Acção administrativa especial

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  • Acórdão nº 00624/05 de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Setembro de 2007

    - A data da prática do acto processual determinada pela data da entrada do requerimento de interposição de recurso na secretaria judicial, de harmonia com o disposto no artº 143º nº3 e 150 º n.º1 do CPC ex vi art.º1 LPTA, determina o regime adjectivo que o que o rege, o mesmo é dizer que a presente acção administrativa especial se afere pela lei vigorante ao tempo da prática do acto; estamos,...

    ... n° do TACC e não o regime jurídico aplicável à nova acção. C) O prazo de caducidade da nova acção é determinado pela ... envelope juntos com a p.i.; 14- a presente acção administrativa deu entrada ( física) neste tribunal em 13/07/2004, por ...", o mesmo é dizer que a presente acção administrativa especial se afere pela lei vigorante ao tempo da prática do acto; ...

  • Acórdão nº 04955/ de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Outubro de 2011

    I - A aceitação do acto impugnado só exclui a legitimidade para a impugnação se for posterior à prática desse acto e se a ilegalidade invocada for geradora de mera anulabilidade. II - Assim, na acção administrativa especial que tem por objecto acto que executa acórdão anulatório não ocorre a aludida aceitação se esta se reporta não àquele acto mas a um anterior e se o vício que lhe é imputado é...

    ...de Loulé que, na acção administrativa especial que intentara contra o Instituto de ...

  • Acórdão nº 00164/04 de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Julho de 2004

    Só a falta de motivação própria da decisão acarreta a sua nulidade, mas já não a falta de justificação dos respectivos fundamentos, ou seja, só é nula a sentença quando haja total omissão dos fundamentos de facto ou de direito. II. Ocorre excepção de litispendência entre acção administrativa especial e recurso contencioso de anulação mercê de haver identidade de sujeitos, causa de pedir e de...

    ...ência entre o recurso contencioso de anulação e a acção administrativa especial, conduzindo à ilegalidade da ...

  • Acórdão nº 00685/11.2BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 08 de Março de 2012

    Existindo circunstância que obsta ao conhecimento de mérito na acção principal, mais concretamente, a caducidade do direito de instauração da pertinente acção administrativa especial - parte final da al. b) do n.º1 do art.º 120.º do CPTA - impõe-se a improcedência da providência cautelar. 2 . São requisitos da convolação da tutela cautelar em tutela final urgente que se concretiza na antecipação

    ...instaurou em 01.02.2007 uma acção administrativa especial (Proc. nº 160/07.0BEVIS) na qual impugna ...

  • Acórdão nº 02534/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Março de 2011

    A fiscalização judicial da conformidade normativa do artº 54º do DL 27/04 de 04.02 (criação do Fundo de Compensação da Ordem dos Notários) à luz do parâmetro de controlo que haja de observar e, porventura, não o tenha sido, na medida em que se trata de um acto com conteúdo normativo na veste de acto legislativo, está excluída do âmbito de competência da jurisdição administrativa e fiscal...

    ... 51° e 52° do CPTA evidencia a natureza jurídico administrativa da questão equacionada nos autos, em termos determinantes de ... acto administrativo, faltando assim o próprio objecto da acção; 4. Seja porque esse pedido é ininteligível [artigo 19372, ... (artigo 4672 do CPTA) integram a acção administrativa especial; 6. A título subsidiário, parece igualmente à Recorrida que os ...

  • Anúncio n.º 100/2006, de 30 de Junho de 2006

    Anúncio n.o 100/2006 (2.a série). - Faz-se saber que, nos autos de acçáo administrativa especial de pretensáo conexa com actos administrativos, registados sob o n.o 587/06, que se encontram pendentes no Tribunal Administrativo e Fiscal de Almada, em que é autora Maria de Lurdes Semedo Pires e réu o Ministério da Justiça, sáo os concorrentes do concurso de provas públicas para atribuiçáo do título

    ...- Faz-se saber que, nos autos de acçáo administrativa especial de pretensáo conexa com actos administrativos, ...

