Deserdação

64 resultados para Deserdação

  • Acórdão nº 94/14.1T8CTB.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Fevereiro de 2018

    I. Com a deserdação, o testador priva o sucessível da legítima, baseado numa circunstância excecional taxativamente prevista na lei. II. A causa da deserdação tem de ser declarada expressamente no testamento e pode ser impugnada, contenciosamente, pelo sucessível preterido, nos dois anos seguintes à abertura do testamento. III. Ao identificar-se a causa da deserdação com o atentado contra...

    ... Branco, contra BB, CC e DD, ação declarativa, sob a forma de processo comum, pedindo que fosse declarada inexistente a causa de deserdação e nulo o testamento feito por EE, em 5 de janeiro de 2000 ou, subsidiariamente, decretada a anulação da declaração de vontade da testadora. Para ...
  • Acórdão nº 659/04.0TBPCV-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 17 de Novembro de 2015

    1.- A prova de que o de cujus vendeu alguns bens da herança para não os deixar ao filho herdeiro, não é, formal e substancialmente, bastante para se concluir que estamos perante um ato ilícito de deserdação – artº 2166º do CC – que acarrete, no processo de inventário, a nulidade das vendas. 2.- Existindo deserdação que o herdeiro considere ilegal, tem de a impugnar nos termos do artº

    ... decidenda é a seguinte: Declaração de  nulidade das compras e vendas efetuadas, por não observância dos requisitos formais para a deserdação do herdeiro, violando-se o art. 2166.º do Código Civil, ou redução das liberalidades vertidas nas aludidas escrituras, por inoficiosidade, nos ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ... o donatário se torne incapaz, por indignidade, de suceder ao doador, ou quando se verifique alguma das ocorrências que justificam a deserdação. Artigo 975.º (Exclusão da revogação) A doação não é revogável por ingratidão do donatário: a) Sendo feita para ...
  • Acórdão nº 463/13.4TBFLG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Março de 2016

    I - A resolução da doação, prevista no artigo 966º do C.C., só tem lugar quando as partes no contrato previram essa forma de cessação. II - Não basta que o doador alegue o incumprimento do encargo imposto e que a cláusula modal foi a causa impulsiva da doação, para obter a resolução desta. Também é necessário que o direito de resolução lhe seja conferido pelo contrato. III - A revogação da...

    ... o donatário se torne incapaz, por indignidade, de suceder ao doador, ou quando se verifique alguma das ocorrências que justificam a deserdação. A revogação da doação por ingratidão exige que o donatário se torne incapaz, por indignidade, para suceder ao doador, ou que se encontre em ...
  • Acórdão nº 96B833 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Abril de 1997

    I - Não pode haver deserdação sem declaração testamentária nesse sentido. II - A indignidade e a deserdação constituem incapacidades sucessórias distintas.

    ... Área Temática: DIR CIV - DIR SUC. Legislação Nacional: CCIV66 ART2037 ART2166 N1 C N2. Sumário : I - Não pode haver deserdação sem declaração testamentária nesse sentido. II - A indignidade e a deserdação constituem incapacidades ...
  • Acórdão nº 0536416 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Fevereiro de 2006

    I- A doação modal ou com cláusula modal, traduz-se na imposição, ao beneficiário de uma liberalidade, do dever de adoptar uma certa conduta; é imposto ao beneficiário de uma liberalidade um encargo, como restrição à liberalidade, limitação que, no entanto, não assume a natureza de uma contraprestação do donatário, ou como correspectivo da liberalidade. II- A resolução da doação, só tem lugar...

    ... o donatário se torne incapaz, por indignidade, de suceder ao doador, ou quando se verifique alguma das ocorrências que justificam a deserdação". As causas da revogação são apenas as previstas nesse dispositivo (cfr. L. Menezes Leitão, ob. cit., 228). Com excepção desses casos, mesmo ...
  • Acórdão nº 96B833 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Abril de 1997

    I - Não pode haver deserdação sem declaração testamentária nesse sentido. II - A indignidade e a deserdação constituem incapacidades sucessórias distintas.

