Acção administrativa especial

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  • Acórdão nº 01934/09.2BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Junho de 2013

    I-A presente acção administrativa especial de pretensão conexa com actos administrativos deu entrada no TAF em 30/12/2009, isto é, cerca de dois anos volvidos sobre a data em que o Autor havia sido notificado da decisão que decidiu a sua pretensão (Janeiro de 2008); I.1-ao não reagir atempadamente contra o acto em questão, este consolidou-se pelo decurso do tempo; I.2-a acolher-se a posição do...

    ...intentou acção administrativa especial contra o Centro Nacional de Pensões, ...

  • Acórdão nº 10238/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Agosto de 2013

    Proferido despacho que decidiu antecipar o juízo sobre a causa principal, nos termos do artº 121º do CPTA, opera-se a convolação da forma processual, pelo que, a sentença que posteriormente for proferida traduz-se em decisão urgente sobre o mérito da causa. II. A sentença proferida com antecipação do juízo da causa principal, nos termos do artº 121º do CPTA, mostra-se proferida em processo que,...

    ...ência cautelar de suspensão de eficácia de norma administrativa, em que foi proferida decisão de antecipação do juízo sobre a ... artº 121º, nº 1 do CPTA, por referência ao objecto da acção principal, delimitada à análise da invalidade do artigo 12.º, ... próprio CPTA prevê, no seu art° 119º, que em caso de especial complexidade da matéria a decidir (como in casu sucede) o ...

  • Acórdão nº 09500/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Maio de 2013

    I - Após a reforma do regime dos recurso cíveis, operada pelo Decreto-Lei n.º 303/2007, de 24.08, a remissão indicada nos artigos 140º e 144º, n.º 3, do CPTA, há-de fazer-se para os termos do processo civil, no caso, para o artigo 688º do CPC, entendendo-se que este artigo revogou implicitamente a menção que antes se fazia ao «presidente». II - No âmbito de uma acção administrativa especial, o...

    ... um conflito de regulação processual civil e administrativa, sendo a regulação do artigo 144º, n.º 3, do CPTA, cristalina ...- O ora Reclamante apresentou no TAC de Lisboa a PI de uma acção administrativa especial, que foi alvo da decisão de 18.05.2012, ...

  • Acórdão nº 01517/07.1BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Fevereiro de 2015

    A insuficiência ou deficiência na fixação da matéria de facto ou no enquadramento jurídico não constitui nulidade da decisão judicial mas traduz apenas um desvalor ou deficiência. 2. Apenas se verifica a nulidade da decisão judicial por omissão de pronúncia, a que alude a alínea d) do n.º1, do artigo 615º, por referência à primeira parte do n.º2, do artigo 608º, do Código de Processo Civil de 201

    ... a invocada excepção de caducidade do direito de acção, e a sentença de 12.11.2011, pela qual foi julgada parcialmente procedente a acção administrativa especial intentada por JJSN contra o Reitor da Universidade do ...

  • Acórdão nº 11047/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Junho de 2014

    I – A falta de lesividade do despacho impugnado através de uma acção administrativa especial implicará, face ao determinado artigo 55º, n.º 1, alínea a), do CPTA, a ilegitimidade activa do A. para intentar essa acção, por não decorrer dos autos que da anulação requerida resulte qualquer vantagem ou beneficio especifico imediato para o A. na acção. II - Decorre da aplicação artigo 288º do antigo...

    ... o autor foi notificado foi o despacho objecto da presente acção", no dia 07.07.2011. 3. O autor só ficou a saber que a sua situa\xC3"...para intentar a presente acção administrativa especial. Ora, o A. e Recorrente não demonstra ter nenhum ...

  • Acórdão nº 12889/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Maio de 2016

    I – O CPTA – antes da alteração ao CPTA operada pelo DL nº 214-G/2015, de 2 de Outubro – previa a possibilidade de decretar uma providência cautelar dando apenas como verificado o requisito do “fumus boni iuris”, desde que seja evidente a procedência da pretensão formulada ou a formular no processo principal, nos termos previstos na alínea a) do artigo 120º, supra transcrita. II – Em tais casos,

    ... por todos os vizinhos e de grande incómodo especialmente para aqueles que se têm de levantar muito cedo para ir trabalhar ... de informação do Chefe da Unidade Jurídica e Administrativa – UJA, emitida em 26.05.2014. A Câmara analisou o assunto, e ... a procedência da pretensão a formular na competente acção administrativa especial com base nos apontados vícios. ...

