acção administrativa especial principio do contraditório

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  • Acórdão nº 00255/15.6BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 26 de Outubro de 2017

    I) O indeferimento liminar só terá lugar quando for de todo em todo impossível o aproveitamento da petição inicial, isto tendo em atenção que o princípio da pronúncia sobre o mérito se sobrepõe a questões formais que não interfiram e ponham em causa o mesmo, ou seja, o despacho de indeferimento liminar só é admissível quando a improcedência da pretensão do autor for tão evidente e, razoavelmente...

    ... instância de ACÇÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL ..., uma vez que o princípio da pronúncia sobre o mérito ... assegurar o contraditório; IV - Convém salientar que, ...

  • Em vigor Lei n.º 15/2002 - Código de Processo nos Tribunais Administrativos

    ... a suspensão, administrativa ou judicial, do procedimento, ... os projectos de especialidade ou, caso já o tenha feito no ... efectiva 1 - O princípio da tutela jurisdicional ... caso, a forma da acção administrativa especial, com ... princípio do contraditório, que, no caso concreto, a ...

  • Em vigor Decreto de aprovação da Constituição - Constituição da República Portuguesa

    ... de estabelecer os princípios basilares da democracia, de ... no fortalecimento da acção dos Estados europeus a favor ... princípio do contraditório. 6. A lei define os casos em ... criminalidade especialmente violenta ou altamente ...és de entidade administrativa independente. 3. A ...

  • Acórdão nº 63/10.0P6PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 17 de Julho de 2015

    I - Mercê da distinção «existência» / «validade» / «utilizabilidade» de um meio de (obtenção de) prova», a irrecorribilidade do Despacho de indeferimento da arguição de uma nulidade, ou a sua sanação pela não arguição legal e tempestiva, não prejudica a competência do Tribunal de Julgamento Penal para excluir uma «prova proibida» conforme art 310-2 do CPP. II - A busca numa garagem que não...

    ... procedente a presente acção penal e consequentemente: 1. ... o arguido sentiu com especial penosidade a ausência do ... Exceptuam-se deste princípio os casos previstos nas ... o direito do contraditório; 37. Designadamente, ... qualidade de administrativa há 41 anos», a final, ...

  • Acórdão nº 1/13.9YGLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Abril de 2015

    ..., fundamentando-se na especial" complexidade do processo.  \xC2"...ção pública, administrativa ou jurisdicional, o que não ... obediência aos princípios fundamentais e ... todos e estende a sua acção a todo o território ... exercício do contraditório. Na verdade, é consabido o ...

  • Acórdão nº 171/13.6TTVCT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 02 de Dezembro de 2013

    I - tendo ao trabalhador sido comunicado por escrito o despedimento, através da extinção do posto de trabalho, a sua oposição àquele deveria ter sido formalizada por via da acção, especial, de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento; II - proposta pelo trabalhador acção declarativa sob a forma comum verifica-se erro na forma de processo; III - porém, este só determina a...

    ... Viana do Castelo “acção declarativa com processo ... intentado acção especial de impugnação judicial da ... ser objecto, em princípio, das necessárias ... garantido o contraditório e os direitos de defesa da ...administrativa, oficiosa ou de qualquer ...

  • Acórdão nº 1101/12.8TDPRT. P1. S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Maio de 2016

    I - De acordo com o preceituado no art. 400.º, n.º 1, al. f), do CPP, na redacção introduzida pela Lei 48/07, de 29-08, não é admissível recurso de acórdãos condenatórios proferidos, em recurso, pelas relações que confirmem decisão de 1.ª instância e apliquem pena de prisão não superior a 8 anos, o que significa, como este STJ vem entendendo, de forma constante e pacífica, só ser admissível...

    ... e ainda o “principio da reformatio in pejus”. ... agravante especial o seu preenchimento esta ... exercício do contraditório. 6. Ao assim não proceder o ... de Investigação e Acção Penal (DIAP) do ... II - No ... funções administrativas no edifício onde se sediava ...

