taxa conservação esgotos
-
Acórdão nº 1226/07.1BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Março de 2021
I – A tarifa de conservação de esgotos é uma taxa e não um imposto. II – A tarifa de conservação de esgotos representa a contrapartida por um bem público utilizado que se traduz na conservação da rede de esgotos instalada e à qual o prédio está ligado.
... ão Judicial contra o acto de liquidação de taxa de conservação de esgotos, cobrada pelo ... -
Acórdão nº 0221/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Outubro de 2014
O tributo denominado taxa de conservação de esgotos previsto no art. 77.º do Regulamento Geral das Canalizações e Esgotos da cidade de Lisboa, aprovado pelo Edital n.º 145/60, com a redacção dada pelo Edital n.º 60/90, tem natureza de taxa e não de imposto.
... o pedido de revisão da liquidação da taxa de conservação de esgotos, referente a 1994, no ... -
Acórdão nº 0244/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 31 de Março de 2016
I - Estando em causa a taxa de conservação de esgotos de 1999 o prazo de prescrição deve contabilizar-se tendo em conta o prazo de oito anos fixado na Lei Geral Tributária, art.º 48.º, e que teria o seu início em 1 de Janeiro de 2000, uma vez que o facto tributário ocorreu a 31 de dezembro de 1999. II - Por estar em causa uma taxa cobrada por uma autarquia, o regime de prescrição encontra...
... a reclamação, por a dívida relativa à taxa de conservação de esgotos do ano de 1999 não ... -
Acórdão nº 01445/11.6BESNT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Outubro de 2019
I - O tributo denominado taxa de conservação de esgotos, fixada por deliberação da Assembleia Municipal de Oeiras de 22 de Abril de 1977 e melhor plasmada no Regulamento de Drenagem de Águas Residuais dos SMAS de Oeiras e Amadora, cujos princípios reguladores melhor vertidos se encontram no Decreto Regulamentar n° 93/95 de 23 de agosto, tem natureza de taxa e não de imposto. II - A fundamentação
... de liquidação da tarifa de ligação de esgotos emitida pelos SMAS, titulada pela factura ... , a TLE não cabe, de todo, na noção de taxa, uma vez que viola o princípio da equivalência ... e, por inerência, a ser objecto de conservação e manutenção, pelo que, a nosso ver, bem se ... -
Acórdão nº 01095/06.9BELSB 0843/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Novembro de 2019
I - O facto tributário subjacente à taxa de conservação de esgotos (TCE) é configurado pela ligação do colector de cada prédio urbano à rede geral de esgotos do município onde se encontra situado, constituindo a contrapartida pecuniária devida ao município pelos encargos suportados com a sua manutenção e conservação. II - A norma constante do art.14º nº 1 DL nº 287/2003, 12 novembro (diploma de
... taxa" de conservação de esgotos (TCE) no montante de \xE2" ... -
Acórdão nº 0236/07 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Junho de 2007
O tributo denominado taxa de conservação de esgotos previsto no art. 77.º do Regulamento Geral das Canalizações e Esgotos da cidade de Lisboa, aprovado pelo Edital n.º 145/60, com a redacção dada pelo Edital n.º 76/96, tem natureza de taxa e não de imposto.
... e Fiscal de Lisboa, a liquidação da Taxa de Conservação de Esgotos relativa ao ano de ... -
Acórdão nº 0605/06 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Setembro de 2006
O tributo denominado taxa de conservação de esgotos previsto no art. 77.º do Regulamento Geral das Canalizações e Esgotos da cidade de Lisboa, aprovado pelo Edital n.º 145/60, com a redacção dada pelo Edital n.º 76/96, tem natureza de taxa e não de imposto.
... de Lisboa, a liquidação e cobrança da Taxa de Conservação de Esgotos efectuada em ... -
Acórdão nº 01531/06 de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Fevereiro de 2007
I)- O conceito de valor patrimonial é equivalente ao de valor tributário, o qual é determinado segundo as regras constantes do Decreto-lei n.° 442-C/88, de 30 de Novembro cujos artigos 8.° e 9.° mandavam aplicar as normas do Código da Contribuição Predial e do Imposto sobre a Indústria Agrícola (CCPIIA) à organização das matrizes e às avaliações dos prédios. II)- Assim, a taxa de conservação de...
