Acção administrativa especial

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  • Acórdão nº 3102/09.4BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 06 de Novembro de 2014

    I) – Da decisão judicial - despacho ou sentença - proferida por juiz singular no âmbito de acção administrativa especial de impugnação de acto administrativo, de valor superior à alçada do tribunal administrativo de círculo, cabe reclamação para a respectiva conferência e não recurso. II) – Regime que não se restringe às decisões de mérito. III) – A aplicação de jurisprudência uniformizada a...

    ... de decisão do TAF do Porto, que em acção administrativa especial, intentada contra ...

  • Acórdão nº 00060/2001-Viseu de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Fevereiro de 2014

    i) Apenas existe omissão de pronúncia quando o tribunal deixa de apreciar e decidir uma questão, isto é, um problema concreto que haja sido chamado a resolver, a menos que o seu conhecimento tenha ficado prejudicado em face da solução dada ao litígio, dado que lhe incumbe o conhecimento de todas as questões suscitadas pelas partes, e apenas destas, sem prejuízo de a lei impor ou permitir o...

    ... execução fiscal que originou a presente acção, para deduzir oposição, requerer o pagamento em ...ão da validade do acto impugnado, especialmente nos actos de execução instantânea (cfr. Vieira de Andrade, A justiça Administrativa, 6 ed. pág. 438). E a jurisprudência deste ...

  • Acórdão nº 01081/11.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 06 de Novembro de 2014

    I) – Da decisão judicial proferida por juiz singular no âmbito de acção administrativa especial de impugnação de acto administrativo, de valor superior à alçada do tribunal administrativo de círculo, cabe reclamação para a respectiva conferência e não recurso. II) – Regime que não se restringe às decisões de mérito. III) – A aplicação de jurisprudência uniformizada a situações constituídas à luz...

    ... de decisão do TAF do Porto, que em acção administrativa especial, intentada contra a ...

  • Acórdão nº 12947/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Fevereiro de 2016

    i)Sempre que a parte se sinta prejudicada por um despacho do relator, pode dele reclamar para a conferência, excepcionadas as decisões de mero expediente (art. 652.º, n.º 3, e 643.º, n.º 4, do CPC). ii)A sentença proferida com antecipação do juízo da causa principal, nos termos do art. 121.º do CPTA, mostra-se proferida em processo que, embora deixando de ser cautelar, mantém a sua natureza...

    ... CPTA, tendo sido julgada improcedente a acção administrativa especial de que os mesmos eram ...

  • Acórdão nº 10575/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Fevereiro de 2014

    I. A forma de processo é estabelecida pela lei por referência aos diferentes tipos de pretensões que podem ser deduzidos em juízo. II. A propriedade ou adequação da forma de processo afere-se em função do tipo de pretensão deduzida em juízo pelo autor, sendo que esta pretensão deve ser entendida como um certo pedido enraizado em certa causa de pedir. III. A distinção que o CPTA estabelece entre...

    ..., datada de 08/03/2013 que, no âmbito da acção administrativa comum, sob a forma sumaríssima, ... a forma de acção administrativa especial, ocorreu a caducidade do direito de acção, ...

  • Acórdão nº 00003/09.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Junho de 2016

    1. É nulo o despacho cujas premissas apontam, umas para o deferimento e outra para o indeferimento de um requerimento e não termina com qualquer decisão, de deferimento ou indeferimento. 2. Sendo o requerimento alvo de um acto nulo, por falta de estatuição, este equivale à omissão da prática do acto devido, para permitir a interposição da acção administrativa especial nos termos do disposto no...

    ..., de 11.10.2011, que julgou improcedente a acção" administrativa especial intentada contra o Minist\xC3"...

  • Acórdão nº 08263/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Dezembro de 2015

    1) Com o trânsito em julgado do despacho que determinou a tramitação dos autos como impugnação judicial contra a liquidação contestada, a decisão de convolação do processo de acção administrativa especial em processo de impugnação judicial da liquidação adicional não pode ser questionada. 2) Donde decorre que a sentença ao não conhecer do pedido de condenação na apreciação do pedido de revisão...

    ... b) A acção administrativa especial interposta tinha por ...

  • Acórdão nº 12002/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Abril de 2015

    I - O processo de intimação para protecção de direitos, liberdades e garantias é o meio adjectivo próprio para peticionar a inscrição – definitiva – na Ordem dos ......................... II – Com efeito, e por um lado, a apreciação da questão de fundo não se compadece com uma definição cautelar, dado que são demasiado importantes os valores em causa para que os mesmos possam ser acautelados com...

    ...ção: - a recorrente não demonstrou a especial urgência da tutela, pois não indica o momento ...), do CPTA, enquanto não fosse decidida a acção principal; - pretendendo a recorrente uma tutela ... cautelar no âmbito de uma acção administrativa normal, seja comum ou especial. Conforme ...

