Tribunal da Relação de Évora (Tribunal da Relação)

4826 resultados para Tribunal da Relação de Évora (Tribunal da Relação)

  • Acórdão nº 2082/20.0T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 30 de Junho de 2022

    Verifica-se uma transmissão de unidade económica, para efeitos do artigo 285.º do Código do Trabalho, quando uma empresa de prestação de serviços de vigilância e segurança sucede, sem interrupções, a outra empresa de prestação de serviços de vigilância e segurança, por ter ganhado o concurso público e lhe ter sido adjudicado tal serviço, realizando-se a prestação com o mesmo cliente, no mesmo...

  • Acórdão nº 691/08.4OALGS.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 21 de Junho de 2022

    I. A presença do arguido na audiência é obrigatória, constituindo a realização na audiência na sua ausência nulidade insanável (artigo 119.º, al. c) CPP). II. Não obstante, a lei permite que a audiência possa decorrer sem a presença do arguido, sendo pressuposto determinante dessa possibilidade que o arguido tenha sido regularmente notificado da data para ela designada (artigo 331.º, n.º 1 CPP).

  • Acórdão nº 80/20.5PACTX.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 21 de Junho de 2022

    I. No processo sumaríssimo o despacho judicial de rejeição do requerimento do MP, por um dos fundamentos das alíneas a) a c) do artigo 395.º, n.º 1 do CPP, é insuscetível de recurso, por força do disposto no seu n.º 4, ficando, em consequência, esgotado o poder jurisdicional do Juiz. II. O fundamento da inadmissibilidade do recurso prende-se com razões de celeridade e com a circunstância de

  • Acórdão nº 167/19.4GBASL-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 21 de Junho de 2022

    I. O requerimento de abertura da instrução (RAI) consiste num modo de reação do assistente ao despacho de arquivamento, proferido pelo MP. II. Quando o RAI é apresentado pelo assistente, na sequência de despacho de arquivamento, deve conter todos os elementos de uma acusação, descrevendo os factos consubstanciadores do ilícito, cuja prática é imputada ao agente do crime, pois o RAI mais não

  • Acórdão nº 276/19.0GCSSB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 21 de Junho de 2022

    I. A suspensão provisória do processo é hoje um instituto de consenso, a aplicar sempre que o crime for punível com prisão não superior a cinco anos ou com sanção diferente da prisão, o Ministério Público determina a suspensão do processo, verificados os pressupostos fixados na lei. II. O incumprimento das injunções haverá de resultar de posicionamento culposo ou até reiterado, na linha do que...

  • Acórdão nº 11/20.0GAETZ-F.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 21 de Junho de 2022

    I. Ao invés do que defende o recorrente, não ocorre, no caso, a omissão do dever de fundamentação porquanto o despacho em crise contém as razões de facto e de direito que suportam a decisão, que é fundamentada, legal e faticamente, e esclarecedora das premissas da mesma, explicitando em termos lógicos a razão pela qual o Tribunal decidiu nos termos plasmados no despacho recorrido, cumprindo,...

  • Acórdão nº 190/18.6GBRMZ.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 21 de Junho de 2022

    I. Quando a pena aplicável seja a de multa, o DL 401/82, de 23/9, não prevê qualquer possibilidade de atenuação especial dessa espécie de pena ou de substituição por outra. II. No caso, o Tribunal optou por pena de multa, pelo que não tinha de se pronunciar sobre a aplicação do regime especial para jovens, não ocorrendo omissão de pronúncia.

  • Acórdão nº 161/21.5GFLLE.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 21 de Junho de 2022

    I. A determinação concreta da pena é feita dentro dos limites legalmente definidos, em função da culpa do agente e das exigências de prevenção. II. Deve atender-se a todas as circunstâncias que, não fazendo parte do tipo de crime, depuserem a favor ou contra o agente, enumerando-se no artigo 71.º CP algumas delas. III. Todo o quadro circunstancial evidenciará não apenas o grau de culpa do...

  • Acórdão nº 60/21.0GDABF.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 21 de Junho de 2022

    I. O Tribunal a quo aproveitou-se, contra a arguida, da informação constante do CRC para determinar a medida das penas principal e acessória. II. Essa informação não podia, todavia, relevar para a determinação do quantum das penas, pois ocorrera, por imposição legal, motivo para o cancelamento do registo criminal. III. O cancelamento do registo criminal não averbado no CRC do arguido,...

  • Acórdão nº 678/21.1TELSB-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 21 de Junho de 2022

    I. Tendo o processo sido apresentado ao JIC nos termos e para os efeitos do disposto no n.º 5 do artigo 49.º da Lei n.º 83/17 de 18 de agosto – ou seja, para apreciação do requerimento de autorização de realização de uma operação pontual compreendida no âmbito da medida de suspensão temporária de operações bancárias anteriormente aplicada ao suspeito – não podia o juiz a quo apreciar...

