Tribunal da Relação

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  • Acórdão nº 417/21.7T8AGH.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 06-06-2024

    (do relator): 1. Na ação em que a A pede, grosso modo, a declaração da sua propriedade sobre um prédio rústico e a condenação dos RR a não perturbarem o seu uso e fruição e em que estes se limitam a pedir a absolvição do pedido apesar de declararem que agiram sobre o seu próprio prédio, com aquele confinante, sobre a A impende o ónus da prova dos fundamentos da ação, nos termos do disposto no n.º 1, do art.º 342.º, do C. Civil, podendo os RR opor contraprova a esses mesmos factos, em ordem a torná-los duvidosos, nos termos do disposto no art.º 346.º, do C. Civil. 2. Pedindo a A apelante que se declare o seu direito de propriedade sobre o prédio por aquisição derivada e usucapião (pedidos sob as als. a) e b)) e que os RR apelados sejam condenados a não entrarem no mesmo, pessoalmente ou por interposta pessoa, com máquinas ou outros meios e a não estorvarem a sua posse (pedido sob a al. c)) e a não realizarem qualquer obra no prédio nem nos seus muros limítrofes (pedido sob a al. d)) e a pagarem-lhe o valor de € 13.112,60, correspondente aos prejuízos materiais causados acrescido de juros vincendos à taxa legal de 4% até integral reembolso (pedido sob a al. e)). 3. O primeiro desses pedidos, de declaração do seu direito de propriedade (als. a) e b)), estando provado que: 1. Por escritura pública intitulado “Compra e Venda e Mútuo com Hipoteca”, datado de 01/07/1996, no Cartório Notarial de Angra do Heroísmo, perante a licenciada ACGMS, CMAC declarou vender e a autora declarou comprar: b) o prédio rústico, sito na Canada do ..., na freguesia de São Pedro, do concelho de Angra do Heroísmo, que se compõe de 50 ares e 82 centiares de terreno de biscoito, inscrito na respetiva matriz sob o artigo ... e descrito na Conservatória do Registo Predial de Angra do Heroísmo sob o n.º .... 2. Encontra-se inscrito na matriz predial rústica da freguesia de São Pedro, concelho de Angra do Heroísmo, sob o artigo ... e descrito na Conservatória do Registo Predial de Angra do Heroísmo, sob o n.º ..., o prédio rústico sito em Canada do ..., composto por terra de biscoito, que confronta a norte, sul e poente com proprietário e a nascente com herdeiros de ARB. 3. O prédio referido em 2. encontra-se inscrito na Conservatória do Registo Predial de Angra do Heroísmo a favor da autora, pela Ap. 2 de 1996/04/29, tendo como causa de aquisição compra, e como sujeito passivo CMAC. 4. Da matriz e da descrição predial consta que o prédio referido em 2. tem a área de 5082 metros quadrados. 5. A autora cuidou do prédio referido em 2., realizando cortes de árvores, podas, limpezas do terreno, manutenção das respetivas paredes e portões, bem como passeios e piqueniques no mesmo. 6. Desde que adquiriu o prédio referido em 2., a autora sempre pagou o respetivo IMI e zelou pela sua manutenção e limpeza, 7. (...) contratando um jardineiro que cuidava das árvores e realizava as operações de corte e poda destas, bem como a manutenção das respetivas paredes. 8. Desde que adquiriu o prédio referido em 2., a autora e a sua família desfrutavam regularmente de passeios no mesmo, tendo este sido um refúgio de leitura e um lugar de brincadeiras para a filha da autora e para as amigas desta durante a sua infância. 9. O uso referido em 5. a 8. do prédio referido em 2., pela autora, foi à vista de todas as pessoas, nunca foi posto em causa por ninguém, e na qualidade de dona. 25. O referido em 5. a 9. dos factos provados foi também realizado pelo ante possuidor do prédio referido em 2. dos factos provados, CMAC, entre 1989 e 1996. 