acção administrativa especial réplica

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  • Acórdão nº 03523/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Setembro de 2015

    I – A forma de processo é estabelecida pela lei, por referência aos diferentes tipos de pretensões que podem ser deduzidos em juízo. II – A propriedade ou adequação da forma de processo afere-se em função do tipo de pretensão deduzida em juízo pelo Autor. III - A dualidade de formas de processo, entre a acção administrativa comum e a acção administrativa especial, não obsta no entanto que possam...

    ... - Os pedidos formulados na Réplica emergem da mesma causa de pedir ... mandado seguir a forma de acção administrativa especial considerando ...

  • Acórdão nº 04089/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Dezembro de 2008

    I - Dos arts. 87º., nº 1, al. a) e 89º., nº 1, al. h), ambos do C.P.T.A., resulta claramente que o conhecimento da excepção da caducidade do direito de acção deve ser precedido da audição do autor. II - Para que essa audição se mostre cumprida não basta a mera notificação da contestação ao A., pois não existe réplica na acção administrativa especial, tendo aquele que aguardar a notificação...

    ...ão do TAF de Loulé que, na acção administrativa especial que intentou ... responder, de apresentar réplica", devendo antes aguardar a notificaç\xC3"...

  • Acórdão nº 07944/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Fevereiro de 2012

    I – Dos artigos 87º, nº 1, alínea a) e 89º, nº 1, alínea h), ambos do CPTA, resulta claramente que o conhecimento da excepção da caducidade do direito de acção deve ser precedido da audição do autor. II – Para que essa audição se mostre cumprida não basta a mera notificação da contestação ao autor, pois não existe réplica na acção administrativa especial, tendo aquele que aguardar a notificação

    ... propôs no TAF de Loulé uma acção administrativa especial contra o ... responder, de apresentar réplica [cujo prazo de apresentação, em ...

  • Acórdão nº 00951/05 de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Fevereiro de 2006

    I - Em acção administrativa especial, tendo sido deduzida alguma ou algumas excepções na contestação, não carece o autor, para responder, de apresentar réplica, como no processo civil, devendo antes aguardar a notificação que, para o efeito, lhe seja feita pelo juiz, nos termos do art° 87°, n°l, ai. a) e b), do CPTA, sendo a audição do autor, assim assegurada pela intervenção do juiz prevista no...

    ...acção administrativa especial que contra ...ção do articulado réplica, nos moldes em que tal articulado ...

  • Em vigor Lei n.º 15/2002 - Código de Processo nos Tribunais Administrativos

    ... a suspensão, administrativa ou judicial, do procedimento, o ... juntar os projectos de especialidade ou, caso já o tenha feito no ...-se, nesse caso, a forma da acção administrativa especial, com as ... o exequente notificado para replicar no prazo de 10 dias. 3 - No caso de ...

  • Acórdão nº 02285/12.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Novembro de 2016

    As pensões de reforma atribuídas aos Autores pela Caixa de Previdência de Pessoal dos Serviços Municipalizados de Vila Nova de Gaia e Águas e Parque Biológico de Gaia EEM têm natureza de complemento de reforma relativamente às pensões de aposentação que lhes são prestadas pela CGA e, como tal, cumuláveis sem violação do artigo 67º do EA.* * Sumário elaborado pelo Relator.

    ... pela qual o TAF do PORTO, na acção administrativa comum instaurada por ...ção comum e não acção especial. A.2 DO ERRADO VALOR DO PROCESSO I. ...réplica]; - “A acção administrativa ...

  • Acórdão nº 00006/10.1BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Outubro de 2016

    1. Só se verifica a excepção de caso julgado quando estamos perante uma repetição da causa, ou seja, quando se propõe uma acção idêntica a outra quanto aos sujeitos, ao pedido e à causa de pedir – artigo 581º, nºs 1 e 2, do Código de Processo Civil (de 2013, aplicável no tempo ao caso). 2. Há identidade de sujeitos quando as partes são as mesmas sob o ponto de vista da sua qualidade jurídica, o...

    ... totalmente improcedente a acção administrativa especial que o ora ... especial não há lugar a réplica ou tréplica (Vide Vieira de ...

  • Acórdão nº 01576/14.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 24 de Novembro de 2016

    O artigo 87.º, n.º 1, alínea a) do Código de Processo nos Tribunais Administrativos impõe que o julgador ouça o autor, pelo prazo de 10 dias, sobre todas as questões que obstem ao conhecimento do objecto do processo, ainda que suscitadas pela parte contrária, constituindo nulidade processual o não cumprimento daquela formalidade, nos termos do artigo 195.º, n.º 1 do Código de Processo Civil, por...

