Tribunal da Relação de Évora (Tribunal da Relação)
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Acórdão nº 1169/13.0TBSTR-J.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 21 de Dezembro de 2023
I – Não pode ser atribuída a casa de morada de família ao ex-cônjuge que dela é o exclusivo proprietário. II – Só o ex-cônjuge que pretende que lhe seja atribuída a casa de morada de família pode formular tal pedido. III – Na ausência de acordo e sendo a casa de morada de família propriedade exclusiva de um dos ex-cônjuges, ao outro apenas pode ser a mesma atribuída através...
- Acórdão nº 472/22.2T8ORM.E2 de Tribunal da Relação de Évora, 18 de Dezembro de 2023
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Acórdão nº 1559/20.1T8PTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 18 de Dezembro de 2023
I – A casa de morada de família é aquela onde, de forma permanente, estável e duradoura, se encontra sediado o centro da vida familiar dos cônjuges ou unidos de facto. II – Um apartamento de uso esporádico ou ocasional, não constitui casa de morada da família para efeitos de atribuição de utilização provisória, a um dos cônjuges, na pendência do divórcio. (Sumário do Relator)
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Acórdão nº 928/20.1T8PTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 18 de Dezembro de 2023
I. Inexistindo regulamentação legal destinada a regular a repartição do património adquirido pelos unidos de facto durante a comunhão de vida, não sendo naturalmente aplicáveis as disposições que disciplinam os efeitos patrimoniais do casamento, na ausência de prévio acordo entre os conviventes vem sendo comum o recurso ao regime geral, designadamente ao instituto do enriquecimento sem causa. ...
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Acórdão nº 842/22.6T8SRT-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 18 de Dezembro de 2023
1 – As situações previstas nos n. os 2 dos artigos 423.º e 598.º do Código de Processo Civil constituem prazos regressivos. 2 – Trata-se de um prazo regressivo sujeito a outras contingências processuais, como seja a da necessidade de harmonização com a contagem dos prazos máximos progressivos previstos para o exercício da mesma faculdade pela parte contrária e daqueles que são...
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Acórdão nº 380/20.1T8BJA-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 18 de Dezembro de 2023
1. No artigo 25.º/1, do Regulamento das Custas Processuais está estabelecido o prazo para apresentação pela parte que tenha direito a custas de parte da respetiva nota discriminativa e justificativa. 2. Aquele preceito legal fixa apenas o termo final do prazo para a apresentação da nota discriminativa e justificativa das custas de parte por referência ao trânsito em julgado da decisão; isto é, não
- Acórdão nº 1957/23.9T8STB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 18 de Dezembro de 2023
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Acórdão nº 2837/22.0T8STB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 18 de Dezembro de 2023
1- Resulta consensualizado na jurisprudência que a competência dos tribunais em razão da matéria se afere da relação jurídica controvertida tal como é configurada pelo autor, em termos do pedido e causa de pedir e da própria natureza dos sujeitos processuais. 2- O critério para aferir da competência dos tribunais administrativos deve ser o da natureza da relação jurídica concreta subjacente ao...
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Acórdão nº 2942/20.8T8STB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 18 de Dezembro de 2023
1. No âmbito da matéria de direito o tribunal tem liberdade para qualificar a matéria de facto alegada pelas partes ou adquirida no processo, podendo corrigir uma deficiente qualificação jurídica que haja sido fornecida pelas partes, incumbindo-lhe, ainda, analisar os factos alegados pelas partes segundo todas as possíveis qualificações legais. Assim, ainda que o autor tenha enquadrado a conduta...
