taxa conservação esgotos

1352 resultados para taxa conservação esgotos

  • Acórdão nº 1226/07.1BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Março de 2021

    I – A tarifa de conservação de esgotos é uma taxa e não um imposto. II – A tarifa de conservação de esgotos representa a contrapartida por um bem público utilizado que se traduz na conservação da rede de esgotos instalada e à qual o prédio está ligado.

    ...ão Judicial contra o acto de liquidação de taxa de conservação de esgotos, cobrada pelo ...
  • Acórdão nº 0221/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Outubro de 2014

    O tributo denominado taxa de conservação de esgotos previsto no art. 77.º do Regulamento Geral das Canalizações e Esgotos da cidade de Lisboa, aprovado pelo Edital n.º 145/60, com a redacção dada pelo Edital n.º 60/90, tem natureza de taxa e não de imposto.

    ... o pedido de revisão da liquidação da taxa de conservação de esgotos, referente a 1994, no ...
  • Acórdão nº 0244/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 31 de Março de 2016

    I - Estando em causa a taxa de conservação de esgotos de 1999 o prazo de prescrição deve contabilizar-se tendo em conta o prazo de oito anos fixado na Lei Geral Tributária, art.º 48.º, e que teria o seu início em 1 de Janeiro de 2000, uma vez que o facto tributário ocorreu a 31 de dezembro de 1999. II - Por estar em causa uma taxa cobrada por uma autarquia, o regime de prescrição encontra...

    ... a reclamação, por a dívida relativa à taxa de conservação de esgotos do ano de 1999 não ...
  • Acórdão nº 01445/11.6BESNT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Outubro de 2019

    I - O tributo denominado taxa de conservação de esgotos, fixada por deliberação da Assembleia Municipal de Oeiras de 22 de Abril de 1977 e melhor plasmada no Regulamento de Drenagem de Águas Residuais dos SMAS de Oeiras e Amadora, cujos princípios reguladores melhor vertidos se encontram no Decreto Regulamentar n° 93/95 de 23 de agosto, tem natureza de taxa e não de imposto. II - A fundamentação

    ... de liquidação da tarifa de ligação de esgotos emitida pelos SMAS, titulada pela factura ..., a TLE não cabe, de todo, na noção de taxa, uma vez que viola o princípio da equivalência. ... e, por inerência, a ser objecto de conservação e manutenção, pelo que, a nosso ver, bem se ...
  • Acórdão nº 01095/06.9BELSB 0843/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Novembro de 2019

    I - O facto tributário subjacente à taxa de conservação de esgotos (TCE) é configurado pela ligação do colector de cada prédio urbano à rede geral de esgotos do município onde se encontra situado, constituindo a contrapartida pecuniária devida ao município pelos encargos suportados com a sua manutenção e conservação. II - A norma constante do art.14º nº 1 DL nº 287/2003, 12 novembro (diploma de

    ...taxa" de conservação de esgotos (TCE) no montante de \xE2"...
  • Acórdão nº 0236/07 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Junho de 2007

    O tributo denominado taxa de conservação de esgotos previsto no art. 77.º do Regulamento Geral das Canalizações e Esgotos da cidade de Lisboa, aprovado pelo Edital n.º 145/60, com a redacção dada pelo Edital n.º 76/96, tem natureza de taxa e não de imposto.

    ... e Fiscal de Lisboa, a liquidação da Taxa de Conservação de Esgotos relativa ao ano de ...
  • Acórdão nº 0605/06 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Setembro de 2006

    O tributo denominado taxa de conservação de esgotos previsto no art. 77.º do Regulamento Geral das Canalizações e Esgotos da cidade de Lisboa, aprovado pelo Edital n.º 145/60, com a redacção dada pelo Edital n.º 76/96, tem natureza de taxa e não de imposto.

