da declaracao entidade patronal

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  • Acórdão nº 681/12.2TBEPS-G.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Fevereiro de 2014

    I - Vigora na insolvência o princípio da reclamação universal, devendo nela ser reclamados todos os créditos II - O crédito proveniente de acidente de trabalho sempre tem de ser feito valer no respetivo processo, não sendo causa da inutilidade deste a declaração de insolvência da entidade patronal responsável III - Tal não impede o credor de reclamar, sob condição, o seu crédito na insolvência

    ... da responsabilidade objetiva, estando a entidade patronal, diretamente responsável, obrigada a ...

  • Acórdão nº 1366/11.2TTPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 07 de Janeiro de 2013

    A declaração de insolvência da entidade patronal não implica a inutilidade superveniente da lide da acção de impugnação de despedimento ilícito, cujo julgamento ainda não tenha sido efectuado.

    ... Declarada tal ilicitude, a entidade empregadora incorre na obrigação de indemnizar ..., verificada a insolvência da entidade patronal e confirmado o trânsito em julgado da respectiva ...

  • Acórdão nº 1874/11.5TTLSB.L2-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 28 de Janeiro de 2015

    I. O Regulamento Geral das Caixas Sindicais de Previdência, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 45266, de 23 de Setembro de 1963, nomeadamente no estabelecido no n.º1, do art.º 17, fazia recair sobre o R. a obrigação de inscrever o A. na caixa sindical de previdência como beneficiário, sendo ela, enquanto entidade empregadora, inscrita como contribuinte. II. Este diploma consagrou o princípio de que...

    ... atingir o trabalhador e fazer incorrer a entidade empregadora em responsabilidade civil nos termos ... e de vinculação a uma nova entidade patronal”. Se o trabalhador cumprisse a referida ...

  • Acórdão nº 211/17.0T8PNF.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 19 de Março de 2018

    I - Não cumpre o ónus de impugnação estabelecido no artigo 640.º do CPC o recorrente que faz uma impugnação genérica, em bloco para conjuntos de factos e por temas, sem indicar também a decisão a proferir sobre as questões de facto que são impugnadas, neste caso conforme lhe impõe a alínea c) do n.º 1. II - Não existindo qualquer declaração expressa de despedimento por parte da entidade...

    ... que aquelas que lhe eram pagas pela sua entidade patronal; L – Não sendo produzida qualquer ...

  • Acórdão nº 2311/14.9T8MAI.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 16 de Janeiro de 2017

    I - Não configura nulidade da sentença fundada nas alíneas c) e d) do artigo 615.º do CPC a circunstância de o juiz não considerar factos não integrantes da causa de pedir invocada como fundamento do pedido de declaração de ilicitude do despedimento, ainda que aqueles factos pudessem configurar, se integrados na causa de pedir, fundamento para essa declaração. II - Os poderes atribuídos no n.º 1

    ..., direcção e fiscalização daquela entidade, celebrando para o efeito contrato de trabalho ...À entidade patronal inicial sucederam uma serie de entidades ...

  • Acórdão nº 57/08.6TTBCL.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 24 de Janeiro de 2011

    I - A declaração da entidade patronal, na tentativa de conciliação, realizada perante o Ministério Público na fase conciliatória do processo emergente de acidente de trabalho – em consonância com a anterior declaração da seguradora no mesmo auto – de a responsabilidade transferida para a seguradora estar limitada a uma determinada retribuição anual, constitui um reconhecimento de factos que lhe...

    ...entidade patronal: Impugnando o alegado pela viúva do ...

  • Acórdão nº 1677/11.7TTPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 28 de Janeiro de 2013

    I - A declaração de insolvência da entidade patronal não implica a inutilidade superveniente da lide da ação de resolução do contrato, cujo julgamento ainda não tenha sido efetuado, impondo-se a continuação da sua tramitação com vista, nomeadamente, à fixação do montante da indemnização de antiguidade. II - Se se vier a verificar que o montante da indemnização de antiguidade ultrapassa o...

    ...ça os mesmos, o que implicará que esta entidade só pagará à Autora a indemnização pela ... declaração de insolvência da entidade patronal não implica a inutilidade superveniente da lide ...

  • Acórdão nº 351/09.9TTSTS.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 11 de Julho de 2012

    I - A declaração de insolvência da entidade patronal não implica a inutilidade superveniente da lide da ação de impugnação de despedimento coletivo ilícito, cujo julgamento ainda não tenha sido efetuado, impondo-se a continuação da sua tramitação, até que se alcance a data do trânsito em julgado da respetiva decisão. II - Se se vier a verificar que o montante da indemnização de antiguidade e...

    ... em saber se, decretada a insolvência da entidade empregadora, se verifica a inutilidade ... declaração de insolvência da entidade patronal não implica a inutilidade ...

