada dos tribunais tributários de 1.ª instância é de €1.250,00 para os processos iniciados a partir de 1

    ... em 21/04/2016, que julgou improcedente a acção administrativa especial, versando despacho da ...

  • Acórdão nº 12025/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Junho de 2015

    1. De acordo com o n° 3 do artigo 310° da Lei n° 59/2008, de 11/9, e da alínea f) do n° l do artigo 4° do RCP, a isenção de custas das associações sindicais encontra-se condicionada a que tal entidade não tenha fins lucrativos e que actue no âmbito das suas especiais competências ou para defender os interesses que lhe estão especialmente conferidos, isto é, em defesa dos direitos e interesses...

    ... 2. O meio processual legal é a acção administrativa especial e o valor da acção é ...

  • Acórdão nº 02238/14.4BEBRG-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Abril de 2017

    I-A presente acção administrativa especial foi proposta contra o "Estado Português/Ministério da Defesa Nacional"; I.1-na sequência da propositura da acção, a UO 1 do TAF de Braga procedeu à citação da entidade demandada, o Ministério da Defesa Nacional, em 20/11/2014; I.2-quer o tribunal a quo, quer o Recorrente estão em completa sintonia em relação ao facto de o prazo da contestação...

    ....ª – O Autor veio impugnar na presente acção um acto praticado por um órgão do Exército, em ... Em suma: -a presente acção administrativa especial foi proposta contra o "Estado ...

  • Acórdão nº 00640/11.2BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 09 de Setembro de 2011

    I. O juízo de «evidência» inserto na al. a) do n.º 1 do art. 120.º do CPTA é tributário duma ideia de clareza e de carácter inequívoco para um qualquer jurista, realidade essa de que são nítido exemplo as três situações enunciadas naquela alínea, ou seja, a existência de acto idêntico a outro já anteriormente anulado ou declarado nulo, a aplicação de norma já anteriormente anulada e o acto...

    ... dado como provado que está pendente uma acção movida por aquela contra-interessada à ... vício …” (in: “A Justiça Administrativa (Lições), 11.ª edição, págs. 306 e 307). ... estribada naquelas ilegalidades, em especial, duma alegada existência de violação do art. ...

  • Acórdão nº 460/16.8BECTB de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Maio de 2017

    I – Não obstante tratar-se também de processo urgente, os presentes autos consubstanciam uma acção (principal) administrativa urgente de contencioso pré-contratual, não estando, portanto, abrangidos pela disposição contida no art. 143°, n°2, al. b) do CPTA, que apenas se aplica às decisões respeitantes a processos cautelares. II - Neste conspecto é aplicável a regra geral prevista no art. 143°, n°

    ...ACÇÃO JUDICIAL classificada como PROCESSO DE ... de gases com efeito de estufa, são especialmente condenáveis o abate de 27 árvores de grande ... uma acção (principal) administrativa urgente de contencioso pré-contratual, não ...

  • Acórdão nº 00509/13.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 04 de Dezembro de 2015

    I — Ao prazo de natureza substantiva, de caducidade e peremptório, estabelecido na alínea b) do nº 2 do artigo 58º do CPTA para a impugnação de actos anuláveis e tendo em conta o disposto no nº 3 desse mesmo artigo, não se aplicam as disposições legais previstas no artigo139º, nºs 5 e 6, do CPC/2013. II — Quando abranja período de férias judiciais, o prazo de 3 meses a que alude a alínea b) do nº

    ...ão dilatória da caducidade do direito de acção, absolvendo a entidade demandada da acção. O ... administração pública, entidade especializada e a intransigência oposta ao Recorrente, ...ção aduzida, quer na Acção Administrativa, quer agora em sede de Recurso. L. Mais se ...

  • Acórdão nº 06254/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Março de 2013

    I) O meio processual adequado para impugnar uma decisão de indeferimento de recurso hierárquico, interposto de decisão de reclamação graciosa, que comporte ou envolva a apreciação da legalidade de um acto tributário de liquidação, é o processo de impugnação judicial e não a acção administrativa especial. II) A errónea indicação do meio de defesa na notificação efectuada ao contribuinte ou a...

    ... o meio de defesa indicado e apresentada Acção Administrativa Especial, que coube o processo ...

