Acção administrativa especial

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  • Acórdão nº 04319/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Abril de 2009

    I - A suspensão de eficácia de actos administrativos depende, em geral, do preenchimento dos pressupostos previstos nas alíneas a) e b) do nº 1 do artigo 120º do CPTA e, em particular, da ponderação dos interesses públicos e privados em presença, a que se refere o seu nº 2. II - Ao invés do que acontecia face à LPTA, existe hoje a possibilidade de decretar uma providência cautelar dando apenas...

    ... Loulé, previamente à interposição da acção administrativa especial de pretensão conexa com ...

  • Acórdão nº 00943/04.2BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 09 de Outubro de 2008

    I. Na ponderação sobre a ocorrência ou não de nulidade da sentença por omissão de pronúncia deve o julgador ter sempre presente a distinção entre as questões a apreciar e os fundamentos invocados pelas partes a favor ou contra a procedência das mesmas, sendo certo que a dita nulidade só ocorre quando a sentença ou acórdão não aprecie as primeiras; II. A caducidade do direito de acção, uma vez que

    ...acção administrativa especial em que J.. demanda o ...

  • Acórdão nº 03537/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Abril de 2008

    1) Como dispõe o artigo 113º nº 1 do CPTA, o processo cautelar depende da causa que tem por objecto a decisão sobre o mérito. 2) Consistindo a acção principal uma Acção Administrativa Especial onde se impugnará o despacho suspendendo, notificado já há mais de 3 meses quando foi requerida a Providência Cautelar, deve esta ser julgada caduca, nos termos dos artigos 58º nº 2, alínea b), e 123º nº 1,

    ..., como processo principal de uma acção administrativa comum, referência essa não ... acção principal a competente acção especial. 20ª) Quanto ao pedido de Apoio Judiciário, ...

  • Acórdão nº 02125/06 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Janeiro de 2007

    Os Tribunais Administrativos são competentes para conhecer da acção administrativa especial que visa a declaração de nulidade ou a anulação dos actos, administrativos, praticados pela Fundação D. ..., Instituição Particular de Solidariedade Social, a determinar a aplicação do regime de renda apoiada aos fogos que os requerentes habitam, ao abrigo do disposto no art.º 11º do Decreto-Lei n.º 166/93,

    ..., em razão da matéria, para conhecer da acção administrativa especial que os ora Recorrentes ...

  • Acórdão nº 00009/04-CA de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Novembro de 2004

    O TCA Norte é incompetente para julgar acção administrativa especial instaurada em 12/01/2004 face ao regime legal que decorre dos arts. 13º, 14º e 16º CPTA e arts. 05º, 37º e 44º do ETAF por tal competência caber ao TAF do Porto - 2º Juízo.

    ... (TCAS), por via de correio electrónico, acção administrativa especial, a que chamou recurso ...

  • Acórdão nº 00009/04-CA de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Novembro de 2004

    O TCA Norte é incompetente para julgar acção administrativa especial instaurada em 12/01/2004 face ao regime legal que decorre dos arts. 13º, 14º e 16º CPTA e arts. 05º, 37º e 44º do ETAF por tal competência caber ao TAF do Porto - 2º Juízo.

    ... (TCAS), por via de correio electrónico, acção administrativa especial, a que chamou recurso ...

  • Acórdão nº 00069/08.0BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Fevereiro de 2009

    I- Os processos respeitantes à prática ou omissão de normas e actos administrativos das Regiões Autónomas, das autarquias locais e demais entidades de âmbito local, das pessoas colectivas de utilidade pública e de concessionários são intentados no tribunal da área da sede da entidade demandada - Artº 20º-1 do CPTA. II- O tribunal territorialmente competente relativamente a Acção Administrativa...

    ... de Penafiel, datada de 13.MAR.08, que, em ACÇÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL, interposta por "A.., ...

  • Acórdão nº 01102/04.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Maio de 2005

    I. Verificando o juiz que os pedidos formulados na petição inicial não são cumuláveis entre si por corresponderem a formas de processo urgentes e não urgentes deve, ao abrigo do disposto nos arts. 2º, 7º e 8º do CPTA, convidar os requerentes a prestarem os esclarecimentos necessários de modo que, a final, venha a ser proferida decisão que conheça de mérito; II. Tal convite pode, e deve se...

