minuta contrato aluguer equipamento

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... fruição do bem contribuía para o montante do aluguer fixado, não há elementos que permitam avaliar a medida da desproporção existente, o que vale por dizer que se não pode qualificá-la como sensível ou de relevo. VII–A cláusula que permite ao locador transferir para terceiro a totalidade de direitos e obrigações para si resultantes do contrato traduz, a concretizar-se, uma cessão de posição contratual, pelo que é uma cláusula absolutamente...

... de indemnização, um valor correspondente aos alugueres desde a data da resolução até ao termo do contrato, considerando que o valor total dos alugueres convencionados para a vigência do contrato é semelhante ao valor de aquisição do bem pelo locador. 6. A semelhança da posição jurídica do locatário comum relativamente à do locatário operacional, no momento em que o contrato cessou a sua vigência, ficando com a obrigação de restituição da...

... venha a sofrer. -Resolvido, validamente, o contrato de locação, por incumprimento do locatário,  cessam os vínculos contratuais, ficando o locatário obrigado a restituir a coisa locada, sob pena de ter de indemnizar o locador, até ao momento da restituição, no valor correspondente ao aluguer que as partes tenham estipulado, sendo essa indemnização, em caso de mora, elevada ao dobro, nos termos dos art.ºs 1038.º, alínea i), 1043.º/1 e 1045.

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... ermo, com a transferência para este dos riscos do contrato com as obrigações de manutenção e conservação do bem, e ainda da obrigatória devolução desse bem no final do contrato. II. Este contrato tem sido considerado pela doutrina como possuindo os traços do chamado renting indirecto ou de mediação. III. A esta modalidade de contrato aplica-se o artigo 102.º e não o artigo 108.º do CIRE.

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I.– A norma que exige que a vontade de prestar fiança seja expressamente declarada pela forma exigida para a obrigação principal não significa que essa declaração expressa tenha de ser feita através do termo «fiança» ou outro da sua família; o que está em causa na norma é a expressa declaração de garantir a satisfação do crédito e de ficar pessoalmente obrigado perante o credor, independentemente

... incumpridor, aferir se a parte que pôs termo ao contrato agiu correctamente na valoração da cláusula, como resolutiva e em sede de verificação dos factos resolutivos . 3.– No âmbito da aferição indicada em 5.2., importa atentar que, configurando em última análise o poder potestativo de resolução um poder vinculado, é àquele que o pretende exercer e que dos respectivos efeitos visa beneficiar, que cabe o ónus de demonstrar/provar a verificação...

... de Crédito aos Consumidores e da minuta do contrato de aluguer de longa duração, da qual constam os termos e condições da proposta do contrato que vem a celebrar, bem como onde declara saber que apenas deveria assinar o referido contrato de crédito caso se considerasse devidamente esclarecida de todos os termos e cláusulas contratuais, assim como as consequências do seu incumprimento e que devia ficar na posse de um exemplar do contrato.

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... 10, a cláusula penal que, em caso de resolução do contrato por falta de pagamento de rendas, permita ao locador recuperar o equipamento, conservar os alugueres pagos e vencidos e exigir ainda as prestações que se venceriam até ao final do contrato. IV – Na medida em que a retribuição mensal acordada assegura também o recebimento de um valor que nada tem a ver com o gozo e fruição do bem locado, é nula, nos termos do citado preceito legal, a...

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... t. 239.º do Código Civil). II. No contexto do contrato e tendo presente os ditames exigidos pela boa-fé, o prazo geral de noventa dias, para a resposta a pedidos de acesso à rede básica de telecomunicações, é adequado e razoável. III. O contrato foi violado na resposta fora de prazo aos pedidos de acesso à rede básica de telecomunicações e na sua recusa injustificável, agindo o respetivo contraente ilicitamente e com culpa, presunção não...