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  • Acórdão nº 293/19.0T9PMS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Outubro de 2021

    I – Não havendo reacção do arguido ao despacho de rejeição da acusação prolatado em momento posterior ao descrito no 311.º do CPP, mas antes do da realização da audiência de discussão e julgamento, o trânsito em julgado que se formou torna esse acto processualmente válido e eficaz. II – Todo o comportamento espácio-temporalmente determinado, traduzido num facto naturalístico concreto ou “pedaço de vida” de um indivíduo, que tenha sido já objecto de uma decisão, independentemente do “nomem iuris” que lhe tenha sido ou venha a ser atribuído num determinado processo, fica abrangido pelo efeito de “caso julgado” ou, na ausência de julgamento propriamente dito, de “caso decidido”. III - Deste modo, aquilo que, devendo tê-lo sido, não se decidiu directamente, tem de considerar-se indirectamente resolvido; aquilo que se não resolveu de forma expressa deve tomar-se como decidido tacitamente. IV – Todavia, não assume caso julgado material uma decisão não conhecedora do mérito da causa, a qual rejeita - embora na fase processual indicada no ponto I -, porque manifestamente infundada – decorrência da falta de descrição de factos constituintes da condição objectiva de punibilidade prevista na al. b) do n.º 4 do artigo 105.º do RGIT – a acusação pública. V – Aquela decisão, porque não procede à apreciação do mérito da causa, apenas faz caso julgado formal, não obstando, assim, à reformulação, noutro processo, do despacho acusatório e à realização do subsequente julgamento.

  • Acórdão nº 85/19.6PTLRA-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Outubro de 2021

    I – A lei não exige que a audição do condenado para se pronunciar sobre a possível conversão da pena de multa não paga em prisão subsidiária se faça de forma presencial. II – A suspensão da execução da prisão subsidiária aplicada ao condenado em consequência do não pagamento da pena de multa deverá resultar, não de uma iniciativa do tribunal, mas sim de requerimento do condenado.

  • Acórdão nº 3682/20.3T9LRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Outubro de 2021

    I – O artigo 7.º, n.º 2, do Regime Geral das Contraordenações requer uma interpretação extensiva, de modo a incluir no seu âmbito os trabalhadores, os administradores e gerentes e os mandatários ou representantes da pessoa colectiva ou equiparada, deste que actuem no exercício das suas funções ou por causa delas. II – A responsabilidade contraordenacional das pessoas colectivas, sustentando-se numa imputação directa e autónoma, não exige a identificação nem a individualização da pessoa singular executante da acção típica e ilícita.

  • Acórdão nº 23/21.6YRCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Outubro de 2021

    I – O tribunal arbitral necessário previsto na Lei 62/2011 é competente para apreciar, por via da dedução de exceção perentória, a questão da nulidade da patente ou Certificado Complementar de Proteção relativa a medicamento. II – O acórdão do Tribunal Constitucional nº 251/2017, de 7 de julho, pôs termo à contenda a esse propósito, sendo certo que acolhendo a doutrina deste acórdão do TC o DL nº 110/2018, de 10 de dezembro, alterou a Lei 62/2011, passando o art. 3º, nº 3, deste a consagrar isso de forma expressa. III – A lide fica inútil – nos termos e para os efeitos do disposto na alínea e) do art. 277º do n.C.P.Civil – se ocorreu um facto ou uma situação posterior à sua inauguração que implique a impertinência, ou seja a desnecessidade, de sobre ela recair pronúncia judicial, por ausência de efeito útil, nomeadamente quando já não é possível o pedido ter acolhimento ou quando o fim visado com a ação foi atingido por outro meio. IV – Não se pode considerar que isso ocorreu relativamente a uma ação arbitral necessária, instaurada ao abrigo dos artigos 2º e 3º da Lei nº 62/2011, de 11 de Dezembro, através da qual se visava a condenação da Ré a abster-se de produzir ou comercializar, em Portugal, medicamentos genéricos contendo como substância ativa o composto químico denominado Ezetimiba, enquanto vigorassem os direitos de propriedade industrial emergentes do Certificado Complementar de Proteção (CCP) n.º 189, se na pendência da ação veio a caducar este CCP, mas o pedido (principal) impetrado ao Tribunal também passou a ser o de apreciar e decidir se a atuação da Ré/Demandada, antes da data de caducidade do dito CCP 189, ocorreu em violação dos direitos conferidos por esse CCP.

  • Acórdão nº 321/20.6T8MBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Outubro de 2021

    Sendo demandados vários RR., com fundamento na existência de obrigação solidária, a insolvência de um dos RR. impossibilita a instância quanto a este R. (cfr. artºs 85º e 88º do CIRE e segundo AUJ 1/2014 e), mas não inutiliza a lide quanto aos demais RR., conforme resulta expressamente dos artºs 512º e 518º do C.C.

