horário trabalho comunicação

9404 resultados para horário trabalho comunicação

  • Em vigor Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
    ... o empregador estabelecer regras de utilização dos meios de comunicação na empresa, nomeadamente do correio electrónico. ... parcial de trabalhador com responsabilidades familiares; q) Horário flexível de trabalhador com responsabilidades familiares; r) Dispensa de ...
  • Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto de 2003
    .../2003 de 27 de Agosto Aprova o Código do Trabalho A Assembleia da República decreta, nos termos da ... por esta controlado, respeitando um horário previamente definido; c) O prestador de trabalho ... regras de utilização dos meios de comunicação na empresa, nomeadamente do correio electrónico. ...
  • Acórdão nº 312/12.0TTCVL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 17 de Outubro de 2013

    I – Resulta do disposto no artº 461º/1/b do CT/09, que a possibilidade de realização de reuniões gerais de trabalhadores no local e durante o horário de trabalho está condicionada pela satisfação da exigência de que esteja assegurado o funcionamento de serviços de natureza urgente e essencial do empregador. II – Também dispõe o artº 420º/2 do CT/09 que “no caso de reunião a...

    ...ório A Autoridade para as Condições do Trabalho, Unidade Local da Covilhã, condenou a recorrente ...ão geral de trabalhadores no local e horário de trabalho; 3ª) se era inexigível à ... que a proposta deve acompanhar a comunicação da convocação da reunião de trabalhadores – ...
  • Acórdão nº 0415682 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Maio de 2005

    I - A autorização administrativa, na vigência do artigo 13º do DL 409/71, de 27/09, era uma formalidade essencial para a validade e eficácia do regime de isenção de horário de trabalho. II - Assim, não tendo havido comunicação à Inspecção-Geral do Trabalho, do acordo de isenção de horário de trabalho, não pode o trabalho prestado pelo autor, fora do horário normal de trabalho, ser tido como...

    ...ção emergente de contrato individual de trabalho, no TT de S. Tirso, contra C....., com sinal nos ...; b) pelo trabalho prestado para além do horário semanal do autor; c) pelo trabalho prestado em ...álida aquela cláusula, é a não comunicação à Inspecção Geral do Trabalho (IGT) do regime ...
  • Acórdão nº 1771/2007-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Maio de 2007

    I - O Inspector Regional do Trabalho tem competência para decidir os processos de contra-ordenação. II - Apenas a total ausência de fundamentação da decisão que aplica uma coima (e não uma fundamentação menos completa), integra nulidade dessa decisão. III - O art. 162º do Código do Trabalho impõe à entidade patronal a elaboração de um registo próprio e autónomo do trabalho diário e semanal...

    ...A. interpôs, no Tribunal de Trabalho de Ponta Delgada, recurso da decisão ... a um cruzamento de dados (mapas de horário de trabalho, mapa de férias, registo de trabalho ..., registo de trabalho suplementar e comunicação" de ausências). E acrescenta que a sua posição \xC3"...
  • Decreto-Lei n.º 21/2019
    ... é o resultado de um extenso e profícuo trabalho realizado com a Associação Nacional de ...comunicação" estabelecido na alínea a) do n.º 2 do artigo 4.\xC2"...: a) Poder de direção; b) Fixação do horário de trabalho; c) Distribuição do serviço; d) ...
  • Decreto-Lei n.º 183/2000, de 10 de Agosto de 2000
    ...ção, que será possível mesmo fora do horário de funcionamento dos tribunais, prevendo-se no ... o dia, porque está no seu local de trabalho, tornando quase sempre necessária a citação ...Recebida a comunicação do autor, se a citação ainda não tiver sido ...
  • Acordo Coletivo de Trabalho n.º 34/2021
    ...Cláusula 4.ª Horário de trabalho 1 - Entende-se por horário de trabalho a determinação das ... que exista acordo prévio por escrito entre as partes, e comunicação à organização sindical. 5 - O EP está obrigado a afixar o mapa do ...
  • Lei n.º 2/2020
    ...úde para o orçamento do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, que se ... sobre o empregador público, com comunicação trimestral ao membro do Governo responsável pela ... prestação de trabalho e modalidades de horário. Artigo 26.º Qualificação e capacitação dos ...
  • Decreto-Lei n.º 54/2018
    ....º 21/2008 , de 12 de maio, através do trabalho realizado pelas escolas e da reflexão que ao ... específicas de informação e comunicação e as atividades da vida diária; e) «Barreiras ..., integra a componente não letiva do seu horário de trabalho. Artigo 13.º Centro de apoio à ...
  • Lei n.º 114/2017
    ...úde para o orçamento do Ministério do Trabalho, da Solidariedade e da Segurança Social, que se ... prazo de cinco dias úteis após a comunicação referida no número anterior, o trabalhador pode ... refeições e apoio ao prolongamento de horário na educação pré-escolar; b) À ação social ...
  • Decreto-Lei n.º 114/2011, de 30 de Novembro de 2011
    ... que pos- suam sirene fica sujeita a comunicação à autoridade policial da área. 2 — A ... diligência e de regresso ao local de trabalho, calculadas ao valor do subsídio de trans- porte ...ções dos casinos 1 — Durante o horário de abertura dos casinos, as con- cessionárias ...
  • Acórdão nº 0019154 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Maio de 2001

    I - Só os horários acordados individualmente, seja no acto de admissão do trabalhador, seja no decurso da execução do contrato, bem como aqueles em que haja regra de convenção colectiva aplicável, no sentido de que a alteração de horário só pode operar-se por acordo, é que não podem ser unilateralmente alterados pela entidade patronal. II - Todavia, nos demais casos em que a Lei permite a...

