taxa conservação esgotos
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Acórdão nº 03207/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Junho de 2009
1. Por força do art.° 823.°/1 do CPC, os bens das pessoas colectivas públicas se encontrem especialmente afectados à realização das respectivas actividades, estão isentos de penhora; 2. Tal impenhorabilidade é, assim, de aferir em concreto e casuisticamente, atendendo a que as pessoas colectivas públicas não deixam de poder entabular relações regidas pelas regras de direito privado; 3. Sendo "o...
... de €276 115,38, proveniente de dívida de taxa de conservação de esgotos referente a dois ... -
Acórdão nº 68/07 de Tribunal Constitucional (Port, 30 de Janeiro de 2007
... ção e cobrança de tarifa de conservação de esgotos referente a 1999, que fora efectuada ... «- A taxa a cobrar por um ente público é um preço ...
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Acórdão nº 399-09.3TMLSB-A.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Abril de 2015
- Compete ao cônjuge que pretende que lhe seja atribuída a casa de morada de família alegar e provar que necessita mais que o outro da referida casa, sendo que a necessidade da habitação é uma necessidade actual e concreta (e não eventual ou futura), a apurar segundo a apreciação global das circunstâncias particulares de cada caso. - A norma do artigo 1793º do Código Civil tem como objectivo...
... € 760,86; encargo com a tarifa de conservação" de esgotos no ano de 2011 na importância anual \xE2\x82" ... apurado e as despesas de condomínio e taxa de conservação de esgotos ... 15º - O ... -
Acórdão nº 2180/07.5YLSB-B.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Maio de 2015
... taxa de conservação de esgotos e seguro multirriscos ...
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Acórdão nº 857/08.7TVLSB.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Dezembro de 2018
... ção, em cada ano que se verifique subida da taxa de juro, do coeficiente que for utilizado na ... /ano 11,00€ - taxa de conservação" de esgotos e IMI 240,34€/ano 20,00€ - \xC2" ...
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Acórdão nº 09484/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Junho de 2016
I - O benefício da dispensa de garantia está dependente de dois pressupostos alternativos: ou a existência de prejuízo irreparável decorrente da prestação da garantia ou a falta de meios económicos revelada pela insuficiência de bens penhoráveis para o pagamento da dívida. II - Porém, tal dispensa não depende apenas da verificação de um destes dois pressupostos, sendo necessário o preenchimento...
... vestuário, calçado, quotas de condomínio, taxa" de conservação de esgotos, saúde, agua, luz, g\xC3" ... -
Acórdão nº 0125/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Março de 2011
I - A revogação do nº 2 do art. 49° da LGT (operada pelo art. 90° da Lei n° 53-A /2006, de 29/12) é inaplicável nos casos em que o período superior a um ano de paragem do processo de execução fiscal já tinha decorrido antes do início da vigência dessa norma revogatória (cfr. o art. 91° da citada Lei nº 53-A/2006, de 29/12). II - A reclamação prevista nos arts. 276º e sgts. do CPPT não se inclui
... respectiva execução fiscal por dívidas da taxa de conservação de esgotos e declarou prescritas ... -
Acórdão nº 03061/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 02 de Junho de 2009
... ça coerciva de dívidas provenientes de taxa de esgotos relativa ao de 1997, concluindo as ... iii) Com efeito, a Taxa de Conservação de Esgotos do ano de 1997 (liquidação ...
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Regulamento n.º 238/2007, de 07 de Setembro de 2007
... familiar; d) Desconto de 50 % no valor da taxa de conservaçáo de esgotos; e) Desconto de 50 % ...
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Acórdão nº 01739/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Julho de 2007
1. Veio o recorrente opor-se à execução fiscal, invocando, para o efeito, que, a carta de citação não foi acompanhada pela certidão, que constitui o título executivo respectivo, daí fazendo decorrer uma nulidade insanável e, por outro, que o aludido título executivo padece de falsidade, na medida em que o valor patrimonial atendido, para a liquidação da taxa exequenda, não tem aderência à...
... taxa ao valor patrimonial previamente definido, aquele ... se baseou a liquidação da taxa de conservação de esgotos ... Também os presentes autos não ... -
Declaração n.º 24/2022
... truído, circulação, redes de águas e esgotos, população, equipamentos, alojamento, ... B1 são apenas permitidas obras de conservação, restauro ... e reabilitação, com preservação ... mento de taxa a fixar em regulamento municipal, cujo valor deve ...