    ... de Lisboa, a liquidação e cobrança da Taxa de Conservação de Esgotos efectuada em ...
  • Acórdão nº 01531/06 de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Fevereiro de 2007

    I)- O conceito de valor patrimonial é equivalente ao de valor tributário, o qual é determinado segundo as regras constantes do Decreto-lei n.° 442-C/88, de 30 de Novembro cujos artigos 8.° e 9.° mandavam aplicar as normas do Código da Contribuição Predial e do Imposto sobre a Indústria Agrícola (CCPIIA) à organização das matrizes e às avaliações dos prédios. II)- Assim, a taxa de conservação de...

    ...taxa de conservação de esgotos do ano de 2000, no ...
  • Acórdão nº 0627/06 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Setembro de 2006

    I - A denominada tarifa de conservação de esgotos é uma taxa e não um imposto. II - A mencionada taxa não viola os princípios constitucionais da proporcionalidade e da proibição do excesso, da justiça e da legalidade.

    ... TAF de Lisboa, a liquidação e cobrança da Taxa de Conservação de Esgotos, praticada pela ...
  • Acórdão nº 00852/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Novembro de 2004

    1. A taxa de conservação de esgotos é uma taxa e não um imposto. 2. A tarifa de conservação de esgotos representa a contrapartida por um bem público utilizado que se traduz na conservação da rede de esgotos que está instalada e à qual o prédio está ligado. 3. As tarifas apenas estão sujeitas ao princípio da legalidade administrativa e não também ao da legalidade tributária. Não se verifica...

    ... a liquidação da "tarifa de conservação de esgotos" do ano de 1999, no valor de Esc. ...ões seguintes, ora enumeradas: 1ª) A taxa a cobrar por um ente público é um preço ...
  • Acórdão nº 0566/06 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Novembro de 2006

    I - A "taxa de conservação de esgotos" prevista no artigo 77.º do Regulamento Geral das Canalizações e Esgotos da Cidade de Lisboa, aprovado pelo Edital n.º 145/60, na redacção do Edital n.º 76/96, tem legitimação na Lei das Finanças Locais (artigos 4.º, n.º 1, alínea h), e 12.º, n.º 1, alínea b), da Lei n.º 1/87, de 6 de Janeiro) - por isso que goza de inteira validade legal e constitucional.

    ... que deduzira contra a liquidação da taxa de conservação de esgotos relativa ao ano de ...
  • Acórdão nº 01921/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 31 de Março de 2004

    I - A denominada tarifa de conservação de esgotos é uma taxa e não um imposto. II - O diploma que criou a referida taxa não foi tacitamente derrogado pelo diploma legal que criou a Contribuição Autárquica. III - A mencionada taxa não viola os princípios constitucionais da igualdade, da proporcionalidade e da proibição do excesso.

    ... Lisboa contra o acto de liquidação de uma taxa de conservação da rede de esgotos, relativa ao ...
  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 848/2017
    ... artigo 64.º, todos do Regulamento Geral de Taxas, Preços e outras Receitas do Município de ... Tribunal Constitucional: a taxa de conservação de esgotos do Município de Lisboa (Acórdão do ...
  • Acórdão nº 00499/05 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Março de 2005

    I - A taxa de conservação de esgotos é um tributo criado e liquidado pelos municípios, como uma contrapartida que estes estão autorizadas a cobrar pela prestação de serviços no âmbito da conservação de esgotos (cfr. arts. 4.º, n.º 1, alínea h), e 12.º, n.º 1, alínea b), da Lei n.º 1/87, de 6 de Janeiro - Lei das Finanças Locais -, em vigor à data dos factos). II - O referido tributo não se...

    ... Municipal de Lisboa (CML), proveniente de taxa de conservação de esgotos do ano de 1994 e ...
  • Acórdão nº 026472 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Maio de 2002

    I - São elementos essenciais ao conceito de taxa: prestação pecuniária imposta, coactiva ou autoritariamente, pelo Estado ou outro ente público; sem carácter sancionatório; utilização individualizada pelo contribuinte; solicitada ou não; de bens públicos ou semi-públicos; com contrapartida numa actividade do credor especialmente dirigida ao mesmo contribuinte. II - A tarifa não constitui um...