27. A parcela referida em 14. dos factos provados integra o prédio referido em 2. dos factos provados. 28. Os atos descritos em 5. a 9. dos factos provados foram praticados pela autora, também, na parcela referida em 14. dos factos provados. não pode deixar de proceder, quer nos termos do disposto no art.º 7.º e 28.º, do C. R. Predial e nos art.ºs 1316.º, n.º 1, 874.º 875.º, 879.º, al. a), 1294.º, al. a) e 1317.º, al. a), do C. Civil, uma vez que a A apelante adquiriu o direito de propriedade sobre o prédio por contrato de compra e venda celebrado com o anterior proprietário por escritura pública e levou essa aquisição ao registo predial, quer nos termos do disposto nos art.ºs 1316.º, n.º 1, 1287.º, 1259.º, n.º 1, 1294.º al. a), e 1317. al. c), do C. Civil, uma vez que, após o título de aquisição e seu registo, a A apelante exerceu a posse correspondente ao exercício do direito de propriedade sobre o prédio desde 1996. 4. Os pedidos deduzidos sob as als. c) e d), da parte correspondente da petição inicial, relativos ao uso e fruição do prédio, atento o disposto nos art.ºs 1305.º e 1311.º, do C. Civil não podem, também deixar de proceder. 5. O pedido de indemnização formulado sob a al. e), da parte correspondente da petição inicial, estando provados os danos sofridos pela A apelante com a ação dos RR apelados, como decorre dos factos provados sob os n.ºs 12 a 15 e 29, a saber, 12. Em 07/01/2021, a autora detetou que havia sido feito, na sua ausência e sem o seu conhecimento, o derrube de parte do muro da estrema nascente, de parte do muro da estrema sudeste e muros de menor dimensão que formavam pequenos cerrados de pequena dimensão na parte mais elevada do terreno, a sudeste. 13. A empresa NMGS, Unipessoal, Lda., a mando dos réus, introduziu máquinas e caterpillar de lagartas com pá de remoção de terra, 14. (…) na parcela que a autora designa pela letra A, e que se encontra identificada no documento junto com a ref.ª 51596171 do apenso A,15. (...) e procedeu a movimentações de terras e ao corte e derrube de árvores. 15. (...) e procedeu a movimentações de terras e ao corte e derrube de árvores. 29. A empresa NMGS, Unipessoal, Lda., a mando dos réus, procedeu ao derrube dos muros identificados em 12. dos factos provados. mas não estando provado o valor desses danos, como decorre do disposto nas als. i), j), k), l) e m), dos factos não provados, a saber, i) Os réus venderam as árvores cortadas à empresa NMGS, Unipessoal, Lda., pelo valor de 10.000,00 €, j) (...) e colocaram as que não tinham valor comercial, na parcela identificada em 14. dos factos provados, como entulho. k) A reposição dos muros desfeitos importa um custo não inferior a 4.000,00 €, acrescido de IVA, no valor de 640,00 €. l) A remoção das árvores cortadas que se encontram depositadas na parcela identificada em 14. dos factos provados e o plantio de novas árvores importa um custo não inferior a 6.472,60 €, acrescido de IVA, no valor de 666,90 €. m) As árvores cortadas da parcela identificada em 14. dos factos provados, pela empresa NMGS, Unipessoal, Lda., a mando dos réus, possuíam um valor não inferior a 2.000,00 €. nos termos do disposto no n.º 2, do art.º 609.º, do C. P. Civil, procede apenas parcialmente, devendo os RR apelados ser condenados a indemnizar a A apelante no valor que se vier a liquidar, nos termos do disposto no art.º 566.º, do C. Civil e nos limites desse mesmo pedido formulado na petição inicial, nos termos do disposto no n.º 1, do art.º 609.º, do C. P. Civil.