    ... Área Temática: DIR CIV - DIR SUC. Legislação Nacional: CCIV66 ART2037 ART2166 N1 C N2. Sumário : I - Não pode haver deserdação sem declaração testamentária nesse sentido. II - A indignidade e a deserdação constituem incapacidades ...
  • Lei n.º 98/2009, de 04 de Setembro de 2009
  • Acórdão nº 97A443 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Setembro de 1997

    I - A indignidade sucessória opera automaticamente, independentemente de declaração judicial, salvo quando o indigno tiver entrado na posse dos bens da herança. II - De harmonia com o diposto nos artigos 2034, n. 1 e 67 do Código Civil, o efeito da incapacidade sucessória é o de tornar inexistente a eventual vocação sucessória do indigno. III - A expressão "não poder aceitar a herança" contida no

    ... não contempla a pré-morte do instituído mas sim qualquer motivo ou ocorrência, como a incapacidade sucessória por indignidade, a deserdação ou a caducidade que, juridicamente, impeçam ...
  • Acórdão nº 0230645 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Maio de 2002

    Para fundamentar a deserdação basta a condenação por crime doloso, cometido contra a pessoa, bens ou honra do autor de sucessão (ou de alguma das pessoas indicadas no artigo 2166 n.1 alínea a) do Código Civil), desde que o crime seja punido, em abstracto, com pena superior a seis meses.

  • Acórdão nº 0038121 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Fevereiro de 1991

    I - Enquanto a deserdação só poderá ter lugar na sucessão legitimária a indignidade sucessória aplica-se em todas as modalidades das sucessões. II - A alínea A) do art. 2034, do CC, não pode ser aplicada analogicamente, de modo a que, para a declaração da indignidade, bastasse a prova em processo cível da prática do crime de homicídio doloso.

    ... Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1974/07/23 IN BMJ N234 PAG225. Sumário: I - Enquanto a deserdação só poderá ter lugar na sucessão legitimária a indignidade sucessória aplica-se em todas as modalidades das sucessões. II - A alínea A) do art. ...
  • Acórdão nº 0038121 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Fevereiro de 1991

    I - Enquanto a deserdação só poderá ter lugar na sucessão legitimária a indignidade sucessória aplica-se em todas as modalidades das sucessões. II - A alínea A) do art. 2034, do CC, não pode ser aplicada analogicamente, de modo a que, para a declaração da indignidade, bastasse a prova em processo cível da prática do crime de homicídio doloso.

    ... Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1974/07/23 IN BMJ N234 PAG225. Sumário: I - Enquanto a deserdação só poderá ter lugar na sucessão legitimária a indignidade sucessória aplica-se em todas as modalidades das sucessões. II - A alínea A) do art. ...
  • Acórdão nº 9220088 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Novembro de 1992

    I - Carece de capacidade sucessória, por motivo de indignidade, o herdeiro legitimário que é condenado como autor de homicídio doloso praticado na pessoa do autor da sucessão. II - Na sucessão legitimária funcionam cumulativamente os institutos da deserdação e da indignidade, sendo este supletivo em relação àquele. III - Sendo vários os interessados na declaração judicial de incapacidade...