  • Acórdão nº 14/21.7GJBJA.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 21 de Junho de 2022

    I. É certo que não é exigível a indicação temporal precisa dos factos, no entanto, é essencial que haja, pelo menos, uma vaga alusão ao tempo da prática dos mesmos, balizando-os minimamente, por forma a permitir concluir que os factos fundamentam a aplicação de uma pena, até porque, como é sabido, o decurso do tempo tem reflexos nomeadamente ao nível da prescrição do procedimento criminal. II....

  • Acórdão nº 206/14.5JASTB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 21 de Junho de 2022

    I. Os atos processuais poderão ser praticados fora de prazo desde que se prove justo impedimento da parte (artigo 107.º n.º 2 CPP), sendo este o evento não imputável à parte nem aos seus representantes ou mandatários, que obste à prática atempada do ato (artigo 140.º, § 1.º CPC). II. Nas circunstâncias do caso tudo está em saber se por banda do arguido - ou do seu mandatário – houve inação

  • Acórdão nº 1766/21.0T8STR-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 09 de Junho de 2022

    A aprovação do plano de recuperação, ao abrigo do disposto na alínea a) do n.º 5 do artigo 17.º-F do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, ainda que na redação anterior à Lei n.º 9/2022, de 11/1, exige cumulativamente: (i) a votação por credores cujos créditos representem, pelo menos, um terço do total dos créditos relacionados com direito de voto (ii) o voto favorável de mais de...

  • Acórdão nº 649/13.1TMFAR-E.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 09 de Junho de 2022

    I – Não se pode falar em “incumprimento da decisão do tribunal” numa situação em que é decidido “permitir a saída da criança, (…), aos fins-de-semana para conviver com os seus pais” e a instituição em que permanece o menor não o permite quando o faz por razões que se prendem com a pandemaia que exigiu medidas para as quais as instituições não estavam preparadas

  • Acórdão nº 3297/16.0T8LLE-B.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 09 de Junho de 2022

    I – Tendo o executado falecido e os dois herdeiros conhecidos, seus filhos, repudiado a herança, a qual ainda não foi aceita, sendo que igualmente não foi declarada vaga para o Estado nos termos das leis de processo, verifica-se que a herança aberta por morte do executado se encontra jacente; II – Não tendo sido reconhecida judicialmente a inexistência de outros sucessíveis e a herança

  • Acórdão nº 2515/19.8T8STB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 09 de Junho de 2022

    1-O regime do artigo 7.º do Dec.-Lei n.º 222/2009, de 11/09, respeitante a actualização automática do montante do capital seguro em função das alterações do capital mutuado não se mostra aplicável aos contratos de seguro do ramo vida pendentes à data da entrada em vigor daquele diploma legal. 2-Os danos não patrimoniais reportam-se a valores de ordem moral, ideal, ou espiritual, sendo...

  • Acórdão nº 802/19.4T8OLH.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 09 de Junho de 2022

    - é ao representante comum dos contitulares de quota que cabe exercer os direitos inerentes à quota indivisa; - os atos que extravasam tais poderes de representação são aqueles que se mostram elencados no regime definido no n.º 6 do artigo 223.º do CSC; - a propositura de ação de anulação de deliberações sociais não constitui um ato de disposição, mas antes de simples administração; - em caso de...

  • Acórdão nº 50/21.3T8STR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 09 de Junho de 2022

    1 – A excepção dilatória do caso julgado implica uma tripla identidade: de sujeitos, de pedidos e de causas de pedir, visando-se, por um lado, evitar a repetição da mesma causa entre os mesmos sujeitos e por outro vedar a possibilidade de ocorrer, com a sentença que viesse a ser proferida na segunda acção, uma contradição decisória com a sentença proferida na primeira acção; 2 – Já...

  • Acórdão nº 3107/21.7T8STB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 09 de Junho de 2022

    1 – A mera propositura da acção não é suficiente para fazer interromper a prescrição, antes o efeito interruptivo ocorre pela citação ou notificação judicial que exprima, directa ou indirectamente, a intenção de exercer o direito. 2 – O n.º 3 do artigo 7.º da Lei n.º 1-A/2020 constitui causa de suspensão dos prazos de prescrição e de caducidade relativos a todos os tipos de...

  • Acórdão nº 1588/19.8 T8BJA-E.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 09 de Junho de 2022

    I. Nos termos do n.º 2 do artigo 728.º do CPC, no caso de a matéria da oposição ser superveniente, o prazo de 20 dias de que o executado dispõe para deduzir embargos conta-se a partir da data em que ocorra o respectivo facto (superveniência objectiva) ou dele tenha conhecimento o executado (superveniência subjectiva). II. A superveniência que importa é aquela que respeita aos factos que integram...

