Deserdação

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  • Acórdão nº 94/14.1T8CTB.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Fevereiro de 2018

    I. Com a deserdação, o testador priva o sucessível da legítima, baseado numa circunstância excecional taxativamente prevista na lei. II. A causa da deserdação tem de ser declarada expressamente no testamento e pode ser impugnada, contenciosamente, pelo sucessível preterido, nos dois anos seguintes à abertura do testamento. III. Ao identificar-se a causa da deserdação com o atentado contra...

    ... Branco, contra BB, CC e DD, ação declarativa, sob a forma de processo comum, pedindo que fosse declarada inexistente a causa de deserdação e nulo o testamento feito por EE, em 5 de janeiro de 2000 ou, subsidiariamente, decretada a anulação da declaração de vontade da testadora. Para ...

  • Acórdão nº 659/04.0TBPCV-A.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 17 de Novembro de 2015

    1.- A prova de que o de cujus vendeu alguns bens da herança para não os deixar ao filho herdeiro, não é, formal e substancialmente, bastante para se concluir que estamos perante um ato ilícito de deserdação – artº 2166º do CC – que acarrete, no processo de inventário, a nulidade das vendas. 2.- Existindo deserdação que o herdeiro considere ilegal, tem de a impugnar nos termos do artº 2167º do...

    ... decidenda é a seguinte: Declaração de  nulidade das compras e vendas efetuadas, por não observância dos requisitos formais para a deserdação do herdeiro, violando-se o art. 2166.º do Código Civil, ou redução das liberalidades vertidas nas aludidas escrituras, por inoficiosidade, nos ...

  • Acórdão nº 463/13.4TBFLG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 14 de Março de 2016

    I - A resolução da doação, prevista no artigo 966º do C.C., só tem lugar quando as partes no contrato previram essa forma de cessação. II - Não basta que o doador alegue o incumprimento do encargo imposto e que a cláusula modal foi a causa impulsiva da doação, para obter a resolução desta. Também é necessário que o direito de resolução lhe seja conferido pelo contrato. III - A revogação da...

    ... o donatário se torne incapaz, por indignidade, de suceder ao doador, ou quando se verifique alguma das ocorrências que justificam a deserdação. A revogação da doação por ingratidão exige que o donatário se torne incapaz, por indignidade, para suceder ao doador, ou que se encontre em ...

  • Acórdão nº 0536416 de Tribunal da Relação do Porto, 23 de Fevereiro de 2006

    I- A doação modal ou com cláusula modal, traduz-se na imposição, ao beneficiário de uma liberalidade, do dever de adoptar uma certa conduta; é imposto ao beneficiário de uma liberalidade um encargo, como restrição à liberalidade, limitação que, no entanto, não assume a natureza de uma contraprestação do donatário, ou como correspectivo da liberalidade. II- A resolução da doação, só tem...

    ... o donatário se torne incapaz, por indignidade, de suceder ao doador, ou quando se verifique alguma das ocorrências que justificam a deserdação". As causas da revogação são apenas as previstas nesse dispositivo (cfr. L. Menezes Leitão, ob. cit., 228). Com excepção desses casos, mesmo ...

  • Acórdão nº 96B833 de Supremo Tribunal de Justiça, 30 de Abril de 1997

    I - Não pode haver deserdação sem declaração testamentária nesse sentido. II - A indignidade e a deserdação constituem incapacidades sucessórias distintas.

    ... Área Temática: DIR CIV - DIR SUC. Legislação Nacional: CCIV66 ART2037 ART2166 N1 C N2. Sumário : I - Não pode haver deserdação sem declaração testamentária nesse sentido. II - A indignidade e a deserdação constituem incapacidades ...

  • Acórdão nº 97A443 de Supremo Tribunal de Justiça, 23 de Setembro de 1997

    I - A indignidade sucessória opera automaticamente, independentemente de declaração judicial, salvo quando o indigno tiver entrado na posse dos bens da herança. II - De harmonia com o diposto nos artigos 2034, n. 1 e 67 do Código Civil, o efeito da incapacidade sucessória é o de tornar inexistente a eventual vocação sucessória do indigno. III - A expressão "não poder aceitar a herança"...

