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  • Acórdão nº 23/21.6YRCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Outubro de 2021

    I – O tribunal arbitral necessário previsto na Lei 62/2011 é competente para apreciar, por via da dedução de exceção perentória, a questão da nulidade da patente ou Certificado Complementar de Proteção relativa a medicamento. II – O acórdão do Tribunal Constitucional nº 251/2017, de 7 de julho, pôs termo à contenda a esse propósito, sendo certo que acolhendo a doutrina deste acórdão do TC o DL nº 110/2018, de 10 de dezembro, alterou a Lei 62/2011, passando o art. 3º, nº 3, deste a consagrar isso de forma expressa. III – A lide fica inútil – nos termos e para os efeitos do disposto na alínea e) do art. 277º do n.C.P.Civil – se ocorreu um facto ou uma situação posterior à sua inauguração que implique a impertinência, ou seja a desnecessidade, de sobre ela recair pronúncia judicial, por ausência de efeito útil, nomeadamente quando já não é possível o pedido ter acolhimento ou quando o fim visado com a ação foi atingido por outro meio. IV – Não se pode considerar que isso ocorreu relativamente a uma ação arbitral necessária, instaurada ao abrigo dos artigos 2º e 3º da Lei nº 62/2011, de 11 de Dezembro, através da qual se visava a condenação da Ré a abster-se de produzir ou comercializar, em Portugal, medicamentos genéricos contendo como substância ativa o composto químico denominado Ezetimiba, enquanto vigorassem os direitos de propriedade industrial emergentes do Certificado Complementar de Proteção (CCP) n.º 189, se na pendência da ação veio a caducar este CCP, mas o pedido (principal) impetrado ao Tribunal também passou a ser o de apreciar e decidir se a atuação da Ré/Demandada, antes da data de caducidade do dito CCP 189, ocorreu em violação dos direitos conferidos por esse CCP.

  • Acórdão nº 321/20.6T8MBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Outubro de 2021

    Sendo demandados vários RR., com fundamento na existência de obrigação solidária, a insolvência de um dos RR. impossibilita a instância quanto a este R. (cfr. artºs 85º e 88º do CIRE e segundo AUJ 1/2014 e), mas não inutiliza a lide quanto aos demais RR., conforme resulta expressamente dos artºs 512º e 518º do C.C.

  • Acórdão nº 947/21.0T8CVL-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Outubro de 2021

    I – Como preliminar ou incidente da ação de separação judicial de pessoas e bens, divórcio, declaração de nulidade ou anulação de casamento, qualquer dos cônjuges pode requerer o arrolamento de bens comuns, ou de bens próprios que estejam sob administração do outro (nº 1 do art. 409º do n.C.P.Civil). II – Neste procedimento cautelar de arrolamento a lei não prevê expressamente se essa providência cautelar deve ser decretada sem a audiência prévia do requerido. III – Deve, por conseguinte, o juiz, através de despacho fundamentado, decidir dispensar ou não essa audiência prévia, consoante entenda que a mesma é ou não suscetível de comprometer a urgência ou o efeito útil da providência. IV – O que está subjacente ao arrolamento é sempre o risco de extravio, ocultação ou dissipação de bens ou documentos e a necessidade de prevenção desse risco no sentido de assegurar a manutenção e conservação desses bens (ou documentos) de modo a garantir a efetividade do direito (ou interesse) a que o Requerente se arroga e que lhe venha a ser reconhecido na ação da qual o arrolamento é dependência. V – Sendo que o objetivo do arrolamento não se reconduz – ou não se reconduz apenas – à identificação dos bens sobre os quais incide o direito da Requerente (no caso, os bens futuramente a partilhar), visando essencialmente assegurar a permanência e conservação desses bens até à realização da partilha e prevenir o risco de extravio, ocultação ou dissipação desses bens com vista a assegurar que a Requerente do arrolamento possa tomar posse efetiva dos bens que lhe venham a caber nessa partilha. VI – À luz das regras gerais da experiência, e pelas particularidades do caso concreto (tal como apresentado e delineado), existe um risco sério e real de extravio, ocultação ou dissipação dos montantes monetários em causa enquanto a descrição, avaliação e depósito respetivo não estiver efetivamente operada, e particularmente no que a este último diz respeito, se encontre salvaguardado que não mais tenha lugar a sua livre movimentação pelo Requerido. VII – O que tudo permite legitimamente concluir no sentido de que, enquanto preliminar do divórcio, a citação do Requerido, antes do decretamento da providência cautelar de arrolamento, conduz ao justo receio de extravio, ocultação ou dissipação de dinheiros existentes em contas bancárias do ainda casal, por parte do mesmo.

