Acção administrativa especial

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  • Classificação vLex
  • Acórdão nº 01105/10.5BELSB de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Outubro de 2011

    A forma processual prevista nos arts. 100.º e segs. do CPTA apenas é aplicável, é-o imperativamente, relativamente à impugnação dos actos praticados no âmbito dos procedimentos concursais relativos à formação do elenco dos tipos contratuais enunciados no n.º 1 do citado preceito, porquanto quanto aos demais tipos contratuais ali não previstos os respectivos actos pré-contratuais praticados no âmb

    ... do TAF de Braga, datada de 23.05.2011, que no âmbito da acção administrativa de impugnação urgente de contencioso ... autos prosseguissem enquanto “acção administrativa especial de pretensão conexa com actos administrativos”. Formulam as ...

  • Acórdão nº 0687/07 de Supremo Tribunal Administrativo, 08 de Julho de 2009

    I - Deve ser rejeitada, ao abrigo das disposições conjugadas dos artºs, 4º, nº 2-a) do ETAF/2002 e 87º, nº 1-a) do CPTA, uma acção administrativa especial, em que se pede ao tribunal que resolva um litígio que tem por objecto actos que se inserem no âmbito da função política e legislativa do Estado; II - Como são o conjunto de medidas, em que no quadro do PRACE, se procede à reorganização e extinç

    ...361-383 (que rejeitou a presente acção, com prejuízo do conhecimento dos requerimentos ali ... podendo, em tese, ser política, legislativa, administrativas ou judicial "não pode ser uma mistura de uma de duas das ... por ser evidente que a Acção Administrativa Especial do Autos tem por objecto litígio emergente da relação ...

  • Acórdão nº 02135/06 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Abril de 2008

    I - Nos termos do disposto no artº 279º, nº1 do CPC, o tribunal pode ordenar a suspensão da instância desde que se verifique uma relação de dependência, de prejudicialidade, entre a causa a decidir - a dependente - e uma outra causa intentada - a prejudicial - aferindo-se tal dependência ou prejudicialidade face às circunstâncias concretas e objectivas do caso em apreço, ou quando ocorra outro...

    ... que determinou a suspensão da instância, nos autos de acção administrativa especial que intentaram contra a APSS- ...

  • Acórdão nº 00128/05.0BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 21 de Junho de 2007

    I- Não é contenciosamente impugnável por via da acção administrativa especial o acto administrativo praticado no âmbito de um procedimento administrativo que é notificado ao interessado simultaneamente com a indicação de que se poderá pronunciar sobre o mesmo nos termos do art. 100º e ss. do CPA; II- As características da eficácia externa e da lesividade de tal acto são-lhe retiradas pelo teor...

    ... 19 de Setembro de 2006, que absolveu desta instância de acção administrativa especial o Réu Município de Valongo, com ...

  • Anúncio

    Acção Administrativa Especial de pretensão de impugnação conexa com actos administrativos, registados sob o Processo 40/05.3BEFUN.

  • Acórdão nº 0318/07 de Supremo Tribunal Administrativo, 12 de Julho de 2007

    I - O indeferimento tanto da reclamação graciosa deduzida contra o acto de liquidação, comportando a apreciação da sua legalidade, como do subsequente recurso hierárquico, da decisão proferida neste cabe impugnação judicial e não recurso contencioso (hoje, acção administrativa especial). II - O respectivo prazo de 90 dias conta-se a partir da decisão aí proferida (cfr. artº 102, nº 1, al. e) do

    ... do recurso hierárquico: se o recurso contencioso (hoje acção administrativa especial) ou a impugnação judicial. Na verdade ...

  • Anúncio n.º 141/2006, de 14 de Dezembro de 2006

    Maria Alexandra Alendouro Ribeiro, juíza de direito do Tribunal Administrativo e Fiscal de Viseu, faz saber que, nos autos de acçáo administrativa especial acima identificada, processo n.o 1477/06.6BEVIS e em que é autora Carla Filipa Rodrigues Guedes da Rocha e réu o Ministério da Educaçáo que se encontram pendentes neste Tribunal sáo citados os contra-interessados (constantes da lista de ordenaç

    Anúncio n.o 141/2006. Acçáo administrativa especial de pretensáo conexa com actos administrativos. Maria ...