    ... não contempla a pré-morte do instituído mas sim qualquer motivo ou ocorrência, como a incapacidade sucessória por indignidade, a deserdação ou a caducidade que, juridicamente, impeçam ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil

    ... o donatário se torne incapaz, por indignidade, de suceder ao doador, ou quando se verifique alguma das ocorrências que justificam a deserdação. Artigo 975.º (Exclusão da revogação) A doação não é revogável por ingratidão do donatário: a) Sendo feita para ...

  • Acórdão nº 0230645 de Tribunal da Relação do Porto, 09 de Maio de 2002

    Para fundamentar a deserdação basta a condenação por crime doloso, cometido contra a pessoa, bens ou honra do autor de sucessão (ou de alguma das pessoas indicadas no artigo 2166 n.1 alínea a) do Código Civil), desde que o crime seja punido, em abstracto, com pena superior a seis meses.

  • Acórdão nº 0038121 de Tribunal da Relação de Lisboa, 26 de Fevereiro de 1991

    I - Enquanto a deserdação só poderá ter lugar na sucessão legitimária a indignidade sucessória aplica-se em todas as modalidades das sucessões. II - A alínea A) do art. 2034, do CC, não pode ser aplicada analogicamente, de modo a que, para a declaração da indignidade, bastasse a prova em processo cível da prática do crime de homicídio doloso.

    ... Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1974/07/23 IN BMJ N234 PAG225. Sumário: I - Enquanto a deserdação só poderá ter lugar na sucessão legitimária a indignidade sucessória aplica-se em todas as modalidades das sucessões. II - A alínea A) do art. ...

  • Acórdão nº 9230087 de Tribunal da Relação do Porto, 05 de Janeiro de 1993

    I - A parte final da alínea a) do nº 1 do artigo 2166 do Código Civil, com a expressão " desde que ao crime corresponda pena superior a seis meses de prisão " refere-se a crime punível com prisão no seu limite máximo superior a seis meses de prisão, sendo, pois, pressuposto referencial da exclusão de sucessível ( deserdação ) a moldura abstracta da pena prevista para o crime ( pena...

    ... com prisão no seu limite máximo superior a seis meses de prisão, sendo, pois, pressuposto referencial da exclusão de sucessível ( deserdação ) a moldura abstracta da pena prevista para o crime ( pena correspondente ) e não a pena aplicada. II - Por conjugação dos artigos 974 e 2166, nº ...

  • Acórdão nº 9220088 de Tribunal da Relação do Porto, 19 de Novembro de 1992

    I - Carece de capacidade sucessória, por motivo de indignidade, o herdeiro legitimário que é condenado como autor de homicídio doloso praticado na pessoa do autor da sucessão. II - Na sucessão legitimária funcionam cumulativamente os institutos da deserdação e da indignidade, sendo este supletivo em relação àquele. III - Sendo vários os interessados na declaração judicial de incapacidade...

    ...II - Na sucessão legitimária funcionam cumulativamente os institutos da deserdação e da indignidade, sendo este supletivo em relação àquele. III - Sendo vários os interessados na declaração judicial de incapacidade ...

  • Acórdão nº 073987 de Supremo Tribunal de Justiça, 23 de Outubro de 1986

    I - A doação pode ser revogada por ingratidão, quando o donatario se torne incapaz, por indignidade de suceder ao doador, ou quando se verifique alguma das ocorrencias que justificam a deserdação - artigos 2034, 2166. II - A revogação por indignidade pode fundamentar-se em os donatarios deixarem de prestar ao doador os devidos alimentos e o conveniente tratamento. III - Entende-se por alimentos,...

    ... o donatario se torne incapaz, por indignidade de suceder ao doador, ou quando se verifique alguma das ocorrencias que justificam a deserdação - artigos 2034, 2166. II - A revogação por indignidade pode fundamentar-se em os donatarios deixarem de prestar ao doador os devidos alimentos e o ...