    ...II - Na sucessão legitimária funcionam cumulativamente os institutos da deserdação e da indignidade, sendo este supletivo em relação àquele. III - Sendo vários os interessados na declaração judicial de incapacidade ...
  • Acórdão nº 9230087 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Janeiro de 1993

    I - A parte final da alínea a) do nº 1 do artigo 2166 do Código Civil, com a expressão " desde que ao crime corresponda pena superior a seis meses de prisão " refere-se a crime punível com prisão no seu limite máximo superior a seis meses de prisão, sendo, pois, pressuposto referencial da exclusão de sucessível ( deserdação ) a moldura abstracta da pena prevista para o crime ( pena correspondente

    ... com prisão no seu limite máximo superior a seis meses de prisão, sendo, pois, pressuposto referencial da exclusão de sucessível ( deserdação ) a moldura abstracta da pena prevista para o crime ( pena correspondente ) e não a pena aplicada. II - Por conjugação dos artigos 974 e 2166, nº ...
  • Acórdão nº 073987 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Outubro de 1986

    I - A doação pode ser revogada por ingratidão, quando o donatario se torne incapaz, por indignidade de suceder ao doador, ou quando se verifique alguma das ocorrencias que justificam a deserdação - artigos 2034, 2166. II - A revogação por indignidade pode fundamentar-se em os donatarios deixarem de prestar ao doador os devidos alimentos e o conveniente tratamento. III - Entende-se por alimentos,...

    ... o donatario se torne incapaz, por indignidade de suceder ao doador, ou quando se verifique alguma das ocorrencias que justificam a deserdação - artigos 2034, 2166. II - A revogação por indignidade pode fundamentar-se em os donatarios deixarem de prestar ao doador os devidos alimentos e o ...
  • Em vigor Lei n.º 98/2009 - Regime de reparação de acidentes de trabalho e de doenças profissionais
    ... os efeitos previstos no n.º 4 do artigo 49.º Artigo 58.º Situações de nulidade, anulabilidade, indignidade e deserdação 1 - Em caso de casamento declarado nulo ou anulado, tem direito às prestações por morte a pessoa que tenha celebrado o casamento de boa fé ...
  • Acórdão nº 1439/16.5T8PTG.E2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Janeiro de 2022

    I. Entende-se não existir violação do disposto nos arts. 640.º e 662.º do CPC ao ter o acórdão recorrido – adoptando uma postura não formalista, conforme à jurisprudência do STJ – aproveitado a impugnação da matéria de facto feita pela ré em sede de apelação porque compreendeu o sentido de tal impugnação; e assim, ter apreciado a valoração da prova no tocante aos factos impugnados, e...

    ...ão onerosa dos pais para o filho, pelo que, estaria encontrada a maneira de contornar a Lei que defende a legitima e que não permite a deserdação dos filhos a não ser nos casos prescritos na Lei. bbbb) Ora o Tribunal a quo nada decidiu sobre tal matéria como se lhe impunha que tivesse feito, ...
  • Acórdão nº 073987 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Outubro de 1986

    I - A doação pode ser revogada por ingratidão, quando o donatario se torne incapaz, por indignidade de suceder ao doador, ou quando se verifique alguma das ocorrencias que justificam a deserdação - artigos 2034, 2166. II - A revogação por indignidade pode fundamentar-se em os donatarios deixarem de prestar ao doador os devidos alimentos e o conveniente tratamento. III - Entende-se por alimentos,...

    ... o donatario se torne incapaz, por indignidade de suceder ao doador, ou quando se verifique alguma das ocorrencias que justificam a deserdação - artigos 2034, 2166. II - A revogação por indignidade pode fundamentar-se em os donatarios deixarem de prestar ao doador os devidos alimentos e o ...
  • Acórdão nº 214/07.2TBSBG.C1. de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 19 de Outubro de 2010
    ...C), E 2167º DO C. CIV. Sumário: I – É unanimemente entendido, quer na doutrina quer na jurisprudência, que o fundamento de deserdação previsto na al. c) do nº 1 do artº 2166º do CC, apenas se verifica ou pode verificar-se se o sucessível em questão estiver contratual ou ...
  • Acórdão nº 5564/17.7T8ALM.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Fevereiro de 2021

    I. O recurso per saltum para o Supremo Tribunal de Justiça é admissível quando se verifiquem, cumulativamente, os requisitos previstos no art. 678.º, n.º 1, do CPC. II.  A indignidade é uma forma de incapacidade sucessória passiva (i.e. , ilegitimidade sucessória passiva), revestida de natureza sancionatória. III. Pode verificar-se a reabilitação do indigno. IV.  Estão em causa...