  • Acórdão nº 187/21.9YHLSB.L2-PICRS de Tribunal da Relação de Lisboa, 05-06-2024

    (da responsabilidade do Relator) 1. O Recorrente deduz a sua pretensão indemnizatória contra a Ré/Recorrida, em suma, porque entende que esta usou sem autorização e de forma ilícita, no âmbito da inauguração do hotel Pestana CR7 Lisboa, uma fotografia da sua autoria. 2. Como criador da obra fotográfica controversa, ao abrigo do disposto no artigo 67.º, n.º 1, do Código de Direito de Autor e Direitos Conexos o Autor/Recorrente tem o direito exclusivo de fruir e utilizar a obra, no todo ou em parte, no que se compreendem, nomeadamente, as faculdades de a divulgar, publicar e explorar economicamente por qualquer forma, direta ou indiretamente, nos limites da lei e nas formas de utilização expressamente previstas nos artigos 67.º e 68.º do mesmo código. Assim sendo, em regra, qualquer utilização da fotografia não pode ocorrer sem a prévia autorização do Recorrente. 3. Contudo, tendo-se apurado no caso concreto que a “[a] elaboração e projeção/difusão do vídeo da inauguração do Hotel Pestana CR7, no qual está reproduzida a fotografia em causa nestes autos, foi efetuada pela Chamada OCUBO CRIATIVO – Atividades Artísticas e Literárias, Lda., contratada pela Ré para realização do evento de inauguração” e que “[a] Ré não teve qualquer tipo de intervenção na elaboração do vídeo – nomeadamente, na seleção de imagens ou fotografias –, nem na sua projeção”, não se verificam quanto à Recorrida, os respetivos pressupostos da responsabilidade civil extracontratual, desde logo, um facto ilícito que lhe possa ser imputada. 4. Já quanto a uma eventual responsabilidade da Chamada, tal como constatou a sentença recorrida, verifica-se que se encontra a intervir nos presentes autos apenas enquanto interveniente acessória e, por isso, não pode haver condenação desta.

  • Acórdão nº 133/23.5YHLSB.L1-PICRS de Tribunal da Relação de Lisboa, 05-06-2024

    I. Uma Indicação Geográfica (IG) é o nome de uma região, de um local determinado ou, em casos excepcionais, de um país, que serve para designar ou identificar um produto (a) originário dessa região, desse local determinado ou desse país; (b) cuja reputação, determinada qualidade ou característica podem ser atribuídas a essa origem geográfica; (c) e cuja produção, transformação ou elaboração ocorrem na área geográfica delimitada; II. A protecção da Indicação Geográfica Aceto Balsamico di Modena não abrange a utilização dos seus termos individuais não geográficos aceto e balsâmico, não podendo a utilização da sua combinação e da sua tradução (vinagre balsâmico) ser considerada susceptível de prejudicar a protecção conferida à IG em causa. II. A evocação verifica-se quando o uso de uma denominação cria no espírito de um consumidor médio, normalmente informado e razoavelmente atento e sensato, uma ligação suficientemente directa e unívoca entre essa denominação e a IG.

  • Acórdão nº 74/19.0YUSTR-X.L1-PICRS de Tribunal da Relação de Lisboa, 05-06-2024

    (elaborado pelo relator): O disposto no art. 78.º, do Código Penal (Conhecimento superveniente do concurso) não tem aplicação no regime geral das contraordenações (RGCO), relativamente às contraordenações previstas no Código de Valores Mobiliários, no Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras e na Lei do Combate ao Branqueamento de Capitais e do Financiamento.