  • Anúncio n.º 130/2006, de 08 de Novembro de 2006

    A Dr.a Lina Costa, juíza de direito, faz saber que nos autos de acçáo administrativa especial de pretensáo conexa com actos administrativos registados sob o n.o 1895/06.0BELSB, que se encontram pendentes no Tribunal Administrativo e Fiscal de Lisboa, 1.a Unidade Orgânica, em que é autor Luís Filipe Canháo Laureano Brazáo e réu o Ministério da Administraçáo Interna, sáo os contra-interessados,...

    ...íza de direito, faz saber que nos autos de acçáo administrativa especial de pretensáo conexa com actos administrativos ...

  • Despacho (extracto) 13607/2006, de 28 de Junho de 2006

    Anúncio n.o 97/2006 (2.a série). - O Dr. Carlos Alexandre Morais de Castro Fernandes, juiz de direito no Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga, faz saber que, nos autos de acçáo administrativa especial, registados sob o n.o 359/04.0BEBRG, que se encontram pendentes no Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga na uni-dade orgânica 1, em que sáo autores o Sindicato dos Enfermeiros Portugueses e

    ... de Braga, faz saber que, nos autos de acçáo administrativa especial, registados sob o n.o 359/04.0BEBRG, que se encontram ...

  • Acórdão nº 02083/06 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Abril de 2007

    De acordo com o artigo 46º nºs 1 e 2 do CPTA, seguem a forma de Acção Administrativa Especial os processos cujo objecto seja a condenação à prática de um acto administrativo legalmente devido. 2) Entre estes, encontram-se aqueles em que se pede a condenação de uma autarquia ao pagamento de quantias, ao abrigo do artigo 21º da Lei nº 29/87, de 30/6, pois ele só pode ter lugar após a emissão da...

    ...ão a quo entende, em suma, que deveria seguir a forma de acção administrativa especial a pretensão apresentada, porquanto ...

  • Acórdão nº 03002/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Julho de 2009

    I - Por regra, a ilegalidade do acto de liquidação não pode servir de fundamento ao pedido de oposição à execução fiscal. II - O acto que ordenou a reposição de uma quantia certa, correspondente a "documentos não válidos" e o acto de liquidação, são uma e a mesma realidade, pelo que a acção administrativa especial destinada a obter a declaração de nulidade ou inexistência desse acto é a

    ... Na acção administrativa especial a correr termos no TAF de Lisboa não se ...

  • Acórdão nº 00406/05.9BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 29 de Maio de 2008

    Nos termos da alínea d) do nº-. 1 do artº-. 28º-. da LPTA, o prazo para a interposição de recurso contencioso de anulação de acto de indeferimento tácito era de um ano. II. De acordo com o nº-.1 do artº-. 69º-. do CPTA, o direito de acção administrativa especial de condenação à prática de acto devido, caduca no prazo de um ano contado desde o termo do prazo legal estabelecido para a emissão do...

    ... Porto, datada de 14 de Julho de 2006, que, no âmbito da acção administrativa especial, de condenação à prática de acto ...

  • Acórdão nº 01453/06 de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Junho de 2006

    No âmbito da acção administrativa especial de impugnação e nas providências cautelares , goza de legitimidade activa o Presidente do orgão colegial que considera ilegal a deliberação tomada e não qualquer membro que integre o referido orgão colegial, nos termos dos artºs 14º , 4 , do CPA , 9º, 1 ,55º ,nº 1 , al. e) , 112º , nº 1 , do CPTA .

    ..., e do artº 55º , nº 1 , do CPTA , que constitui norma especial relativamente à al. c) , do mesmo preceito , deveria ter sido ...-se , numa interpretação actualista , à luz do CPTA , acção administrativa especial de impugnação : artº 46º e ss , do ...