  • Anúncio n.º 126/2006, de 11 de Outubro de 2006

    O Dr. Carlos Alexandre Morais de Castro Fernandes, juiz de direito, faz saber que, nos autos de acçáo administrativa especial de pretensáo conexa com actos administrativos registados sob o n.o 425/05.5BEBRG, que se encontram pendentes no Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga, Unidade Orgânica 2, em que é autora/requerente Ana Maria Pereira da Costa e réu/requerido Ministério da Educaçáo, sáo...

    ...Processo n.o 425/05.5BEBRG - Acçáo administrativa especial de pretensáo conexa com actos administratios - ...

  • Acórdão nº 02615/04.9BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Dezembro de 2007

    Em caso de erro ou deficiência, e, por maioria de razão, de inexistência da notificação a Administração não pode prevalecer-se desse facto, lesando o particular. II. É sobre aquela que impende o ónus de prova por se tratar de matéria de excepção (cfr. art. 342.º, n.º 2 do CC), não podendo a notificação da junção do processo administrativo efectuada no âmbito duma acção administrativa especial...

    ... do TAF do Porto, datada de 24/11/2005, que no âmbito da acção administrativa especial deduzida contra a "ADMINISTRAÇÃO ...

  • Acórdão nº 03570/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Dezembro de 2012

    I – De acordo com o disposto no artigo 37º, nº 1 do CPTA, apenas seguem a forma da acção administrativa comum “os processos que tenham por objecto litígios cuja apreciação se inscreva no âmbito da jurisdição administrativa e que, nem neste Código nem em legislação avulsa, sejam objecto de regulação especial”. II – Ainda de acordo com o nº 2 do normativo citado, seguem, designadamente, a forma...

    ... em Idanha-a-Nova, intentou no TAF de Castelo Branco uma Acção Administrativa Comum contra o INGA – Instituto Nacional de ... em legislação avulsa, sejam objecto de regulação especial”. Ainda de acordo com o nº 2 do normativo citado, seguem, ...

  • Acórdão nº 02737/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Outubro de 2007

    I - Não sendo o INFARMED uma pessoa colectiva de utilidade pública, nem uma entidade de âmbito local, mas sim um instituto público pertencente à chamada administração indirecta do Estado, sendo uma entidade com atribuições de âmbito nacional, está o mesmo fora do conceito de entidades que o artº 20º, nº1 do CPTA acolhe. II - Dispondo a regra geral contida no artº 16º do CPTA que o tribunal...

    ... incompetente para conhecer do pedido por si formulado na acção administrativa especial em que demandou o INSTITUTO NACIONAL DA ...

  • Anúncio n.º 119/2006, de 27 de Setembro de 2006

    Faz-se saber que, nos autos de acçáo administrativa especial de pretensáo conexa com actos administrativos, registados sob o n.o 275/06, que se encontram pendentes no Tribunal Administrativo e Fiscal de Almada, em que é autora Maria Eduarda Solange Duarte Paiva e réu o Ministério da Justiça, ficam citados os concorrentes do concurso para assistente administrativo especialista, aberto pelo aviso n.

    ...Processo n.o 275/06.1BEALM - Acçáo administrativsa especial de pretensáo conexa com actos administrativos - Intervenientes: ...Faz-se saber que, nos autos de acçáo administrativa especial de pretensáo conexa com actos administrativos, ...

