Deserdação
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Acórdão nº 94/14.1T8CTB.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 22-02-2018
... taxativamente prevista na lei. II. A causa da deserdação tem de ser declarada expressamente no testamento e pode ser impugnada, contenciosamente, pelo sucessível preterido, nos dois anos seguintes à abertura do testamento. III. Ao identificar-se a causa da deserdação com o atentado contra a vida, quando apenas se verificou uma ofensa à integridade física, expressou-se uma causa inexistente de deserdação, justificando a sua impugnação. IV.
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Acórdão nº 4919/21.7T8VIS.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 23-04-2024
I - A indignidade terá de assentar na prática de actos ilícitos cometidos contra o autor das doações. II - A deserdação, para além de integradora de comportamentos ilícitos, está prevista para os casos em que o donatário, sem justa causa, recusa ao doador ou ao seu cônjuge os devidos alimentos (cfr. artigo 2166.º, n.º 1, alínea c) do CC).
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Acórdão nº 659/04.0TBPCV-A.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 17-11-2015
... concluir que estamos perante um ato ilícito de deserdação – artº 2166º do CC – que acarrete, no processo de inventário, a nulidade das vendas. 2.- Existindo deserdação que o herdeiro considere ilegal, tem de a impugnar nos termos do artº 2167º do CC; inexistindo, resta-lhe atacar o negócio, vg. por apelo aos vícios gerais da vontade - artº 240º do CC.
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Acórdão nº 8782/19.0T8PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 18-05-2023
... declarada; nos casos de ausência; nos casos de deserdação – ou não quis aceitar a herança – nos casos de repúdio da herança –; só nessas situações os seus descendentes são chamados à herança do autor da sucessão em representação do seu ascendente, passando a ter nessa herança um direito próprio de herdeiros. II - Se um terceiro tem direito de preferência num negócio jurídico mas as partes celebram o negócio sem dar ao preferente a...
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Acórdão nº 4136/18.3T8MTS.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 30-06-2020
... a indignidade sucessória (artigo 2034.º) e a deserdação (artigo 2166.º do CC), em casos legalmente previstos sujeitos a pressupostos exigentes e não permeáveis a juízos de valor casuísticos.
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Acórdão nº 463/13.4TBFLG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 14-03-2016
... em alguma das situações justificativas de deserdação. IV - As causas da revogação são apenas as que estão contempladas no artigo 974º do C.C. e, por isso, mesmo que o doador, por qualquer motivo, se arrependa da liberalidade que efetuou, tendo-a o donatário aceitado, fica-lhe vedada a possibilidade de voltar atrás em relação ao que assumiu.
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Acórdão nº 214/07.2TBSBG.C1. de Tribunal da Relação de Coimbra, 19-10-2010
... e teve conhecimento do testamento com a sua deserdação (em 2003) e o momento de instauração da acção de impugnação dessa deserdação – em Outubro de 2007 – decorreram mais de dois anos, torna-se também manifesto que se encontra caducado o direito do A. a propor uma acção desta natureza. V - Em nenhuma disposição legal se comina com a nulidade a inexistência de fundamentação invocada para a deserdação. VI - Como causa de pedir na acção...
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Acórdão nº 4590/06.6TBMAI.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 08-07-2010
... justificativa de indignidade (art. 2034º) ou de deserdação (art. 2166º, ambos do CC).
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Acórdão nº 02B297 de Supremo Tribunal de Justiça, 03-10-2002
A deserdação, sendo um acto que deve ser declarado em testamento - ou negócio similar (art.º 2166, n.º 1, do CC), destina-se, tão só, a produzir efeitos post mortem, abrangendo apenas os bens constantes da herança do de cujus (aqui incluídos os negócios anteriores que possam prejudicar a legítima dos herdeiros legitimários).
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Acórdão nº 0536416 de Tribunal da Relação do Porto, 23-02-2006
... encontre nalguma das situações justificativas de deserdação.
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Acórdão nº 7215/04.0TCLRS.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 16-06-2009
... de indignidade, nos termos do art.º 2034, ou de deserdação, art.º 2166, ambos do CC. (Sumário da Relatora)
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Acórdão nº 86/07-3 de Tribunal da Relação de Évora, 22-03-2007
... se verificasse algum dos factos que legitimava a deserdação. IV - Os factos que então, tal como actualmente, justificam a deserdação são a condenação por algum crime doloso a que corresponda pena superior a seis meses de prisão contra a pessoa, bens ou honra do autor da sucessão ou do seu cônjuge ou de algum descendente, ascendente, adoptante ou adoptado, ou a condenção por denúncia caluniosa ou falso testemunho contra as mencionadas pessoas (a
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Acórdão nº 2150/22.3T8TVD.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 05-12-2023
I – Em face do teor dos artigos 623.º e 624.º do Código de Processo Civil) a factualidade dada como assente quanto aos pressupostos da punição, aos elementos do tipo legal e quanto às formas do crime, num processo penal, por homicídio, em que foi arguido aquele que é agora Réu num processo civil (em que se pede a sua indignidade para suceder à vítima), tem também aqui de se considerar assente,...