  • Acórdão nº 01065/15.6BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Maio de 2016

    I – Tanto o acto de determinação do valor patrimonial tributário definitivo de imóvel como o acto de indeferimento do pedido formulado em procedimento tributário que o alienante do imóvel, enquanto sujeito passivo de IRC, tenha instaurado para prova do preço efectivo da transmissão por virtude de o valor de venda declarado ser inferior ao valor patrimonial tributário fixado (artigos 58.º-A e 129.º

    ... manifesta improcedência no momento da propositura da acção", o que implica a perda da isenção de custas prevista no artº 4\xC2"... familiares ou terceiros que se encontrem numa relação especial com o contribuinte.” Como resulta dos autos (vide articulado ...

  • Acórdão nº 00426/12.7BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 20 de Maio de 2016

    A distinção que o Código de Processo nos Tribunais Administrativos estabelece entre as formas da acção administrativa comum e da acção administrativa especial assenta no critério de saber se o processo diz ou não respeito ao exercício de poderes de autoridade por parte da Administração. II. A relação jurídica subjacente emerge da celebração de um contrato de trabalho em funções públicas, pelo...

    ...A aqui recorrente intentou a presente acção administrativa especial contra o réu Ministério da Educação e ...

  • Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 2/2010, de 02 de Fevereiro de 2010

    Acórdão do STA de 25 de Novembro de 2009, no processo n.º 457/09. Uniformiza a jurisprudência no sentido de que pertence ao Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa a competência em razão da matéria para conhecer da acção administrativa especial que tem por objectivo saber se constituem despesas a cargo do Fundo de Regularização da Dívida Pública as importâncias decorrentes do apuramento de...

    ... como se sugere no mencionado parecer da Secçáo Especializada para as Reprivatizaçóes.». II.2 - O acórdáo recorrido ... reposto, pelo que se está perante uma acçáo administrativa especial de âmbito tributário. Com efeito, a acçáo configura ...

  • Acórdão nº 01575/09.4BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 03 de Maio de 2013

    A apreciação e decisão da excepção da caducidade do direito de impugnação contenciosa deve ser realizada por referência ao acto realmente impugnado pelo autor da acção administrativa especial, e não por referência àquele acto que o julgador da mesma entende ser o acto impugnável; II. O prazo de caducidade de 3 meses, para impugnar contenciosamente um acto administrativo, deverá ser reduzido a 90

    ... – que julgou procedente a caducidade do seu direito de acção e absolveu da instância o réu Município de Guimarães – a ... no âmbito do saneador/sentença da acção administrativa especial em que os ora recorrentes demandam o MUNICÍPIO de ...

  • Acórdão nº 00572/04.0BECBR-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Setembro de 2015

    O instituto da reclamação para a conferência, actualmente previsto no artº.652, nº.3, do C.P.Civil (aplicável ao processo judicial tributário “ex vi” do artº.2, al.e), do C.P.P.T.), fundamenta a sua existência no carácter de Tribunal colectivo que revestem os Tribunais Superiores, nos quais a regra é a decisão judicial demandar a intervenção de três juízes, os quais constituem a conferência, e o

    ... interposto pela ora Reclamante da decisão proferida na acção administrativa especial, no âmbito da qual é impugnado o ...

  • Anúncio n.º 7335/2007, de 31 de Outubro de 2007

    Citação dos contra-interessados na acção administrativa especial n.º 1602/06.7BEVIS - processo n.º 1602/06.7BEVIS

    ... de Viseu, faz saber que, nos autos de acçáo administrativa especial, registados sob o n.o 1602/06.7BEVIS, que se encontram ...

  • Acórdão nº 02931/15.4BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 04 de Março de 2016

    I – Só é admissível o uso do processo de intimação previsto no artigo 109.º e ss do CPTA quando esteja em causa a lesão, ou a ameaça de lesão, de um direito, liberdade e garantia ou de um direito fundamental de natureza análoga, cuja protecção careça da emissão urgente de uma decisão de fundo (indispensabilidade) e não se verifique uma impossibilidade ou insuficiência do decretamento provisório...