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Regulamento n.º 83/2008, de 18 de Fevereiro de 2008
... a licenciamento e qual a correspondente taxa a aplicar ... O Regulamento Municipal de Taxas ... 3 - Conservaçáo e tratamento de esgotos - por cada m3 de água e resíduos sólidos ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 555/99 - Regime jurídico da urbanização e edificação
... No que respeita à utilização e conservação do edificado, foram recuperadas e actualizadas ... particulares pode ou não ser cobrada a taxa pela realização, manutenção e reforço das ... arruamentos viários e pedonais, redes de esgotos e de abastecimento de água, electricidade, gás ...
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Acórdão nº 2784/12.4BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Junho de 2020
No âmbito de acção administrativa de condenação de um município no reconhecimento da isenção de taxas em relação a pessoa colectiva de utilidade pública administrativa, perante o bem fundado da pretensão da autora, o réu deve ser condenado a reconhecer o direito da autora à isenção das taxas urbanísticas no âmbito dos processos administrativos em causa, abstendo-se de liquidar as mesmas.
... esta norma, a não liquidação de qualquer taxa à Recorrida e consequentemente, determinando a ... jurídica da denominada tarifa de conservação de esgotos torna-se irrelevante, na situação ... -
Acórdão nº 01099/05 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Novembro de 2006
I - A falta de pronúncia só se verifica quando o tribunal deixa de conhecer de questão que devia ser conhecida, seno que o juiz só tem de conhecer das questões suscitadas pelas partes se a sua decisão não se encontrar prejudicada pela solução dada a outras questões. II - Não obstante não constituir um vício do acto de liquidação, que a torne ilegal, pois só prejudica a sua eficácia, não...
... por si deduzida contra a liquidação da taxa de conservação da rede geral de esgotos do ano ... -
Acórdão nº 2191/12.9BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Março de 2021
... esta norma, a não liquidação de qualquer taxa à Autora e consequentemente, determinando a ... jurídica da denominada tarifa de conservação de esgotos torna-se irrelevante, na situação ...
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Acórdão nº 01254/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Abril de 2018
... esta norma, a não liquidação de qualquer taxa à Autora e consequentemente, determinando a ... jurídica da denominada tarifa de conservação de esgotos torna-se irrelevante, na situação ...
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Acórdão nº 01907/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Setembro de 2007
... de recolha e tratamento de lixo e de esgotos são actividades que implicam uma prestação de ... ao nível da manutenção, conservação e adaptação das infra-estruturas e restantes ... O que caracteriza a taxa é a sua natureza bilateral ou sinalagmática ...
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Acórdão nº 373/2002.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Fevereiro de 2013
... ao prédio em questão, nomeadamente, taxa de conservação de esgotos, impostos de ...
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Acórdão nº 199/11.0BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Junho de 2018
... a informação nº ... /10, sob o assunto “Taxa Urbanísticas/TRIU/Análise de Pedido de ... de taxas (no sentido de a tarifa de conservação de esgotos ser uma taxa, cf. Acórdão do ...
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Acórdão nº 1613/16.4.BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Abril de 2017
... e cujo teor se dá por reproduzido); - Taxa municipal de conservação de esgotos - valor ...
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Decreto-Lei n.º 177/2001, de 04 de Junho de 2001
... taxa referida no n.º 1 do artigo 116.º, de montante ... ção, ampliação, alteração ou conservação de um imóvel destinado a utilização humana, ... arruamentos viários e pedonais, redes de esgotos e de abastecimento de água, electricidade, gás ...
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Despacho n.º 14897/2003(2ªSérie), de 31 de Julho de 2003
... : a) As despesas de cultura, conservação e transporte dos produtos para o armazém e, ... 4 - A taxa de juro do capital de exploração terá por ... Artigo 72.º Taxas de conservação de esgotos 1 - As taxas de conservação de esgotos ...
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Lei n.º 26/2003, de 30 de Julho de 2003
... : a) As despesas de cultura, conservação e transporte dos produtos para o armazém e, ... 4 - A taxa de juro do capital de exploração terá por ... Artigo 72.º Taxas de conservação de esgotos 1 - As taxas de conservação de esgotos ...
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Despacho n.º 14952-E/2003(2ªSérie), de 31 de Julho de 2003
... : a) As despesas de cultura, conservação e transporte dos produtos para o armazém e, ... 4 - A taxa de juro do capital de exploração terá por ... Artigo 72.º Taxas de conservação de esgotos 1 - As taxas de conservação de esgotos ...