taxa conservação esgotos
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Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro de 2003
... anterior, pode optar-se entre considerar a taxa do dia em que se efectuar a liquidação ou a do ... Artigo 14.º Taxas de conservação de esgotos 1 - As taxas de conservação de ...
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Aviso 3873-P/2007, de 28 de Fevereiro de 2007
... de 4 de Junho, está sujeita ao pagamento da taxa fixada no Quadro IV da tabela anexa ao presente ... Rede de esgotos pluviais - 50 euros/ml; Rede de esgotos residuais ...
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Aviso n.º 7032/2006, de 12 de Dezembro de 2006
... taxa de disponibilidade de serviço e do consumo de ... , da taxa de conservaçáo e tratamento de esgotos e da tarifa de saneamento; b) Da tarifa de 1.a ...
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Declaração (extrato) n.º 22/2017
... - edificação legal cujo estado de conservação permita identificar claramente as respetivas ... de água, a drenagem e tratamento de esgotos e o abastecimento de energia elétrica, caso não ... 2 - A taxa municipal de urbanização será definida e ...
- Acórdão nº 2151/99 de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Fevereiro de 2001 (caso NULL)
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Acórdão nº 0819/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Julho de 2004
I - A não notificação do parecer do MP à reclamante (parecer em que o MP defende que a reclamação não tem subida imediata), não constitui nulidade mas simples irregularidade, quando o objecto do recurso tem como questão fulcral a subida (imediata ou não) do recurso. II - A enumeração do n. 3 do art. 278º do CPPT, não é taxativa. III - Defendendo a reclamante que já pagou a dívida exequenda,...
... ção de um processo executivo por dívida de taxa de conservação de esgotos ... Alegou ... -
Regulamento 12-A/2007, de 25 de Janeiro de 2007
... da quantia devida ao Município a título de taxa, licença, tarifa ou outra receita municipal ... Ligaçáo e conservaçáo de água e esgotos" ... Artigo 59 ... Taxa para ligaçáo/interrupç\xC3" ...
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Acórdão nº 00931/05 de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Março de 2006 (caso NULL)
... para cobrança de dívidas provenientes de taxa de ligação à rede de saneamento apresentando, ... do licenciamento dos projectos de água e esgotos e da ligação dos prédios ao sistema público ... é "anual" a cobrança da taxa de conservação de esgotos e que a obrigação do seu pagamento ...
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Aviso n.º 9387/2023
... Artigo 13.º ... 6 — As obras de conservação a realizar em imóveis classificados ou em vias ... responsável pelo apuramento do montante da taxa pronunciar-se ... sobre as isenções previstas ...
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Aviso n.º 6619/2018
... - edificação legal cujo estado de conservação permita identificar claramente as respetivas ... de água, a drenagem e tratamento de esgotos e o abastecimento de energia elétrica, caso não ... de Ordenamento, assim como a pagamento da taxa municipal a fixar em regulamento específico; b) ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 287/2003 . Aprova o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis e o Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis
... Artigo 14.º Taxas de conservação de esgotos ... Artigo 15.º Avaliação de ... Secção III Taxa ... Artigo 135.º-F Taxa ... Secção IV ...
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Acórdão nº 03B1727 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Outubro de 2003 (caso NULL)
É inadmissível a alteração, através do processamento da jurisdição voluntária, do acordo sobre o destino da casa de morada de família homologado por sentença transitada em julgado, proferida em acção de divórcio por mútuo consentimento.
... com o condomnio, a contribuio autrquica e a taxa de conservao de esgotos da casa utilizada pela ... -
Acórdão nº 5854/06-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Março de 2007
... taxa de conservação de esgotos ... O requerente ...
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Decreto-Lei n.º 287/2003
... entre considerar a taxa do dia em que se efectuar a ... liquidação ou a ... Artigo 14.o ... Taxas de conservação de esgotos ... 1 — As taxas de conservação de ...
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Edital n.º 351/2022
... , para o ano 2022, de acordo com a taxa de ... inflação/índice de preços no ... ii.a) Redes de esgotos ... determinação do coeficiente de conservação ...
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Regulamento n.º 90/2018
... , instalação de redes prediais de água, esgotos, eletricidade, telecomunicações, instalações ... utilização está sujeita ao pagamento de taxa, a qual varia em função do número de fogos ou ... e pavimentações; h) Reparação e conservação de muros; i) Em logradouros de prédios ...
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Aviso n.º 20832/2023
... inerentes às atividades subjacentes a cada taxa, procurando-se uniformizar os critérios ... ser retificados) da limitação da conservação (pelo tempo necessário ao procedimento ... 01.25.02 Planta para projeto de águas e esgotos ...
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Aviso n.º 15535/2023
... Imposto do Selo à taxa legal, quando legalmente devidos ... Artigo 5.º ... ou estejam em mau estado de conservação, por cada documento 5,00 € ... DOCUMENTOS E ... esgotos domésticos, rede de esgotos pluviais, ...
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Decreto n.º 5/2023
... Sistemas de refrigeração para conservação das capturas ... (1) Os sistemas de ... ou outros locais onde se verifique uma taxa de humidade elevada. Os cabos que ligam ... as ... (1) Os poços de esgotos em espaços de máquinas sem assistência ...
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Edital n.º 796/2017
... gás, projeto de redes prediais de água, esgotos e águas pluviais, e projeto de instalações ... de conformidade, sujeita ao pagamento da taxa devida. Artigo 24.º-B Pedido de Informação ... o permanente bom estado de conservação das mesmas; f) Instalação de sinalização ...
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Aviso n.º 12234/2017
... anualmente em correspondência com a taxa" de inflação em conjunto com a aprovação do or\xC3" ... quando se tratem de: a) Obras de conservação, reconstrução, ampliação, alteração ou ... proibidos canos, regos ou orifícios para esgotos de águas pluviais ou de qualquer outro líquido, ...
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Aviso n.º 20725/2023
... Município, sendo aplicável o pagamento de taxa. Nos documentos a fornecer será colocado o ... ser retificados) da limitação da conservação (pelo tempo ... necessário ao procedimento ... 11 — Projeto de Redes Prediais de Esgotos ... Fundamentação da não entrega do Projeto de ...
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Aviso n.º 5023/2019
... de controlo prévio: a) As obras de conservação; b) As obras de alteração no interior de ... árias e devolverão o original, cobrando a taxa" respetiva. 5 - O funcionário que nos termos do n\xC3" ... d) Projetos de redes prediais de águas e esgotos, caso de o edifico já se encontre com contrato ...
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Despacho n.º 1222/2018
... técnicas necessárias para a fixação da taxa de incidência do Imposto Municipal sobre ... m) Assegurar a correta arrumação, conservação e segurança dos materiais no economato; n) ... da brigada do serviço de águas e esgotos; cc) Exercer as demais funções que lhe forem ...
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Aviso n.º 9635/2016
... dedicado à instalação e conservação das infraestruturas aptas ao alojamento de ... , quando não seja feito o pagamento anual da taxa devida, ou nos casos em que o titular esteja ... aprovado das redes prediais de águas e esgotos e águas pluviais, subscrito por técnico ...