  • Acórdão nº 10888/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Março de 2015

    i) A propriedade ou adequação da forma de processo afere-se em função do tipo de pretensão deduzida em juízo pelo autor, sendo que esta pretensão deve ser entendida como um certo pedido enraizado em certa causa de pedir. ii) A distinção que o CPTA estabelece entre as formas da acção administrativa comum e da acção administrativa especial assenta no critério de saber se o processo diz ou não...

    ... e Fiscal de Almada que, no âmbito da acção comum, com forma sumaríssima por si proposta ...ível de convolação em acção administrativa especial, e, em consequência, absolveu o Réu da ...

  • Anúncio n.º 6581/2008, de 31 de Outubro de 2008

    ...507/07.9BEPNF. Acçáo Administrativa Especial de Pretensáo Conexa com Actos ...

  • Acórdão nº 11047/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Junho de 2014

    I – A falta de lesividade do despacho impugnado através de uma acção administrativa especial implicará, face ao determinado artigo 55º, n.º 1, alínea a), do CPTA, a ilegitimidade activa do A. para intentar essa acção, por não decorrer dos autos que da anulação requerida resulte qualquer vantagem ou beneficio especifico imediato para o A. na acção. II - Decorre da aplicação artigo 288º do antigo...

    ... foi o despacho objecto da presente acção, no dia 07.07.2011. 3. O autor só ficou a saber ...para intentar a presente acção administrativa especial. Ora, o A. e Recorrente não demonstra ...

  • Acórdão nº 01147/05.2BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Janeiro de 2015

    I – Para efeitos de revogação de providência cautelar, não configura “alteração das circunstâncias inicialmente existentes” na óptica da “alegada improcedência da causa principal por sentença de que tenha sido interposto recurso com efeito suspensivo” (artigo 124.º n.ºs 1 e 3 do CPTA) a situação de a causa principal em causa respeitar, não à acção principal de que aquela depende na estrutura e na

    ...ância ao processado na ação administrativa especial de que fez depender a suspensão da ... os Requerentes JMGT e LRBC instauraram acção administrativa especial, distribuída com o n.º ...

  • Acórdão nº 12889/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Maio de 2016

    I – O CPTA – antes da alteração ao CPTA operada pelo DL nº 214-G/2015, de 2 de Outubro – previa a possibilidade de decretar uma providência cautelar dando apenas como verificado o requisito do “fumus boni iuris”, desde que seja evidente a procedência da pretensão formulada ou a formular no processo principal, nos termos previstos na alínea a) do artigo 120º, supra transcrita. II – Em tais casos,

    ... os vizinhos e de grande incómodo especialmente para aqueles que se têm de levantar muito cedo ...ão do Chefe da Unidade Jurídica e Administrativa – UJA, emitida em 26.05.2014. A Câmara ... da pretensão a formular na competente acção administrativa especial com base nos apontados ...

  • Acórdão nº 00735/12.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Outubro de 2016

    I – Tanto o acto de determinação do valor patrimonial tributário definitivo de imóvel como o acto de indeferimento do pedido formulado em procedimento tributário que o alienante do imóvel, enquanto sujeito passivo de IRC, tenha instaurado para prova do preço efectivo da transmissão por virtude de o valor de venda declarado ser inferior ao valor patrimonial tributário fixado (artigos 58.º-A e 129.º

    ... da Administração Pública, da presente Acção Administrativa Especial em que peticionava a ...

  • Acórdão nº 00127/12.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Outubro de 2016

    1. Só se verifica nulidade da sentença por omissão de pronúncia, nos termos das disposições conjugadas da primeira parte do nº 2 do artigo 608º e do artigo 615º nº 1 alª d) do Código de Processo Civil (de 2013), quando o juiz se absteve de conhecer de questão suscitada pelas partes e de que devesse conhecer. 2. A afirmação genérica da validade e regularidade da lide não traduz a apreciação das...

    ... sentença, de 21.12.2015, proferidos na acção que MLC e outros lhe moveram para emissão de ... geral e os específicos de qualquer acto especial, quando realmente debatidos entre as partes ... Alega o Réu que a acção administrativa especial não é a forma de processo adequada ao ...

  • Anúncio n.º 7595/2008, de 12 de Dezembro de 2008

    ... saber, que nos autos de acçáo administrativa especial, registados sob o número 268 ...

  • Anúncio n.º 6147/2008, de 15 de Outubro de 2008

    ...Unidade Orgânica 1 - Acçáo administrativa especial de pretensáo conexa com actos ...