  • Acórdão nº 129/22.4GBMFR.L1-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 04-06-2024

    (da responsabilidade do relator): I - Na apreciação judicial da prova, não podemos ter uma visão atomista da prova, mas uma visão integrada da mesma, isto é, cada elemento probatório deve ser analisado e valorado no conjunto e em correlação com os demais elementos probatórios, pois só assim é possível compreender os seus espaços intercomunicantes e atingir uma visão global e de conjunto que se imponha no processo lógico de fundamentação da decisão. II - A existência de uma relação conjugal ou análoga presente ou passada, não enfraquece a afirmação da dignidade de cada indivíduo dessa relação, antes torna o outro um garante ativo que a mesma se concretiza e desenvolve em harmonia com o projeto de vida traçado pelos dois. Deste modo, a existência de uma relação conjugal ou o contexto de uma separação, não só não pode levar a uma diminuição das exigências valorativas sobre os comportamentos tidos por cada um, antes pelo contrário, torna a avaliação de tais condutas mais exigente, porquanto sobre cada um recai um acrescido dever de respeito em relação ao outro. III - A proximidade existencial inerente a uma relação conjugal ou análoga, torna cada um dos indivíduos da mesma mais vulnerável aos ataques do outro, não só pela sua proximidade física e menor capacidade de proteção de terceiros (designadamente familiares próximos e amigos), uma vez que muitas vezes tudo se passa “entre as paredes da casa de morada de família”, sem testemunhas, mas principalmente pela vulnerabilidade emocional da vítima de tais ataques. Neste contexto de grande proximidade, quaisquer expressões proferidas têm um peso acrescido, potenciando situações de especial quebra na autoestima da vítima, de diminuição da sua capacidade de autorreferenciação em relação aos outros, independentemente da intenção do agressor ao proferir tais expressões. IV - Neste plano, as condutas praticadas por um dos cônjuges, mesmo aquelas que se reconduzem a meras agressões verbais, têm sempre subjacente um contexto de afirmação de um poder em relação ao outro, consubstanciado na capacidade que as suas condutas têm para condicionar e perturbar psicologicamente o outro.

  • Acórdão nº 80/21.5JBLSB.L1-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 04-06-2024

    (da responsabilidade da relatora): I. Encontrando-se provado que o transporte da vítima a partir de local ermo até a um bairro habitacional foi feito «sem o seu consentimento», e que «[n]o percurso que dista cerca de 1,3Km com a duração de cerca de 2 minutos» continuou a ser agredida, sendo propósito dos arguidos e suas acompanhantes humilharem-na e exporem-na, desnudada, de cabelo rapado e com marcas de agressões, no referido Bairro, para onde a transportavam e pretendiam deixar, não vindo impugnada a matéria de facto provada, resulta afastada qualquer ponderação da possibilidade de presumir-se o seu consentimento para tal facto nos termos da previsão do art.º 39º do Código Penal. II. As exigências de prevenção geral e especial implicadas no juízo de substituição da pena de prisão não podem considerar-se menores pelo facto de a conduta ilícita - agressão e exposição pública da mulher como adúltera – se inserir no costume cultural da comunidade ou etnia a que pertencem agressores e vítima. III. Todos os cidadãos, independentemente das respetivas etnias e conceções culturais, estão sujeitos à mesma lei, vigente num Estado de Direito fundado na dignidade da pessoa humana e regido por valores, princípios e regras comunitariamente tidos consensualmente como fundamentais – arts. 1º e 2º da Constituição da República Portuguesa. IV. Segundo os princípios da universalidade e da igualdade, consagrados nos arts. 12º e 13º da Constituição da República Portuguesa, todos os cidadãos gozam dos direitos e estão sujeitos aos deveres consignados na Constituição – art.º 12º/1 -, têm a mesma dignidade social e são iguais perante a lei – art.º 13º/1. V. O Tribunal, enquanto poder público diretamente vinculado pelo princípio da igualdade, jamais poderia diferenciar positivamente um cidadão autor de um crime em razão da sua etnia e dos seus costumes. VI. Considerar, como uma espécie de atenuante da gravidade da conduta adotada pelo arguido ou fator favorável na avaliação das exigências de prevenção geral e especial, o facto de pertencer a uma etnia que é menos tolerante ao relacionamento extraconjugal, leia-se, da mulher, constituiria do mesmo passo, conceder-lhe um benefício injustificado em razão da sua etnia, e prejudicar a ofendida precisamente em razão da pertença a essa mesma etnia, considerando nessa base menos grave a conduta agressora de que foi vítima. VII. No juízo de ponderação da aplicação do regime de permanência na habitação previsto pelo art.º 43º do Código Penal está em causa definir o regime de cumprimento da pena de prisão aplicada, se intramuros no estabelecimento prisional, se em casa, para o que releva essencialmente perceber se, cumprida em RPH a pena de prisão aplicada realiza de forma adequada e suficiente as finalidades da execução da pena de prisão, de defesa da sociedade (prevenção geral) e de prevenção da prática de crimes, com foco na reintegração social do recluso (prevenção especial). VIII. As anteriores condenações do arguido, em número de onze, todas em penas não detentivas, uma delas por crime de coação agravada, da mesma natureza de um dos que mereceram condenação nestes autos – sequestro -, este, cometido menos de um ano depois de findo o período de suspensão da execução daqueloutra, fazem elevar em tal medida as exigências de prevenção especial e geral, que tornam incompatível o cumprimento no domicílio da pena de prisão aplicada, com as necessidades de proteção da comunidade e dos bens jurídicos, assim como as necessidades de reeducação do arguido para o direito.