    ... ou suficiente qualquer outro meio processual principal (acção administrativa especial ou comum), combinado com o decretamento ...

  • Acórdão nº 01285/05 de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Junho de 2006

    Quando em recurso contencioso se ataca um concurso cuja validade é pressuposto necessário da verificação de um dos vícios arguidos pelo recorrente em acção administrativa especial constitui esse recurso contencioso uma causa prejudicial da acção administrativa especial.

    ...de Almada que, na acção administrativa especial intentada contra a Secretária de Estado ...

  • Acórdão nº 710/16.0BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Janeiro de 2017

    - Extrai-se do artigo 109º, nº1 do CPTA que estamos perante um processo principal, processo de intimação, cuja finalidade é a obtenção, por parte do interessado de uma sentença de condenação, mediante a qual o tribunal impõe a adopção de uma conduta, que tanto pode consistir numa acção (conduta positiva ou de facere), como consistir numa abstenção (conduta negativa ou de non facere). II)- E...

    ... ficar suficientemente assegurada pela propositura de uma acção principal normal e de um processo cautelar, sendo o exercício da ... enquadram-se as situações de protecção de bens especialmente importantes, como sejam os direitos fundamentais, os quais ... propositura de uma acção não urgente (acção administrativa comum ou acção administrativa especial), associada à dedução ...

  • Acórdão nº 12185/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Maio de 2015

    I – Uma desvio na tramitação do incidente a que alude o artigo 643º do CPCivil, porque totalmente estranho ao respectivo desenrolar, gera a nulidade de todos os actos subsequentes à apresentação da reclamação, à resposta da parte contrária e à junção dos elementos a que alude o nº 3 do citado artigo, de acordo com o disposto no artigo 195º do CPCivil, na medida em que a mesma influiu na decisão...

    ..., com os sinais dos autos, intentou no TAF de Loulé uma acção administrativa especial contra o Ministério do Ambiente, ...

  • Acórdão nº 07015/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Janeiro de 2012

    I – Ajustam-se á acção administrativa comum e não `a acção administrativa especial, os pedidos formulados na petição inicial que correspondam ao reconhecimento de direitos e à condenação da Administração ao cumprimento de um dever de prestar que tem por objecto o pagamento de determinadas quantias. II – A nulidade do erro na forma do processo, a que alude o artigo 199º do Código de Processo Civil,

    ... TAC de Lisboa, em 8 de Março de 2010, que, na presente acção administrativa especial, julgou procedentes as excepções ...

  • Acórdão nº 01325/08.2BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 29 de Setembro de 2016

    O erro na forma do processo afere-se pelo pedido formulado. 2. A cobrança dos créditos devidos ao IAPMEI está legalmente sujeita ao regime do processo de execução fiscal como resulta do Decreto - Lei n.º 140/2007 de 27/4 (art. 15º), entretanto revogado pelo art. 21º do Decreto - Lei n.º 266/12 de 28 de dezembro, por sua vez alterado pelo Decreto - Lei n.º 82/14 de 20/5 o qual dispõe nesse...

    ... previstos no artigo 204º, do CPPT”, sendo-o antes, a acção administrativa especial de acto administrativo. Contudo, não é ...

  • Acórdão nº 1919/10.6 BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Junho de 2018

    O erro na forma do processo consubstancia nulidade processual de conhecimento oficioso (cfr.artºs.193 e 196, do C.P.Civil, na redacção da Lei 41/2013, de 26/6, “ex vi” do artº.2, al.e), do C.P.P.T.), deve ser conhecido no despacho saneador (cfr.artº.595, nº.1, al.a), do C.P.Civil) ou, não existindo este, até à sentença final (cfr.artº.200, nº.2, do C.P.Civil) e só pode ser arguido até à contestaç

    ...de Sintra, a qual julgou procedente a presente acção administrativa especial (inicialmente instaurada como processo de ...