  • Acórdão nº 1306/13.4BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Abril de 2018

    I – O presente litígio é relativo a uma “questão fiscal”, na tese ampliativa defendida pela jurisprudência, segunda a qual questões fiscais são as que exigem a interpretação e aplicação de quaisquer normas de Direito Fiscal substantivo ou adjectivo para a resolução de questões sobre matérias respeitantes ao exercício da função tributária da Administração Pública. II - Envolvendo a presente acção...

    ... em 22-09-2017, a qual julgou procedente a acção e condenou a AT à prática do ato devido, de ... perante toda e qualquer entidade administrativa. c) Conforme se defende, para a cessação do ... a presente ação administrativa especial! e, em consequência, condenou a Entidade ...

  • Acórdão nº 01665/10.0BEBRG-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 08 de Janeiro de 2016

    “I – Em sede dos tipos de invalidade do acto administrativo em consequência de vícios de que padeça, a anulabilidade constitui a invalidade regra, e a nulidade a excepção (artigos 135.º e 133.º do CPA então vigente). II – O “conteúdo essencial de um direito fundamental” previsto no artigo 133.º, nº 2, alínea d), do CPA reporta-se ao núcleo duro de um direito, liberdade e garantia ou análogo, à...

    ... proferido no TAF de Braga, no âmbito da acção administrativa especial por si proposta contra o ...

  • Acórdão nº 938/17.6BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Março de 2019

    I– O presente litígio é relativo a uma “questão fiscal”, na tese ampliativa defendida pela jurisprudência, segunda a qual questões fiscais são as que exigem a interpretação e aplicação de quaisquer normas de Direito Fiscal substantivo ou adjectivo para a resolução de questões sobre matérias respeitantes ao exercício da função tributária da Administração Pública. II- Envolvendo a presente acção...

    ... julgou parcialmente procedente a presente acção administrativa especial que intentou contra a ...

  • Acórdão nº 03693/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Outubro de 2011

    I- O CPTA consagrou o princípio da livre cumulação de pedidos, nos termos previstos no artigo 4º e, no que especificamente se refere à acção administrativa especial, no artigo 47º do mesmo diploma. II- Todavia, tal princípio não tem carácter absoluto, designadamente no que concerne ao procedimento cautelar, que há-de ser deduzido num requerimento autónomo, sob pena de incompatibilidade processual.

    ..., a final, da 2ª petição inicial da acção administrativa especial, presente pela sociedade ...

  • Acórdão nº 00236/04.5BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Outubro de 2007

    I. De acordo com o CPTA, a acção administrativa especial tem por objecto, além do mais, pretensões emergentes da prática ou omissão ilegal de actos administrativos, nela podendo ser formulados, como pedidos principais, o de anulação de acto administrativo [ou de declaração da sua nulidade ou inexistência jurídica] e o de condenação à prática de um acto administrativo legalmente devido, sendo que...

    ... ponto de recepção, então a respectiva acção de condenação teria sido apresentada fora de ... instalações de produção em regime especial, a E.. e a DGE, conforme lista de presenças ... por Vieira de Andrade, A Justiça Administrativa (Lições), 8ª edição, páginas 459 e ...

  • Acórdão nº 00716/11.6BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Abril de 2013

    I - O Autor/Recorrente interpôs acção administrativa especial da decisão proferida pelo Conselho de Administração do Centro Hospitalar de Vila Nova de Gaia/Espinho, EPE, de 27 de Maio de 2010, que mandou aplicar-lhe a pena de multa no montante de €1500 (mil e quinhentos euros). II - O CPTA fixa o prazo para a impugnação de actos administrativos, pelo que, nos termos do disposto na alínea b) do nº

    ... identificado nos autos, intentou acção administrativa especial contra o Ministério da ...

  • Acórdão nº 10037/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Outubro de 2013

    I – Numa acção administrativa especial onde se requer a declaração de nulidade ou a anulação de AIM e a condenação do R. MEI a abster-se de fixar os PVP de medicamentos, alegando-se a violação de direitos de patente através de tais actos administrativos, os factos alegados e relativos à aferição do conteúdo do direito de patente, da sua concreta ou específica extensão e protecção, prioridades,...

    ... E. Especialmente tendo em consideração que a Lei n.º 62/2011, ..., que não compete à Entidade Administrativa dirimir. 2 Isto mesmo resulta claro do artigo ... h)A presente Acção deu entrada no TAC de Lisboa em 23 de Setembro de ...