  • Acórdão nº 947/21.0T8CVL-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Outubro de 2021

    I – Como preliminar ou incidente da ação de separação judicial de pessoas e bens, divórcio, declaração de nulidade ou anulação de casamento, qualquer dos cônjuges pode requerer o arrolamento de bens comuns, ou de bens próprios que estejam sob administração do outro (nº 1 do art. 409º do n.C.P.Civil). II – Neste procedimento cautelar de arrolamento a lei não prevê expressamente se essa providência cautelar deve ser decretada sem a audiência prévia do requerido. III – Deve, por conseguinte, o juiz, através de despacho fundamentado, decidir dispensar ou não essa audiência prévia, consoante entenda que a mesma é ou não suscetível de comprometer a urgência ou o efeito útil da providência. IV – O que está subjacente ao arrolamento é sempre o risco de extravio, ocultação ou dissipação de bens ou documentos e a necessidade de prevenção desse risco no sentido de assegurar a manutenção e conservação desses bens (ou documentos) de modo a garantir a efetividade do direito (ou interesse) a que o Requerente se arroga e que lhe venha a ser reconhecido na ação da qual o arrolamento é dependência. V – Sendo que o objetivo do arrolamento não se reconduz – ou não se reconduz apenas – à identificação dos bens sobre os quais incide o direito da Requerente (no caso, os bens futuramente a partilhar), visando essencialmente assegurar a permanência e conservação desses bens até à realização da partilha e prevenir o risco de extravio, ocultação ou dissipação desses bens com vista a assegurar que a Requerente do arrolamento possa tomar posse efetiva dos bens que lhe venham a caber nessa partilha. VI – À luz das regras gerais da experiência, e pelas particularidades do caso concreto (tal como apresentado e delineado), existe um risco sério e real de extravio, ocultação ou dissipação dos montantes monetários em causa enquanto a descrição, avaliação e depósito respetivo não estiver efetivamente operada, e particularmente no que a este último diz respeito, se encontre salvaguardado que não mais tenha lugar a sua livre movimentação pelo Requerido. VII – O que tudo permite legitimamente concluir no sentido de que, enquanto preliminar do divórcio, a citação do Requerido, antes do decretamento da providência cautelar de arrolamento, conduz ao justo receio de extravio, ocultação ou dissipação de dinheiros existentes em contas bancárias do ainda casal, por parte do mesmo.

  • Acórdão nº 639/13.4TBPBL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Outubro de 2021

    1. - Na parte fáctica da sentença apenas devem ter assento factos, com exclusão, assim, de enunciados meramente conclusivos e valorativos – estes com repercussão no desfecho da ação –, os quais, insuscetíveis de prova, só podem ter lugar na fundamentação jurídica da decisão (no confronto entre factos e direito). 2. - A previsão de responsabilidade do requerente de procedimento cautelar, constante da norma especial de responsabilidade civil do art.º 374.º, n.º 1, do NCPCiv., define que, caso a providência seja, a final, julgada injustificada e dela resultem consequências danosas, há obrigação indemnizatória se tal requerente não tiver agido com a prudência normal, o que remete para uma conduta anterior ao levantamento da providência, mormente para o tempo da instauração do procedimento, sendo esse o âmbito temporal a considerar para aferição do dano. 3. - Se o fundamento da ação indemnizatória fundada naquele art.º 374.º, n.º 1, respeita, não ao tempo da instauração da providência cautelar (ou da sua audiência e decisão), mas a um tempo posterior à decisão definitiva da mesma, com reporte ao incumprimento desta decisão, é excedido o âmbito daquela previsão normativa, determinando a improcedência da ação. 4. - Nesse caso a pretensão indemnizatória só poderia ter cabimento no âmbito das normas gerais da responsabilidade civil (art.ºs 483.º e segs. do CCiv.). 5. - Agir sem a prudência normal, de molde a causar culposamente um dano, implica uma conduta (com dolo ou mera culpa) de ocultação ou deturpação de factos, de sonegação de provas ou de uso de meios probatórios forjados, com vista a convencer da existência do direito, apesar de faltarem os requisitos legais de decretamento da medida provisória, podendo também tratar-se de erro grosseiro na averiguação, alegação e prova dos factos, não bastando, porém, um simples erro de apreciação ou a dedução de pretensão cautelar infundamentada. 6. - Não agem sem a prudência normal, considerando as circunstâncias do caso, os requerentes de procedimento cautelar em que obtiveram ganho de causa na 1.ª instância que, perante decisão adversa no âmbito do respetivo recurso, se recusam a entregar parte do imóvel que constitui a sua casa de morada de família, agindo na sequência de negociação anterior entre as partes, em que fundaram a convicção de que esse espaço lhes pertencia, tendo ficado provado que, nas negociações preliminares e no dia da escritura de compra e venda, a contraparte nos autos sempre afirmou, por assim ter sido convencionado, que o negócio não incluía tal espaço, usado como habitação.

