Tribunal da Relação de Évora (Tribunal da Relação)

Sumário: I. A caducidade opera ope legis sem necessidade de manifestação de vontade para a produzir. No caso, a caducidade operou pelo decurso do prazo contratualmente ajustado pelas partes para a vigência do contrato. II. Como não se pode extinguir o que já está extinto, as cartas enviadas pela Autora ao Réu são destituídas de qualquer eficácia resolutiva do contrato, dado que o mesmo já...

Sumário: I. O pedido de produção antecipada da prova, na pendência de ação principal, constitui um incidente da ação e tem por objetivo garantir o direito à prova de factos sobre a qual existe um justo receio de que se possa tornar impossível ou, pelo menos, muito difícil de recolher ou preservar. II. O deferimento da produção antecipada de prova, consistente na recolha de ADN à Ré e de exumação...

Sumário elaborado pela relatora: I. Limitando-se a arguida, em sede de impugnação judicial da decisão da ACT, a apresentar uma lista de processos contraordenacionais pendentes contra si deduzidos, nada mais referindo, nomeadamente sobre o preenchimento dos requisitos necessários à conexão de processos previstos nos artigos 24.º e 25.º do Código de Processo Penal, e não resultando da matéria de...

Sumário elaborado pela relatora: I. Na definição de contrato de trabalho consagrada no artigo 11.º do Código do Trabalho, a subordinação jurídica decorre da referência ao “âmbito da organização” e à “autoridade” do empregador. II. Tendo resultado demonstrado que a prestação da atividade do estafeta é feita sem submissão à autoridade da recorrente, por ser o estafeta quem organiza o seu trabalho,...

Sumário (elaborado pela relatora): I. Nas decisões cautelares no âmbito da LPCJP, porque urgentes e provisórias, não se exige o mesmo tipo de fundamentação exaustiva que se exige na aplicação de uma medida definitiva. II. Estas decisões reclamam, pela sua natureza, uma fundamentação mais limitada, mais simples, desde que esteja garantida a compreensão das razões para a decisão tomada e que essa...

Sumário (da responsabilidade do relator - art. 663º n.º7 do CPC): - por força do princípio do pedido, válido na arbitragem de consumo, o tribunal arbitral não pode condenar em prestação diversa da requerida, sob pena de ocorrer em vício que autoriza a anulação da decisão. - não existe falta de fundamentação, por ininteligibilidade, se a sentença arbitral expõe de forma coerente o percurso lógico...

Sumário: 1. O exercício do direito de acção requer a verificação de requisitos formais quanto aos respectivos sujeitos e objecto. 2. Não tem legitimidade activa o condómino que, isoladamente, vem demandar o administrador de condomínio com fundamento na violação das suas funções para com o condomínio. 3. A responsabilização do administrador far-se-á no quadro da organização estabelecida por lei...

Sumário (da responsabilidade do relator - art. 663º n.º7 do CPC): - citado um requerido editalmente, e mantendo-se este em situação de revelia absoluta, não se podem considerar confessados os factos alegados, efeito que abrange outros requeridos que não deduziram oposição. - tal regime também vale no âmbito da acção declarativa especial decorrente do DL 268/98, de 01.09.

Sumário do Acórdão (da exclusiva responsabilidade do relator – artigo 663º, nº 7, do CPC) 1-A condenação para além do pedido proibida pelo n.º 1, do artigo 609.º, do CPC, implica uma condenação em objecto diverso do que se pediu, ou em quantidade superior ao peticionado, o que no caso concreto, face ao circunstancialismo factual apurado, é de considerar não se ter verificado; 2-Não existe violação

Sumário: I. Não é viável em sede de recurso alegar a existência de bens do devedor principal, que não foram oportunamente alegados no respectivo articulado de oposição à penhora para desse modo impugnar a decisão de facto com fundamento na ausência de pesquisa desses mesmos bens. II. O art. 784.º, n.º 1, do CPC, contém um elenco taxativo de fundamentos da oposição, podendo incluir-se no domínio...