  • Acórdão nº 03658/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Fevereiro de 2012

    I - Aos presentes autos da acção administrativa especial é aplicável o CPTA, nomeadamente, o disposto nos seus arts. 66º, nºs 1 e 2 e 71º, nº 1 e, subsidiariamente, o CPC (cfr. art. 1º do CPTA), e não o CPP, pelo que à decisão recorrida nunca seria aplicável o disposto no art. 283º, nºs 2 e 3 do CPP, por força do art. 7º do RD/GNR, que dispõe sobre a acusação do Ministério Público; II - Não tinha

    ... do acórdão do TAF de Sintra que julgou improcedente a acção administrativa especial de impugnação de acto administrativo. ...

  • Acórdão nº 00606/08.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Março de 2011

    O direito de propriedade só tem natureza análoga aos direitos fundamentais, nos termos previstos no art. 62.º, n.º 1 da CRP, enquanto categoria abstracta, entendido como direito à propriedade, ou seja, como susceptibilidade ou capacidade de aquisição de coisas e bens e à sua livre fruição e disponibilidade, e não como direito subjectivo de propriedade, isto é, como poder directo, imediato e...

    ... julgou procedente excepção de caducidade do direito de acção absolvendo o MUNICÍPIO DE VILA NOVA DE GAIA da acção ativa especial contra o mesmo deduzida e na qual peticionava, nomeadamente, a ... o acto administrativo impugnado na ordem jurídico-administrativa …”. O Ministério Público junto deste Tribunal emitiu ...

  • Acórdão nº 00239/10.0BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Janeiro de 2011

    O princípio geral relativo à legitimidade, consignado no artigo 9º, n.º1, do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, sofre uma adaptação quando está em causa a propositura de uma acção administrativa especial – e a respectiva providência cautelar - já que, neste caso, a legitimidade activa se alarga àquele não é titular da relação material controvertida, bastando para tanto alegar que é

    ... ser suspensos os efeitos do mesmo até seja decidida a Acção" Administrativa Especial que, entretanto, foi intentada. *A senten\xC3"...

  • Acórdão nº 04319/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Abril de 2009

    I - A suspensão de eficácia de actos administrativos depende, em geral, do preenchimento dos pressupostos previstos nas alíneas a) e b) do nº 1 do artigo 120º do CPTA e, em particular, da ponderação dos interesses públicos e privados em presença, a que se refere o seu nº 2. II - Ao invés do que acontecia face à LPTA, existe hoje a possibilidade de decretar uma providência cautelar dando apenas...

    ... no TAF de Loulé, previamente à interposição da acção administrativa especial de pretensão conexa com actos ...

  • Acórdão nº 00611/08.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 10 de Maio de 2012

    Compete à secção de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo (Norte), nos termos do disposto no artigo 38º, alínea c), do mesmo diploma, a apreciação da legalidade das normas contidas nos artigos 1º, 2º, 5º, 6º e 7º da Portaria n.º 1554-A/2007, de 7/12, que regulam é a isenção do imposto sobre produtos petrolíferos e energéticos (ISP) que incide sobre os biocombustíveis...

    ..., pela qual foram absolvidos da instância os réus na acção administrativa especial que moveu, com vista a obter a ...

  • Acórdão nº 00943/04.2BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 09 de Outubro de 2008

    Na ponderação sobre a ocorrência ou não de nulidade da sentença por omissão de pronúncia deve o julgador ter sempre presente a distinção entre as questões a apreciar e os fundamentos invocados pelas partes a favor ou contra a procedência das mesmas, sendo certo que a dita nulidade só ocorre quando a sentença ou acórdão não aprecie as primeiras; II. A caducidade do direito de acção, uma vez que...

    ...ção de sentença - a decisão judicial recorrida culmina acção administrativa especial em que J.. demanda o ESTADO MAIOR DO ...