  • Acórdão nº 756/19.7T8ANS-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Outubro de 2021

    I – O decurso do prazo de prescrição, nas prescrições presuntivas, não prova a extinção direta do direito, antes presume o cumprimento da respetiva obrigação, invertendo e agravando o ónus de prova deste facto, pelo que a extinção do direito só resultará, de modo indireto, do funcionamento daquela presunção, ao não ser ilidida, daí se diferenciando das prescrições extintivas. II - A redução teleológica de uma norma é uma operação hermenêutica possível, mas para que ela seja levada a cabo é necessário que seja manifestamente desadequada a aplicação da norma à situação em causa, por se verificar um desvirtuamento chocante das finalidades perseguidas com a sua previsão. III - Há que ter em consideração, como alertou um recente acórdão do Supremo Tribunal de Justiça - Acórdão de 25.02.2021, relatado João Cura Mariano, e acessível em www.dgsi.pt -, que o regime dos prazos de prescrição constantes do nosso Código Civil se encontra manifestamente desadequado face ao ritmo de vida atual e ao dinamismo da atividade económica. IV - Face à desatualização das razões que na altura presidiram à adoção das prescrições presuntivas pelo C. Civil de 1966 e à atual necessidade de proteção dos interesses económicos dos consumidores, deve o disposto no art.º 317º, b), do C. Civil, encontrar hoje os seus fundamentos na proteção devida aos interesses do consumidor, enquanto parte mais débil numa relação subjetivamente desequilibrada, não devendo o consumidor ficar sujeito às dificuldades de prova do cumprimento de uma obrigação cuja satisfação é tardiamente reclamada. V - Estando-se perante uma compra e venda de consumo, em que o preço deveria ser pago em prestações de 500,00€ que se venciam mensalmente, não há qualquer razão para que não se aplique o disposto no art.º 317º, b), do C. Civil, presumindo-se que essas prestações foram pagas decorridos dois anos após a data de vencimento de cada uma delas, sendo possível ilidir essa presunção apenas pelo modo previsto no art.º 313º do C. Civil.

  • Acórdão nº 527/19.0T8FND.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Outubro de 2021

    I - Celebrado contrato de compra e venda mercantil, cabe ao comprador, adquirente da coisa, alegar e provar que esta era desconforme ao contrato ou sofria de defeito que a tornava inapta ao fim acordado (artº 342º, nº 1 e 916º do C.C.), como forma de se eximir do pagamento da coisa vendida. II - A denúncia dos defeitos da compra e venda mercantil, está sujeita aos prazos previstos no artº 571º do C.Comercial. III - Nesse caso, ao vendedor a quem é oposta a existência de defeitos da coisa cabe o ónus de alegar e provar o decurso do prazo, não podendo a aludida exceção ser oficiosamente conhecida pelo tribunal, por respeitar a matéria não excluída da disponibilidade das partes, conforme decorre do disposto nos artºs 333º, nºs 1 e 2, e 303º, do C.C. IV-Não invocada nos autos em primeira instância a caducidade da denúncia dos defeitos, está vedado ao recorrente invocá-la em sede de recurso, por constituir questão nova não susceptível de conhecimento e apreciação em segunda instância. V-Sendo invocado que no âmbito deste contrato de compra e venda foram entregues paletes ao vendedor, a cessação do referido contrato obriga à restituição da coisa entregue (artº 1137º do C.C.) VI-Não entregue voluntariamente, o comodante só tem direito a uma indemnização consistente no valor da coisa, se alegar e provar que esta se perdeu ou deteriorou por causa imputável ao comodatário.

  • Acórdão nº 577/18.4PCLRS.L1-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Outubro de 2021

    Quando constam na acusação (e para além de nela estarem perfectibilizados os elementos subjectivos do tipo, neste caso na forma negligente), que: “naquela ocasião o arguido fez uma fogueira a fim de confecionar uma refeição, contudo, face ao vento, ao tempo quente, à acentuada inclinação do talude e à presença de ervas secas por via da regeneração natural das espécies e que constituíam fonte de combustível e material altamente inflamável com a aproximação de uma chama, as chamas da fogueira propagaram-se para além da mesma, numa área de 2 hectares, queimando caniçais, silvas, mato, ervas e hortas que aí existiam, (pois o arguido não está acusado de ter feito uma fogueira; está acusado de ter feito uma fogueira e de, com o seu comportamento -negligência grosseira- ter provocado um fogo em 2 hectares de terreno) designadamente uma pertença de BB, inexistem dúvidas que o arguido está bem acusado da prática de um crime de incêndio florestal na forma negligente, nos termos do art. 274º, nº1, 4 e 5 do C.P. , pelo que a acusação não poderia ser rejeitada  nos termos do art. 311º nº2 al. a) e nº3 al. d) do C.P.P por ser manifestamente infundada.

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