Acção administrativa especial

24523 resultados para Acção administrativa especial

  • Acórdão nº 0689/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Junho de 2016

    Não é de admitir recurso de revista excepcional do Acórdão do TCA que não admitiu recurso de sentença de juiz singular em 1.ª instância em acção administrativa especial de valor superior à alçada, por entender que havia lugar, sim, a reclamação, e esse problema se encontra já com resposta consolidada a nível do Supremo Tribunal Administrativo, no sentido do acórdão recorrido.

    ... A……. intentou acção administrativa especial contra a Câmara ...
  • Acórdão nº 021/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Março de 2014

    Não é de admitir recurso de revista excepcional do Acórdão do TCA que não admitiu recurso de sentença de juiz singular em 1.ª instância em acção administrativa especial de valor superior à alçada, por entender que havia lugar, sim, a reclamação, e esse problema se encontra já com resposta consolidada a nível do Supremo Tribunal Administrativo, no sentido do acórdão recorrido.

    ...A………. intentou acção administrativa especial contra o Ministro da ...
  • Acórdão nº 01332/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Abril de 2016

    I - Do indeferimento liminar de petição inicial de acção administrativa especial intentada no STA cabe reclamação para a conferência e não recurso para o Pleno da Secção de Contencioso Administrativo deste Tribunal. II - Interposto recurso após o decurso do prazo legal de apresentação da reclamação para a conferência, não pode o requerimento de recurso ser convolado para este meio processual.

    ... liminarmente a petição inicial da acção administrativa especial para impugnação de ...
  • Acórdão nº 01549/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Fevereiro de 2015

    Não é de admitir recurso de revista excepcional do Acórdão do TCA que não admitiu recurso de sentença de juiz singular em 1.ª instância em acção administrativa especial de valor superior à alçada, por entender que havia lugar, sim, a reclamação, e esse problema se encontra já com resposta consolidada a nível do Supremo Tribunal Administrativo, no sentido do acórdão recorrido.

    ... A………… e outros intentou acção administrativa especial contra o Ministério do ...
  • Acórdão nº 0968/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Setembro de 2016

    Não é de admitir recurso de revista excepcional do Acórdão do TCA que não admitiu recurso de sentença de juiz singular em 1.ª instância em acção administrativa especial de valor superior à alçada, por entender que havia lugar, sim, a reclamação, e esse problema se encontra já com resposta consolidada a nível do Supremo Tribunal Administrativo, no sentido do acórdão recorrido.

    ... A…………, SA intentou acção administrativa especial contra o Município de ...
  • Acórdão nº 01431/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Dezembro de 2014

    Não é de admitir recurso de revista excepcional do Acórdão do TCA que não admitiu recurso de sentença de juiz singular em 1.ª instância em acção administrativa especial de valor superior à alçada, por entender que havia lugar, sim, a reclamação, e esse problema se encontra já com resposta consolidada a nível do Supremo Tribunal Administrativo, no sentido do acórdão recorrido.

    ...A……………., no âmbito da acção administrativa especial de impugnação de acto ...
  • Acórdão nº 093/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Março de 2016

    Não é de admitir recurso de revista excepcional do Acórdão do TCA que não admitiu recurso de sentença de juiz singular em 1.ª instância em acção administrativa especial de valor superior à alçada, por entender que havia lugar, sim, a reclamação, e esse problema se encontra já com resposta consolidada a nível do Supremo Tribunal Administrativo, no sentido do acórdão recorrido.

    ...acção administrativa especial de impugnação de acto ...
  • Acórdão nº 0968/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Setembro de 2016

    Não é de admitir recurso de revista excepcional do Acórdão do TCA que não admitiu recurso de sentença de juiz singular em 1.ª instância em acção administrativa especial de valor superior à alçada, por entender que havia lugar, sim, a reclamação, e esse problema se encontra já com resposta consolidada a nível do Supremo Tribunal Administrativo, no sentido do acórdão recorrido.

    ... A…………, SA intentou acção administrativa especial contra o Município de ...
  • Acórdão nº 00203/14.0BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Setembro de 2017

    I. Ao Autor cabe o ónus de suscitar ou deduzir o pedido de dispensa de apresentação de alegações, sendo que para que haja dispensa de apresentação de alegações (orais e escritas) no âmbito da acção administrativa especial é necessário que exista ainda o acordo das demais partes envolvidas nos autos. II. Inexistindo aquele acordo, o juiz, em sede de despacho saneador, mesmo não havendo instrução...