    ..., que, sob a forma de processo urgente, a acção interposta, pelos AA , foi uma Acção tiva Especial de Impugnação da Ilegalidade dos actos ...- Logo, não só a presente acção Administrativa Especial, foi devidamente proposta, admitida e ...

  • Acórdão nº 00241/06.7BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Março de 2011

    I. A fundamentação é um conceito relativo que varia em função do tipo concreto de cada acto e das circunstâncias concretas em que é praticado, cabendo ao tribunal em face de cada caso ajuizar da sua suficiência, mediante a adopção de um critério prático que consiste na indagação sobre se um destinatário normal, face ao itinerário cognoscitivo e valorativo constante do acto em causa, fica em condiç

    ... de 26.11.2009, que julgou improcedente a acção administrativa especial pelo mesmo deduzida ...

  • Acórdão nº 02615/04.9BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Dezembro de 2007

    I. Em caso de erro ou deficiência, e, por maioria de razão, de inexistência da notificação a Administração não pode prevalecer-se desse facto, lesando o particular. II. É sobre aquela que impende o ónus de prova por se tratar de matéria de excepção (cfr. art. 342.º, n.º 2 do CC), não podendo a notificação da junção do processo administrativo efectuada no âmbito duma acção administrativa especial...

    ..., datada de 24/11/2005, que no âmbito da acção administrativa especial deduzida contra a ...

  • Acórdão nº 02392/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Julho de 2008

    1. Do indeferimento da reclamação graciosa deduzida contra o acto de liquidação de taxa, comportando a apreciação da sua legalidade, cabe impugnação judicial que não acção administrativa especial; 2. Se tal reclamação não for decidida no prazo de seis meses presume-se o seu indeferimento tácito para efeitos de deduzir o competente meio de reacção contenciosa; 3. O prazo para deduzir impugnação...

  • Acórdão nº 01109/05.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Outubro de 2007

    I- A forma de processo afere-se em função da pretensão deduzida em juízo. II- A acção administrativa comum corresponde ao contencioso das acções de responsabilidade civil e sobre contratos, enquanto que a acção administrativa especial corresponde aos processos impugnatórios dirigidos à remoção de actos de autoridade praticados pela Administração (actos administrativos ou normas regulamentares)...

    ... de Braga, datada de 24.OUT.06, que, em ACÇÃO ADMINISTRATIVA COMUM, absolveu o R. "Estado Maior ... o caso presente a acção administrativa especial; 2ª - Com efeito, pedindo o recorrente na ...

  • Acórdão nº 00128/05.0BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 21 de Junho de 2007

    I- Não é contenciosamente impugnável por via da acção administrativa especial o acto administrativo praticado no âmbito de um procedimento administrativo que é notificado ao interessado simultaneamente com a indicação de que se poderá pronunciar sobre o mesmo nos termos do art. 100º e ss. do CPA; II- As características da eficácia externa e da lesividade de tal acto são-lhe retiradas pelo teor...

    ... de 2006, que absolveu desta instância de acção administrativa especial o Réu Município de ...

  • Acórdão nº 01292/10.2BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Fevereiro de 2012

    I - O objecto do pedido de declaração de ineficácia de actos de execução, não abrange, directa ou indirectamente, a apreciação dos pressupostos adjectivos ou substantivos relativos ao pedido de suspensão da eficácia do acto. II - Neste incidente o Tribunal apenas deve verificar se aquela resolução existe, se a mesma foi emitida dentro do prazo legal e se está fundamentada no sentido de demonstrar

    ... a questão da caducidade do direito de acção que as Requerentes deslocalizaram o acto de ... efeitos nas relações jurídicas administrativas externas, independentemente da respectiva ...ão formulada numa acção administrativa especial.” Daí que não caiba nesta sede apreciar se a ...