  • Acórdão nº 639/13.4TBPBL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Outubro de 2021

    1. - Na parte fáctica da sentença apenas devem ter assento factos, com exclusão, assim, de enunciados meramente conclusivos e valorativos – estes com repercussão no desfecho da ação –, os quais, insuscetíveis de prova, só podem ter lugar na fundamentação jurídica da decisão (no confronto entre factos e direito). 2. - A previsão de responsabilidade do requerente de procedimento cautelar, constante da norma especial de responsabilidade civil do art.º 374.º, n.º 1, do NCPCiv., define que, caso a providência seja, a final, julgada injustificada e dela resultem consequências danosas, há obrigação indemnizatória se tal requerente não tiver agido com a prudência normal, o que remete para uma conduta anterior ao levantamento da providência, mormente para o tempo da instauração do procedimento, sendo esse o âmbito temporal a considerar para aferição do dano. 3. - Se o fundamento da ação indemnizatória fundada naquele art.º 374.º, n.º 1, respeita, não ao tempo da instauração da providência cautelar (ou da sua audiência e decisão), mas a um tempo posterior à decisão definitiva da mesma, com reporte ao incumprimento desta decisão, é excedido o âmbito daquela previsão normativa, determinando a improcedência da ação. 4. - Nesse caso a pretensão indemnizatória só poderia ter cabimento no âmbito das normas gerais da responsabilidade civil (art.ºs 483.º e segs. do CCiv.). 5. - Agir sem a prudência normal, de molde a causar culposamente um dano, implica uma conduta (com dolo ou mera culpa) de ocultação ou deturpação de factos, de sonegação de provas ou de uso de meios probatórios forjados, com vista a convencer da existência do direito, apesar de faltarem os requisitos legais de decretamento da medida provisória, podendo também tratar-se de erro grosseiro na averiguação, alegação e prova dos factos, não bastando, porém, um simples erro de apreciação ou a dedução de pretensão cautelar infundamentada. 6. - Não agem sem a prudência normal, considerando as circunstâncias do caso, os requerentes de procedimento cautelar em que obtiveram ganho de causa na 1.ª instância que, perante decisão adversa no âmbito do respetivo recurso, se recusam a entregar parte do imóvel que constitui a sua casa de morada de família, agindo na sequência de negociação anterior entre as partes, em que fundaram a convicção de que esse espaço lhes pertencia, tendo ficado provado que, nas negociações preliminares e no dia da escritura de compra e venda, a contraparte nos autos sempre afirmou, por assim ter sido convencionado, que o negócio não incluía tal espaço, usado como habitação.

  • Acórdão nº 756/19.7T8ANS-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Outubro de 2021

    I – O decurso do prazo de prescrição, nas prescrições presuntivas, não prova a extinção direta do direito, antes presume o cumprimento da respetiva obrigação, invertendo e agravando o ónus de prova deste facto, pelo que a extinção do direito só resultará, de modo indireto, do funcionamento daquela presunção, ao não ser ilidida, daí se diferenciando das prescrições extintivas. II - A redução teleológica de uma norma é uma operação hermenêutica possível, mas para que ela seja levada a cabo é necessário que seja manifestamente desadequada a aplicação da norma à situação em causa, por se verificar um desvirtuamento chocante das finalidades perseguidas com a sua previsão. III - Há que ter em consideração, como alertou um recente acórdão do Supremo Tribunal de Justiça - Acórdão de 25.02.2021, relatado João Cura Mariano, e acessível em www.dgsi.pt -, que o regime dos prazos de prescrição constantes do nosso Código Civil se encontra manifestamente desadequado face ao ritmo de vida atual e ao dinamismo da atividade económica. IV - Face à desatualização das razões que na altura presidiram à adoção das prescrições presuntivas pelo C. Civil de 1966 e à atual necessidade de proteção dos interesses económicos dos consumidores, deve o disposto no art.º 317º, b), do C. Civil, encontrar hoje os seus fundamentos na proteção devida aos interesses do consumidor, enquanto parte mais débil numa relação subjetivamente desequilibrada, não devendo o consumidor ficar sujeito às dificuldades de prova do cumprimento de uma obrigação cuja satisfação é tardiamente reclamada. V - Estando-se perante uma compra e venda de consumo, em que o preço deveria ser pago em prestações de 500,00€ que se venciam mensalmente, não há qualquer razão para que não se aplique o disposto no art.º 317º, b), do C. Civil, presumindo-se que essas prestações foram pagas decorridos dois anos após a data de vencimento de cada uma delas, sendo possível ilidir essa presunção apenas pelo modo previsto no art.º 313º do C. Civil.