  • Acórdão nº 0542317 de Tribunal da Relação do Porto, 08 de Maio de 2006

    É válida a declaração abdicativa da autora (trabalhadora), feita perante a sua entidade patronal, na sequência da cessação da relação laboral, onde declara "nada mais ter a receber da empresa (…) encontrando-se todas as contas regularizadas".

    ... o período experimental (30 dias), a entidade patronal só o pode rescindir nos termos do ...

  • Acórdão nº 1213-2001 de Tribunal da Relação de Coimbra, 07 de Junho de 2001

    I - Não tendo sido alegada nem provada a impossibilidade superveniente, absoluta e definitiva do empregador receber a prestação de trabalho, não pode o contrato de trabalho cessar por despedimento, nos termos do art. 4º, al. b) do DL 64-A/89. II - O simples facto do estabelecimento onde a A. trabalhava ter encerrado, pode não configurar uma hipótese de terminus do contrato por caducidade...

  • Acórdão nº 0512318 de Tribunal da Relação do Porto, 19 de Setembro de 2005

    A declaração pela qual o trabalhador declara "nada ter a receber", emitida após a cessão do contrato de trabalho que vinculou as partes, consubstancia uma verdadeira declaração extintiva de qualquer dívida da entidade patronal para com ele, não podendo posteriormente reclamar daquela entidade qualquer crédito.

    ....000$00, que efectivamente recebeu da sua entidade patronal. O Autor tinha ainda direito a receber, ...

  • Acórdão nº 9650/2008-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 04 de Fevereiro de 2009

    I - Para que seja possível à entidade patronal emitir uma declaração unilateral de transferência temporária de local de trabalho a qualquer dos seus trabalhadores, é necessária a verificação dos seguintes requisitos: - a existência de um interesse da empresa que torne exigível essa transferência; - que essa transferência não acarrete prejuízo sério para o trabalhador a transferir. II - O...

    ... e patrimonial, ainda mais quando a entidade empregadora se comprometeu a suportar as despesas ... Código, ou seja, quando a entidade patronal vedar ao trabalhador arguido a possibilidade de ...

  • Acórdão nº 3598/04 de Tribunal da Relação de Coimbra, 19 de Janeiro de 2005

    I - Uma declaração dactilografada e assinada pela entidade patronal e pelo trabalhador , relativa a uma rescisão voluntária de um contrato de trabalho, faz prova plena quanto às declarações dela constante e bem assim quanto aos factos compreendidos nas declarações, caso não haja impugnação dessas assinaturas . II - Nada obsta a que terminado um convénio laboral o trabalhador , por qualquer

    ... as seguintes declarações: Por parte da entidade patronal: "A empresa de B.., empregadora de A.. ...

  • Acórdão nº 0025464 de Tribunal da Relação de Lisboa, 07 de Junho de 2000

    I - A suspensão do contrato de trabalho de professora, por via de licença sem retribuição para conclusão da profissionalização, não recusada pela entidade patronal, importa a suspensão do respectivo contrato, mantendo-se os restantes deveres dos contratantes, exceptuados os de prestar trabalho e de receber a respectiva remuneração. II - Tal suspensão tem como consequência que a prescrição...

  • Acórdão nº 10471/2005-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 15 de Fevereiro de 2006

    Em face do regime específico contido nos arts. 67º, nº 1 e 63º, nº 1 do Decreto-Lei nº 119/99, de 14 de Abril, que atribui ao IDICT a competência para emitir a declaração comprovativa da situação de desemprego, nos casos de impossibilidade ou de recusa da entidade patronal e suspende o prazo para apresentação do requerimento para a atribuição das prestações de desemprego, nunca existe nexo de...

    ...Quanto ao facto da entidade patronal se recusar a passar o mod. 346, deveria ...

  • Acórdão nº 9621364 de Tribunal da Relação do Porto, 02 de Fevereiro de 1999

    I - Para que os créditos de trabalhadores por salários em atraso gozem do privilégio mobiliário geral e do privilégio imobiliário geral referidos no artigo 12 n.1 da Lei 17/86, de 14 de Junho, é necessáro que a entidade patronal não pague pontualmente a retribuição por um período superior a 30 dias sobre a data do respectivo vencimento e que os trabalhadores, isolada ou conjuntamente, rescindam o

    .../86, de 14 de Junho, é necessáro que a entidade patronal não pague pontualmente a retribuição ...