  • Acórdão nº 00842/05.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 29 de Novembro de 2007

    I- Em acção administrativa especial, tendo por objecto a impugnação de deliberação tomada em reunião da Comissão Municipal de ... que autorizou a instalação de um estabelecimento de comércio a retalho alimentar e misto, no qual a A. era membro e votou contra, o regime contencioso actualmente vigente não lhe confere legitimidade activa em sede de tutela ou defesa da legalidade objectiva (acção...

    ... a sentença do TAF de Braga, datada de 31.MAI.06, que, em ACÇÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL, absolveu as RR. "Comissão Municipal de ...

  • Acórdão nº 03537/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Abril de 2008

    Como dispõe o artigo 113º nº 1 do CPTA, o processo cautelar depende da causa que tem por objecto a decisão sobre o mérito. 2) Consistindo a acção principal uma Acção Administrativa Especial onde se impugnará o despacho suspendendo, notificado já há mais de 3 meses quando foi requerida a Providência Cautelar, deve esta ser julgada caduca, nos termos dos artigos 58º nº 2, alínea b), e 123º nº 1,...

    ... cautelar à propositura, como processo principal de uma acção administrativa comum, referência essa não vinculativa e não ... em sede de acção principal a competente acção especial. 20ª) Quanto ao pedido de Apoio Judiciário, referimos que ...

  • Acórdão nº 02125/06 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Janeiro de 2007

    Os Tribunais Administrativos são competentes para conhecer da acção administrativa especial que visa a declaração de nulidade ou a anulação dos actos, administrativos, praticados pela Fundação D. ..., Instituição Particular de Solidariedade Social, a determinar a aplicação do regime de renda apoiada aos fogos que os requerentes habitam, ao abrigo do disposto no art.º 11º do Decreto-Lei n.º 166/93,

    ... incompetente, em razão da matéria, para conhecer da acção administrativa especial que os ora Recorrentes intentaram contra ...

  • Acórdão nº 00009/04-CA de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Novembro de 2004

    O TCA Norte é incompetente para julgar acção administrativa especial instaurada em 12/01/2004 face ao regime legal que decorre dos arts. 13º, 14º e 16º CPTA e arts. 05º, 37º e 44º do ETAF por tal competência caber ao TAF do Porto - 2º Juízo.

    ... Sul (TCAS), por via de correio electrónico, acção administrativa especial, a que chamou recurso contencioso de ...

  • Acórdão nº 00009/04-CA de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Novembro de 2004

    O TCA Norte é incompetente para julgar acção administrativa especial instaurada em 12/01/2004 face ao regime legal que decorre dos arts. 13º, 14º e 16º CPTA e arts. 05º, 37º e 44º do ETAF por tal competência caber ao TAF do Porto - 2º Juízo.

    ... Sul (TCAS), por via de correio electrónico, acção administrativa especial, a que chamou recurso contencioso de ...

  • Acórdão nº 00069/08.0BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Fevereiro de 2009

    I- Os processos respeitantes à prática ou omissão de normas e actos administrativos das Regiões Autónomas, das autarquias locais e demais entidades de âmbito local, das pessoas colectivas de utilidade pública e de concessionários são intentados no tribunal da área da sede da entidade demandada - Artº 20º-1 do CPTA. II- O tribunal territorialmente competente relativamente a Acção Administrativa...

    ... decisão do TAF de Penafiel, datada de 13.MAR.08, que, em ACÇÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL, interposta por "A.., Lda", contra ...

  • Acórdão nº 00241/06.7BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Março de 2011

    A fundamentação é um conceito relativo que varia em função do tipo concreto de cada acto e das circunstâncias concretas em que é praticado, cabendo ao tribunal em face de cada caso ajuizar da sua suficiência, mediante a adopção de um critério prático que consiste na indagação sobre se um destinatário normal, face ao itinerário cognoscitivo e valorativo constante do acto em causa, fica em condiçõe

    ..., datada de 26.11.2009, que julgou improcedente a acção administrativa especial pelo mesmo deduzida contra GESTOR DO ...