Liquidação de sociedade comercial

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  • Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de Março de 2006

    ... públicas para constituição de uma sociedade comercial, alteração do contrato ou estatutos ... uma modalidade de 'dissolução e liquidação na hora' para as sociedades comerciais, assim se ...

  • Acórdão nº 300/08.1BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Maio de 2019

    I. A eficácia das autoliquidações decorrentes da apresentação de declarações de substituição não depende de qualquer notificação por parte da AT. II. A eficácia das liquidações de juros emitidas pela AT, na sequência de autoliquidação decorrente da apresentação de declaração de substituição, depende da notificação por parte da AT. III. O art.º 24.º, n.º 1, al. b), da LGT, não é aplicável em situaç

    ..., perante a falta de notificação da liquidação, por resultarem as mesmas de autoliquidação ... de declarações de substituição pela sociedade devedora originária. C. Conforme decorre da ... registada na Conservatória do Registo Comercial de Sintra a dissolução e encerramento da ...

  • Acórdão nº 00702/10.3BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Setembro de 2015

    I) – Se sobre circunstância não alegada o tribunal emite julgamento de facto, julgando-a como não provada, segundo um ónus da prova objectivo, autorizada fica a junção de documento em recurso com vista a contrariar a “inoptia probabationem”. II) – O registo de encerramento da liquidação de sociedade comercial importa a cessação dos contratos de trabalho em que seja parte. III) – Sem obstáculo,...

    ... autos pela Recorrente relativas às sociedades JO – Viveiros de Plantas, Ldª e BS & G.., ... com o registo do encerramento da liquidação. 5 - Ora, a ora Recorrente discorda desta ... de Secção, no seu estabelecimento comercial sito na Praça …, a partir de 1 de Janeiro de ...

  • Acórdão nº 0002926 de Tribunal da Relação de Lisboa, 11 de Março de 1999

    I - A relação de mandato formalizada por procuração outorgada a favor de terceiros por um sócio gerente de sociedade comercial não se extingue com a posterior renúncia deste sócio à gerência da referida sociedade (mandante). II - Dissolução, liquidação e extinção são fases distintas e sucessivas do fim de uma sociedade comercial. III - Enquanto não estiver efectuado o registo de liquidaçã

  • Acórdão nº 1132/13.0TYVNG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 15 de Outubro de 2015

    I - Não pode ser pedida a declaração de insolvência de uma sociedade cuja liquidação já tenha sido encerrada e que, portanto, já se encontre extinta. II - Questão diversa é aquela que se coloca nos casos em que, tendo-se iniciado o processo de insolvência, quando a sociedade ainda não se encontrava dissolvida ou mesmo quando já havia sido dissolvida e se encontrava em liquidação, vem a encerrar-

    ... que é requerente B… e requerida a sociedade C…, Lda. e proferida que foi a sentença que ... a dissolução e encerramento da liquidação proferida em procedimento administrativo oficioso ...ção de insolvência da entidade comercial”, seguindo nesse caso o processo de ...

  • Lei n.º 145/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09

    ...7 - As sociedades" de profissionais previstas no presente Estatuto n\xC3"... para o efeito, proceder à liquidação e cobrança das suas receitas, incluindo as ..., constituídas nos termos da lei comercial, como membros da Ordem dos Advogados, sendo ...

  • Acórdão nº 1941/12.8TBFIG.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 09 de Maio de 2017

    I – O contrato de abertura de crédito, sendo uma operação bancária, é um contrato consensual, através do qual um estabelecimento bancário se obriga a ter à disposição do cliente uma soma em dinheiro, tendo este a possibilidade de a utilizar mediante outras operações. II - A abertura de crédito pode ser não garantida (a descoberto) ou objecto de garantias prestadas pelo próprio beneficiário ou...

    ... A Ré T… é uma sociedade por quotas que tem por objecto o transporte ... operação bancária (art.362 Código Comercial), não aparece tipicamente regulamentado. ... para momento ulterior a respectiva liquidação global por compensação ( cf., por ex., Simões ...

  • Acórdão nº 614/17.0T8SSB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 24 de Maio de 2018

    1. A sociedade comercial dissolvida entra de imediato em liquidação, devendo os liquidatários requerer o registo do encerramento da liquidação, considerando-se a sociedade extinta pelo registo do encerramento da liquidação – art.º 160.º do C. S. C. 2. O regime previsto no art.º 162.º do CSC abrange apenas as ações pendentes em que a sociedade seja parte e venha a ser declarada extinta durante a

    ... II. A sociedade Requerida foi sujeita a procedimento ... instaurado, tendo a respetiva liquidação sido concluída, nos termos do artigo 166º e ... vários anos que exerce a sua atividade comercial no locado, tendo sido agora abruptamente ...