    ... de caducidade do direito de acção, em que pretendia ver, no âmbito sta acção administrativa especial, anulado o despacho ... não existe a figura da réplica ou resposta, como acontece no CPC, ...

  • Lei Constitucional n.º 1/2004, de 24 de Julho de 2004

    ...Cabe a uma entidade administrativa independente assegurar nos meios de ... de antena, de resposta e de réplica" política. 2. A lei define a composi\xC3"...ões autónomas, visando, em especial, a correcção das desigualdades ... e no fortalecimento da acção dos Estados europeus a favor da ...

  • Lei n.º 15/2002, de 22 de Fevereiro de 2002

    ... a suspensão, administrativa ou judicial, do procedimento, o ...especial, à abstenção da emissão de actos ...-se, nesse caso, a forma da acção administrativa especial, com as ... o exequente notificado para replicar no prazo de 10 dias. 3 - No caso de ...

  • Em vigor Decreto de aprovação da Constituição - Constituição da República Portuguesa

    ... e no fortalecimento da acção dos Estados europeus a favor da ... casos de criminalidade especialmente violenta ou altamente organizada, ... através de entidade administrativa independente. 3. A informática ... de antena, de resposta e de réplica" política. 2. A lei define a composi\xC3"...

  • Lei n.º 32/2003, de 22 de Agosto de 2003

    ... às práticas proibidas, em especial o abuso de posição dominante, e à ... de antena, de resposta e de réplica política, nos termos constitucional ...ção, a inovação, a acção social, o desporto amador, as ... competem à entidade administrativa...

  • Acórdão nº 00132/17.6BECBR-S1 de Tribunal Central Administrativo Norte, 29 de Março de 2019

    I – O princípio do contraditório é um princípio estruturante do processo, decorrendo expressamente do disposto no artigo 3º nº 3 do CPC novo, aplicável aos processo nos tribunais administrativos ex vi do artigo 1º do CPTA, que “…o juiz deve observar e fazer cumprir, ao longo de todo o processo, o princípio do contraditório, não lhe sendo lícito, salvo caso de manifesta desnecessidade, decidir...

    ... réu na ação administrativa instaurada no Tribunal ... “Requerendo a autora, na réplica a condenação da ré como litigante ... e da ação administrativa especial, o que resulta da revogação do nº ...nº 00951/05: «I - Em acção administrativa especial, tendo sido ...

  • Acórdão nº 00005/10.3BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Maio de 2013

    I. O «erro de julgamento de facto» poderá verificar-se em dois momentos, ou seja, na altura da selecção da matéria de facto relevante para a decisão da causa, segundo as várias soluções plausíveis da questão de direito que deva considerar-se controvertida, e na altura da apreciação e valoração da prova produzida sobre os factos seleccionados; II. A jurisprudência nacional tem vindo a entender que

    ... foi proferido no âmbito de acção administrativa especial [AAE] em que ... especial não há lugar a réplica ou tréplica [ver Vieira de Andrade, ...

  • Lei Constitucional n.º 1/89, de 08 de Julho de 1989

    ... e no fortalecimento da acção dos Estados europeus a favor da paz, ... de autorização administrativa, caução ou habilitação prévias. ... o princípio da especialidade das empresas titulares de órgãos ... de antena, de resposta e de réplica política, são assegurados por uma ...

  • Em vigor Lei n.º 5/2006 - Regime jurídico das armas e suas munições

    ...ça muscular; c) 'Arma de acção dupla' a arma de fogo que pode ser ... arma de fogo curta; aab) 'Réplica de arma de fogo' a arma de fogo de ..., mediante autorização especial do director nacional da PSP, podem ...à PSP e à autoridade administrativa, federação desportiva, ...

  • Acórdão nº 07759/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Outubro de 2011

    I – No nosso sistema processual há que distinguir entre nulidades da sentença e nulidades processuais, que o artigo 205 nº1 do C.P.C. chama “outras” nulidades. II- As nulidades processuais, quando o seu conhecimento dependa da arguição da parte interessada e a lei não estabeleça outro limite temporal, só podem ser arguidas no prazo geral de 10 (dez) dias, consignado no artigo 153º do C.P.C.,...

    ... feito uso da correspondente acção de contencioso eleitoral. Daí que ...ção, uma vez que existe réplica na acção administrativa especial ...

  • Acórdão nº 03153/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Fevereiro de 2017

    I - Tendo o A. no processo arbitral invocado um conjunto de factos como causa de um conjunto de prejuízos – sobrecustos – a Ré – A. nos autos de acção de anulação de sentença arbitral – deve poder discutir o nexo de causalidade entre as todas as causas invocadas, todos os prejuízos, bem como o montante global destes. II – Não tendo a A. no processo arbitral invocado nem como fundamento de...

