impugnação despedimento

4412 resultados para impugnação despedimento

  • Em vigor Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
    ... despedimento 1 - O despedimento de trabalhadora grávida, puérpera ou lactante ... 2 - A acção de impugnação do despedimento colectivo deve ser intentada no prazo de seis meses ...
  • Acórdão nº 3579/11.8TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Outubro de 2013

    1. Na vigência, desde 1 de Janeiro de 2010, do CPT, na redação conferida pelo DL 295/2009, e do artigo 387º do CT/2009: a) O prazo para as ações de impugnação de despedimento individual fundadas em despedimento disciplinar, inadaptação e extinção por posto de trabalho, comunicados por escrito ao trabalhador, é de 60 dias, sob pena de caducidade; b) Todos os outros casos de despedimento individual

    ... , contra “BB, S.A.”, pedindo que seja declarado ilícito o despedimento de que foi alvo e a R. condenada a reintegrá-lo (sem prejuízo de ... e, simultaneamente, o abandono de trabalho, bem assim por impugnação, pondo em causa parte da matéria alegada pelo autor ... O A. respondeu, ...
  • Acórdão nº 602/12.2TTLMG.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Junho de 2017

    I - As retribuições vincendas pedidas numa ação de impugnação de despedimento não têm qualquer influência na fixação do valor da causa, que deve ser determinado atendendo aos interesses já vencidos no momento em que a ação é proposta.

    ... contra BB, Ld.ª, (Ré) pedindo que se declare ilícito o seu despedimento e, em consequência, a condenação desta: - A reintegrá-lo no seu posto ... Ré contestou, por exceção, arguindo a prescrição, e por impugnação, alegando que é manifesta a incapacidade do Autor para exercício de ...
  • Acórdão nº 384/12.8TTGDM.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Março de 2015

    I - No cômputo da indemnização por antiguidade em caso de despedimento ilícito a fracção de ano é contada como se de ano se tratasse. II - No cômputo das retribuições intercalares por despedimento ilícito no âmbito da acção de processo comum de impugnação do despedimento, não há que fazer qualquer desconto em aplicação da disciplina do artigo 98º-O do CPT.

    ... desde 1 de Outubro de 2010; b) Reconhecer a ilicitude do despedimento; c) Pagar à demandante todas as quantias que ela deixou de auferir que se ... Contestou a ré, por impugnação, afirmando a validade do contrato de trabalho a termo, e concluindo pela ...
  • Acórdão nº 6932/20.2T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 01 de Julho de 2021

    I - Não aceitando o despedimento por extinção do posto de trabalho e querendo impugná-lo, o trabalhador deverá proceder à devolução da compensação após o seu recebimento em curto prazo, ponderado por critérios de razoabilidade e oportunidade, que poderá até ser coincidente com a impugnação do despedimento, mas nunca depois desta, sob pena de se cair na alçada da presunção da aceitação do...

    ... , instaurou a presente acção, com processo especial, de impugnação da regularidade e licitude do despedimento promovido pela sua entidade ...
  • Acórdão nº 422/12.4TTGDM.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Novembro de 2014

    I - As deduções previstas no nº 2, alínea a) do artigo 390º do CT terão de ser deduzidas pela parte interessada atempadamente, cabendo-lhe ainda fazer a prova da respectiva percepção pelo trabalhador. II - As mesmas não são de conhecimento oficioso, dependendo o seu conhecimento pelo Tribunal da alegação e prova, pela entidade empregadora, que o trabalhador auferiu rendimentos de trabalho por...

    ... contrato invocando o período experimental, o que equivale a despedimento ilícito por inexistência de justa causa ... Pede, por isso, que, ... Este normativo está incluído no âmbito da acção de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento (processo especial), ...
  • Acórdão nº 1206/14.0T8MTS-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Fevereiro de 2016

    I – A acção de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento é aplicável à impugnação de despedimento, comunicado por escrito, no âmbito de contrato de trabalho doméstico. II – Em tal acção apenas devem ser apreciados os factos integradores da justa causa do despedimento, descritos na comunicação escrita, devidamente concretizados no modo, tempo e lugar. III –

    ... audiência de partes, apresentou o articulado para motivar o despedimento, excepcionando erro na forma de processo, e alegando, em resumo, que a ... ; quando assim não se entenda, deve a presente acção de impugnação do despedimento ser julgada totalmente improcedente e não provada e ser ...
  • Acórdão nº 21737/16.7T8PRT-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Novembro de 2017