  • Acórdão nº 58746/14.2YIPRT-A.C2 de Tribunal da Relação de Coimbra, 19 de Dezembro de 2017

    1. A personalidade jurídica e judiciária de uma sociedade comercial perdura até ao registo do encerramento da liquidação, considerando-se, então, extinta (art.º 160º, n.º 2 do CSC). 2. Extinta a sociedade, cessa a sua personalidade jurídica e judiciária. 3. As acções previstas nos art.ºs 162º e 164º do CSC não podem ser intentadas pela sociedade que já não tem existência jurídica. 4. Tendo a

    ... junto da Conservatória do Registo Comercial (11.3.2016), do qual emerge que a matrícula da ... mesma sido dissolvida e encerrada a liquidação no dia 06.5.2013, data anterior à da ... sócio e gerente da recorrida, que a sociedade em causa não tinha activo nem passivo; a partir ...

  • Acórdão nº 7896/09.9T2SNT.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 16 de Outubro de 2014

    O registo e encerramento da liquidação de uma sociedade comercial, que seja parte numa causa quando ocorra na pendência da mesma, não suspende a instância e dá lugar à substituição desta pela generalidade dos sócios, representados pelos liquidatários, nos termos do art. 164º, ns. 2 e 5, ns 1 e 2 do art. 162º e 163º, ns. 2, 4 e 5, todos do Código das Sociedades Comerciais   O direito à imagem com...

    ...ção que produziu, tendo deixado de comercializar tantos cromos e cadernetas como aquelas que a Ré ...A “A” foi uma sociedade estabelecida em Lisboa que exerceu como ...» Sustenta ainda que, com a liquidação, se  extinguiu a sociedade comercial, pelo que a ...

  • Acórdão nº 7534/13.5TBOER.L1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 17 de Dezembro de 2014

    1. Como resulta do n.º 1 do artigo 163.º do Código das Sociedades Comerciais, encerrada a liquidação e extinta a sociedade, os antigos sócios respondem pelo passivo social não satisfeito ou acautelado, mas apenas até ao montante que receberam na partilha, sem prejuízo do disposto quanto a sócios de responsabilidade ilimitada. 2. A extinção da sociedade não produz a extinção da instância nas acçõ

    ... Os exequentes, em face da liquidação e extinção da sociedade, requereram, ao abrigo ... Significa isto que, extinta a sociedade comercial, pelo registo de encerramento da liquidação, as ...

  • Acórdão nº 3101/13.1TBVCT-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Novembro de 2015

    I – As sociedades comerciais gozam de personalidade jurídica e judiciária desde a data do registo definitivo do contrato constitutivo até ao registo do encerramento da liquidação. II – Sem embargo, mesmo depois de extinta a sociedade comercial os antigos sócios podem ser chamados a responder pelo passivo social não satisfeito ou acautelado, até ao montante que receberam na partilha, sendo a acçã

    ..., entretanto incorporada por fusão na sociedade “P…, S.A.”, pretendendo obter desta o ... e encerrada, tendo o encerramento e liquidação sido registado na Conservatória do Registo ... gerente” da supra referida sociedade comercial. e) Foi já depois de contestada a acção e ...

  • Acórdão nº 122702/13.5YIPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 19 de Outubro de 2015

    I - Não poderá ser questionada a admissibilidade do documento apresentado, após a apresentação das alegações e contra alegações de recurso, que consubstancia uma certidão da Conservatória do Registo Comercial de Lisboa da qual consta a dissolução e liquidação da sociedade Autora, registada definitivamente através da inscrição 2, AP 1/20140828 e o cancelamento da matricula da inscrição 3 da mesma...

    ... utilidade, o Requerente/Réu/B… que a sociedade Autora/D…, Lda. foi dissolvida e liquidada no ... de extinção imediata da entidade comercial, por deliberação do seu único sócio, juntando ... da qual consta a dissolução e liquidação da sociedade Autora/D…, Lda., registada ...

  • Decreto-Lei n.º 262/86, de 02 de Setembro de 1986

    ...O Código das Sociedades Comerciais vem corresponder, em espaço ... premente de reforma da legislação comercial portuguesa. Na verdade, mantém-se em vigor o ...15. A liquidação continua a ser regulada nos moldes tradicionais, ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 262/86 - Código das Sociedades Comerciais

    ... fundamental, à necessidade premente de reforma da legislação comercial portuguesa. Na verdade, mantém-se em vigor o sábio mas ultrapassado ... 15. A liquidação continua a ser regulada nos moldes tradicionais, estabelecendo-se, ...

  • Acórdão nº 1374/12.6TAMTJ.L2-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 20 de Março de 2018

    - O crime de abuso de confiança contra a Segurança Social, p. e p. pelas disposições conjugadas dos artigos 107º, nº 1 e 105º, nº 1, do RGIT, aprovado pela Lei nº 15/2001, de 05/06, consuma-se com a não entrega, dolosa, à Segurança Social, no prazo legalmente estabelecido, das prestações que a esta são devidas - cfr. o artigo 5º, nº 2, do mesmo diploma – tratando-se de um delito de omissivo puro...

    ... as funções de gerente da mencionada sociedade e, por esse facto, incumbia-lhe zelar pelo bom ... na Conservatória do Registo Comercial do Montijo e tem por objecto social "Exploração ...

  • Acórdão nº 0644250 de Tribunal da Relação do Porto, 04 de Dezembro de 2006

    I- De acordo com o Código das Sociedades Comerciais (artigos 146º, 1 e 2 e 160º, 2), uma sociedade comercial só se considera extinta "pelo registo do encerramento da liquidação". II- Assim, encontrando-se uma sociedade comercial em fase de liquidação, a mesma não se encontra ainda extinta, mas apenas dissolvida, situação em que mantém legitimidade passiva para ser parte numa acção

    ...é juntou a escritura de Dissolução de Sociedade, celebrada em 17 de Agosto de 2004. E as autoras ... apenas dissolvida e encontra-se "EM LIQUIDAÇÃO", como resulta da certidão da Conservatória do Registo Comercial de Guimarães, junta a fls. 72 dos autos, registo ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 76-A/2006

    ... públicas para constituição de uma sociedade comercial, alteração do contrato ou estatutos ... uma modalidade de «dissolução e liquidação na hora» para as sociedades comerciais, assim se ...

  • Acórdão nº 0742535 de Tribunal da Relação do Porto, 27 de Junho de 2007

    Deve julgar-se extinto o procedimento criminal contra sociedade comercial que foi declarada falida e cuja liquidação do activo já se encerrou, ainda que se não tenha feito o respectivo registo.

    ... 5 do RGIT, sendo a responsabilidade da sociedade, ao abrigo, então dos artigos 7º e 9º/2 RJIFNA ... determinou a extinção do apenso de liquidação, bem como foi ainda, solicitado à Conservatória do Registo Comercial, o envio de certidão das inscrições em vigor ...

  • Lei n.º 16/2015 - Diário da República n.º 38/2015, Série I de 2015-02-24

    ... Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras e ao Código dos Valores ... serviços, como compensação e liquidação de negócios, serviços de guarda de instrumentos ... alternativo da União Europeia ou comercializa unidades de participação de um organismo de ...

  • Acórdão nº 4026/07.5TVPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 06 de Março de 2012

    I) – Se entre o Autor e uma Sociedade comercial por quotas, entretanto extinta por liquidação/dissolução, foi celebrado um contrato com a estipulação que ao Autor competia proceder ao acabamento de um edifício da Sociedade, fornecendo os bens que constam do item N) dos Factos Assentes e em contrapartida a Sociedade lhe pagaria com um apartamento, as partes celebraram um contrato de empreitada. ...

    ...-sócios que estes detinham na extinta sociedade FF Lda., com a qual o Autor acordou a ... cêntimos), acrescida de juros à taxa comercial desde a citação até efectivo e integral ... do crédito do Autor, em sede de liquidação, fossem atendidos os prejuízos sofridos pela ...

  • Acórdão nº 17316/09.3YIPRT-B.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 12 de Julho de 2012

    I – Extinta uma sociedade comercial, pelo registo do encerramento da sua liquidação, as obrigações jurídicas que a vinculem transitam para a esfera jurídica dos antigos sócios (artigos 160º, nº 2, e 163º, nº 1, do Código das Sociedades Comerciais); II – Ao cumprimento dessas obrigações apenas está afecto, contudo, o volume do patri-mónio social distribuído na partilha, respondendo cada sócio...

    ... o agente de execução informou que a sociedade executada se encontrava dissolvida e que o so de liquidação já fôra encerrado; por conseguinte, que sendo ... de 20 Fev 2006 foi inscrita no registo comercial a sociedade por quotas B(…) Ld.ª, cuja única ...

  • Decreto-Lei n.º 169/2012, de 01 de Agosto de 2012

    ... afetos aos setores admi- nistrativo e comercial;. q) «Potência elétrica», a potência, ... decisões, ati- vidades e produtos na sociedade e no ambiente, através de um comportamento ... relativos ao lançamento e liquidação de taxas pelos atos referidos no n.º 1 do ...

  • Lei n.º 79/2014 - Diário da República n.º 245/2014, Série I de 2014-12-19

    ... imposto do selo ou comprovativo da liquidação do IRS ou do IRC relativo aos últimos quatro ... Que existe no locado um estabelecimento comercial aberto ao público e que é uma microempresa;. b) ... liberal; b) Sendo o arrendatário uma sociedade, ocorra transmissão inter vivos de posição ou ...

  • Acórdão nº 96A423 de Supremo Tribunal de Justiça, 02 de Julho de 1996

    Uma sociedade comercial que por acordo dos sócios se dissolveu e entrou em liquidação, pode posteriormente, antes do termo dessa liquidação, apresentar-se à falência.

    ...ção sobre a sua dissolução e liquidação de que foi lavrada a competente escritura, e que ... a petição pois que, estando a sociedade já dissolvida e em liquidação por ... resume-se em saber se uma sociedade comercial que por acordo dos sócios se dissolveu e entrou ...