Acção administrativa especial

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  • Acórdão nº 00188/14.3BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 22 de Março de 2018

    1. Ao Autor cabe o ónus de suscitar ou deduzir o pedido de dispensa de apresentação de alegações, sendo que para que haja dispensa de apresentação de alegações (orais e escritas) no âmbito da acção administrativa especial é necessário que exista ainda o acordo das demais partes envolvidas nos autos. 2. Inexistindo aquele acordo, o juiz, em sede de despacho saneador, mesmo não havendo instrução...

    ... n° 1, alínea c), do CPPT, uma vez que a acção na origem do presente recurso não tem por ...árias por meras orientações administrativas, hipótese que resulta manifestamente ... Bienes lnmuebles de Caracteristicas Especiales, antes IBI), o qual se paga todos los años y se ...

  • Acórdão nº 542/16.6BELLE de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Março de 2017

    I.A discussão da legalidade da liquidação da dívida exequenda na oposição à execução só é permitida nos casos em que, por via do “âmbito da execução fiscal” definido no artigo 148º do CPPT, são cobradas dívidas, através de tal processo, que não foram criadas por acto administrativo. Só em relação a estas se pode afirmar que o executado não teve anteriormente a possibilidade de utilizar meio...

    ... não se mostrar viável a convolação da acção em impugnação judicial por alegada ... geral a transparência da acção administrativa e o respeito pelos direitos e interesses ... adequado -Acção Administrativa Especial - artigo 53º do CPTA e 44º do ETAF - (no nosso ...

  • Acórdão nº 06459/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Junho de 2015

    I - Nas acções administrativas especiais de condenação à prática de acto devido do que se trata é de apreciar a pretensão material do interessado e não a legalidade do acto da Administração; estamos perante um processo de plena jurisdição, no qual o Tribunal aprecia o mérito dessa pretensão. II - Assim, no momento da decisão, deve o Tribunal considerar as circunstâncias de facto e de direito...

    ...ÊNCIA, OS JUÍZES DA SECÇÃO ADMINISTRATIVA DO TRIBUNAL CENTRAL ADMINISTRATIVO SUL: ... Administrativo e Fiscal de Leiria acção administrativa especial contra o MUNICÍPIO DA ...

  • Acórdão nº 03005/15..BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 09 de Junho de 2017

    1. O erro na forma de processo ocorre sempre que a forma processual escolhida não corresponde à natureza ou valor da acção, e constitui nulidade de conhecimento oficioso (artigos 193.º e 196.º do Código de Processo Civil). 2. O Código de Processo nos Tribunais Administrativos optou claramente por associar à acção administrativa comum, por contraposição à acção administrativa especial, as acções...

    ... o Réu, Ministério da Educação, na acção administrativa comum que a ora Recorrente moveu ...especial” (nº 1), cabendo no seu âmbito, ...

  • Acórdão nº 11688/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Maio de 2016

    I - O CPTA introduz, no artigo 10º nº 2, a solução de que, nos processos em que estejam em causa acções ou omissões de entidades públicas, parte demandada é a pessoa colectiva de direito público, ou, no caso do Estado, o ministério a cujos órgãos seja imputável o acto impugnado ou sobre cujos órgãos recaia o dever de praticar os actos jurídicos ou observar os comportamentos pretendidos. II –...

    ..., de 27 de Junho de 2014, que, na presente acção administrativa comum de responsabilidade civil ... utilizado em acção administrativa especial, dela recorreu e, em sede de alegações, ...

  • Acórdão nº 09674/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Novembro de 2016

    1) Estando em causa a acção administrativa especial de impugnação do acto administrativo que determinou a anulação da concessão do benefício fiscal de isenção de ISV, compete ao autor do acto o ónus de demonstração da ocorrência dos seus pressupostos. 2) Ónus que no caso não foi cumprido, porquanto dos autos resulta que a introdução da viatura em território nacional foi contemporânea da mudança...

    ...204/211, que julgou procedente a acção administrativa especial, deduzida por D.., contra ...

  • Anúncio n.º 7348/2008, de 03 de Dezembro de 2008

    ...1054/07.4BELSB Acçáo Administrativa Especial. Autor: Ana Margarida Amador Ferreira ...

  • Anúncio n.º 8718/2007, de 28 de Dezembro de 2007

    ...195/07.2BEPRT. Acçáo administrativa especial de pretensáo conexa com actos ...

  • Acórdão nº 03118/15.1BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Janeiro de 2017

    I – Só os advogados com a inscrição em vigor na Ordem dos Advogados podem praticar actos próprios da profissão e, designadamente, advogar em causa própria, salvo as excepções previstas na lei (cfr., actualmente, o artigo 66º do EOA aprovado pela Lei nº 145/2015, de 9 de Setembro). II – Sendo obrigatória a constituição de advogado nos processos da competência dos tribunais administrativos (artigo 1

    ... e Fiscal de Braga, nos autos de acção administrativa especial propostos contra a ORDEM ...