... taxa de conservação de esgotos do ano de 2000, no ... -
Acórdão nº 0627/06 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Setembro de 2006
I - A denominada tarifa de conservação de esgotos é uma taxa e não um imposto. II - A mencionada taxa não viola os princípios constitucionais da proporcionalidade e da proibição do excesso, da justiça e da legalidade.
... TAF de Lisboa, a liquidação e cobrança da Taxa de Conservação de Esgotos, praticada pela ... -
Acórdão nº 00852/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Novembro de 2004 (caso NULL)
1. A taxa de conservação de esgotos é uma taxa e não um imposto. 2. A tarifa de conservação de esgotos representa a contrapartida por um bem público utilizado que se traduz na conservação da rede de esgotos que está instalada e à qual o prédio está ligado. 3. As tarifas apenas estão sujeitas ao princípio da legalidade administrativa e não também ao da legalidade tributária. Não se verifica...
... a liquidação da "tarifa de conservação de esgotos" do ano de 1999, no valor de Esc ... ões seguintes, ora enumeradas: 1ª) A taxa a cobrar por um ente público é um preço ... -
Acórdão nº 0566/06 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Novembro de 2006
I - A "taxa de conservação de esgotos" prevista no artigo 77.º do Regulamento Geral das Canalizações e Esgotos da Cidade de Lisboa, aprovado pelo Edital n.º 145/60, na redacção do Edital n.º 76/96, tem legitimação na Lei das Finanças Locais (artigos 4.º, n.º 1, alínea h), e 12.º, n.º 1, alínea b), da Lei n.º 1/87, de 6 de Janeiro) - por isso que goza de inteira validade legal e constitucional.
... que deduzira contra a liquidação da taxa de conservação de esgotos relativa ao ano de ... -
Acórdão nº 01921/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 31 de Março de 2004
I - A denominada tarifa de conservação de esgotos é uma taxa e não um imposto. II - O diploma que criou a referida taxa não foi tacitamente derrogado pelo diploma legal que criou a Contribuição Autárquica. III - A mencionada taxa não viola os princípios constitucionais da igualdade, da proporcionalidade e da proibição do excesso.
... Lisboa contra o acto de liquidação de uma taxa de conservação da rede de esgotos, relativa ao ... -
Acórdão nº 00499/05 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Março de 2005 (caso NULL)
I - A taxa de conservação de esgotos é um tributo criado e liquidado pelos municípios, como uma contrapartida que estes estão autorizadas a cobrar pela prestação de serviços no âmbito da conservação de esgotos (cfr. arts. 4.º, n.º 1, alínea h), e 12.º, n.º 1, alínea b), da Lei n.º 1/87, de 6 de Janeiro - Lei das Finanças Locais -, em vigor à data dos factos). II - O referido tributo não se...
... Municipal de Lisboa (CML), proveniente de taxa de conservação de esgotos do ano de 1994 e ... -
Acórdão nº 026472 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Maio de 2002
I - São elementos essenciais ao conceito de taxa: prestação pecuniária imposta, coactiva ou autoritariamente, pelo Estado ou outro ente público; sem carácter sancionatório; utilização individualizada pelo contribuinte; solicitada ou não; de bens públicos ou semi-públicos; com contrapartida numa actividade do credor especialmente dirigida ao mesmo contribuinte. II - A tarifa não constitui um...
... contra a liquidação da tarifa da conservação de esgotos do ano de 1993 ... , extinguir ou incorporar neste a referida taxa ou tarifa; que estas não violam o art.º 11° do ... -
Acórdão nº 0973/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Novembro de 2002
A tarifa da conservação de esgotos é uma verdadeira taxa e não um imposto, pois é uma receita bilateral e não unilateral.