  • Acórdão nº 0019154 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Maio de 2001

    I - Só os horários acordados individualmente, seja no acto de admissão do trabalhador, seja no decurso da execução do contrato, bem como aqueles em que haja regra de convenção colectiva aplicável, no sentido de que a alteração de horário só pode operar-se por acordo, é que não podem ser unilateralmente alterados pela entidade patronal. II - Todavia, nos demais casos em que a Lei permite a...

  • Acórdão nº 235/16.4T8VLG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Novembro de 2017

    Constitui justa causa de despedimento o comportamento do trabalhador, delegado de informação médica, que, com o seu conhecimento, transportou em viatura da empregadora, que lhe estava afeta para utilização profissional, pessoa que levava consigo produto estupefaciente (heroína) para a entregar a um contacto desta.

    ...faltou ao trabalho sem ter precedido de qualquer comunicação ... das ordens e instruções relativas ao horário" de trabalho; b) Incumprimento das ordens e instru\xC3"...
  • Lei n.º 66/2012, de 31 de Dezembro de 2012
    ... -Estudante, previstos no Código do Trabalho, aos trabalhadores que exercem funções ...ípios gerais em matéria de duração e horário de trabalho na Administração Pública;. e) ..., no prazo de 10 dias a contar da comunicação da decisão de mobilidade, nomeadamente através ...
  • Acórdão nº 0099084 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Outubro de 1995

    I - A validade dos mapas de horário de trabalho depende da sua conformidade com as disposições aplicáveis em matéria de duração de trabalho e do cumprimento das formalidades estabelecidas na lei. II - Com a publicação do DL n. 65/87, de 6 de Fevereiro, foi suprimida a obrigatoriedade da aprovação prévia dos horários de trabalho pelos serviços competentes do Ministério do Trabalho. III - As...

    ... Sumário: I - A validade dos mapas de horário de trabalho depende da sua conformidade com as ...: a) - acordo do trabalhador; b) - comunicação (remessa de uma simples cópia do horário de ...
  • Acórdão nº 0099084 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Outubro de 1995

    I - A validade dos mapas de horário de trabalho depende da sua conformidade com as disposições aplicáveis em matéria de duração de trabalho e do cumprimento das formalidades estabelecidas na lei. II - Com a publicação do DL n. 65/87, de 6 de Fevereiro, foi suprimida a obrigatoriedade da aprovação prévia dos horários de trabalho pelos serviços competentes do Ministério do Trabalho. III - As...

    ... Sumário: I - A validade dos mapas de horário de trabalho depende da sua conformidade com as ...: a) - acordo do trabalhador; b) - comunicação (remessa de uma simples cópia do horário de ...
  • Lei n.º 35/2004, de 29 de Julho de 2004
    ... 27 de Agosto, que aprovou o Código do Trabalho A Assembleia da República decreta, nos termos da ...- Qualquer das partes pode, mediante comunicação escrita, denunciar o contrato para o termo de ... às consultas pré-natais fora do horário de trabalho. 2 - Sempre que a consulta pré-natal ...
  • Lei n.º 4/2015 - Diário da República n.º 10/2015, Série I de 2015-01-15
    ... pela legalidade da consulta ou da comunicação da informação. 402 Artigo 217.º [..]. 1 - O ...) Obrigação de assiduidade no posto de trabalho; d) Proibição de frequentar determinados meios, ... e informar o tribunal da data e período horário da admissão. Artigo 151.º. Apresentação do ...
  • Lei n.º 23/2012, de 25 de Junho de 2012
    ... à terceira alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de ...Artigo 216.º Afixação do mapa de horário de trabalho 1 — . . . . . . . . . . . . . . . . ... anterior ou, na falta desta, da comunicação referida no n.º 3 do mesmo artigo, o empregador ...
  • Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de Junho de 2012
    ... pública é titulada por contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado e ... até ao final do primeiro período em horário anual, completo ou incompleto, subsista ... 1.º dia útil seguinte ao da sua comunicação. 4 — A apresentação é realizada no ...
  • Acórdão nº 57/14.7TTBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Junho de 2016

    1 - O Artº 143º/1 do CT impede a válida contratação a termo na sequência de cessações que não se traduzam em justa causa de despedimento. 2 – Consideram-se sem termo os contratos de trabalho celebrados em violação do disposto no Artº 143º/1 do CT. 3 – A inserção num contrato de trabalho a termo, celebrado em violação do disposto no Artº 143º/1 do CT, de uma cláusula de não renovaçã

    ...ão declarativa, emergente de contrato de trabalho e sob a forma de processo comum, e, ... de 2013, com a não atribuição de horário ou, em alguns casos, com atribuição de horário ... prazo sem necessidade de qualquer comunicação prévia.” n) Não obstante a celebração de ...
  • Deliberação (extrato) n.º 473/2020
    ... de Atendimento ao Público e de Trabalho do IEFP, I. P. A Lei Geral do Trabalho em ... não permanentes deve ser aplicado o horário de atendimento entre as 09:00 e as 13:00 horas ou ... específico pode terminar mediante comunicação ao trabalhador com a antecedência mínima de 30 ...
  • Regulamento n.º 165/2022
    ...ção de normas constitui sempre um trabalho imperfeito, carecido de contínuo ... Privadas O capítulo I estabelece o horário de funcionamento dos estabelecimentos comerciais ... procedimentos de licenciamento, comunicação prévia ou autorização das atividades sujeitas ...

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