    ... contra a liquidação da tarifa da conservação de esgotos do ano de 1993. Fundamentou-se a ..., extinguir ou incorporar neste a referida taxa ou tarifa; que estas não violam o art.º 11° do ...
  • Acórdão nº 0973/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Novembro de 2002

    A tarifa da conservação de esgotos é uma verdadeira taxa e não um imposto, pois é uma receita bilateral e não unilateral.

    ... de incidência do contributo para a Conservação da Rede de Esgotos, em errónea qualificação de ... que a espécie tributária impugnada é uma taxa e não um imposto. Não se conformando com esta ...
  • Acórdão nº 00072/97 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Abril de 1999

    1. A taxa de conservação de esgotos constitui uma verdadeira taxa, tendo natureza tributária; 2. A tal taxa é de aplicar o prazo prescricional (geral) de 20 anos da norma do art.° 309.° do Código Civil, na falta de norma própria para o caso; 3. Não é de aplicar a norma do art.° 27.° do CPCI e nem a actual de 34.° do CPT, por estas apenas se reportarem às obrigações tributárias provenientes de...

  • Acórdão nº 019358 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Dezembro de 1997

    Da liquidação da taxa de conservação de esgotos cabe impugnação graciosa perante o órgão executivo da autarquia e só do indeferimento desta cabe recurso para o Tribunal Tributário de 1 Instância. A impugnação imediata da liquidação para o Tribunal Tributário de 1 Instância determina a rejeição da impugnação por ilegalidade na sua interposição.

  • Acórdão nº 1386/98 de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Abril de 2001

    1. A taxa de conservação de esgotos é uma taxa e não um imposto e o diploma que a criou não foi tacitamente derrogado pelo diploma legal que criou a Contribuição Autárquica. 2. A tarifa de conservação de esgotos representa a contrapartida por um bem público utilizado que se traduz na conservação da rede de esgotos que está instalada e à qual o prédio está ligado. 3. As tarifas apenas estão...

  • Acórdão nº 1386/98 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Abril de 2001

    1. A taxa de conservação de esgotos é uma taxa e não um imposto e o diploma que a criou não foi tacitamente derrogado pelo diploma legal que criou a Contribuição Autárquica. 2. A tarifa de conservação de esgotos representa a contrapartida por um bem público utilizado que se traduz na conservação da rede de esgotos que está instalada e à qual o prédio está ligado. 3. As tarifas apenas estão...

  • Acórdão nº 020167 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Janeiro de 1998

    I - A cobrança da taxa de conservação de esgotos, nos termos do RGCECL, é anual, pertencendo a obrigação do seu pagamento ao proprietário do prédio. II - Desse Regulamento não resulta o momento a partir do qual é devida essa prestação. III - Nos termos do mesmo Regulamento, os casos omissos ou de dúvidas sobre a liquidação e cobrança de tal taxa serão resolvidos por analogia com o que está...

  • Acórdão nº 020054 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Julho de 1997

    I - A taxa de conservação de esgotos é, segundo o Regulamento Geral das Canalizações de Esgoto da Cidade de Lisboa, com as alterações introduzidas pelo Edital n. 60/90 publicado no Diário Municipal 15993 de 7 de Agosto, de cobrança anual com a obrigação do seu pagamento a cargo do proprietário do prédio. II - De acordo com o disposto no dito Regulamento, os casos omissos ou de dúvidas sobre a...

  • Acórdão nº 024196 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Março de 2000

    I - A ilegitimidade da pessoa citada, por não ter sido, durante o período a que respeita a dívida exequenda, o possuidor dos bens que a originaram, integra, com efeito, fundamento legal válido e porventura eficaz de oposição à execução fiscal - cfr. art.º 286 n.º 1 al. b) do Código de Processo Tributário. II - Este fundamento de oposição à execução fiscal, porém, só releva efeito útil...

  • Acórdão nº 022593 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Novembro de 1998

    I - A denominada tarifa de conservação de esgotos é uma taxa e não um imposto. II - O diploma que criou a referida taxa não foi tacitamente derrogado pelo diploma legal que criou a Contribuição Autárquica.

  • Acórdão nº 01672/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Novembro de 2016
    ... para cobrança de dívida proveniente de taxa de conservação de esgotos referente ao ano de ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT