Acórdão nº 01307/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Março de 2015
| Magistrado Responsável | MADEIRA DOS SANTOS |
| Data da Resolução | 12 de Março de 2015 |
| Emissor | Supremo Tribunal Administrativo (Portugal) |
Acordam na 1.ª Secção do Supremo Tribunal Administrativo: A…………, identificado nos autos, interpôs esta revista do acórdão do TCA-Sul, confirmativo da sentença do TAF de Sintra que julgou improcedente a acção administrativa especial que ele movera contra o Ministério da Administração Interna e onde pedira que se declarasse nulo ou se anulasse o despacho que o sancionara com a perda do direito à pensão de aposentação durante quatro anos, em substituição da pena disciplinar de demissão, e que se condenasse a entidade demandada a reconstituir a chamada situação actual hipotética e a pagar-lhe as pensões entretanto retidas, bem como os respectivos juros de mora, contados desde a citação.
O recorrente findou a sua alegação de recurso oferecendo as seguintes conclusões: I. ROGANDO O DOUTO SUPRIMENTO DESSE VENERANDO SUPREMO TRIBUNAL, O RECORRENTE ENTENDE, PELAS RAZÕES ACIMA EXPENDIDAS (CFR. CAPÍTULO II DAS PRESENTES ALEGAÇÕES), QUE AS QUESTÕES SUSCITADAS NO PRESENTE RECURSO DE REVISTA, REVESTEM RELEVÂNCIA JURÍDICA FUNDAMENTAL OU IMPLICAM A NECESSIDADE DE ADMISSÃO DO RECURSO PARA UMA MELHOR APLICAÇÃO DO DIREITO; II. SALVO O DEVIDO RESPEITO, A DOUTA DECISÃO RECORRIDA LABOROU EM ERRO QUANTO À APRECIAÇÃO DAS QUESTÕES CUJA REAPRECIAÇÃO SE PETICIONA POR VIA DO PRESENTE RECURSO; III. ENTENDE, POIS, O RECORRENTE QUE NÃO FORAM CORRECTAMENTE APLICADAS AS DISPOSIÇÕES DO DIREITO EM CAUSA, PRECONIZANDO QUE SE IMPUNHAM DECISÕES INVERSAS ÀS QUE FORAM PROFERIDAS PELO TRIBUNAL A QUO SOBRE AS QUESTÕES EM APREÇO; IV. NO ENTENDER DA RECORRENTE, ERROU A DOUTA DECISÃO RECORRIDA AO, CONTRARIAMENTE AO QUE FOI DECIDIDO NO DOUTO ACÓRDÃO DO MESMO TCA SUL, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2010 (IN WWW.DGSI.PT, PROCESSO N. 07163/03), CONSIDERAR IRRELEVANTE E NÃO INVALIDANTE DA DECISÃO PUNITIVA POR VIOLAÇÃO, PELO INSTRUTOR DO PROCESSO DISCIPLINAR, DO DISPOSTO NO ARTIGO 87., N. 1, DO RD/PSP (POR OMISSÃO DE PROPOSTA DE DECISÃO); V. COMO SE RECONHECE NO DOUTO ACÓRDÃO RECORRIDO, O RELATÓRIO ELABORADO PELO INSTRUTOR DO PROCESSO DISCIPLINAR VIOLOU ABERTAMENTE O DISPOSTO NO ARTIGO 81., N. 1, DO RD/PSP; VI. TEMOS ASSIM QUE, AO CONSIDERAR QUE ESSA VIOLAÇÃO É IRRELEVANTE, A DOUTA DECISÃO RECORRIDA LABOROU EM ERRO QUANTO À INTERPRETAÇÃO E APLICAÇÃO DAQUELA NORMA DO RD/PSP, DEVENDO SER REVOGADA E SUBSTITUÍDA POR OUTRA QUE DETERMINE A ANULAÇÃO DO ACTO IMPUGNADO; VII. É EVIDENTE QUE O RELATÓRIO ELABORADO PELO INSTRUTOR DO PROCESSO NÃO FOI “CAPAZ” DE CUMPRIR A FUNÇÃO QUE A LEI LHE DETERMINA, INCORRENDO NA OMISSÃO DE UMA FORMALIDADE ESSENCIAL DADO QUE A POSIÇÃO DO INSTRUTOR SOBRE A PENA A APLICAR NÃO PODIA DEIXAR DE SER EXPRESSA E LEVADA EM CONTA PELO DECISOR, QUER ESTE ADERISSE OU NÃO A ESSA PROPOSTA; VIII. OUTROSSIM, TAMBÉM NÃO ESTÁ EM CAUSA O PODER DO DECISOR DE CONCORDAR OU NÃO COM A PROPOSTA DE DECISÃO DO INSTRUTOR DO PROCEDIMENTO DISCIPLINAR, QUANDO É EVIDENTE QUE ESSA PROPOSTA NÃO EXISTIU; IX. COMO MUITO BEM SE PRECONIZOU NO DOUTO ACÓRDÃO DO VENERANDO TRIBUNAL CENTRAL ADMINISTRATIVO SUL (TCA SUL) DE 14 DE JANEIRO DE 2010 (DISPONÍVEL EM WWW.DGSI.PT, PROC. 07162/03), “PROFERIDA A DECISÃO PUNITIVA SEM QUE NO RELATÓRIO ELABORADO PELO INSTRUTOR DO PROCESSO DISCIPLINAR CONSTE A CARACTERIZAÇÃO DAS FALTAS DISCIPLINARES E A PROPOSTA DA PENA APLICADA, VERIFICA-SE A VIOLAÇÃO DO ARTIGO 87º/1RDPSP E CONFIGURA-SE UM VÍCIO PROCEDIMENTAL QUE REDUNDA NECESSARIAMENTE NA ANULAÇÃO DE TAL DECISÃO.”; X. COMO SE RECONHECE NA DOUTA DECISÃO RECORRIDA, “O INSTRUTOR NADA PROPÔS” (CFR. FLS. 33 DA DECISÃO RECORRIDA); XI. PERANTE ESTA CIRCUNSTÂNCIA, EXISTE UMA ILEGALIDADE MANIFESTA QUE ASSUME A NATUREZA DE VÍCIO PROCEDIMENTAL E QUE NÃO PODERIA DEIXAR DE REDUNDAR NA ANULAÇÃO DA DECISÃO PUNITIVA IMPUGNADA; XII. NA VERDADE, NÃO PODIA O ÓRGÂO DECISOR TER APLICADO DE IMEDIATO A PENA DISCIPLINAR, SEM QUALQUER PROPOSTA DO INSTRUTOR DO PROCESSO NESSE SENTIDO; XIII. TAL CONDUTA É VIOLADORA DO N. 1 DO ARTIGO 37. DO RD/PSP, NA MEDIDA EM QUE ESTE NORMATIVO IMPÕE A CARACTERIZAÇÃO MATERIAL DAS FALTAS CONSIDERADAS EXISTENTES, A SUA QUALIFICAÇÃO E GRAVIDADE, BEM COMO A PENA QUE CONSIDERA SER DE APLICAR XIV. NESTES TERMOS, AFIGURA-SE-NOS QUE O PROCESSO TERIA QUE AO MESMO SER DEVOLVIDO PELO ÓRGÃO DECISOR AO INSTRUTOR PARA COMPLETAR O RELATÓRIO FINAL; XV. NOS TERMOS DO N. 2, DO ARTIGO 88., DO RD/PSP EM APRECIAÇÃO “A ENTIDADE QUE DECIDIR O PROCESSO FUNDAMENTARÁ A DECISÃO QUANDO DISCORDAR DA PROPOSTA CONSTANTE DD RELATÓRIO DO INSTRUTOR”; XVI. NÃO HAVENDO PROPOSTA, CARECE A DECISÃO RECORRIDA DE FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO, UMA VEZ QUE NÃO SE BASEOU NA MESMA, COMO A LEI IMPÕE, OU COM ELA CONCORDANDO OU DELA DISCORDANDO INVOCANDO, NESTE CASO, OS FUNDAMENTOS DESSA DISCORDÂNCIA; XVII. A DOUTA DECISÃO RECORRIDA NÃO APRECIOU CORRECTAMENTE A SEGUNDA E TERCEIRA QUESTÕES SUSCITADAS PELO RECORRENTE E QUE IGUALMENTE SE AFIGURAM SER DE CONSIDERÁVEL RELEVÂNCIA JURÍDICA E SOCIAL; XVIII. AO CONTRÁRIO DO QUE SE PRECONIZA NO DOUTO ACÓRDÃO RECORRIDO, O FACTO DE A PROFISSÃO DE AGENTE DA PSP SE INTEGRAR NAS DENOMINADAS “CARREIRAS ESPECIAIS”, NÃO AFASTA A APLICAÇÃO DO NOVO REGIME DE VINCULAÇÃO DOS TRABALHADORES QUE EXERCEM FUNÇÕES PÚBLICAS AOS AGENTES DE SEGURANÇA PÚBLICA (NÃO MILITARES); XIX. COM A ENTRADA EM VIGOR DA LEI N. 12-A/2008, DE 27 DE FEVEREIRO (QUE APROVOU O NOVO REGIME DE VINCULAÇÃO DOS...
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