- Acórdão nº 1889/21.5T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 18 de Dezembro de 2023
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Acórdão nº 641/21.2T8MMN-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 18 de Dezembro de 2023
1 – É da competência do agente de execução a efetivação de todas as diligências do processo executivo que não estejam atribuídas à secretaria ou sejam da competência do juiz, incluindo, nomeadamente, citações, notificações, publicações, consultas de bases de dados, penhoras e seus registos, liquidações e pagamentos. 2 – Cabe ao Agente de Execução proceder à realização de todos actos
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Acórdão nº 1511/16.1T8EVR.E2 de Tribunal da Relação de Évora, 18 de Dezembro de 2023
I – A denúncia do contrato de arrendamento rural efetuada com a antecedência prevista na lei é válida e produz efeitos ainda que só deva operar em data posterior à indicada pelo senhorio. II – O regime do Decreto-Lei n.º 524/99, de 10/12, não é aplicável aos contratos de arrendamento rural celebrados ao abrigo do disposto no artigo 29.º da Lei n.º 46/90, de 22/8. (Sumário do...
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Acórdão nº 29/22.8T8FAL-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 18 de Dezembro de 2023
I – A interrupção da prescrição em data anterior à realização da citação ou notificação, por força do benefício previsto no n.º 2 do artigo 323.º do CC, só operará se a citação ou notificação tiver sido requerida pelo menos cinco dias antes do termo do prazo de prescrição e não tiver sido efetuada por causa não imputável ao requerente; II – Se o prazo de prescrição terminar antes do...
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Acórdão nº 609/23.4T8LLE.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 18 de Dezembro de 2023
1 – Não se justifica o recurso ao mecanismo de aperfeiçoamento da petição inicial quando se vislumbre que a decisão a proferir será necessariamente de improcedência do pedido. 2 – O conhecimento imediato do pedido em sede de despacho saneador apenas deve ocorrer se a questão for unicamente de direito, se puder ser já decidida com a necessária segurança e, sendo de direito e de facto,
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Acórdão nº 694/22.6T8ORM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 18 de Dezembro de 2023
- a situação de erro sobre o objeto do negócio tem o mesmo tratamento jurídico da situação em que ocorra erro na declaração; - são dois os requisitos da anulação de declaração negocial fundada em erro num e noutro caso: a essencialidade para o declarante e a cognoscibilidade por parte do declaratário; - recai sobre quem pretende operar a anulação da declaração negocial a demonstração dos factos...
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Acórdão nº 688/21.9T8ABF-B.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 18 de Dezembro de 2023
I. O dever de segredo consagrado no artigo 92.º do EOA só abrange aqueles factos cuja revelação viole a relação de confiança estabelecida entre o cliente e o advogado a quem os confiou, sendo de reconhecer um interesse objectivo e fundado na sua reserva por parte daquele. II. Deste modo, o dever de segredo consagrado na alínea c) do n.º 1 do artigo 92.º não abrangerá todos os factos “referen
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Acórdão nº 105/19.4T8LGA-F.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 18 de Dezembro de 2023
Face ao contacto realizado pela secretaria e à posterior notificação efetuada, impunha-se à Sr.ª Administradora da Insolvência comunicar ao Tribunal a existência de alguma circunstância que a impedisse de comparecer à audiência prévia, logo que dela tivesse conhecimento, de forma a permitir ao Tribunal apreciar as consequências daí decorrentes e, se tal fosse entendido, alterar o agendamento.
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Acórdão nº 1284/23.1T8PTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 07 de Dezembro de 2023
- A legitimidade processual afere-se da indicação da lei ou, na falta dessa indicação, do interesse em demandar perspetivado pela utilidade que o autor obterá com o ganho da ação, face à relação material controvertida desenhada por este na petição. - O arranjo estético do edifício integra-se, em primeira linha, num interesse comum, na medida em que, sendo alusivo a todo o edifício e não apenas...
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Acórdão nº 2795/21.9T8STR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 07 de Dezembro de 2023
1 - Considerando que as partes estavam em conversações relativamente ao (último) vício que o comprador havia reportado à vendedora e que até àquela data a ré tinha procedido a intervenções no motor na sequência de outras anomalias que lhe foram sendo reportadas pelo comprador, só após a recusa expressa da ré em efetuar de novo uma intervenção no motor vendido é que o autor estava em condições de...