  • Acórdão nº 07019/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 31 de Maio de 2012

    I-Tendo sido proferido despacho de indeferimento expresso ou tácito do pedido de aposentação, a forma adequada para reagir contenciosamente contra o mesmo é a acção administrativa especial. II- Se tiver sido instaurada acção administrativa comum pedindo o reconhecimento do direito à aposentação e o pagamento das pensões vencidas e vincendas, pode o juiz proceder à convolação para a forma...

    ... em conferência na Secção Administrativa do TCA-Sul 1. Relatório Jaconias ...acção administrativa comum, sob a forma sumária, ... comum, quer a acção administrativa especial, atenta a causa de pedir invocada e os pedidos ...

  • Anúncio n.º 7349/2008, de 03 de Dezembro de 2008

    Anúncio n. 7349/2008. Acçáo administrativa especial de pretensáo conexa com actos ...

  • Acórdão nº 12440/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Setembro de 2015

    i) A inimpugnabilidade do acto constitui uma excepção dilatória, obstando ao conhecimento do mérito da acção administrativa especial em que o mesmo seja impugnado, determinando, consequentemente, a absolvição do réu da instância (cfr. artigos 87.º, n.º 1, alínea a) e 89.º, n.º 1 do CPTA e artigo 278.º, n.º 1, alínea e) do CPC). ii) Face ao artigo 51.º, n.º 1, do CPTA, a impugnabilidade do acto...

    ...) não consubstancia uma decisão administrativa, (iii) não tem eficácia externa e (iv) não foi ... impedir que durante a pendência de uma acção a situação de facto se altere de tal modo que a ... com eficácia externa e, em especial, aqueles cujo conteúdo seja susceptível de ...

  • Acórdão nº 01934/09.2BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Junho de 2013

    I-A presente acção administrativa especial de pretensão conexa com actos administrativos deu entrada no TAF em 30/12/2009, isto é, cerca de dois anos volvidos sobre a data em que o Autor havia sido notificado da decisão que decidiu a sua pretensão (Janeiro de 2008); I.1-ao não reagir atempadamente contra o acto em questão, este consolidou-se pelo decurso do tempo; I.2-a acolher-se a posição do...

    ...intentou acção administrativa especial contra o Centro Nacional ...

  • Acórdão nº 12185/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Maio de 2015

    I – Uma desvio na tramitação do incidente a que alude o artigo 643º do CPCivil, porque totalmente estranho ao respectivo desenrolar, gera a nulidade de todos os actos subsequentes à apresentação da reclamação, à resposta da parte contrária e à junção dos elementos a que alude o nº 3 do citado artigo, de acordo com o disposto no artigo 195º do CPCivil, na medida em que a mesma influiu na decisão...

    ... dos autos, intentou no TAF de Loulé uma acção administrativa especial contra o Ministério do ...

  • Acórdão nº 10952/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 02 de Abril de 2014

    I - Uma acção de oposição à aquisição de nacionalidade é regulada em primeira linha pelos termos previstos nos artigos 56º a 60º do Decreto-Lei nº 237-A/2006, de 14/12, que aprovou o Regulamento da Nacionalidade Portuguesa (RN). II - Não consente o RN que após os articulados e antes do julgamento da causa – de facto e de direito - ocorram outros actos judiciais, para além daqueles que se afigurem

    ..., estamos em presença de um processo especial de oposição à aquisição da nacionalidade que ... O presente processo não é uma acção" administrativa especial, mas uma acção de oposi\xC3"...

  • Acórdão nº 01589/13.0BEPRT -B de Tribunal Central Administrativo Norte, 06 de Maio de 2016

    I – No âmbito da acção administrativa especial, finda a produção de prova quando tenha lugar ou o juiz a dispense, o processo segue, por via de regra, para a fase de alegações escritas – artigos 87.º n.º 1/c “a contrario”, 90.º a 91.º do CPTA/2004. II – O momento regra de apresentação dos documentos destinados a fazer prova dos fundamentos da acção ou da defesa corresponde ao da apresentação do...

    ...acção administrativa especial proposta contra o Centro ...

  • Acórdão nº 10172/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Julho de 2013

    I- A instrumentalidade do processo cautelar em relação à acção principal não exige a coincidência de pedidos, mas tão somente das partes e da causa de pedir. II- O interesse em agir constitui um pressuposto processual autónomo, que consiste na necessidade de usar o processo, de o instaurar ou fazer prosseguir. III- Tal interesse, distinguindo-se da legitimidade processual assume especial relevo...

    ... em conferência na Secção Administrativa do TCA-Sul 1. Relatório A Caixa de Previdência ... intentou, no TAC de Lisboa, por apenso à acção administrativo comum nº1014/12.3BELSB, ao abrigo ... comum em acção administrativa especial, nos termos do princípio da economia processual, ...