  • Acórdão nº 71/16.8BEPDL de Tribunal Central Administrativo Sul, 02 de Fevereiro de 2017

    I – Estando em causa a legalidade da decisão administrativa que foi objecto de apreciação jurisdicional, em que o Tribunal valorou a patente contraditoriedade com decisões tomadas anteriormente, em que sobressai a possibilidade real de vir a celebrar um acordo de pagamento prestacional para regularizar o crédito de que a recorrente é titular, e logo a seguir, resolva o contrato igualmente por...

    ... de posse administrativa do mesmo. Por sentença ... violado os princípios" da boa-fé contratual. XXVIII\xC3"... absolutamente contraditório e flagrantemente violador do ... e na petição da acção administrativa (principal) ... da confiança assume especial relevância, dado que visa, ...

  • Acórdão nº 03153/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Fevereiro de 2017

    I - Tendo o A. no processo arbitral invocado um conjunto de factos como causa de um conjunto de prejuízos – sobrecustos – a Ré – A. nos autos de acção de anulação de sentença arbitral – deve poder discutir o nexo de causalidade entre as todas as causas invocadas, todos os prejuízos, bem como o montante global destes. II – Não tendo a A. no processo arbitral invocado nem como fundamento de...

    ...ção do mérito da acção ou que, servindo de causa ... o disposto em lei especial"; Considerando que tal disposi\xC3"... da acção administrativa comum, sob a forma ... violaria não só princípio do contraditório, bem como a ...

  • Acórdão nº 519/10.5TYLSB-CE.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 16 de Fevereiro de 2016

    A garantia pessoal concedida pelo Estado Português ao BPP, SA, ao abrigo da Lei nº 112/97, de 16 de Setembro, é de qualificar como fiança; A Lei nº112/97 não contém nenhuma disposição que derrogue ou restrinja a aplicação das normas insolvenciais, máxime do art. 91º, nº2, do CIRE, ainda que estejam em causa obrigações emergentes de empréstimos garantidos pelo Estado, ao abrigo da referida Lei;...

    ... ou direito especial, de natureza processual ou ... e contra os credores, acção de verificação ulterior de ...-se-ia que, pelo princípio geral enunciado na norma em ... princípio do contraditório", o direito de defesa, o princ\xC3"..., meramente administrativa, e que apenas impossibilitou ...

  • Acórdão nº 736/03.4TOPRT.P2 de Tribunal da Relação do Porto, 30 de Setembro de 2015

    I – No artigo 356º do C.P.P. preveem-se exceções à regra da proibição de valoração de provas que não tiverem sido produzidas ou examinadas em audiência, consignada no artigo 355º do mesmo diploma, como emanação dos princípios da imediação e do contraditório. II – Nos casos de reenvio (também) sobre a matéria da culpa, embora coenvolvendo a renovação da prova sobre todo o objeto censurado, não...

    ... de uma atenuação especial" da pena e, a ser condenado, s\xC3"...princípio da continuidade da ... participar no contraditório necessário ao apuramento dos ..., a Comissão Administrativa da Junta de Freguesia … e ... que facilitou a acção" daquele, facilitou a repetiç\xC3"...

  • Acórdão nº 00482/04 de Tribunal Central Administrativo Sul, 31 de Março de 2005

    I - no presente contencioso administrativo, face à redacção do nº2 do artº 95º do CPTA, sendo os vícios do acto impugnado as causas da invalidade do acto, tais vícios assumem-se como fundamentos de tal invalidade, sendo esta invalidade do acto ela própria a causa de pedir, não sendo cada causa de invalidade (cada "vício") do acto administrativo uma específica causa de pedir, associada a

    ... a isto obrigam os princípios da boa fé e da tutela da ... a omissão do contraditório, não podia a douta sentença ...ência cautelar, especial, relativa a procedimentos de ... principal - acção administrativa especial - de ...

  • Acórdão nº 00687/04.5BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 03 de Março de 2005

    I. Não se verifica a nulidade prevista na al. d) do n.º 1 do art. 668º do CPC porquanto se é certo que o tribunal deve resolver todas as questões que as partes tenham submetido à sua apreciação tal não significa ou impõe que o mesmo se tenha de pronunciar sobre todas as razões de facto e de direito ou os argumentos avançados pelas partes quando não deixe de apreciar os problemas fundamentais e...