  • Acórdão nº 3/23.7PJSNT-A.L1-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 04-06-2024

    (da responsabilidade do relator): I - Pretende o Recorrente que o Tribunal valore a prova de forma diferente, menorizando o seu poder de demonstração dos factos indiciado. Porém, a prova apreciada é sólida e não merece derrogação por confronto com outros meios de prova relevantes. As conclusões de facto retiradas daquilo que os documentos exibem nos autos são coerentes e não merecem crítica. II - Mais do que um crime por cada peça detida, entende-se que o Arguido se terá determinado a adquirir as peças com referência a cada um dos veículos de onde provêm, num mesmo momento, ao abrigo de uma mesma resolução criminosa. III - O raciocínio exibido e fundamentado não tem erros que o inquinem. Existe perigo, em razão da natureza e das circunstâncias do crime, de que o Recorrente possa continuar a actividade criminosa, bem como a necessidade de reconhecimento da gravidade da sua conduta com a sujeição a medida de coacção por existir risco de perturbação grave da ordem e tranquilidade públicas. IV – A medida de prisão preventiva aplicada é a que se justifica e adequa ao caso concreto. É necessária, adequada e proporcional, pelo que se mantém inalterada.

  • Acórdão nº 100/17.8T9ALQ-B.L1-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 04-06-2024

    (da responsabilidade da relatora): I. A decisão instrutória que pronunciar o arguido pelos factos constantes da acusação do Ministério Público é irrecorrível, mesmo na parte em que apreciar nulidades e outras questões prévias ou incidentais, mas é recorrível o despacho que indeferir a arguição da nulidade da pronúncia do arguido por factos que constituam alteração substancial dos descritos na acusação do Ministério Público ou do assistente ou no requerimento para abertura da instrução. II. O recurso da decisão instrutória com base em omissão de pronúncia não é admissível. III. Também não é admissível recurso da decisão instrutória que pretende discutir a acusação – e a pronúncia – com a análise dos factos imputados, já que uma eventual nulidade por omissão de factos, por força da conjugação do disposto no nº 3 do art. 283º do Cód. Proc. Penal com o nº 2 do art.º 308º do mesmo diploma, tem que ser uma omissão total, ou uma omissão de factos essenciais para uma eventual condenação. IV. Uma alteração substancial ou não substancial de factos supõe uma alteração do objeto do processo, por referência ao definido no despacho de acusação, não podendo ser confundida com a discussão prévia que aprecia a prova indiciária.