  • Acórdão nº 6388/16.4T8STB-D.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 09 de Junho de 2022

    1 - A falta de cumprimento da obrigação de integração do devedor mutuário no PERSI constitui uma exceção dilatória inominada, de conhecimento oficioso. 2 - O limite temporal para o conhecimento de tal exceção, no processo executivo, é o previsto no artigo 734.º do Código de Processo Civil, ou seja, o primeiro ato de transmissão do bem penhorado. (Sumário da Relatora)

  • Acórdão nº 1590/21.0T8STR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 09 de Junho de 2022

    1 – No regime anterior à entrada em vigor da Lei n.º 9/2022, de 11.01, a parte fixa da remuneração do administrador judicial provisório em processo especial para acordo de pagamento devia ser calculada com recurso à aplicação do artigo 1.º da Portaria n.º 51/2005, de 20.01, por analogia. 2 – No mesmo regime, a parte variável daquela remuneração devia ser fixada com recurso à...

  • Acórdão nº 1446/20.3T8STR-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 09 de Junho de 2022

    I - Consta da alínea a) do n.º 1 do artigo 373.º do CPC que o prazo de 30 dias, estabelecido para a propositura da ação, se conta da data em que o requerente tiver sido notificado do trânsito em julgado da decisão que haja ordenado a providência cautelar; II – Contando-se esse prazo desde a data da notificação ao requerente do trânsito em julgado daquela decisão, o mesmo não começa a correr

  • Acórdão nº 52/21.0GBCCH-B.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 07 de Junho de 2022

    I - Pese embora se encontre inserido na fase processual de inquérito − titulada pelo Ministério Público − o interrogatório judicial de arguido detido não visa prosseguir fins de investigação, assumindo antes a natureza de ato jurisdicional com funções eminentemente garantísticas patenteadas nas cautelas de que se reveste a sua regulamentação processual constante do artigo 141.º do CPP.

  • Acórdão nº 8/19.2PEFAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 07 de Junho de 2022

    I – Resultando da matéria de facto provada que a arguida revelou uma clara incapacidade para aproveitar as oportunidades que lhe foram sendo dadas no sentido de alterar os seus comportamentos contrários à ordem jurídica – tendo cometido o crime de tráfico de menor gravidade pelo qual foi condenada nos presentes autos exatamente no decurso do período da suspensão de outra pena de prisão

  • Acórdão nº 250/20.3SXLSB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 07 de Junho de 2022

    I. A ameaça que constitui o crime previsto e punido pelo artigo 153.º do Código Penal é a promessa de um mal e o mal prometido há-de constituir um crime. E são elementos constitutivos do crime de ameaça: (i) o anúncio de que o agente pretende infligir a outrem um mal futuro; (ii) dependente da sua vontade; (iii) que constitua crime contra a vida, a integridade física, a liberdade pessoal, a...

  • Acórdão nº 3/20.9FAVRS.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 07 de Junho de 2022

    I. A noção de imprescindibilidade para a atividade delituosa, necessária à declaração de perda de um bem a favor do Estado, ao abrigo do disposto no artigo 35.º do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro, tem que ser avaliada de acordo com as circunstâncias do caso concreto. II. O automóvel, cuja utilização foi pelo próprio arguido entendida como um meio de transporte imprescindível para levar...

  • Acórdão nº 113/19.5GBRMZ.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 07 de Junho de 2022

    I. O limite temporal previsto na lei para que a reparação integral do prejuízo causado possa relevar para a atenuação especial da pena, nos termos do artigo 206.º CP, é o início da audiência de julgamento em 1.ª instância. II. Ocorrendo a reparação em momento posterior, já não poderá haver atenuação especial da pena, sem prejuízo, no entanto, de essa circunstância vir a ser devidamente valorada

  • Acórdão nº 319/22.0T8PTG.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 07 de Junho de 2022

    I. Em processo de contraordenação não é obrigatória a constituição de advogado, nem a nomeação de defensor, mas constando dele uma procuração forense, enquanto o arguido é informado da decisão administrativa através de cópia, o mandatário é notificado da decisão. II. O facto determinante para a contagem do prazo para a apresentação da impugnação judicial é a notificação na pessoa do...

  • Acórdão nº 81/15.2JBLSB-M.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 07 de Junho de 2022

    I. Quando alguém tiver praticado vários crimes antes de transitar em julgado a condenação por qualquer deles é condenado numa única pena (artigo 77.º/1 CP). II. E se, depois de uma condenação transitada em julgado, se mostrar que o agente praticou, anteriormente àquela condenação, outro ou outros crimes, importará também proceder à determinação de uma única pena (artigo 78.º/1 CP). III. Desde

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