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  • Acórdão nº 1496/19.2T8LSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Setembro de 2022

    I - A expressão ‘um quarto para habitação’ do prédio no contrato de arrendamento de 1971 vale, no caso, com o sentido de “cave para habitação”. II – Os réus estão a ocupar a cave desde 1971, data da celebração daquele contrato, e não desde 1975, data da contratação da ré como porteira, pelo que a cessação destes serviços não implica a caducidade do contrato de arrendamento.

  • Acórdão nº 25937/10.5T2SNT.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Setembro de 2022

    I. O executado tem o prazo de 10 dias para reclamar junto do juiz de execução dos atos do agente de execução (art.º 149.º do CPC). II. Contudo, o juiz pode conhecer da reclamação deduzida extemporaneamente pelo executado do ato de liquidação da sua responsabilidade para com o exequente, efetuada pelo agente de execução, se essa reclamação incidir sobre matéria de conhecimento oficioso. III. O juiz pode conhecer oficiosamente de liquidação que em virtude do peticionado pelo exequente exceda os limites constantes do título executivo (artigos 726.º n.º 3 e 734.º n.º 1 do CPC). IV. O conhecimento oficioso referido em III pode ocorrer até ao primeiro ato de transmissão de bens penhorados. V. A limitação temporal referida em IV visa proteger os direitos adquiridos no processo por terceiros de boa-fé, designadamente os credores do executado, os adquirentes de bens ou os preferentes. VI. A rejeição parcial da execução é admissível se, como ocorreu no caso dos autos, à data da rejeição apenas tiver ocorrido a entrega de dinheiro ao exequente, que ainda para mais não será afetada por essa rejeição. VII. Na execução de injunção o exequente pode reclamar o pagamento de juros de mora vincendos calculados à taxa de juros contratual (e não apenas à taxa de juros legal).

  • Acórdão nº 5424/20.4T8SNT. L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Setembro de 2022

    I – Tal como não basta o consumo do álcool para a seguradora ter direito de regresso contra o condutor, pois que se exige uma taxa de alcoolémia superior à legalmente admitida (art. 27/1-c do DL 291/2007), também não basta o consumo de estupefacientes (acusado pela sua presença no organismo do condutor) para se verificar esse direito de regresso, sendo necessário que se prove que esse consumo teve uma influência negativa na capacidade para o exercício da condução, isto é, que é um consumo de estupefaciente em medida suficiente para não permitir a condução em condições de segurança. II – Pressupostos do direito de regresso da seguradora contra o condutor são, para além do cumprimento da condenação na acção prévia, que (i) o condutor tenha dado causa ao acidente [o que corresponde ao conjunto dos pressupostos dados como provados naquela acção prévia e que levaram à condenação daquela que é agora autora na acção de regresso], (ii) o consumo de álcool ou estupefacientes com características referidas em I e, (iii), a ligação entre uma coisa e outra, ou seja, o nexo de causalidade.   III – Provado um consumo que provoca a diminuição da capacidade de conduzir, presume-se o nexo de causalidade entre ele e o acidente a que o condutor deu causa; pelo que, a seguradora (apenas) tem de provar aquele consumo com aquelas características para poder beneficiar desta presunção e é isto que normalmente se quer dizer quando se diz que a seguradora não tem de provar aquele nexo de causalidade: porque beneficia, e se beneficiar, daquela presunção. IV – O facto de constar dos factos provados que o condutor estava a conduzir sob a influência de estupefacientes quer apenas dizer, depois de 15/08/2007 (com a entrada em vigor da nova regulação da fiscalização da condução sob a influência do álcool ou de substâncias psicotrópicas), que ele tinha estupefaciente no organismo. V- Desde então (15/08/20207), a prova de que foi consumido estupefaciente em medida suficiente para não permitir a condução em condições de segurança, terá que ser feita ou por um exame médico que tenha procurado apurar um estado de influência e não a simples presença de estupefacientes, ou por um exame de confirmação que terá de revelar a presença de estupefaciente (activo: não servindo pois para o efeito o THC-COOH no caso do canábis) em quantidade suficiente para convencer o juiz, em conjunto com uma série de outros elementos que logica e necessariamente terão de ser também os que seriam obtidos pelo exame médico que fosse feito ao condutor nos termos do n.º 25 da Portaria 902-B/2007, de que tem uma suficiente base probatória para concluir que o condutor estava com efectivas condições diminuídas para o exercício da condução. VI – O que faz caso julgado e aquilo a que este se estende são os factos e o direito que a decisão judicial condenatória tenha estabelecido (artigos 323/4 e 332 do CPC), não as absolvições ou as alegações de facto não dadas como provadas, sendo que estas também não beneficiam das presunções das disposições dos artigos 623 e 624 do CPC, mas nada disto retira valor e efeito ao que se diz aos pontos anteriores deste sumário.