  • Despacho (extracto) 13607/2006, de 28 de Junho de 2006

    Anúncio n.o 97/2006 (2.a série). - O Dr. Carlos Alexandre Morais de Castro Fernandes, juiz de direito no Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga, faz saber que, nos autos de acçáo administrativa especial, registados sob o n.o 359/04.0BEBRG, que se encontram pendentes no Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga na uni-dade orgânica 1, em que sáo autores o Sindicato dos Enfermeiros Portugueses e

    ... de Braga, faz saber que, nos autos de acçáo administrativa especial, registados sob o n.o 359/04.0BEBRG, que se encontram ...

  • Despacho (extracto) 22312/2007, de 25 de Setembro de 2007

    Lina Maria da Fonseca Costa, juíza de direito do Tribunal Administrativo e Fiscal de Lisboa, faz saber que corre termos, na 1.a Unidade Orgânica, a acçáo administrativa especial de pretensáo conexa com actos administrativos, interposta em 28 de Agosto de 2006, e autuada sob o n.o 2171/06.3BELSB, em que é autor Jorge Manuel Fernandes e entidade requerida o Ministério dos Negócios Estrangeiros, na...

    ... corre termos, na 1.a Unidade Orgânica, a acçáo administrativa especial de pretensáo conexa com actos administrativos, ...

  • Aviso n.º 55/2007, de 02 de Janeiro de 2007

    Para os devidos efeitos se torna público que, por meu despacho de 17 de Novembro de 2006, e presente em reuniáo ordinária de 23 de Novembro, foi readmitido nesta Câmara Municipal o técnico superior de biblioteca e documentaçáo de 2.a classe Joáo Fernando Leite da Cunha Baptista Duque, a partir de 30 de Outubro findo, conforme decisáo do Tribunal Administrativo e Fiscal de Penafiel (processo n.o 16

    ... de Penafiel (processo n.o 1612/05.1BEPRT - acçáo administrativa especial). 30 de Novembro de 2006. - O Presidente da Câmara, ...

  • Acórdão nº 02083/06 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Abril de 2007

    De acordo com o artigo 46º nºs 1 e 2 do CPTA, seguem a forma de Acção Administrativa Especial os processos cujo objecto seja a condenação à prática de um acto administrativo legalmente devido. 2) Entre estes, encontram-se aqueles em que se pede a condenação de uma autarquia ao pagamento de quantias, ao abrigo do artigo 21º da Lei nº 29/87, de 30/6, pois ele só pode ter lugar após a emissão da...

    ... a quo entende, em suma, que deveria seguir a forma de acção administrativa especial a pretensão apresentada, porquanto ...

  • Acórdão nº 02527/05.9BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 26 de Junho de 2008

    No âmbito da acção administrativa especial contra-interessado é aquele a quem a prática do acto omitido pode directamente prejudicar ou que tenham legítimo interesse em que ele não seja praticado e que possa ser identificado em função da relação material em causa invocada ou dos documentos contidos no processo administrativo. II. Não são contra-interessados todos aqueles que possam ter um...

    ... de litisconsórcio necessário passivo), no âmbito da acção administrativa especial na qual aquelas peticionavam a ...

  • Acórdão nº 01016/07.1BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 21 de Maio de 2009

    Numa acção administrativa especial, o juiz terá de decidir no despacho saneador todas as excepções suscitadas, e não o pode fazer sem cumprir o pertinente contraditório [artigo 87º nº1 alínea a) do CPTA]. II. É nesta lógica jurídica que deverá ser cumprido o estipulado no artigo 88º nº2 do CPTA, que permite ao juiz proferir despacho de aperfeiçoamento, visando, nomeadamente, o suprimento de...

    ... judiciais recorridas foram proferidas no âmbito de acção administrativa especial em que a agora recorrente demanda o MCTES ...

  • Acórdão nº 04955/ de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Outubro de 2011

    I - A aceitação do acto impugnado só exclui a legitimidade para a impugnação se for posterior à prática desse acto e se a ilegalidade invocada for geradora de mera anulabilidade. II - Assim, na acção administrativa especial que tem por objecto acto que executa acórdão anulatório não ocorre a aludida aceitação se esta se reporta não àquele acto mas a um anterior e se o vício que lhe é imputado é...