... de incidência do contributo para a Conservação da Rede de Esgotos, em errónea qualificação de ... que a espécie tributária impugnada é uma taxa e não um imposto ... Não se conformando com ... -
Acórdão nº 00072/97 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Abril de 1999 (caso NULL)
1. A taxa de conservação de esgotos constitui uma verdadeira taxa, tendo natureza tributária; 2. A tal taxa é de aplicar o prazo prescricional (geral) de 20 anos da norma do art.° 309.° do Código Civil, na falta de norma própria para o caso; 3. Não é de aplicar a norma do art.° 27.° do CPCI e nem a actual de 34.° do CPT, por estas apenas se reportarem às obrigações tributárias provenientes de...
-
Acórdão nº 019358 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Dezembro de 1997
Da liquidação da taxa de conservação de esgotos cabe impugnação graciosa perante o órgão executivo da autarquia e só do indeferimento desta cabe recurso para o Tribunal Tributário de 1 Instância. A impugnação imediata da liquidação para o Tribunal Tributário de 1 Instância determina a rejeição da impugnação por ilegalidade na sua interposição.
-
Acórdão nº 1386/98 de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Abril de 2001 (caso NULL)
1. A taxa de conservação de esgotos é uma taxa e não um imposto e o diploma que a criou não foi tacitamente derrogado pelo diploma legal que criou a Contribuição Autárquica. 2. A tarifa de conservação de esgotos representa a contrapartida por um bem público utilizado que se traduz na conservação da rede de esgotos que está instalada e à qual o prédio está ligado. 3. As tarifas apenas estão...
-
Acórdão nº 1386/98 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Abril de 2001 (caso None)
1. A taxa de conservação de esgotos é uma taxa e não um imposto e o diploma que a criou não foi tacitamente derrogado pelo diploma legal que criou a Contribuição Autárquica. 2. A tarifa de conservação de esgotos representa a contrapartida por um bem público utilizado que se traduz na conservação da rede de esgotos que está instalada e à qual o prédio está ligado. 3. As tarifas apenas estão...
-
Acórdão nº 020167 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Janeiro de 1998
I - A cobrança da taxa de conservação de esgotos, nos termos do RGCECL, é anual, pertencendo a obrigação do seu pagamento ao proprietário do prédio. II - Desse Regulamento não resulta o momento a partir do qual é devida essa prestação. III - Nos termos do mesmo Regulamento, os casos omissos ou de dúvidas sobre a liquidação e cobrança de tal taxa serão resolvidos por analogia com o que está...
-
Acórdão nº 020054 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Julho de 1997
I - A taxa de conservação de esgotos é, segundo o Regulamento Geral das Canalizações de Esgoto da Cidade de Lisboa, com as alterações introduzidas pelo Edital n. 60/90 publicado no Diário Municipal 15993 de 7 de Agosto, de cobrança anual com a obrigação do seu pagamento a cargo do proprietário do prédio. II - De acordo com o disposto no dito Regulamento, os casos omissos ou de dúvidas sobre a...
-
Acórdão nº 024196 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Março de 2000
I - A ilegitimidade da pessoa citada, por não ter sido, durante o período a que respeita a dívida exequenda, o possuidor dos bens que a originaram, integra, com efeito, fundamento legal válido e porventura eficaz de oposição à execução fiscal - cfr. art.º 286 n.º 1 al. b) do Código de Processo Tributário. II - Este fundamento de oposição à execução fiscal, porém, só releva efeito útil...
-
Acórdão nº 022593 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Novembro de 1998
I - A denominada tarifa de conservação de esgotos é uma taxa e não um imposto. II - O diploma que criou a referida taxa não foi tacitamente derrogado pelo diploma legal que criou a Contribuição Autárquica.
-
Acórdão nº 01635/13.7BELRS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Outubro de 2022
I - A admissibilidade do recurso previsto no n.º 3 do artigo 280.º do CPPT depende da verificação dos seguintes requisitos (i) identidade da questão fundamental de direito; (ii) ausência de alteração substancial da regulamentação jurídica; (iii) identidade de situações fácticas; (iv) antagonismo de soluções jurídicas entre a sentença de que se recorre e, no mínimo, quatro sentenças proferidas por
... , que declarou prescritas as dívidas de taxa de conservação de esgotos, referente aos anos ... -
Acórdão nº 01672/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Novembro de 2016
... para cobrança de dívida proveniente de taxa de conservação de esgotos referente ao ano de ...