    ...ão pela mesma deduzida, na presente acção administrativa especial, relacionada com a ...
  • Acórdão nº 01210/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Novembro de 2015

    I - Instaurada contra o Ministro das Finanças uma acção administrativa especial e tendo posteriormente, na sequência de despacho de aperfeiçoamento, sido apresentada nova petição inicial corrigindo o meio processual para impugnação judicial, impunha-se a anulação dos actos do processo entretanto praticados que não pudessem ser aproveitados porque do seu possível aproveitamento resultaria uma...

    ...- Os presentes autos foram intentados como acção administrativa especial nos termos do CPTA, tendo ...
  • Acórdão nº 0419/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Junho de 2017

    I - Não há identidade de sujeitos entre uma ação interposta pelo Sindicato dos Magistrados do Ministério Público de reconhecimento do direito dos Magistrados do Ministério Público, seus associados, à percepção da remuneração, subsídio e pensão mensais sem a redução prevista da Lei nº 55-A/2010, cumulando o pedido de condenação da Administração Pública à abstenção da redução das remunerações e a...

    ..., confirmando a sentença, que, em sede de acção administrativa especial, havia julgado procedente ...
  • Acórdão nº 00193/14.0BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Setembro de 2017

    I) Resultando manifesto que a acção em apreço teve por único fundamento e causa de pedir a ilegalidade imputada à inscrição oficiosa da realidade física aerogerador na matriz como um prédio urbano, o valor da causa terá de ser determinado em conformidade com o regime vertido no nº 2 do artigo 97º-A do CPPT. II) Ao Autor cabe o ónus de suscitar ou deduzir o pedido de dispensa de apresentação de...

    ...ão pela mesma deduzida, na presente acção administrativa especial, relacionada com a ...
  • Acórdão nº 00836/05.6BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Julho de 2015

    No âmbito da acção administrativa especial de valor superior à alçada (nº 3 do artigo 40º do ETAF), verificando-se a incompetência do tribunal singular, por o julgamento da causa, de facto e de direito, competir a tribunal colectivo, e sendo inaplicável ao caso o disposto no nº 4 do artigo 110º do CPC61, a arguição da atinente nulidade não está sujeita ao limite do encerramento da audiência de...

    ... julgou procedente a supra identificada acção administrativa especial, na qual era pedido, ...
  • Acórdão nº 01864/07.2BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Julho de 2013

    1. Em acção administrativa especial destinada a obter a anulação do acto homologatório de um concurso devem ser demandados, como contra-interessados, os candidatos classificados em posições que permitem ocupar os lugares postos a concurso, sob pena de ilegitimidade por preterição do litisconsórcio necessário passivo. 2. Esta preterição do litisconsórcio necessário passivo dita, por regra, a...

    ..., pelo qual foi julgada improcedente a acção administrativa especial intentada pelo ora ...
  • Acórdão nº 00188/14.3BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 22 de Março de 2018

    1. Ao Autor cabe o ónus de suscitar ou deduzir o pedido de dispensa de apresentação de alegações, sendo que para que haja dispensa de apresentação de alegações (orais e escritas) no âmbito da acção administrativa especial é necessário que exista ainda o acordo das demais partes envolvidas nos autos. 2. Inexistindo aquele acordo, o juiz, em sede de despacho saneador, mesmo não havendo instrução...

    ... n° 1, alínea c), do CPPT, uma vez que a acção na origem do presente recurso não tem por ... que julgou improcedente a Acção Administrativa Especial instaurada contra o despacho do Exmo. ...
  • Acórdão nº 931/11.2TAMGR-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 24 de Junho de 2020

    Uma acção administrativa especial interposta por sociedade com o estatuto de arguida no âmbito de processo de natureza criminal, nos termos dos artigos 37.º, n.º 1, al. b) e 66.º, n.º 1, do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, visando a condenação da Autoridade Administrativa à prática de acto devido – notificação à primeira das liquidações adicionais de IVA e de IRC -, não...

    ... e Aduaneira, a missiva que dava conta da Acção Inspectiva. 10. De acordo com a mesma missiva, a ...á junto; • No âmbito da acção administrativa especial que corre termos no TAF de Leiria, com o ...
  • Acórdão nº 01471/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Fevereiro de 2017

    I - Justifica-se a admissão do recurso excepcional previsto no artigo 150º do CPTA para a apreciação e decisão pelo STA da questão de saber se é ou não admissível recurso ordinário directo da sentença proferida por juiz singular, ao abrigo do disposto no artigo 27º, nº 1, alínea i), do CPTA, em acção administrativa especial em matéria tributária com valor superior à alçada do tribunal, ou se,...