    O art. 387º, nº 2, do CT/2009 consagra um prazo de caducidade do direito de impugnação do despedimento, fixando o dies a quo para a contagem desse prazo, mas não impede a propositura da ação de impugnação da regularidade e licitude do despedimento (por extinção do posto de trabalho) em momento posterior à receção da sua comunicação, mas anterior (atento o prazo de aviso prévio) à efetiva cessação

    ... RelatórioB…, aos 04.11.2015, apresentou requerimento de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento por extinção do ...
  • Acórdão nº 24856/15.3T8PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Maio de 2016
    ... , apresentou petição inicial instaurando acção especial de impugnação de despedimento colectivo contra C…, S.A., a qual veio a ser ...
  • Acórdão nº 214/14.6TTMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Abril de 2015

    I - A declaração do trabalhador, produzida no acerto de contas finais por ocasião de um despedimento, de que se encontra pago de todas as remunerações a que teve direito, encontrando-se, nesta data, saldados todos os compromissos da Empresa para consigo, é uma declaração vaga e genérica, não especifica os compromissos ou créditos e não menciona expressamente, nem tacitamente, de resto, a vontade...

    ... Vila do Conde, veio intentar a presente acção especial de impugnação da regularidade e licitude do despedimento de que foi alvo em 27.2.2014 ...
  • Acórdão nº 1961/15.4T8TMR.E3 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Junho de 2017

    A competência territorial do tribunal do trabalho em ação de impugnação de despedimento coletivo só pode ser conhecida se os autos contiverem os elementos necessários e se alguma das partes invocar a exceção, não sendo de conhecimento oficioso. (Sumário do relator)

    ... despacho: “vieram os autores propor a presente ação de impugnação de despedimento coletivo contra DD, Lda., com sede em …, Santa Maria da ...
  • Acórdão nº 544/14.7T8VCT.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Junho de 2022

    Os contratos de trabalho que se transmitem para o adquirente de unidade económica, nos termos do art. 285.º do Código do Trabalho, são unicamente os existentes à data da transmissão, mas como a declaração de ilicitude do despedimento tem como consequência a retoma da relação de trabalho pelo trabalhador despedido, como se o despedimento nunca tivesse ocorrido, o contrato de trabalho de...

    ... Formularam os seguintes pedidos: I) Declarar-se ilícito o despedimento dos Autores e, em consequência: a) Condenarem-se, solidariamente, as ... apelação, convolando-se a forma processual para processo de impugnação de despedimento coletivo, com aproveitamento da petição inicial, devendo ...
  • Acórdão nº 55/13.8TTPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Setembro de 2014

    I – Seguem a forma comum as acções destinadas a impugnar um despedimento em que o empregador não assume a sua qualificação como um despedimento, designadamente porque entende que a cessação decorre da caducidade pela verificação do termo resolutivo aposto ao contrato de trabalho. II – O prazo de caducidade de 60 dias estipulado no nº 2 do artigo 387.º do Código do Trabalho de 2009...

    ... , pedindo que seja declarada a ilicitude do despedimento de que foi alvo, com a consequente condenação da Ré a pagar-lhe: a) a ... vez que o Autor deveria ter feito uso da acção especial de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento, prevista nos artigos ...
  • Decreto-Lei n.º 295/2009, de 13 de Outubro de 2009
    ... é a fusáo dos procedimentos especificados de suspensáo de despedimento individual e de suspensáo do despedimento colectivo num único ...
  • Acórdão nº 820/13.6TTBRG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Novembro de 2014

    A citação edital não é incompatível com a forma de processo especial de impugnação da regularidade e licitude do despedimento, sendo-lhe, porém, inaplicável a cominação prevista no art. 98º-J, nº 3, als. a) e b), do CPT e podendo o juiz socorrer-se do princípio da adequação formal.

    ... 13), apresentou requerimento de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento operado com ...
  • Acórdão nº 5276/21.7T8SNT-C.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Maio de 2022

    Havendo uma decisão que recusou homologar um PER, assim findando a respetiva ação, não há que suspender a impugnação do despedimento coletivo no âmbito de outra ação na qual a R. se veio apresentar novamente ao PER, ação onde aliás se decidiu entretanto nos mesmos termos da primeira, apontando a avaliação efetuada e subjacente à decisão da primeira ação (e a posterior da segunda ação) no sentido...