  • Acórdão nº 41/24.2JBLSB-A.L1-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 04-06-2024

    (da responsabilidade da relatora): I – O artigo 6.º, n.º2 da Lei n.º 32/2008, de 17 de Julho, introduzido pela Lei n.º 18/2024, de 5 de Fevereiro, ressalva do regime de conservação aí previsto, a conservação dos dados pelas entidades previstas no artigo 4.º, n.º1, nos termos definidos contratualmente com o cliente para efeitos emergentes das respectivas relações jurídicas comerciais, onde se inclui os dados para facturação previstos na Lei n.º 41/2004, de 18/08, ou por força de disposição legal especial. II – Os dados de tráfego para efeitos de facturação que as empresas fornecedoras de serviços electrónicos podem armazenar durante seis meses constituem, em si mesmos, um meio de prova válida e legal a que o Ministério Público pode recorrer para efeitos de investigação, nomeadamente quando está em causa um crime grave e essa prova seja indispensável para a descoberta da verdade. Tais dados não estão sujeitos ao regime de conservação previsto no n.º 2 do artigo 6.º da Lei n.º 34/2008, assim como o não estão os dados de tráfego e localização que são conservados por força de disposição legal especial, como é a lei do cibercrime, para que possam ser transmitidos para efeitos de investigação. III - Não existe obstáculo legal a que, estando em causa a investigação de um crime grave e sendo tais dados indispensáveis para a descoberta da verdade, como é o caso dos autos, não possa ser requerida, pelo Ministério Público, ao juiz de instrução, a sua transmissão pela empresa fornecedora dos serviços electrónicos em causa, nos termos do artigo 9.º da Lei n.º 34/2008, desde que esses dados de tráfego sejam apenas aqueles que a empresa pode conservar durante seis meses para efeitos de facturação e sem necessidade de tais dados terem sido objecto de conservação, nos termos previstos no n.º 2 do artigo 6.º da Lei n.º 34/2008.

  • Acórdão nº 1936/22.3PLSNT.L1-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 04-06-2024

    I–O consumo de droga, mesmo que ele se encontre comprovado, não determina, só por si e sem mais, a imputabilidade ou a imputabilidade diminuída do consumidor. A toxicodependência, ainda que possa ser qualificada como uma enfermidade, não equivale a doença mental que ponha em causa a falta de capacidade de avaliar a ilicitude do acto ou de o agente se determinar de acordo com essa avaliação. II–Perante os requerimentos do arguido, formulados ao abrigo do artigo 351.º do Código de Processo Penal, com vista a apurar da sua imputabilidade ou da imputabilidade diminuída, sem qualquer outro factor que apontasse para essa inimputabilidade, a não ser o consumo de droga, o tribunal podia perfeitamente indeferi-los, ao abrigo do n.º 4 do artigo 340.º do Código de Processo Penal, uma vez que terá entendido que essa perícia não era necessária para esse efeito, sendo os requerimentos meramente dilatórios. III–O artigo 52.º da Lei n.º 15/93 de 22 de Janeiro (Lei da Droga) cinge a realização da perícia aí prevista às fases do inquérito e da instrução, em que existe uma maior proximidade temporal entre a perícia e a prática dos factos e os requerimentos em causa foram formulados na fase da audiência. IV–Independentemente disso, a perícia sempre poderia ser realizada ao abrigo do artigo 351.º do Código de Processo Penal, mas o recorrente não apresentou qualquer fundamento para a necessidade da realização da aludida perícia, designadamente, não alegou existir alterações psíquicas suficientemente importantes para sustentar sérias dúvidas sobre a existência de uma correcta compreensão dos actos que lhe são indiciariamente imputados, limitando-se a alegar que devia ter tido lugar a referida perícia. V–Ora, neste momento, para além do mais, a obtenção de qualquer resultado relevante é manifestamente muito duvidosa, tendo em conta a finalidade da perícia médico-legal prevista naquele preceito legal, que é a de determinar o grau de imputabilidade do arguido no momento da prática do crime, face ao tempo já decorrido e ao período de tempo de reclusão, em que é suposto o arguido não consumer estupefacientes. (Sumário da responsabilidade da relatora)

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