    ... Administrativo e Fiscal do Funchal em acção administrativa especial instaurada pela sociedade ...
  • Acórdão nº 11575/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Janeiro de 2015

    I - A distinção estabelecida no CPTA entre as formas da acção administrativa comum e da acção administrativa especial assenta no critério de saber se o processo diz ou não respeito ao exercício de poderes de autoridade por parte da Administração. II. A relação jurídica subjacente emerge da celebração de um contrato de trabalho em funções públicas, pelo que é uma relação jurídica de natureza...

    ... Administrativo e Fiscal de Almada, acção" administrativa comum, tendo peticionado a condena\xC3"...especial, absolvendo-se o R. da instância.” ...
  • Acórdão nº 0738/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Setembro de 2014

    I - O meio judicial próprio do contencioso tributário para reagir contra a ilegalidade do acto tributário da compensação por iniciativa da Administração Tributária é a acção administrativa especial que segue os termos do CPTA por tal acto não contender com a apreciação da legalidade da liquidação. II - A compensação é antes um instituto jurídico que a par do cumprimento e de outras causas...

    ... Tributário de Lisboa que julgando a acção procedente anulou a compensação de créditos da ... do recurso contencioso (ou acção administrativa" especial – artigo do CPTA). Improcede a excepç\xC3"...
  • Acórdão nº 542/16.6BELLE de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Março de 2017

    I.A discussão da legalidade da liquidação da dívida exequenda na oposição à execução só é permitida nos casos em que, por via do “âmbito da execução fiscal” definido no artigo 148º do CPPT, são cobradas dívidas, através de tal processo, que não foram criadas por acto administrativo. Só em relação a estas se pode afirmar que o executado não teve anteriormente a possibilidade de...

    ... não se mostrar viável a convolação da acção em impugnação judicial por alegada ... geral a transparência da acção administrativa e o respeito pelos direitos e interesses ... adequado -Acção Administrativa Especial - artigo 53º do CPTA e 44º do ETAF - (no nosso ...
  • Acórdão nº 01484/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 31 de Março de 2016

    I - Justifica-se a admissão do recurso excepcional previsto no artigo 150º do CPTA para a apreciação e decisão pelo STA da questão de saber se é ou não admissível recurso ordinário directo da sentença proferida por juiz singular, ao abrigo do disposto no artigo 27º, nº 1, alínea i), do CPTA, em acção administrativa especial em matéria tributária com valor superior à alçada do tribunal, ou se,...

    ... pelo Tribunal Tributário de Lisboa em acção administrativa especial instaurada pelo ...
  • Acórdão nº 01116/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Novembro de 2015

    I - Justifica-se a admissão do recurso excepcional previsto no artigo 150º do CPTA para a apreciação e decisão pelo STA da questão de saber se é ou não admissível recurso ordinário directo da sentença proferida por juiz singular, ao abrigo do disposto no artigo 27º, nº 1, alínea i), do CPTA, em acção administrativa especial em matéria tributária com valor superior à alçada do tribunal, ou se,...

    ... interposto da sentença proferida na acção administrativa especial instaurada pela sociedade ...
  • Acórdão nº 0194/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Junho de 2016

    I - Justifica-se a admissão do recurso excepcional previsto no artigo 150º do CPTA para a apreciação e decisão pelo STA da questão de saber se é ou não admissível recurso ordinário directo da sentença proferida por juiz singular, ao abrigo do disposto no artigo 27º, nº 1, alínea i), do CPTA, em acção administrativa especial em matéria tributária com valor superior à alçada do tribunal, ou se,...

    ... interposto da sentença proferida em acção" administrativa especial instaurada por A………\xE2"...
  • Acórdão nº 01558/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Dezembro de 2013

    Não é de admitir recurso de revista excepcional do Acórdão do TCA que não admitiu recurso de sentença de juiz singular em 1.ª instância em acção administrativa especial de valor superior à alçada, por entender que havia lugar, sim, a reclamação, e esse problema se encontra já com resposta consolidada a nível do Supremo Tribunal Administrativo, no sentido do acórdão recorrido.

    ...ção de diversos associados, intentou acção administrativa especial contra o Município de ...
  • Acórdão nº 06459/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Junho de 2015

    I - Nas acções administrativas especiais de condenação à prática de acto devido do que se trata é de apreciar a pretensão material do interessado e não a legalidade do acto da Administração; estamos perante um processo de plena jurisdição, no qual o Tribunal aprecia o mérito dessa pretensão. II - Assim, no momento da decisão, deve o Tribunal considerar as circunstâncias de facto e de direito...

    ...ÊNCIA, OS JUÍZES DA SECÇÃO ADMINISTRATIVA DO TRIBUNAL CENTRAL ADMINISTRATIVO SUL: ... Administrativo e Fiscal de Leiria acção administrativa especial contra o MUNICÍPIO DA ...

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