    ...de Loulé que, na acção administrativa especial que intentara contra o Instituto de ...

  • Acórdão nº 0680/08 de Supremo Tribunal Administrativo, 25 de Setembro de 2008

    Dada a sua particular relevância jurídica é de admitir o recurso do Acórdão do TCA, que, revogando a sentença do TAF, julgou improcedente a acção administrativa especial que visava a anulação da decisão do Secretário Geral do Ministério da Educação que integrou uma docente no quadro único de pessoal dos serviços centrais, regionais e tutelados pelo M. da Educação na categoria de técnico...

    ... havia julgado procedente, quanto ao pedido principal, a acção administrativa especial intentada pela ora Recorrente contra ...

  • Acórdão nº 00406/05.9BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 29 de Maio de 2008

    Nos termos da alínea d) do nº-. 1 do artº-. 28º-. da LPTA, o prazo para a interposição de recurso contencioso de anulação de acto de indeferimento tácito era de um ano. II. De acordo com o nº-.1 do artº-. 69º-. do CPTA, o direito de acção administrativa especial de condenação à prática de acto devido, caduca no prazo de um ano contado desde o termo do prazo legal estabelecido para a emissão do...

    ... Porto, datada de 14 de Julho de 2006, que, no âmbito da acção administrativa especial, de condenação à prática de acto ...

  • Acórdão nº 02588/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Novembro de 2008

    I -São actos internos e irrecorríveis porque não modificam a situação jurídica dos administrados e, portanto, não são lesivos, os actos cujos efeitos se produzem apenas nas relações interorgânicas no âmbito de orientações que transmitem aos serviços com carácter genérico. II - É acto interno aquele através do qual o Sr. Chefe da Divisão Operacional Norte da Direcção de Serviços Anti-fraude da...

    ... recorrer do despacho que rejeitou esta ACÇÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL, formulando as seguintes conclusões: "1ª - A sentença ... ilegalidade - constitui um dos fundamentos da presente acção. 6ª- O acto impugnado estabeleceu um quadro fáctico e ...

  • Acórdão nº 00357/06.0BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 06 de Junho de 2007

    I - A falta de junção de documento comprovativo do prévio pagamento da taxa de justiça inicial ou de documento que ateste a concessão de apoio judiciário, em Acção Administrativa Especial constitui motivo de recusa da Petição inicial pela Secretaria - Cfr. artº 80º-1-d) do CPTA; II - Nos casos previstos no nº 4 do artº 467º do CPC, aplicável ao Contencioso Administrativo, ex vi do artº 1º do CPTA,

    ... em …, Mondim de Basto, interpôs no TAF de Mirandela Acção Administrativa Especial de anulação de acto administrativo. O ...

  • Acórdão nº 0681/08 de Supremo Tribunal Administrativo, 25 de Setembro de 2008

    As questões da falta de fundamentação de facto e de aplicação do princípio da proporcionalidade, decididas por Acórdão do TCA em 2.ª instância em acção administrativa especial pela qual se pretende invalidar a ordem de suspensão de laboração de uma oficina de pirotecnia, não assumem relevância jurídica e social fundamental nem se mostram decididas com erro a reclamar "clara necessidade da...

    ... parte relativa ao vício de forma e julgou improcedente a acção administrativa especial que movia contra o MINISTÉRIO DA ...

  • Acórdão nº 05321/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Março de 2012

    A apreciação da existência de violação do direito de audição prévia é algo distinto da situação em que, apesar de se verificar a violação de tal direito, cabe fazer aplicação do chamado princípio do aproveitamento do acto, sendo que se o tribunal não tiver dúvidas que a decisão tomada pela Administração corresponde à solução imposta pela lei, então, em aplicação dos princípios da eficiência e da

    ... deduzida pela mesma no âmbito da presente ACÇÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL, com referência à decisão de 27 de Julho de 2010, ... dos procedimentos administrativos de reacção, nem na acção administrativa especial, sendo, por isso insusceptível de ...