    ... violação dos princípios que, nessa tarefa, deveriam ...: "A Justiça Administrativa (Lições)", 4ª edição, ... e por apenso à acção administrativa especial sob o ... princípio do contraditório (…)." Ora analisados os ...

  • Acórdão nº 3091/17.1T8BRR.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 21 de Março de 2018

    Do artigo 13º da Lei nº 27/2010 de 30.8. extrai-se que a empresa é responsável por qualquer infracção cometida pelo condutor, ainda que fora do território nacional, excepto se provar ou demonstrar que organizou o trabalho de modo a que o condutor possa cumprir o disposto no Regulamento (CEE) n.º 3821/85, do Conselho, de 20 de Dezembro, e no capítulo ii do Regulamento (CE) n.º 561/2006, do...

    ... da decisão administrativa por falta de fundamentação ... hipótese de contraditório ou, sequer de audição da ...ívoca abalar o principio constitucionalmente ... ou, nos casos especialmente previstos na lei, com ...:40 foi realizada uma acção de fiscalização pela ...

  • Acórdão nº 2028/11.6TTLSB.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 03 de Dezembro de 2014

    I - Reconduz-se à nulidade de sentença prevista na alínea b) do número 1 do artigo 668.º do Código de Processo Civil a falta absoluta do cumprimento do disposto nos números 2 e 3 do artigo 659.º do mesmo diploma legal. II - O direito à greve possui contornos especiais que são evidenciados pela forma como o mesmo é exercido, pois se a sua convocação tem de partir de uma decisão da direção do...

    ... os presentes autos de acção declarativa de condenação ..., atentar na regra especial, de índole formal, que, no ..., de acordo com o princípio geral que emana do art.º ... não só é contraditório com a nulidade de sentença ... mínimos administrativamente ordenados pelos competentes ...

  • Acórdão nº 347/15.1YRLSB.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 09 de Dezembro de 2015

    I- Em processo especial de revisão de sentença, a junção de documentos fora dos articulados e das diligências de produção de prova levadas a cabo pelo tribunal, apenas assume admissibilidade processual em dois momentos: até à notificação das partes, nos termos e para os efeitos do artigo 982.º; do CPC; com as alegações, sendo que, neste último caso, sob a condição de demonstração de...

    ... em Lisboa, na Rua , acção declarativa, com processo ...ção Cível e Administrativa do Supremo Tribunal de ..., enquanto processo especial, rege-se pelas disposições ... observância dos princípios do contraditório e da ...

  • Acórdão nº 06961/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Janeiro de 2011

    I – O processo previsto nos artigos 109º a 111º do CPTA está configurado segundo um modelo polivalente, que permite que ele seja submetido a quatro formas processuais distintas, embora todas elas sejam balizadas pela urgência. II – À excepção da situação descrita no nº 3 do artigo 110º do CPTA, em que o processo de intimação é tramitado segundo os termos da acção administrativa especial, com os

    ... o respectivo contraditório, isto é, de poder replicar, ... siga os termos da acção administrativa especial, ...º, o processo, em princípio, segue o modelo regulado no ...

  • Acórdão nº 05079/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Novembro de 2016

    I)- Saber se determinados factos deviam ou não ter sido objecto de apreciação na sentença, por serem relevantes para o enquadramento jurídico das questões a apreciar e decidir, é matéria que se coloca já no âmbito da validade substancial da sentença, que não no da sua validade formal, ou seja, o facto de na sentença não ter sido considerada aquela factualidade referida pelo Recorrente poderá...

    ... a presente acção que intentou contra o ... a acção administrativa especial que propôs contra o ... foram preteridos o princípio da verdade material que ... respeito pelo contraditório. Assim, se é certo que o ...

  • Acórdão nº 02214/14.7BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 10 de Fevereiro de 2017

    I) – É de negar provimento ao recurso que deixa incólume um dos fundamentos que autonomamente justificou a decisão recorrida.* * Sumário elaborado pelo Relator.

    ...acção administrativa especial ... violação do principio da audiência dos ... princípio do contraditório por falta de produção de ...