  • Acórdão nº 10104/18.8T8LSB-B.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Setembro de 2022

    I-O abandono, como uma das causas da perda da posse, a que alude a alínea a) do n.º1 do art. 1267º do CC, exige um acto material, praticado intencionalmente, de rejeição da coisa ou do direito, não se confundindo com inacção do titular que não cuida da casa ou do prédio ou no caso concreto das coisa móveis que lá se encontravam. II- Para que se verifique o abandono, é necessário ainda que que haja intenção, por parte do proprietário, de demitir de si o direito que tem sobre ela (animus derelinquendi). III- Não há abandono quando se perde ou esconde a coisa, ou quando é a própria coisa que sem intervenção do dono se escapa à detenção deste. IV- A prescrição aquisitiva do direito de propriedade sobre bens móveis, nos termos dos art.ºs 1267/1/a, por ocupação 1316, 1317/d, 1318, 1299 in fine do CCiv dá-se ao fim de seis anos  sem título e independentemente da boa fé ou com justo título e de boa fé ao fim de três. (Pelo Relator)

  • Acórdão nº 1455/21.5YLPRT.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Setembro de 2022

    1- O conhecimento da impugnação da decisão de facto, no que respeita aos factos que não assumem qualquer relevo para a questão de direito a conhecer na sede recursiva, mais não se trata que da prática de acto inútil e, nessa medida, de acto que o tribunal de recurso está impedido de praticar, em observância do disposto no art.º 130º do Código de Processo Civil. 2- Os factos instrumentais não carecem de ser discriminados no elenco de factos provados, mas apenas referidos na medida das ilações que forem tiradas dos mesmos, para a demonstração dos factos essenciais alegados pelas partes. 3- As restrições de circulação decretadas ao longo da pandemia de Covid-19 devem ser caracterizadas como eventos imprevistos que impediram a arrendatária de levar a cabo a sua actividade de exploração do alojamento local na fracção arrendada, por falta de clientes para tanto, durante o tempo dessas restrições. 4- Se a regra que emerge do nº 1 do art.º 437º do Código Civil tem carácter genérico e indeterminado, carecendo de ser interpretada de acordo com a especificidade revelada pelo caso concreto, e se a situação em que se integra o caso concreto (a ocorrência da pandemia de Covid-19 e suas consequências) demandou uma produção legislativa de carácter excepcional, qualquer norma daí emergente que preveja situação idêntica à do caso concreto sempre se há-de considerar como norma interpretativa daquela norma de carácter indeterminado, na medida em que densifica a mesma. 5- A aplicação do disposto no nº 1 do art.º 437º do Código Civil, interpretado com o auxílio do art.º 8º da Lei 4-C/2020, de 6/4, não permite a modificação do contrato de arrendamento no sentido da extinção da obrigação de pagamento da renda, enquanto duraram os impedimentos de exploração da actividade do alojamento local pela arrendatária, mas apenas o diferimento desse pagamento para momento posterior, em que a arrendatária já havia retomado a sua actividade por completo, já que só esta modificação é que assegura o respeito pela boa fé que deve enformar a execução do contrato. 6- Estando demonstrado que a conduta do senhorio sempre foi no sentido de assegurar a efectividade do seu direito de crédito, correspondente ao pagamento das rendas vencidas, mas sem que isso significasse necessariamente a manutenção do contrato de arrendamento, a conduta do mesmo subsequente à não assinatura de um aditamento ao contrato apresentado pelo arrendatário (onde se previa, para além do mais, a extinção da obrigação de pagamento de cinco rendas vencidas), requerendo a notificação judicial avulsa do arrendatário para lhe comunicar a resolução contratual por falta de pagamento de rendas, não integra o exercício abusivo desse direito à resolução. 7- Assiste ao senhorio o direito à resolução do contrato tanto no caso em que o arrendatário não pague uma renda na data do seu vencimento e se mantenha em mora com essa obrigação de pagamento da renda por três ou mais meses, como no caso em que se verifica o não pagamento de mais de quatro rendas, num período de doze meses, e a mora se mantém por mais de oito dias. 8- Em qualquer uma destas situações caduca o direito do senhorio à resolução no prazo de três meses contado do conhecimento da mora relevante, mas na segunda situação esse termo inicial do prazo de caducidade há-de corresponder ao decurso do referido prazo de doze meses em que ocorreu o não pagamento de mais de quatro rendas e em que a mora se prolonga por mais de oito dias. 9- Não carecendo a resolução do contrato por falta de pagamento das rendas de ser declarada judicialmente, já que opera pela comunicação do senhorio ao arrendatário, nos termos previstos no nº 2 do art.º 1084º do Código Civil, e resultando do art.º 1087º do Código Civil o momento em que a restituição do local arrendado é devida, ainda que diferidamente (um mês) em relação ao momento do fim do contrato, está-se perante um dos casos a que alude a al. a) do nº 2 do art.º 805º do Código Civil, quanto ao momento a considerar para a constituição em mora da obrigação de restituição, que releva para elevar ao dobro a indemnização devida pela ocupação do local arrendado após o fim do contrato, nos termos do nº 2 do art.º 1045º do Código Civil. (Sumário elaborado ao abrigo do disposto no art.º 663º, nº 7, do Código de Processo Civil)