  • Acórdão nº 2178/07.3BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Dezembro de 2019

    I. O indeferimento do pedido de transmissão de prejuízos com base exclusivamente no facto de a sociedade fundida ter legado um património negativo para a sociedade incorporante sem que tenha havido uma análise das razões invocadas como tendo tal operação sido efectuada por razões económicas que não apenas a obtenção de benefício fiscal contraria não só tal doutrina como acaba por retirar...

    ... sinais nos autos, intentou a presente acção administrativa especial contra o MINISTÉRIO DAS ...

  • Acórdão nº 386/12.2BELLE de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Janeiro de 2017

    I) - O campo de aplicação de cada forma de processo é estabelecido pela lei por referência aos diferentes tipos de pretensões que podem ser deduzidos em juízo e a nova contraposição que o CPTA estabelece entre as formas da acção administrativa comum e da acção administrativa especial assenta no critério de saber se o processo diz ou não respeito ao exercício de poderes de autoridade por parte da...

    ... nos autos, intentou no TAF de Loulé acção administrativa comum, com processo ordinário, ... de processo da acção administrativa especial, mais concretamente nos artigos 46º, nº2, a) e ...

  • Acórdão nº 03298/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Fevereiro de 2015

    I.O acto de compensação efectuado na execução fiscal é passível de reclamação nos termos do art. 276 do CPPT, mas do efectuado antes da instauração da execução fiscal o meio de reacção adequado é a acção administrativa especial contra o acto da autoridade que a tenha determinado. II.Ao ser deduzida impugnação judicial em vez da referida reclamação está-se perante um erro na forma de processo, que

    ...-se esgotado o prazo para impugnar administrativa e judicialmente o acto de liquidação de IRS do ... lei determine o contrário, corresponde a acção adequada a fazê-lo reconhecer em juízo”. É ...

  • Acórdão nº 00267/09.9BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 08 de Maio de 2015

    I – Na acção administrativa especial de valor superior à alçada, um dos poderes concedidos ao relator é o de, findos os articulados, proferir despacho saneador, quando deva conhecer obrigatoriamente de todas as questões que obstem ao conhecimento do objecto da acção (cfr. art. 87º, nº 1, al. a) do CPTA); II – Assim, da decisão que em sede de despacho saneador, conhece de uma excepção, julgando-a...

    ... de decisão do TAF do Mirandela, que em acção administrativa especial, intentada contra o ...

  • Acórdão nº 02740/13.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 08 de Maio de 2015

    I – Na acção administrativa especial de valor superior à alçada, um dos poderes concedidos ao relator é o de, findos os articulados, proferir despacho saneador, quando deva conhecer obrigatoriamente de todas as questões que obstem ao conhecimento do objecto da acção (cfr. art. 87º, nº 1, al. a) do CPTA); II – Assim, da decisão que em sede de despacho saneador, conhece de uma excepção, julgando-a...

    ... de decisão do TAF do Porto, que em acção administrativa especial, intentada contra o ...

  • Acórdão nº 12143/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Maio de 2015

    1.O despacho que, determina o prazo de 10 dias para a devolução do quantitativo pecuniário determinado a título de pena acessória disciplinar aplicada pelo órgão corporativo competente, configura um acto de execução de conteúdo misto, meramente confirmativo no que tange à devolução, e inovatório na parte em que introduz o prazo de 10 dias para prova do cumprimento da pena acessória. 2. Os actos...

    ... Administrativo conhecer do mérito na acção principal. * O Recorrido contra-alegou, ...º 54/13.0BELRA, apenso à acção administrativa especial com o nº 222/13.4BELRA. E Por ...

  • Acórdão nº 00512/12.3BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 26 de Março de 2015

    I – No contencioso tributário (ao contrário do que acontece actualmente no contencioso administrativo) o critério da impugnabilidade dos actos continua a ser o da sua lesividade imediata, objectiva, actual e não meramente potencial. II – O regime previsto no n.º 3 do artigo 134.º do CPPT só se aplica a incorrecções materiais nas matrizes. III – A inscrição oficiosa na matriz de uma determinada...

    ... de má-fé, na presente instância de Acção Administrativa Especial, intentada contra o ...

  • Acórdão nº 12666/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Dezembro de 2015

    I - Não está em causa o princípio da tutela jurisdicional efectiva consagrado no artigo 2º do CPTA e artigos 20º e 268º nº 4 da CRP quando o Tribunal a quo entendeu que os factos alegados pelo ora Recorrente ou se provavam por simples prova documental ou se traduziam em simples considerações e juízos conclusivos. II – A nulidade da sentença por omissão de pronúncia prevista na al. d) do nº 1 do...

    ...que iria intentar acção administrativa especial de impugnação dos actos ...