    ..., ilegitimidade sucessória passiva), revestida de natureza sancionatória. 10. A indignidade pode ser aplicada, na falta de deserdação, na esfera de ação das causas comuns à deserdação, uma vez que cabem no âmbito de aplicação do art. 2034.º todas as atuações graves dos ...
  • Acórdão nº 2838/17.0T8BCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Janeiro de 2019

    1. É válida a cláusula modal que consagra o encargo dos donatários tratarem da doadora, na saúde e na doença, fornecendo esta os meios necessários a tal enquanto os seus proventos forem suficientes e, uma vez esgotados, serem aqueles suportados pelos donatários. 2. Se não for respeitado esse encargo, pode o doador exigir judicialmente o seu respeito ou, pedir a resolução da doação fundada no

    ... o donatário se torne incapaz, por indignidade, de suceder ao doador, ou quando se verifique alguma das ocorrências que justificam a deserdação”. O legislador faz aqui uma remissão para os artigos 2034º e 2166º CC. Nos termos do primeiro, “carecem de capacidade sucessória, por ...
  • Acórdão nº 9860/2003-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Dezembro de 2003

    Sendo o apelante herdeiro legitimário de sua mulher em relação à qual cometeu o crime de homicídio voluntário, carece de capacidade sucessória para herdar bens da herança aberta daquela que ele mesmo, dolosamente, perpetrou.

    ... Os institutos da indignidade sucessória e da deserdação são distintos - aquele afecta mais a ordem social, enquanto as causas que motivam a deserdação repercutem-se mais na ordem familiar. A ...
  • Acórdão nº 1900/18.7T8AMT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Outubro de 2019

    I - Resulta do artigo 17.º, n.º 1, do RJPI que, relativamente ao Ministério Público, as questões decididas no processo de inventário pelo notário não podem ter-se como definitivamente resolvidas no momento em que o processo ingressa em juízo para os fins do artigo 66.º do RJPI, considerando que até esse momento não foi facultada ao Ministério Público a possibilidade de se pronunciar, o que só...

    ... o quinhão hereditário do ausente E… com uma parte do alegado credito, mais não é do que uma forma encapotada de obter a deserdação ou a declaração de indignidade do E… sem estarem verificados os requisitos substanciais e de forma para o efeito, e, desta forma, de o impedir de ...
  • Acórdão nº 24081/20.1T8LSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Janeiro de 2022

    1. –A ação em que dois autores demandam dois intervenientes numa dação em pagamento, pedindo um dos autores que se declare nulo esse ato por simulação, invocando a qualidade de herdeiro de um dos demandados e pedindo o outro a sua impugnação pauliana por diminuição da garantia patrimonial do crédito, invocando ser titular de um direito de crédito sobre o mesmo demandado, comporta duas ações

    ..., com fundamento, em síntese, em que a dação do imóvel se destina a frustrar o pagamento coercivo dos créditos do 2.º A e a deserdação do 1.º A e restantes irmãos, filhos do 1ºR, uma vez que a 2ª R não era credora do 1º R. Citados, contestaram os R. deduzindo a exceção da ...
  • Acórdão nº 3363/13.4TGTVD.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Maio de 2016

    1.Só há lugar à resolução de uma doação por incumprimento (culposo) dos encargos quando assim for estipulado no contrato. 2.Não é aplicável ao contrato de doação o nº 2 do artigo 801º do Código Civil, desenhado para os contratos bilaterais, cujo regime seria incompatível com a exigência de previsão expressa do direito de resolução fundado em incumprimento dos encargos.

    ...deserdação, previstas, respectivamente, nos artigos 2034.° e 2166.°, ambos do Cód. Civil. Logo, improcede, assim e integralmente, a presente”. ...

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