Sumário: I. A junção de documentos em sede recurso é excecional e encontra-se balizada pelos requisitos do artigo 651.º do CPC. II. Nos termos do n.º 1 do artigo 651.º do CPC, a junção de documentos é admissível em duas situações: (i) superveniência objetiva e subjetiva dos documentos em relação ao momento final em é admitida a junção de documentos na 1.ª instância, ou seja, até ao momento da...

Sumário (da responsabilidade do relator - art. 663º n.º7 do CPC): - o decurso do prazo de vigência de certidão de registo predial não lhe retira valor probatório quanto ao facto certificado no período em que vigorou. - inexiste princípio que imponha a demonstração da qualidade de gerente, em providência cautelar de restituição da posse em que aquela qualidade não constitui elemento da...

Sumário elaborado pelo relator (artigo 663.º, n.º 7, do Código de Processo Civil): I – Se do objeto do recurso, designadamente através da transcrição de depoimentos, se infere que o recorrente pretende impugnar a matéria de facto, com reapreciação da prova gravada, deve beneficiar do acréscimo do prazo de 10 dias, independentemente da admissibilidade ou procedência do recurso quanto à referida...

Sumário: I - Para efeito de contagem do termo inicial do prazo de prescrição estabelecido no artigo 498º, nº 1, do CC, o lesado terá conhecimento “do direito que lhe compete” quando se torne conhecedor dos factos que integram os pressupostos legais do direito de indemnização fundado na responsabilidade civil extracontratual (facto ilícito, culpa, dano e relação de causalidade entre o facto e o...

Sumário (da responsabilidade do relator - art. 663º n.º7 do CPC): - não é possível proceder à revisão de sentença estrangeira que decretou o divórcio de um português quando o casamento assim dissolvido não está registado em Portugal. - a aposição da apostila em documento estrangeiro só é exigível quando se suscitem dúvidas fundadas sobre a autenticidade daquele documento. - não ofende a ordem...

Sumário1: I. No caso concreto, tendo em consideração que - a vítima era uma jovem de 19 anos de idade, ou seja, na flor da juventude, filha única, alegre, bem-disposta e ativa, solidária, que participava habitualmente em ações de voluntariado, cujos amigos ainda hoje, decorridos anos da sua morte, celebram a sua vida, praticante, desde a infância, de exercício físico, em diversas modalidades que...

Sumário elaborado pela relatora (artigo 663.º, n.º 7, do Código de Processo Civil): I – Nos termos do art. 18.º, n.º 1, da LAT, estamos perante responsabilidade agravada da entidade empregadora num acidente de trabalho, por falta de observação, por esta, das regras sobre segurança e saúde no trabalho, quando a entidade empregadora possui um dever de observância de determinadas normas ou regras de

Sumário (elaborado pela relatora): I- Do despacho que estabelece o regime provisório de exercício das responsabilidades parentais, proferido na conferência de pais em que ambos estiveram presentes, conforme o artigo 38.º do RGPTC, cabe recurso nos termos do disposto no artigo 32.º do RGPTC, não resultando da norma do artigo 28.º, n.º 5, do mesmo diploma, qualquer restrição ao direito de interpor...

Sumário elaborado pela relatora (artigo 663.º, n.º 7, do Código de Processo Civil): I – Os despachos que não interferem no conflito entre as partes, por não tomarem qualquer decisão definitiva, são despachos de mero expediente e, por isso, insuscetíveis de recurso e de trânsito em julgado. II – O prazo indicado no art. 98.º-I, n.º 4, al. a), do Código de Processo do Trabalho, para apresentar o...

Sumário elaborado pela relatora: I. O artigo 49.º, n.º 2, da Lei n.º 107/2009, de 14/09, visa possibilitar a via recursória quando a mesma não é admitida pelas regras “normais” (designadamente pelo n.º 1), mas, razões de interesse geral e de dignificação da justiça tornam pertinente a reapreciação do caso por tribunal superior. Daí que esteja dependente de requerimento e esteja dependente da...