    ... veio arguir a nulidade da réplica" apresentada pela A., referindo, em s\xC3"...à apreciação do mérito da acção ou que, servindo de causa ..., salvo o disposto em lei especial; Considerando que tal disposição ..., os termos da acção administrativa comum, sob a forma ordinária, ...

  • Acórdão nº 464/19 de Tribunal Constitucional, 18 de Setembro de 2019

    ... especial de acesso a dados de ... natureza administrativa, e como tal qualificada no referido ... replicada" a propósito dos atos de «sabotagem\xC2"..., exercer a correspondente acção penal (cf. art. 15.º, n.º 7, da LO ...

  • Acórdão nº 02156/06 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Janeiro de 2007

    1 - No contencioso pré-contratual em que se aplica a tramitação da marcha do processo da acção administrativa especial, no caso de a recorrente ter sido notificada da contestação e nada ter dito, não substitui o estatuído no art. 87.º n.º 1 alínea a). 2 - Nestes casos o contraditório relativamente às excepções deduzidas opera-se apenas, uma vez concluso o processo ao juiz, para despacho, no prazo

    ... da caducidade do direito à acção deduzida pela Associação de ... especifica da Acção Administrativa Especial , quanto ao andamento do ... excepções, de apresentar réplica", devendo antes aguardar a notificaç\xC3"...

  • Acórdão nº 06961/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Janeiro de 2011

    I – O processo previsto nos artigos 109º a 111º do CPTA está configurado segundo um modelo polivalente, que permite que ele seja submetido a quatro formas processuais distintas, embora todas elas sejam balizadas pela urgência. II – À excepção da situação descrita no nº 3 do artigo 110º do CPTA, em que o processo de intimação é tramitado segundo os termos da acção administrativa especial, com os

    ...ório, isto é, de poder replicar, nos termos do artigo 502º do ... o processo siga os termos da acção administrativa especial, ainda que ...

  • Acórdão nº 07208/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Março de 2011

    1.Constituem dois procedimentos administrativos autónomos, (i) o de reagrupamento familiar instaurado junto do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras pelo “cidadão residente em território nacional que pretenda beneficiar do direito de reagrupamento familiar” e (ii) o de visto de residência a favor dos familiares, a instaurar por estes, isto é, pelos familiares do cidadão residente que obteve...

    ...ório, isto é, o de poder Replicar em tempo legal útil, nos termos do ...ções, in a Justiça Administrativa; António Santos Barbantes Geraldes ..., como pedido çautelar a uma acção principal em que se vai Requerer a ... de declaração judicial de especial" complexidade nos termos do artº 110\xC2"...

  • Lei Constitucional n.º 1/2005, de 12 de Agosto de 2005

    ... e no fortalecimento da acção dos Estados europeus a favor da ... casos de criminalidade especialmente violenta ou altamente organizada, ... através de entidade administrativa independente. 3. A informática não ... de antena, de resposta e de réplica" política. 2. A lei define a composi\xC3"...

  • Acórdão nº 314/10.1TCFUN.L2-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 05 de Maio de 2016

    1. A acção declarativa constitutiva reporta-se a um direito potestativo cujos efeitos se produzem na esfera jurídica da contraparte, e visa tão-somente a obtenção de um efeito jurídico novo que altere a esfera jurídica do réu, independentemente da vontade deste, não se pretendendo que o réu seja condenado a realizar uma prestação. 2. A sentença que decreta a constituição de uma servidão de...

    ...acção declarativa, sob a forma de processo ... apresentou articulado de réplica, em 02.11.2010, sustentando que o ... pelas Recorridas assume especial relevância, pois na verdade, tal ... ou por decisão administrativa (v. artigo 1547º ...

  • Acórdão nº 03723/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Maio de 2008

    1) Por força do disposto nos artigos 64º nº 2 e 30º nº 1, alínea b), do RJUE, aprovado pelo DL nº 555/99, de 16/12, são concedidos ao Presidente da Câmara Municipal os prazos de 15 e 20 dias, respectivamente, para decidir um pedido de autorização de utilização ou para marcar a realização de uma vistoria. 2) Proferido o despacho fora desses prazos, o mesmo não acarreta a revogação do deferimento...

    ... pelo Município, em especial fazendo juntar o despacho ... (uma espécie de "réplica" ou "tréplica"). Ora, apresentando ... à interposição da acção de intimação, implicando a não ... TAF de Leiria Acção Administrativa Especial de intimação à prática ...