  • Acórdão nº 527/19.0T8FND.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Outubro de 2021

    I - Celebrado contrato de compra e venda mercantil, cabe ao comprador, adquirente da coisa, alegar e provar que esta era desconforme ao contrato ou sofria de defeito que a tornava inapta ao fim acordado (artº 342º, nº 1 e 916º do C.C.), como forma de se eximir do pagamento da coisa vendida. II - A denúncia dos defeitos da compra e venda mercantil, está sujeita aos prazos previstos no artº 571º do C.Comercial. III - Nesse caso, ao vendedor a quem é oposta a existência de defeitos da coisa cabe o ónus de alegar e provar o decurso do prazo, não podendo a aludida exceção ser oficiosamente conhecida pelo tribunal, por respeitar a matéria não excluída da disponibilidade das partes, conforme decorre do disposto nos artºs 333º, nºs 1 e 2, e 303º, do C.C. IV-Não invocada nos autos em primeira instância a caducidade da denúncia dos defeitos, está vedado ao recorrente invocá-la em sede de recurso, por constituir questão nova não susceptível de conhecimento e apreciação em segunda instância. V-Sendo invocado que no âmbito deste contrato de compra e venda foram entregues paletes ao vendedor, a cessação do referido contrato obriga à restituição da coisa entregue (artº 1137º do C.C.) VI-Não entregue voluntariamente, o comodante só tem direito a uma indemnização consistente no valor da coisa, se alegar e provar que esta se perdeu ou deteriorou por causa imputável ao comodatário.

  • Acórdão nº 251/19.4PBCLD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 06 de Outubro de 2021

    I. A alteração prevista pelo artigo 358.º do C.P.Penal há-de ocorrer em julgamento, e já no cotejo das provas aí disponibilizadas e produzidas. II. No momento do despacho a que se refere o art.° 311.° do C.P.Penal, não sendo patente um claro erro de subsunção dos factos constantes da acusação, não pode o juiz convolar os factos para outro tipo legal de crime por respeito do princípio acusatório.

  • Acórdão nº 2739/19.8T8VFX.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Setembro de 2021

    I - Por força do art.º 4.º do Código do Trabalho de 2003 (e posteriormente do art.º 3.º n.º 1, do Código do Trabalho de 2009), a regra da prevalência das normas que vigorava no art.º 13.º da LCT (favor laboratoris), sofreu alteração, tendo passado a prever-se que as normas do Código do Trabalho podem ser afastadas por instrumento de regulamentação coletiva de trabalho, salvo quando delas resultar o contrário.  Em caso de concurso entre as normas constantes do Código do Trabalho e as disposições dos instrumentos de regulamentação coletiva, a lei passou a permitir a intervenção destas últimas, quer em sentido mais favorável aos trabalhadores, quer em sentido menos favorável, apenas se exigindo que as normas do Código do Trabalho não sejam imperativas. II - Nos termos do art.º 249.º do Código do Trabalho de 2003, considera-se retribuição aquilo que o trabalhador tem direito como contrapartida do seu trabalho. Sendo esta integrada pela retribuição base e todas as prestações regulares e periódicas feitas, direta ou indiretamente, em dinheiro ou em espécie (n.ºs 1 e 2). Quanto às férias, dispõe o art.º 255.º, do mesmo diploma legal, que a retribuição do período de férias corresponde à que o trabalhador receberia se estivesse em serviço efetivo. Tendo o trabalhador ainda direito, a um subsídio de férias cujo montante compreende a retribuição base e as demais prestações retributivas que sejam contrapartida do modo específico da execução do trabalho (n.ºs 1 e 2).  O Código do Trabalho de 2009, nos artigos 258.º, 262.º e 264.º, manteve idêntico conteúdo no que se refere a esta temática. III - Não se tratando de normas imperativas, uma vez que as convenções coletivas aplicáveis determinam que aos trabalhadores é devida retribuição mínima mensal, designada por “ordenado base”, constante dos seus Anexos, sendo que a retribuição, “vencimento mensal”, compreende “o ordenado base, as diuturnidades e os abonos com caracter regular e periódico que expressamente se determine como integrantes daquele vencimento” (Cláusula 59.ª, do AE de 2005 e cláusulas correspondentes dos AE subsequentes), mais aí se determinando que os trabalhadores têm direito a um subsídio de férias de montante igual ao da retribuição mensal do mês de dezembro nesse ano, assistindo-lhes também o direito à retribuição do período de férias que o trabalhador receberia se estivesse em serviço efetivo (Cláusulas 60.ª, 61.ª e 82.ª do AE de 2005, cujo conteúdo consta replicado no correspondente clausulado das subsequentes convenções coletivas aplicáveis), não se determinando expressamente em tais convenções que as prestações regulares e periódicas auferidas pelos trabalhadores a título de trabalho suplementar e trabalho noturno integram a retribuição (vencimento), não devem (as médias) de tais prestações integrar o subsídio de férias e o subsídio de Natal. IV – Dispõe a  Cláusula 93.ª do AE de 1977, relativamente ao subsídio de Natal, que “Todos os trabalhadores terão direito a receber um subsídio correspondente ao seu vencimento mensal (…)”, determinando, por seu turno, a Cláusula 85.ª n.º 3, que “A retribuição dos trabalhadores da empresa, denominada vencimento mensal, compreende não só o ordenado base, como ainda as diuturnidades, eventuais excessos de ordenado base e abonos com carater regular e periódico que expressamente se determine como integrantes daquele vencimento”. V –  Ora, pese embora na dita convenção coletiva se preveja a realização e os valores referentes à prestação de trabalho extraordinário (suplementar) e trabalho noturno (Cláusulas 72.ª a 82.º e 83.ª e 84.ª), o que é certo é que na mesma expressamente não se determina que os mesmos integram a retribuição (vencimento) do trabalhador. VI - Destarte, muito embora o subsídio de Natal tenha sido instituído legalmente pelo do DL 88/96, de 3 de julho, assumindo o mesmo carácter supletivo face ao consagrado nos instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho (art.º 1.º, ex vi do do art.º 2.º), é o regime decorrentes destes que se aplica à situação jurídica dos Autores - não se englobando, assim, nos subsídios de Natal anteriores à vigência do Código do Trabalho de 2003, as prestações regulares e periódicas por aqueles auferidas no período em questão a título de trabalho suplementar e noturno. VII – Atendendo à finalidade do abono de prevenção, que se destina a compensar os trabalhadores que estejam disponíveis no seu domicílio para prestar trabalho, exclusivamente no âmbito da reparação inadiável de avarias, não pressupondo o seu pagamento a execução de qualquer tarefa, já que quando são chamados a realizar uma intervenção urgente e imprevista, não recebem abono de prevenção, mas sim a prestação por trabalho suplementar e/ou noturno respeitante ao período em que prestaram atividade, não se considera tal abono contrapartida pela prestação de trabalho, pelo que não devem as médias auferidas pelos Autores a esse respeito integrar a retribuição das férias e os subsídios de férias (Elaborado pela relatora)