... Esta solução merece-nos sérias reservas, dela resultando, parece-nos, uma infundada pena de deserdação judicial ... Por um lado, assenta ela, sempre e só , nos factos praticados pelo réu quando se encontrava afetado por um surto psicótico, ... -
Acórdão nº 5564/17.7T8ALM.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 23-02-2021
I. O recurso per saltum para o Supremo Tribunal de Justiça é admissível quando se verifiquem, cumulativamente, os requisitos previstos no art. 678.º, n.º 1, do CPC. II. A indignidade é uma forma de incapacidade sucessória passiva (i.e., ilegitimidade sucessória passiva), revestida de natureza sancionatória. III. Pode verificar-se a reabilitação do indigno. IV. Estão em causa crimes ou...
... , ilegitimidade sucessória passiva), revestida de natureza sancionatória ... 10. A indignidade pode ser aplicada, na falta de deserdação, na esfera de ação das causas comuns à deserdação, uma vez que cabem no âmbito de aplicação do art. 2034.º todas as atuações graves dos ... -
Acórdão nº 466/14.1T8CTB-C.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 20-02-2024
O art. 2013, nº 1, al. c), do Código Civil, relativo à cessação da obrigação alimentar, exige que o credor dos alimentos viole gravemente os seus deveres para com o obrigado. No caso, não preenche essa gravidade a circunstância do filho, decorridos 8 anos de falta de relacionamento, recusar falar com o pai.
... versão do texto legal se prescrevia que a obrigação de alimentos cessava quando se verificasse algum dos factos que legitimavam a deserdação, factos esses que, tal como atualmente, justificam a deserdação, estão taxativamente elencados no artigo 2166.º ... XII. O legislador pretendeu ... -
Acórdão nº 1439/16.5T8PTG.E2.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 02-02-2023
I. Na hipoteca prestada pelos pais ou pelos avós para garantir uma dívida dos filhos ou dos netos perante terceiros há algo que sai do património dos pais (há, pelo menos, a diminuição do valor decorrente da oneração de um imóvel) mas não há nada que ingresse no património dos filhos ou dos netos; como não há nada que ingresse no património dos filhos, a aplicação da disciplina dos actos...
... h) Ora o que pretendeu o legislador foi evitar ofensas à legítima ou até a deserdação de herdeiros legitimários fora dos casos em que a lei o permite; ... i) A fim de evitar que houvesse doações encobertas pelas alegadas vendas, o ... -
Acórdão nº 1950/20.3T8VFR.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 25-05-2023
A intervenção do Supremo Tribunal de Justiça no tocante à decisão sobre a matéria de facto é residual, sendo apenas admissível no recurso de revista apreciar a (des)conformidade com o Direito probatório material, nos termos do artigo 674.º, n.º 3, do CPC, e o modo de exercício, pelo Tribunal recorrido, dos poderes-deveres que lhe são atribuídos pelo artigo 662.º do CPC.
... “a quo” faz porquanto tal viola a estabilidade das relações pessoais e as normas do direito sucessório que só permitem “deserdação” nos casos nela expressamente previstos ... 19ª-Pelo que a decisão das instâncias viola os princípios constitucionais ínsitos nos arts.17º ... -
Acórdão nº 119/06.4TBMLD-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 22-11-2022
I – O meio processual adequado ao pedido de anulação de uma partilha judicialmente homologada, por decisão transitada em julgado, encontra-se previsto no art. 1388º do anterior Cód. de Proc. Civil [isto no tocante a uma partilha efetuada em 2009]; II – Este meio não pode ser processualmente utilizado com a finalidade de obter a declaração de nulidade da partilha judicial, ao abrigo da aplicação...