  • Acórdão nº 1718/02.9JDLSB.6.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Setembro de 2022

    I. Na execução para pagamento de quantia certa requerida em execução de sentença o executado é notificado (não é citado) após a penhora para a execução e do ato da penhora (artigos 626.º n.º 2 e 856.º n.º 1 do CPC). II. A nulidade decorrente da falta de notificação para a execução é sanável pela ulterior intervenção do executado na execução sem que argua no ato a nulidade decorrente daquela omissão.

  • Acórdão nº 6813/21.2T8SNT-A. L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Setembro de 2022

    A aplicação de uma sanção disciplinar de suspensão do trabalho com perda de retribuição convolada em despedimento não tem suporte legal, invalidando a decisão de despedimento que, por isso, se deverá ter como ilícito. (Sumário elaborado pela Relatora)

  • Acórdão nº 2998/22.9T8LRS.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Setembro de 2022

    I. –As relações externas à jus-laboral impeditivas do trabalhador realizar a sua prestação para o empregador podem reflectir-se naquelas. II. –Assim, um bombeiro profissional que também é voluntário numa mesma instituição humanitária de bombeiros que for sancionado nesta qualidade com proibição de entrar nas suas instalações fica impossibilitado de prestar trabalho e incorre em faltas e o contrato de trabalho pode suspender-se pelo tempo correspondente a essa sanção ou até mesmo cessar (art. os 248.º e seguintes, 296.º, 297.º e 351.º e seguintes do CT). III. –Nesse caso, deve ser liminarmente indeferido o requerimento inicial do procedimento cautelar comum em que o trabalhador pediu que a associação humanitária de bombeiros fosse condenada a abster-se de o impedir de exercer a sua função laboral, pois não existe probabilidade séria da violação do seu direito (art.º 362.º do CPC).   (Sumário elaborado pelo Relator)

  • Acórdão nº 2035/22.3T8LSB-A.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Setembro de 2022

    I.– Apesar de o contrato de trabalho ser um dos pressupostos da relação jurídica de vinculação e contributiva que se estabelece entre os sujeitos do contrato de trabalho e o Estado, a expressa previsão do artigo 49º, n.º1, al. c) do ETAF reconduz para a competência dos tribunais tributários a apreciação dos litígios que se destinam a reconhecer um interesse legalmente protegido nesta matéria que se integra no direito fiscal. II.–A vinculação e contributiva que se estabelece entre os sujeitos do contrato de trabalho e o Estado, a expressa previsão do artigo 49º, n.º 1, al. c) do ETAF reconduz para a competência dos tribunais tributários a apreciação dos litígios que se destinam a reconhecer um interesse legalmente protegido nesta matéria que se integra no direito fiscal. III.–A sentença do foro laboral prevista nas alíneas c) e d) do artigo 256.º, n.º 1 do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial da Segurança Social constitui simples “meio de prova” para instruir os pedidos à Segurança Social dos efeitos previstos nos artigos antecedentes, não reconhecendo, designadamente, a obrigação de inscrição retroactiva neles contemplada, pelo que este preceito não se inclui na hipótese residual de competência dos Juízos do Trabalho prevista na alínea s) do artigo 124.º da LOSJ quanto às “demais questões que por lei lhe sejam atribuídas”. IV.– Os Juízos do Trabalho não têm competência material para conhecer do pedido de reconhecimento de que determinada relação de trabalho se mostra “sujeita ao dever de inscrição pelo réu na Segurança Social”. (Elaborado pela Relatora)

  • Acórdão nº 16496/19.4T8LSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Setembro de 2022

    1–Aos tribunais de recurso cabe reapreciar as questões decididas pelo Tribunal a quo, podendo apreciar as questões novas que sejam de conhecimento oficioso. 2–Se nas alegações e nas conclusões o Recorrente não apresenta quaisquer argumentos ou motivos de ordem jurídica que, na sua óptica, determinam um juízo diverso daquele que teceu a sentença recorrida sobre a existência de irregularidades na constituição do Réu e de nulidades das cláusulas dos Estatutos, tal determina a improcedência da sua pretensão. (Sumário elaborado pela relatora)

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