  • Acórdão nº 214/07.2TBSBG.C1. de Tribunal da Relação de Coimbra, 19 de Outubro de 2010

    ...C), E 2167º DO C. CIV. Sumário: I – É unanimemente entendido, quer na doutrina quer na jurisprudência, que o fundamento de deserdação previsto na al. c) do nº 1 do artº 2166º do CC, apenas se verifica ou pode verificar-se se o sucessível em questão estiver contratual ou ...

  • Acórdão nº 2838/17.0T8BCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Janeiro de 2019

    1. É válida a cláusula modal que consagra o encargo dos donatários tratarem da doadora, na saúde e na doença, fornecendo esta os meios necessários a tal enquanto os seus proventos forem suficientes e, uma vez esgotados, serem aqueles suportados pelos donatários. 2. Se não for respeitado esse encargo, pode o doador exigir judicialmente o seu respeito ou, pedir a resolução da doação fundada no

    ... o donatário se torne incapaz, por indignidade, de suceder ao doador, ou quando se verifique alguma das ocorrências que justificam a deserdação”. O legislador faz aqui uma remissão para os artigos 2034º e 2166º CC. Nos termos do primeiro, “carecem de capacidade sucessória, por ...

  • Acórdão nº 9860/2003-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 09 de Dezembro de 2003

    Sendo o apelante herdeiro legitimário de sua mulher em relação à qual cometeu o crime de homicídio voluntário, carece de capacidade sucessória para herdar bens da herança aberta daquela que ele mesmo, dolosamente, perpetrou.

    ... Os institutos da indignidade sucessória e da deserdação são distintos - aquele afecta mais a ordem social, enquanto as causas que motivam a deserdação repercutem-se mais na ordem familiar. A ...

  • Acórdão nº 1900/18.7T8AMT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 07 de Outubro de 2019

    I - Resulta do artigo 17.º, n.º 1, do RJPI que, relativamente ao Ministério Público, as questões decididas no processo de inventário pelo notário não podem ter-se como definitivamente resolvidas no momento em que o processo ingressa em juízo para os fins do artigo 66.º do RJPI, considerando que até esse momento não foi facultada ao Ministério Público a possibilidade de se pronunciar, o que só...

    ... o quinhão hereditário do ausente E… com uma parte do alegado credito, mais não é do que uma forma encapotada de obter a deserdação ou a declaração de indignidade do E… sem estarem verificados os requisitos substanciais e de forma para o efeito, e, desta forma, de o impedir de ...

  • Acórdão nº 3363/13.4TGTVD.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 10 de Maio de 2016

    1.Só há lugar à resolução de uma doação por incumprimento (culposo) dos encargos quando assim for estipulado no contrato. 2.Não é aplicável ao contrato de doação o nº 2 do artigo 801º do Código Civil, desenhado para os contratos bilaterais, cujo regime seria incompatível com a exigência de previsão expressa do direito de resolução fundado em incumprimento dos encargos.

    ...deserdação, previstas, respectivamente, nos artigos 2034.° e 2166.°, ambos do Cód. Civil. Logo, improcede, assim e integralmente, a presente”. ...

  • Lei n.º 98/2009, de 04 de Setembro de 2009
  • Acórdão nº 978/17.5T8VNG.1.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 11 de Setembro de 2017

    Não obstante ter já decorrido 22 anos sobre a data da fixação da pensão, há que concluir pela admissibilidade do pedido de revisão requerida pelo sinistrado, assim se recusando a aplicação do regime conjugado do artigo 187.º da Lei 98/2009 e da Base XXII n.º 2 da Lei 2127, por inconstitucional.

    ... celebrado casamento declarado nulo ou anulado, bem como, a exclusão de pessoa que tenha sido excluída da sucessão por indignidade e deserdação, situações até ao momento apenas reguladas para a doença profissional; - Elimina a regra que determina que a pensão por acidente de trabalho só ...