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Acórdão nº 1292/23.2T8TMR-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 07 de Dezembro de 2023
1 - A lei consagra o princípio-regra da audição obrigatória da criança, apenas excecionado se esta, face à sua idade e maturidade, não tiver capacidade de compreensão dos assuntos em discussão. 2 - Ao promover e instituir o princípio-regra da audição obrigatória da criança, o legislador quis que, no âmbito dos processos tutelares cíveis, a ação de regulação das responsabilidades parentais não...
- Acórdão nº 1525/18.7T8PTG.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 07 de Dezembro de 2023
- Acórdão nº 7646/20.9T8LSB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 07 de Dezembro de 2023
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Acórdão nº 976/20.1T8OLH.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 07 de Dezembro de 2023
Se face ao disposto no n.º 3 do artigo 466.º do CPC nada autoriza a degradar à partida o valor probatório das declarações de parte, não podem tais declarações deixar de ser apreciadas com as maiores cautelas, atendendo à inegável tendência da parte para depor em sentido confirmatório dos factos que lhe são favoráveis, dado o seu manifesto interesse na obtenção de uma decisão conforme à sua...
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Acórdão nº 35/22.2T8LGA-E.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 07 de Dezembro de 2023
- o Administrador da Insolvência é representante da massa insolvente, património autónomo, em ação judicial contra ela proposta; - nessa qualidade, tem o dever de assegurar que a parte que representa defenda nesse processo os respetivos interesses; - para o efeito, deverá constituir mandatário ou recorrer ao benefício do apoio judiciário, consoante entenda melhor ser acautelada a referida...
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Acórdão nº 870/22.1T8MMN-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 07 de Dezembro de 2023
Por força do regime inserto no artigo 15.º-J, n.º 6, do NRAU, na redação dada pela Lei n.º 31/2012, de 14 de agosto, não há lugar a oposição à execução instaurada com base no título executivo formado no procedimento especial de despejo. (Sumário da Relatora)
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Acórdão nº 2824/22.9T8STR-F.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 07 de Dezembro de 2023
I – O Código da Insolvência e Recuperação de Empresas permite aos devedores não empresários e titulares de pequenas empresas apresentarem um plano de pagamentos o qual deverá ser votado e homologado previamente à declaração de insolvência do devedor, caso em que não há lugar a plano de insolvência. II – Não apresentando o devedor, não empresário ou titular de pequena empresa, um...
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Acórdão nº 5882/21.0T8STB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 07 de Dezembro de 2023
I - Consistindo o legado na atribuição de bens ou valores determinados, afastada se encontra a possibilidade de incidir sobre uma parte específica não autonomizada de um prédio urbano, no caso, sobre o direito do testador a uma das edificações e uma parcela do terreno que integram determinado prédio urbano de que é comproprietário; II - Não incidindo sobre um bem determinado, mas sobre uma parte...
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Acórdão nº 858/22.2T8MMN.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 07 de Dezembro de 2023
I. A questão da interpretação (e integração) das normas estatutárias, sobre a qual nada se estabelece no CSC, revela-se complexa, devendo ter-se em atenção na sua resolução, que os estatutos são usualmente “compostos por cláusulas de duas diferentes espécies, que haverão também de obedecer, em princípio a parâmetros hermenêutico-integraores diferenciados: cláusulas de cariz jurídico-negocial
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Acórdão nº 3189/19.1T8ENT-A.E2 de Tribunal da Relação de Évora, 07 de Dezembro de 2023
1 – Os embargos de executado são uma verdadeira acção declarativa e que visa a extinção da execução, mediante o reconhecimento da actual inexistência do direito exequendo ou da falta de um pressuposto, específico ou geral, da acção executiva. 2 – Nos embargos de executado, as regras que presidem à distribuição do ónus da prova, e que se baseia em normas de direito substantivo, não...
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Acórdão nº 1463/22.9T8STB-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 07 de Dezembro de 2023
1 – A decisão penal, ainda que absolutória, que conhecer do pedido de indemnização civil, constitui caso julgado nos termos em que a lei atribui eficácia de caso julgado às sentenças civis. 2 – Para aquilatar da verificação da excepção de caso julgado, nomeadamente da identidade entre o pedido e a causa de pedir da acção, proposta no tribunal cível, onde aquela excepção se suscita,...