  • Acórdão nº 9621364 de Tribunal da Relação do Porto, 02 de Fevereiro de 1999

    I - Para que os créditos de trabalhadores por salários em atraso gozem do privilégio mobiliário geral e do privilégio imobiliário geral referidos no artigo 12 n.1 da Lei 17/86, de 14 de Junho, é necessáro que a entidade patronal não pague pontualmente a retribuição por um período superior a 30 dias sobre a data do respectivo vencimento e que os trabalhadores, isolada ou conjuntamente, rescindam o

    .../86, de 14 de Junho, é necessáro que a entidade patronal não pague pontualmente a retribuição ...

  • Acórdão nº 02S102 de Supremo Tribunal de Justiça, 25 de Junho de 2002

    1 - O despedimento caracteriza-se como uma declaração de vontade da entidade patronal que tem em vista a ruptura da relação contratual de trabalho. Tal declaração, que se torna eficaz logo que chega ao poder do destinatário ou dele é conhecida, pode ser expressa, quando feita por palavras, escrito ou qualquer outro meio de manifestação de vontade, ou pode ser tácita quando se deduz de factos que,

    ... declaração inequívoca de vontade da entidade patronal no sentido da ruptura do vínculo ...

  • Acórdão nº 9710245 de Tribunal da Relação do Porto, 29 de Setembro de 1997

    I - Se em discussão entre o patrão e o trabalhador este diz " faça as contas que eu no fim do mês vou-me embora ", ao que o primeiro responde " se queres ir no fim do mês vais já agora ", não se pode concluir pela existência de um despedimento inequívoco por parte da entidade patronal já que esta apenas antecipou a vontade verbalmente expressa do trabalhador na rescisão do...

    ... um despedimento inequívoco por parte da entidade patronal já que esta apenas antecipou a vontade ...

  • Acórdão nº 99S274 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Março de 2000

    A declaração do modelo 346 passada pela entidade patronal e onde ela faz constar o motivo da cessação do contrato de trabalho é um documento particular que não constitui prova plena em relação ao trabalhador.

    ... que logo passou a trabalhar para outras entidades patronais. Conclui pela improcedência da ...

  • Acórdão nº 0030424 de Tribunal da Relação de Lisboa, 09 de Junho de 1999

    I - A forma escrita na declaração (comunicação) ao trabalhador de que o contrato a termo não irá ser renovado, antes do prazo legal de 8 dias, constitui uma formalidade "ad substantiam", sendo insubstituível por qualquer outro meio de prova. II - Sendo entregue pela gerente à trabalhadora para ler uma carta contendo a declaração da entidade patronal de fazer caducar o contrato,...

  • Acórdão nº 0003674 de Tribunal da Relação de Lisboa, 27 de Novembro de 1996

    I - Tendo a Ré enviado, em 24-8-1993, à Autora uma carta registada e com aviso de recepção, em que lhe comunicava a sua intenção de pôr termo ao contrato de trabalho entre elas existente, a partir de 21-9-1993, tal declaração da entidade patronal tornou-se eficaz, pois só por culpa da destinatária é que não foi recebida. II - Tendo a Autora instaurado a presente acção de condenação somente em 15-1

    ... partir de 21-9-1993, tal declaração da entidade patronal tornou-se eficaz, pois só por culpa da ...

  • Acórdão nº 048647 de Supremo Tribunal de Justiça, 05 de Junho de 1996

    I - Não pode o tribunal de recurso, para detectar a existência de contradição insanável da fundamentação, socorrer-se de outros elementos do processo que não o texto do acórdão recorrido, não podendo por isso examinar certos documentos, entretanto juntos pela CGD, para daí retirar conclusões. II - Uma declaração da entidade patronal, como documento particular que é, não tem força probatória plena,

    ...II - Uma declaração da entidade patronal, como documento particular que é, não ...

  • Acórdão nº 96S040 de Supremo Tribunal de Justiça, 06 de Novembro de 1996

    I - O Supremo Tribunal de Justiça, enquanto tribunal de revista, conhece apenas da matéria de direito, sendo assaz limitada a sua intervenção no domínio da matéria de facto. II - Por preencher matéria de facto, cabe à Relação fixar o sentido da declaração de vontade contida numa carta enviada pelo trabalhador à entidade patronal. III - Atribuído pela Relação à carta enviada pelo autor à entidade...

    ...a não aceitar esta prepotência da entidade patronal, que não aceitou manter a média ...

  • Acórdão nº 3986/04 de Tribunal da Relação de Coimbra, 18 de Maio de 2005

    I - Desde que um despedimento colectivo não obedeça aos respectivos trâmites legais, tal despedimento fica eivado de ilicitude, o que confere aos trabalhadores os direitos previstos no artº 13º do DL 64-A/89, de 27/02 ( indemnização por antiguidade e as remunerações vencidas desde a data do despedimento até à decisão judicial final ). II - Havendo coacção moral no sentido de obrigar um...

    ... No dia 2/1 seguinte, foi comunicado pela entidade patronal aos trabalhadores que a empresa tinha ...