... a sua partilha, a viúva, que exerceu o cabeçalato, o seu filho BB e o outro filho (EE), seu pai, foi afastado da herança, por deserdação declarada em testamento; - a viúva e o filho BB procederam à partilha da herança deixada pelo seu avô, como se fossem os únicos titulares com ... -
Acórdão nº 2838/17.0T8BCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17-01-2019
1. É válida a cláusula modal que consagra o encargo dos donatários tratarem da doadora, na saúde e na doença, fornecendo esta os meios necessários a tal enquanto os seus proventos forem suficientes e, uma vez esgotados, serem aqueles suportados pelos donatários. 2. Se não for respeitado esse encargo, pode o doador exigir judicialmente o seu respeito ou, pedir a resolução da doação fundada no não
... o donatário se torne incapaz, por indignidade, de suceder ao doador, ou quando se verifique alguma das ocorrências que justificam a deserdação” ... O legislador faz aqui uma remissão para os artigos 2034º e 2166º CC ... Nos termos do primeiro, “carecem de capacidade sucessória, ... -
Acórdão nº 305/19.7T8SSB.E2 de Tribunal da Relação de Évora, 10-02-2022
I- A “destruição” de uma doação de um imóvel comum dos avós a um neto é passível de se operar através da revogação por ingratidão do donatário (art.º 974º do Cód. Civil) em razão deste último ter sido condenado pela prática de um crime doloso (violência doméstica, p.p. no art.º 152º, nº1 e nº2, do Código Penal) contra a sua avó, a que corresponde uma pena de prisão de 2 a 5 anos; II- Para tanto,
... o donatário se torne incapaz, por indignidade, de suceder ao doador ou quando se verifique alguma das ocorrências que justificam a deserdação" ... “O conceito jurídico de ingratidão do donatário tem muito pouco a ver com o seu correspondente significado na linguagem comum, sendo muit\xC3" ... -
Acórdão nº 1900/18.7T8AMT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 07-10-2019
I - Resulta do artigo 17.º, n.º 1, do RJPI que, relativamente ao Ministério Público, as questões decididas no processo de inventário pelo notário não podem ter-se como definitivamente resolvidas no momento em que o processo ingressa em juízo para os fins do artigo 66.º do RJPI, considerando que até esse momento não foi facultada ao Ministério Público a possibilidade de se pronunciar, o que só...
... o quinhão hereditário do ausente E… com uma parte do alegado credito, mais não é do que uma forma encapotada de obter a deserdação ou a declaração de indignidade do E… sem estarem verificados os requisitos substanciais e de forma para o efeito, e, desta forma, de o impedir de ... -
Acórdão nº 668/22.7T8PTL-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12-10-2023
Não obstante a pendência de ação prejudicial de anulação de legado testamentário e partilhas por óbito do cônjuge da inventariada, não tendo sido ainda apresentada relação de bens no inventário, juízos de conveniência impõem a conclusão de que a eventual suspensão da instância ao abrigo do disposto no artº 1092º, nº1, alínea a), do CPC, poderá justificar-se apenas numa fase mais avançada deste...
... 2199º ss do Código Civil), de verificação dos pressupostos da indignidade sucessória (artº 2034º a 2038º do Código Civil) ou de deserdação (artº 2166º do CC) ... A formulação “deve”, constante do nº1, do artº 1092º, do CPC, poderia inculcar a ideia de que, estando ... -
Acórdão nº 184/19.4T8AMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19-03-2020
1- No caso de colação está sempre ressalvado o direito à redução das doações por inoficiosidade. 2- Se houver dispensa de colação, relativamente aos donatários herdeiros a respetiva doação será imputada na quota disponível. Se exceder essa quota o excesso deverá ser imputado na sua legítima. E se exceder a quota disponível e a legitima, está sujeita a redução por inoficiosidade nos termos gerais.
... pode sobrepor-se, porque visa garantir a legítima dos herdeiros legitimário, que o de cujos não pode prejudicar a não ser em caso de deserdação (art.2156º e 2166º), como sobre ela não pode impor encargos nem designar, contra a vontade do herdeiro, os bens que a devem preencher ... -
Acórdão Nº 594/15 de Tribunal Constitucional, 11-11-2015
... direitos dos herdeiros legitimários; ... Há filhos gerados em matrimónio, e salvas as situações extremas justificativas ... de deserdação, não deixam de herdar, mesmo que não tenham chegado a ... estabelecer, ou tenham perdido, qualquer ligação pessoal com o progenitor, ou ... mesmo ...
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Acórdão nº 6521/15.3T8VIS.L2-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 27-06-2019
- da articulação ou concatenação do prescrito nos artigos 639.º e 640.º, do Cód. de Processo Civil, resulta que, aquando da apresentação de pretensão recursória, o ónus principal a cargo do recorrente exige, pelo menos: - a indicação nas conclusões recursórias, com precisão, dos concretos pontos de facto da sentença que são objecto de impugnação, ou seja, cuja modificação é pretendida pelo...
... , sucedeu ao primitivo, segundo o qual a obrigação de alimentos cessava quando se verificasse algum dos factos que legitimava a deserdação ... Os factos que então, tal como actualmente, justificam a deserdação são a condenação por algum crime doloso a que corresponda pena ...