  • Acórdão nº 29/16.7TRLSB.S1. de Supremo Tribunal de Justiça, 07 de Fevereiro de 2018

    I - O requerimento de abertura de instrução apresentado pelo assistente, além de não destacar os concretos factos imputados à arguida, vale dizer como acusação, igualmente não descreve todos os factos susceptíveis de preencher os elementos típicos dos crimes que pretende assacar à arguida (denegação de justiça), não concretizando os concretos factos integradores da violação de algum dever que...

    ... é uma forma de acção gravosa e ostensiva contra as ..., incluindo os princípios vertidos em normas positivas ...ão prescinde de uma especial intenção criminosa, de ... de a prática administrativa e judicial converter o ... apresentarem o contraditório e em última instância a ...

  • Acórdão nº 02579/15.3BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Fevereiro de 2016

    I - Só os advogados com a inscrição em vigor na Ordem dos Advogados podem praticar actos próprios da profissão e designadamente advogar em causa própria, salvo as excepções previstas na lei (cfr., sucessivamente no tempo, artigo 53º do Estatuto da Ordem dos Advogados (EOA) aprovado pelo Decreto-Lei nº 84/84, de 16 de Março; artigo 61º do EOA aprovado pela Lei nº 15/2005, de 26 de Janeiro, e,...

    ..., o princípio fundamental do processo ... partes e do contraditório, estabelecidos no artigo 4.º ... criadas por lei especial (o que, positivamente, nunca ...) a suspensão administrativa da inscrição dele procede ... pro domo sua ou em acção oficial; e, c) muito ...

  • Acórdão nº 473/14.4T8LRA.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Janeiro de 2018

    I - O facto de os recorrentes terem suscitado, pela primeira vez, em sede de recurso de revista, a nulidade de uma cláusula inserida num acordo denominado “Contrato Promessa de Arrendamento não habitacional com opção de compra” não obsta a que o STJ conheça dessa questão já que se trata de nulidade de conhecimento oficioso. II - Não obstante a denominação dada pelas partes ao referido acordo,...

    ...órios, Lda, instaurou acção declarativa de condenação, ...ção de ordem administrativa municipal ou qualquer outra, ... exercício do contraditório, insurgir-se quanto ao facto ... ao abrigo ao princípio da liberdade contratual. ... termos em que, com especial clareza, a Relação ajuizou ...

  • Acórdão nº 00734/10.1BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Fevereiro de 2015

    1 - Os artigos 15º da Lei nº10/2004 de 22.03 (SIADAP) e 9º do Decreto Regulamentar nº19-A/2004 de 14.05, que o regulamentou, estabelecem um sistema de quotas máximas para atribuição das classificações mais elevadas (Muito Bom e Excelente). 2 - Padece de falta de fundamentação o acto que não valida a classificação de Muito Bom atribuída pelo avaliador ao recorrido, e propõe em alternativa a...

    ... julgou procedente a acção instaurada por JFMCR e, em ... acção administrativa especial de impugnação do ... de violação dos princípios constitucionais do mérito ... princípio do contraditório. Acresce que, 3ª Caducou o ...

  • Lei Constitucional n.º 1/2005, de 12 de Agosto de 2005

    ... de estabelecer os princípios basilares da democracia, de ... no fortalecimento da acção dos Estados europeus a favor ... princípio do contraditório. 6. A lei define os casos em ... criminalidade especialmente violenta ou altamente ...és de entidade administrativa independente. 3. A ...

  • Acórdão nº 00951/05 de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Fevereiro de 2006

    I - Em acção administrativa especial, tendo sido deduzida alguma ou algumas excepções na contestação, não carece o autor, para responder, de apresentar réplica, como no processo civil, devendo antes aguardar a notificação que, para o efeito, lhe seja feita pelo juiz, nos termos do art° 87°, n°l, ai. a) e b), do CPTA, sendo a audição do autor, assim assegurada pela intervenção do juiz prevista no...

    ...ÍPIO DE MARVÃO, na acção administrativa especial que ... de assegurar o contraditório relativamente às excepções ...º1-a) do CPTA - o princípio do contraditório previsto no ...