  • Acórdão nº 02491/16.9BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 01 de Fevereiro de 2019

    I-O erro na forma do processo afere-se pela adequação do meio processual utilizado ao fim por ele visado: se o pedido formulado pelo autor não se ajusta à finalidade abstractamente figurada pela lei para essa forma processual ocorre o erro na forma do processo. II-A acção administrativa urgente é a forma processual especial que visa dar resposta às acções que têm por objecto o contencioso pré-cont

    ... C…, 4820-555 Pedraído, Fafe, instaurou acção administrativa contra o CHSJ, E.P.E. , NIPC ..., II - o aqui Recorrente intentou ação especial de Impugnação de Ato Administrativo para atacar ...

  • Aviso n.º 55/2007, de 02 de Janeiro de 2007

    ... n.o 1612/05.1BEPRT - acçáo administrativa especial). 30 de Novembro de 2006. - O Presidente ...

  • Acórdão nº 06414/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Janeiro de 2011

    1.O abuso do direito de acção corresponde ao exercício disfuncional, e portanto ilícito, da possibilidade de recurso aos tribunais, onde irreleva a culpa (aqui se distinguindo da litigância de má fé), mas onde devem estar presentes o dano e o instituto da tutela da confiança legítima. 2. Na acção administrativa especial, a falta de impugnação dos factos invocados pelo autor não significa a admissã

    ..., datado de 10/2/2010, foi a referida acção julgada improcedente. Inconformado, vem o SINDEP ... accionou a via jurisdicional administrativa da primeira e da segunda instâncias, com os ... cidadãos, de interesses públicos especialmente relevantes ou de algum dos valores ou bens ...

  • Acórdão nº 02737/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Outubro de 2007

    I - Não sendo o INFARMED uma pessoa colectiva de utilidade pública, nem uma entidade de âmbito local, mas sim um instituto público pertencente à chamada administração indirecta do Estado, sendo uma entidade com atribuições de âmbito nacional, está o mesmo fora do conceito de entidades que o artº 20º, nº1 do CPTA acolhe. II - Dispondo a regra geral contida no artº 16º do CPTA que o tribunal...

    ... conhecer do pedido por si formulado na acção administrativa especial em que demandou o ...

  • Acórdão nº 00501/04 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Janeiro de 2005

    I)- o nº 2 , do artº 9º , do CPTA confere ao Ministário Público efectiva legitimidade activa para intervir , em processos principais e cautelares , no domínio da defesa da legitimidade da administração em geral , directa ou indirecta , e em particular dos respectivos actos em procedimento concursal, constiruíndo valor constitucional a defesa da legalidade da Administração. II)- A legitimidade do...

    ... , que o MºPº pode , no exercício da acção pública , assumir a posição de autor , ... impugnação de acto em matéria administrativa , também pode interpor o respectivo processo ... interpor ,sempre, acção administrativa especial de impugnação de acto em matéria ...

  • Anúncio n.º 3155/2008, de 05 de Maio de 2008
  • Anúncio n.º 3156/2008, de 05 de Maio de 2008
  • Decreto-Lei 237-A/2006, de 14 de Dezembro de 2006

    ... assento de nascimento conste a mençáo especial de que náo possuem outra nacionalidade. Artigo ...çáo segue os termos da acçáo administrativa especial, prevista no Código de Processo nos ...

  • Acórdão nº 00357/06.0BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 06 de Junho de 2007

    I - A falta de junção de documento comprovativo do prévio pagamento da taxa de justiça inicial ou de documento que ateste a concessão de apoio judiciário, em Acção Administrativa Especial constitui motivo de recusa da Petição inicial pela Secretaria - Cfr. artº 80º-1-d) do CPTA; II - Nos casos previstos no nº 4 do artº 467º do CPC, aplicável ao Contencioso Administrativo, ex vi do artº 1º do CPTA,

    ... de Basto, interpôs no TAF de Mirandela Acção Administrativa Especial de anulação de acto ...

  • Anúncio n.º 141/2006, de 14 de Dezembro de 2006

    Anúncio n.o 141/2006. Acçáo administrativa especial de pretensáo conexa com actos ...

  • Anúncio n.º 126/2006, de 11 de Outubro de 2006

    ... n.o 425/05.5BEBRG - Acçáo administrativa especial de pretensáo conexa com actos ...