Sumário1: I. Para efeitos de pagamento de taxa de justiça, os embargos de executado não são equiparáveis à petição inicial em acção declarativa, mas sim à contestação, donde resulta que lhe deverá ser aplicável o regime do artigo 570º do CPC. II. O pedido de apoio judiciário, como decorre dos normativos que integram a Lei n.º 34/2004, de 29/7, é tramitado e decidido em processo próprio, de...

Sumário: I. O despacho de indeferimento de ampliação do pedido configura uma rejeição de articulado, o qual, por não ser contemporâneo da sentença, é susceptível apenas de recurso autónomo para efeitos do disposto no art. 644.º, n.º 2, al. d), do CPC (ex vi art. 853.º, n.º 1 e 2, al. a), do CPC). II. Para ocorrer alguma ambiguidade ou obscuridade que torne a decisão ininteligível (art. 615.º, n.º

Sumário: I. Numa ação de reivindicação, a causa de pedir é o ato ou facto jurídico de que deriva o direito real. II. Incumbindo aos Autores a alegação e prova dos factos dos quais resulte demonstrada a aquisição originária do domínio por sua parte ou por parte dos seus antecessores, não bastando a invocação da aquisição derivada por via sucessória. III. Deve ter-se por implicitamente invocada a...

Sumário (da exclusiva responsabilidade da relatora): I. A pandemia de COVID19 constituiu “indubitavelmente uma perturbação de largo espectro, que afetou e afeta de modo particularmente violento todo o equilíbrio da vida social, pondo em causa o modo de vida das comunidades, com reflexos numa multiplicidade de sujeitos, sectores económicos e relações negociais”. II. Não é apenas o instituto...

Sumário: I. São nulas, por serem determinadas por um fim contrário à lei, as deixas testamentárias que instituem legados dos quais decorre a autonomização de parcelas urbanas de um imóvel misto, dando origem a prédios distintos (rústico e urbanos), sem que tivesse sido dado cumprimento às regras imperativas sobre o fracionamento e desanexação de imóveis. II. O ato de registo lavrado com base num...

Sumário [artigo 663º, n.º 7, do Código de Processo Civil] I. Os alimentos serão proporcionais aos meios daquele que houver de prestá-los e à necessidade daquele que houver de recebê-los, daí que, com vista à fixação dos alimentos devidos à criança, no regime da regulação das responsabilidades parentais, importe, não só atender ao que é indispensável ao sustento, habitação, vestuário, mas também à

Sumário: I - Sendo o acidente o resultado da ação conjugada de manobras de condução expressamente proibidas efetuadas por ambos os condutores intervenientes, impõe-se fazer o cotejo de tais manobras para a determinação da medida da culpa dos respetivos autores, pois a sua anotada proibição, por recair sobre ambos, não oferece, por si só, a solução para aquela questão, suscitando antes um conflito

Sumário: I. No âmbito do processo especial de divisão de coisa comum, se o juiz decide determinadas questões sumariamente no modelo incidental apesar de anteriormente ter declarado por despacho que as questões não podem ser sumariamente decididas, não ocorreu violação de caso julgado formal porque o despacho anterior à sentença é de mero expediente e nada impede a sua modificação posterior (cfr....

Sumário: I. A obrigação de indemnização fundada na responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais pessoas coletivas de direito público cujo regime consta da Lei n.º 67/2007, de 31 de Dezembro, prescreve, nos termos do nº1 do artigo 498.º do Cód. Civil, no prazo de três anos a contar da data em que o lesado teve conhecimento da verificação dos pressupostos que condicionam a...

Sumário do Acórdão (Da exclusiva responsabilidade do relator – artigo 663º, nº 7, do CPC) Não tendo a Apelante apresentado na sua pretensão recursiva uma solução jurídica diferente da seguida pelo Tribunal a quo na sentença recorrida relativamente à matéria de excepção peremptória cuja reapreciação pretendeu, para a hipótese de se manter inalterada, como veio a suceder, a decisão relativa à...