  • Acórdão nº 96/19.1GFVFX.L1-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Setembro de 2021

    O crime de violência doméstica é um crime de execução permanente o que significa que se prolonga e persiste no tempo havendo uma voluntária manutenção da situação antijurídica até que a execução cesse. Há que ter em conta que, até para efeitos de escolha e decisão da lei aplicável (como seja da natureza pública do crime e consequente legitimidade do Ministério Público para o exercício da ação penal), quer para efeitos de contagem do prazo de prescrição, o determinante é a data da execução do último facto praticado, isto é, o dia em que cessou a sua consumação. Neste tipo de crimes é difícil termos prova direta. Se exigíssemos que se fizesse a todo o custo prova direta, sem ter em conta que a vida não é absolutamente concreta, mas conjuga-se para existir no seu todo, estaríamos condenados ao fracasso do processo penal não havendo confissão, não havendo testemunhas presenciais, não haveria prova. Se os indícios servem para, sendo fortes, levar alguém a julgamento prevendo seguramente uma condenação, então há que conjugar todos os indícios com todas as provas, todas as circunstâncias conhecidas e provadas a partir das quais, mediante um raciocínio lógico, pelo método indutivo, se obtém a conclusão, firme, segura e sólida de outro facto. Induzir, e deduzir é um exercício de análise que se consegue a partir de indícios, observados e conjugados como prova documental e testemunhal, ou/e outra. Não podemos esquecer que, na apreciação e valoração da prova, a lei admite que o juiz recorra a regras da experiência ou presunções judiciárias, em ordem a extrair de factos conhecidos um outro ou outros sobre os quais se não fez prova directa – art. 127 do CPP.

  • Acórdão nº 120/14.4GBCTX.L1 -3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Setembro de 2021

    O princípio “in dubio pro reo”, tem o seu campo de aplicação limitado às situações em que, no decurso da formação da convicção do julgador, este chegue a um ponto de indecisão inultrapassável quanto à circunstância de o arguido ter ou não praticado um determinado facto, que lhe é desfavorável. A mera circunstância de poderem existir relatos diversos em relação ao sucedido não conduz, forçosamente, à conclusão de ocorrência de dúvida. Ela só se verificará se o julgador não puder, em termos de convicção, dar prevalência a uma das versões, por nenhum dos elementos probatórios se demonstrar credível.

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