  • Acórdão nº 00499/10.7BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Janeiro de 2013

    A acção administrativa comum é incompatível com a figura do acto administrativo e litígio dele emergente, pelo que a mesma não pode ser utilizada para obter a invalidação de acto administrativo - arts. 46.º, n.º 2, al. a) e 50.º e ss. do CPTA -, a condenação à prática dum acto administrativo - arts. 37.º, n.º 2, al. e), 46.º, n.º 2, al. b), 66.º e ss. do CPTA - ou ainda o efeito que resultaria...

    ... do TAF de Viseu, datado de 30 de Novembro de 2011, que na acção administrativa comum, sob forma sumária, absolveu da instância ... de convolação em acção administrativa especial, por se verificar a caducidade do direito de acção - o ...

  • Acórdão nº 802/14.0BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Janeiro de 2017

    - Tendo a A., nos termos previstos no art° 89° n° 2 do CPTA, proposto a presente acção na sequência da absolvição da instância de outra sem prévia emissão de despacho de aperfeiçoamento e na consideração de que tal não a impedia de, no prazo de 15 dias contado da notificação da decisão, apresentar nova petição, com observância das prescrições em falta, a qual se considera apresentada na data em...

    ... para o efeito, designadamente na consideração de que a Acção foi instaurada no 2.° dia de multa após o normal prazo para o ... 9.- Caso estivéssemos no domínio da Acção Administrativa Comum, dúvidas não restariam de que disporia o A. de 30 dias, a ... acção, contudo, no domínio da Acção Administrativa Especial" aplica-se o disposto no n.° 2 do art.° 89.° do CPTA no qual, n\xC3"...

  • Acórdão nº 01885/10.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Janeiro de 2011

    Estando-se face a situação que se enquadra no âmbito da previsão do art. 106.º do RJUE a sua impugnação contenciosa no nosso ordenamento jurídico terá de ser feita única e exclusivamente através da acção administrativa especial ao abrigo do art. 115.º do mesmo diploma. II. Deste normativo resulta o claro afastamento da possibilidade ou admissibilidade de dedução de procedimento cautelar de...

    ... de 100 m2 existentes no local sem licença administrativa] e do despacho prolatado de 14.06.2010 [que ordenou a posse ...-se pela prevalência da lei mais recente e da lei especial. 13. Factos que apontam para a prevalência do RJUE, o qual ... no âmbito de um procedimento cautelar (e não de uma acção administrativa especial - acção principal), que se caracteriza ...

  • Acórdão nº 00852/12.1BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Maio de 2014

    I - A decisão recorrida assentou no pressuposto de que o Autor, aqui Recorrente, deu entrada com uma pretensão relativa a contratos, que «…são deduzidas no tribunal convencionado ou, na falta de convenção, no tribunal do lugar do cumprimento do contrato», conforme consignado no artº 19º do CPTA; I.1 - porém, ao invés do entendimento sufragado, a circunstância de o Recorrente pretender impugnar o...

    ...: RELATÓRIO MFSP.., com domicílio …., Porto, instaurou acção administrativa especial contra o Instituto de Financiamento da ...

  • Acórdão nº 541/14.2BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Março de 2018

    As nulidades processuais consubstanciam os desvios do formalismo processual seguido, em relação ao formalismo processual prescrito na lei, e a que esta faça corresponder, embora não de modo expresso, uma invalidação mais ou menos extensa de actos processuais (cfr.artº.195, do C.P.Civil). As nulidades de processo que não sejam de conhecimento oficioso têm de ser arguidas, em princípio, perante o...

    ... a fls.206 e 207 dos autos, no âmbito da presente acção administrativa especial (inicialmente instaurada como processo de ...

  • Acórdão nº 01846/16.3BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Janeiro de 2017

    I – Só é admissível o uso do processo de intimação previsto no artigo 109.º e ss do CPTA quando esteja em causa a lesão, ou a ameaça de lesão, de um direito, liberdade e garantia ou de um direito fundamental de natureza análoga, cuja protecção careça da emissão urgente de uma decisão de fundo (indispensabilidade) e não se verifique uma impossibilidade ou insuficiência do decretamento provisório...

    ... a efectiva publicitação oficial da resolução administrativa sob impugnação, iii) o que consumaria um acto, ... 3. Também, não demonstrou qual a situação de especial urgência que determine a adopção deste processo principal idiário ao invés de outra acção principal não urgente, bem como não demonstrou a lesão ...