  • Acórdão nº 00509/12.3BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Novembro de 2014

    I – No contencioso tributário (ao contrário do que acontece actualmente no contencioso administrativo) o critério da impugnabilidade dos actos continua a ser o da sua lesividade imediata, objectiva, actual e não meramente potencial. II – O regime previsto no n.º 3 do artigo 134.º do CPPT só se aplica a incorrecções materiais nas matrizes. III – A inscrição oficiosa na matriz de uma determinada...

    ..., NIPC 5…, intentou a presente acção administrativa especial, impugnando o despacho do ...

  • Acórdão nº 00087/14.9BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Junho de 2015

    I – De acordo com o artigo 100.º, n.º 1, do CPTA o meio processual de contencioso pré-contratual, principal e urgente, é regulado directamente pelas disposições insertas nos artigos 100.º a 103º e subsidiariamente pelos artigos 50º a 65.º. A respectiva tramitação obedece ao disposto nos artigos 78.º a 92.º respeitantes à acção administrativa especial por remissão do artigo 102.º, n.º 1 do CPTA,...

    ... aplicação do artº 102º do CPTA, especialmente no que diz respeito à regra especial dos prazos ... A acção de contencioso pré-contratual cujo valor ... 3 do ETAF não distingue acções administrativas especiais urgentes e não urgentes e os artigos ...

  • Acórdão nº 00938/13.5BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 22 de Maio de 2015

    I — O âmbito de aplicação da acção administrativa comum é definido por exclusão, seguindo esta forma processual todos os processos em que não seja formulada nenhuma das pretensões para as quais, nem o CPTA, nem em legislação avulsa, se estabeleça um modelo especial de tramitação. II — A acção administrativa comum tem por objecto actuações outras da Administração Pública que não a prática ou omissã

    ..., insusceptível de convolação em acção administrativa especial, e da instância absolveu ...

  • Acórdão nº 12220/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Julho de 2015

    I – O processo de intimação para protecção de direitos, liberdades e garantias, consagrado no artigo 109º do CPTA, destina-se a cobrir situações que exigem um especial resguardo jurisdicional, por não se mostrar adequada, por impossibilidade ou insuficiência, a protecção jurídica que os demais meios urgentes conferem. II – Não se verificando a situação de urgência subjacente à necessidade da...

    ... 2015, que julgou improcedente a presente acção de intimação para defesa de direitos, ... meio processual principal (ação administrativa especial ou comum), combinado com o decretamento ...

  • Acórdão nº 00584/14.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Setembro de 2016

    I - A condenação à prática de actos devidos pode ocorrer quer nas situações em que exista uma omissão por banda da Administração, quer exista uma recusa da prática de um acto, exigindo, o n.º 1 do artigo 66.º do CPTA, como requisito para a condenação à prática de acto devido, que a recusa ou omissão sejam ilegais. II - O meio processual adequado para reagir contra actos administrativos de...

    ... a excepção de caducidade do direito de acção, e, em consequência, absolveu o Instituto de ... formulado na presente acção administrativa" especial, na qual, em suma, era requerida a anula\xC3"...

  • Acórdão nº 11243/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Abril de 2015

    I - A forma de processo afere-se em função do tipo de pretensão deduzida em juízo pelo autor, sendo que esta pretensão deve ser entendida como um determinado pedido tendo por base uma determinada causa de pedir. II - A distinção que o CPTA estabelece entre as formas da acção administrativa comum e da acção administrativa especial assenta no critério de saber se o processo diz ou não respeito ao...

    ... Administrativo e Fiscal de Sintra acção administrativa comum contra o Ministério da ... através de acção administrativa especial e não comum; - caducidade do direito de acção, ...

  • Acórdão nº 11238/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Novembro de 2014

    I - A acção do contencioso pré-contratual prevista nos artigos 100º e segs. do CPTA, de valor superior à alçada do tribunal, e que segue a forma de acção administrativa especial, deve ser decidida em formação de três juízes [artigo 31º, nº 2, alínea b) do CPTA], ou por juiz singular, de acordo com a previsão do artigo 27º, nº 1, alínea i) do CPTA. II - Se decidida por juiz singular, dessa decisão

    ... contra “L…… – A……., SA” uma acção do contencioso pré-contratual, nos termos dos ...– a qual segue a forma de acção administrativa especial –, de valor superior à alçada do ...

  • Acórdão nº 01271/11.2BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 26 de Fevereiro de 2015

    I – Tanto o acto de determinação do valor patrimonial tributário definitivo de imóvel como o acto de indeferimento do pedido formulado em procedimento tributário que o alienante do imóvel, enquanto sujeito passivo de IRC, tenha instaurado para prova do preço efectivo da transmissão por virtude de o valor de venda declarado ser inferior ao valor patrimonial tributário fixado (artigos 58.º-A e 129.º

    ..., n.º 284, Porto, intentou a presente ACÇÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL, contra o Ministério das ...