  • Acórdão nº 104/07.9TBAMR.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 01 de Março de 2010

    ... da indignidade sucessória, como causa especial de incapacidade sucessória, tem maior repercussão na vida social que o instituto da deserdação, o qual tem mais carga a nível familiar e, por isso, agrava as causas de incapacidade em relação à indignidade e que o bem jurídico protegido no ...

  • Acórdão nº 2344/15.8T8BCL.G1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Fevereiro de 2018

    I - O direito ao conhecimento da paternidade biológica (direito de conhecer e ver reconhecida a ascendência biológica e a marca genética de cada pessoa), decorrência dos direitos de identidade pessoal e ao desenvolvimento da personalidade, assume a natureza de direito fundamental. II – Enquanto direito fundamental impõe que os meios legais se mostrem adequados à sua plena concretização por...

    ...Tanto assim que os filhos gerados em matrimónio, e salvas as situações extremas justificativas de deserdação, não deixam de herdar, mesmo que não tenham chegado a estabelecer, ou tenham perdido, qualquer ligação pessoal com o progenitor, ou mesmo que ...

  • Acórdão nº 2341/13.8TFUN.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 07 de Março de 2017

    1.Da análise do art. 20º do CC resulta que o seu objectivo se centra na determinação da ordem jurídica local competente, dentro da lei pessoal competente, devendo recorrer-se ao princípio da conexão mais estreita, no caso da residência habitual do interessado se situar fora do Estado da nacionalidade. 2.A legítima tem como fundamento o interesse dos filhos do autor da herança e é inspirada por...

    ... ao limite da legalidade, sob pena de justificar a prática de actos que a lei não permite, como sejam, a título de exemplo, a própria deserdação fora dos casos taxativos previstos no artigo 2166º do Código Civil. oo.-Da mesma forma, aceitar que o testador escolha a lei que pretende ver ...

  • Acórdão nº 184/19.4T8AMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Março de 2020

    1- No caso de colação está sempre ressalvado o direito à redução das doações por inoficiosidade. 2- Se houver dispensa de colação, relativamente aos donatários herdeiros a respetiva doação será imputada na quota disponível. Se exceder essa quota o excesso deverá ser imputado na sua legítima. E se exceder a quota disponível e a legitima, está sujeita a redução por inoficiosidade nos termos...

    ... pode sobrepor-se, porque visa garantir a legítima dos herdeiros legitimário, que o de cujos não pode prejudicar a não ser em caso de deserdação (art.2156º e 2166º), como sobre ela não pode impor encargos nem designar, contra a vontade do herdeiro, os bens que a devem preencher ...

  • Acórdão nº 215/08.3TBPST.L2-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 09 de Julho de 2015

    I. Pedida a declaração de nulidade de escritura de compra e venda é esta um elemento probatório frágil, ou até mesmo de valor nulo, para documentar o pagamento do preço, tendo em conta que é justamente o negócio documentado nessa escritura que se pretende atingir com a propositura da acção. II. Como tem sido sustentado na jurisprudência, dadas as dificuldades inerentes a uma prova directa, a...

    ... F) a dita escritura de compra e venda, nos moldes em que foi realizada, tem efeitos claros no plano sucessório, configurando um acto de deserdação da A.; G) se provou que o falecido, uma semana antes do óbito, foi internado em hospital, sofrendo de cancro do pulmão; H) se comprovou que, no dia ...

  • Acórdão nº 194/12.2TBCSC.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 13 de Julho de 2017

    - O tribunal de recurso não conhece, salvo casos de conhecimento oficioso, de questões novas. - O ónus de prova de liberalidades inoficiosas, alegadas em reclamação à relação de bens, compete ao reclamante. - Não basta provar os actos materiais de atribuição patrimonial para se concluir pela existência de uma doação, havendo ainda que provar o espírito de liberalidade e a gratuitidade da...

    ... foi produzida já no contexto da pendência dos autos e de um corte de relações entre mãe e recorrente principal, que resultou na sua deserdação da quota disponível da mãe, ou seja, que a credibilidade ou verosimilhança da declaração de mãe de que as filhas lhe pagaram os empréstimos é ...