    ... e recorrente: FFF Na presente ação de impugnação do despedimento coletivo das AA., a R. requereu a suspensão da ação ...
  • Acórdão nº 01489/13.3BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Dezembro de 2019

    I- De acordo com o artigo 274º, n.º 2 do RCTFP [Lei 59/2008, de 11/09], a impugnação do despedimento tem que ser efetuada no prazo de um ano.* * Sumário elaborado pelo relator

    ... O que está em causa não é nenhum despedimento ilícito, antes uma não integração da Autora nos quadros da Câmara, ... na douta sentença recorrida, não está em causa a impugnação do despedimento, mas antes saber se a Câmara Ré, teria ou não a ...
  • Acórdão nº 512/13.6T4AVR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Fevereiro de 2014

    I – O prazo para a propositura da acção de impugnação do despedimento, mediante apresentação de requerimento em formulário próprio, é de 60 dias, contados a partir da recepção da comunicação de despedimento –artº 387º, nº 2 do CPT. II – Para a eficácia da declaração de despedimento não é necessário provar que o trabalhador teve conhecimento efectivo do despedimento, bastando...

    ... A autora instaurou contra a ré a presente acção de impugnação de despedimento, sob a forma de processo especial, apresentando ...
  • Acórdão nº 553/14.6TTBRG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Janeiro de 2015

    I - Recebido pela secretaria o formulário a que se refere o artigo 98º-C do CPT, ao juiz cumpre designar audiência de partes, não podendo indeferir liminarmente o requerimento. II - Tendo a empregadora comunicado ao trabalhador, por escrito, que o contrato de trabalho termina por falta de trabalho, tal comunicação é de inequívoco despedimento, e a acção a utilizar para a impugnação do...

    ... em …, Braga, veio interpor a presente acção especial de impugnação da regularidade e licitude do despedimento mediante apresentação do ...
  • Acórdão nº 1833/17.4T8LRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 26 de Junho de 2020

    I – No processo de impugnação do despedimento coletivo o tribunal deve verificar a existência de um nexo de causalidade entre os motivos invocados pelo empregador e o despedimento, exigindo-se a idoneidade da motivação invocada para justificar o despedimento coletivo e individual de todos e cada um dos trabalhadores, bem assim como a aptidão do despedimento de cada trabalhador para...

    ... ório Os autores propuseram contra a ré a presente acção de impugnação de despedimento colectivo pedindo que: i) se declare o despedimento dos ...
  • Acórdão nº 989/13.0TTBRG-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Junho de 2016

    1 - Recebida pelo trabalhador a compensação pelo despedimento coletivo de que foi alvo, a manutenção da mesma na sua posse por um prazo injustificado, faz presumir que o mesmo aceita o despedimento. 2 - O Artº 366º/5 e 6 do CT não autoriza que se convoque o prazo de seis meses (relativo à impugnação do despedimento) ou que se conclua que o prazo para a devolução da compensação apenas pode ter...

    ... , consequentemente improcedente o pedido de ilicitude do despedimento dos recorrentes ... Pedem que seja revogado o despacho saneador ... a devolução da compensação é o prazo previsto para a impugnação" do despedimento coletivo, ou seja, de seis meses a contar da data da cessa\xC3" ...
  • Acórdão nº 3584/15.5T8CSC.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 01 de Setembro de 2016
    ... a qual pretende impugnar a regularidade e licitude do despedimento de que foi alvo pela sua entidade empregadora BB, NIF (…) e com sede em ... Na verdade, o cerne da impugnação da licitude do despedimento alegada pelo trabalhador é justamente a ...
  • Acórdão nº 655/13.6TTOAZ.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Maio de 2015

    I - Com a apresentação do articulado motivador do despedimento na acção especial de impugnação da regularidade e licitude do despedimento, o empregador deve ainda juntar o procedimento disciplinar integral, não sendo suficiente a junção de peças desse procedimento. II - Quando assim, deve o juiz oficiosamente decretar a ilicitude do despedimento. III - Se porém não o faz e convida o...

    ... em …, veio interpor a presente acção especial de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento que lhe foi promovido ...
  • Acórdão nº 7976/14.9T8SNT.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Agosto de 2015
    ... ) – (…),(…) Cacém, intentaram, em 22/12/2014, ação de impugnação de Despedimento Coletivo com processo especial[1] contra CC, NIF (…), ...
  • Acórdão nº 01487/13.7BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 21 de Dezembro de 2018

    I) – De acordo com o artigo 274º, n.º 2 do RCTFP (Lei 59/2008, de 11/09), a impugnação do despedimento tem que ser efetuada no prazo de um ano. * *Sumário elaborado pelo relator

    ... despedimento ilícito, antes uma não integração da Autora nos quadros da Câmara, ... na douta sentença recorrida, não está em causa a impugnação do despedimento, mas antes saber se a Câmara Ré, teria ou não a ...

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