taxa conservação esgotos

1352 resultados para taxa conservação esgotos

  • Acórdão nº 399-09.3TMLSB-A.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Abril de 2015

    - Compete ao cônjuge que pretende que lhe seja atribuída a casa de morada de família alegar e provar que necessita mais que o outro da referida casa, sendo que a necessidade da habitação é uma necessidade actual e concreta (e não eventual ou futura), a apurar segundo a apreciação global das circunstâncias particulares de cada caso. - A norma do artigo 1793º do Código Civil tem como objectivo...

    ... € 760,86; encargo com a tarifa de conservação" de esgotos no ano de 2011 na importância anual \xE2\x82"... apurado e as despesas de condomínio e taxa de conservação de esgotos. 15º - O requerido ...
  • Acórdão nº 2180/07.5YLSB-B.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Maio de 2015

    - As contas a prestar pelo cabeça de casal, nos termos do art.º 2093.º do C. Civil, por apenso ao processo de inventário ao abrigo do disposto no art.º 1019 do C. P. Civil ( art.º 947.º do novo CPC), só podem respeitar ao período que se inicia após ter sido nomeado judicialmente e ajuramentado nessa qualidade. - O cabeça de casal, enquanto administrador dos bens da herança e, nessa qualidade,...

    ...taxa de conservação de esgotos e seguro multirriscos ...
  • Acórdão nº 857/08.7TVLSB.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Dezembro de 2018

    I - O atual CPC não contém uma disposição similar àquela que constava do art. 646.º, n.º 4, do anterior CPC; todavia, tem-se entendido que continua a impender sobre as instâncias o dever de não incluir juízos jurídico-valorativos no acervo factual (cfr. arts. 410.º e 607.º, n.º 3, do CPC), fixando-se neste apenas as ocorrências da vida corrente e os factos materiais ou puros. II - Os contratos...

    ...ção, em cada ano que se verifique subida da taxa de juro, do coeficiente que for utilizado na .../ano 11,00€ -       taxa de conservação" de esgotos e IMI 240,34€/ano 20,00€ -    \xC2"...
  • Acórdão nº 09484/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Junho de 2016

    I - O benefício da dispensa de garantia está dependente de dois pressupostos alternativos: ou a existência de prejuízo irreparável decorrente da prestação da garantia ou a falta de meios económicos revelada pela insuficiência de bens penhoráveis para o pagamento da dívida. II - Porém, tal dispensa não depende apenas da verificação de um destes dois pressupostos, sendo necessário o preenchimento...

    ... vestuário, calçado, quotas de condomínio, taxa" de conservação de esgotos, saúde, agua, luz, g\xC3"...
  • Acórdão nº 0125/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Março de 2011

    I - A revogação do nº 2 do art. 49° da LGT (operada pelo art. 90° da Lei n° 53-A /2006, de 29/12) é inaplicável nos casos em que o período superior a um ano de paragem do processo de execução fiscal já tinha decorrido antes do início da vigência dessa norma revogatória (cfr. o art. 91° da citada Lei nº 53-A/2006, de 29/12). II - A reclamação prevista nos arts. 276º e sgts. do CPPT não se inclui

    ... respectiva execução fiscal por dívidas da taxa de conservação de esgotos e declarou prescritas ...
  • Acórdão nº 03061/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 02 de Junho de 2009

    I) -Na oposição à execução a causa de pedir é constituída pelo facto material ou jurídico de qualquer dos fundamentos do artº 204° do Código de Procedimento e do Processo Tributário, e apenas desses; II) -A duplicação de colecta, por referência a um elemento temporal e estrutural, verifica-se quando, estando paga uma colecta, se liquida e exige outra da mesma natureza, em relação ao mesmo facto...

    ...ça coerciva de dívidas provenientes de taxa de esgotos relativa ao de 1997, concluindo as ... iii) Com efeito, a Taxa de Conservação de Esgotos do ano de 1997 (liquidação ...
  • Regulamento n.º 238/2007, de 07 de Setembro de 2007
    ... familiar; d) Desconto de 50 % no valor da taxa de conservaçáo de esgotos; e) Desconto de 50 % ...
  • Acórdão nº 01739/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Julho de 2007

    1. Veio o recorrente opor-se à execução fiscal, invocando, para o efeito, que, a carta de citação não foi acompanhada pela certidão, que constitui o título executivo respectivo, daí fazendo decorrer uma nulidade insanável e, por outro, que o aludido título executivo padece de falsidade, na medida em que o valor patrimonial atendido, para a liquidação da taxa exequenda, não tem aderência à...

    ...taxa ao valor patrimonial previamente definido, aquele ... se baseou a liquidação da taxa de conservação de esgotos. 10. Também os presentes autos não ...
  • Regulamento n.º 83/2008, de 18 de Fevereiro de 2008
    ... a licenciamento e qual a correspondente taxa a aplicar. O Regulamento Municipal de Taxas em ...3 - Conservaçáo e tratamento de esgotos - por cada m3 de água e resíduos sólidos ...
  • Acórdão nº 2784/12.4BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Junho de 2020

    No âmbito de acção administrativa de condenação de um município no reconhecimento da isenção de taxas em relação a pessoa colectiva de utilidade pública administrativa, perante o bem fundado da pretensão da autora, o réu deve ser condenado a reconhecer o direito da autora à isenção das taxas urbanísticas no âmbito dos processos administrativos em causa, abstendo-se de liquidar as mesmas.

    ... esta norma, a não liquidação de qualquer taxa à Recorrida e consequentemente, determinando a ... jurídica da denominada tarifa de conservação de esgotos torna-se irrelevante, na situação ...
  • Acórdão nº 01099/05 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Novembro de 2006

    I - A falta de pronúncia só se verifica quando o tribunal deixa de conhecer de questão que devia ser conhecida, seno que o juiz só tem de conhecer das questões suscitadas pelas partes se a sua decisão não se encontrar prejudicada pela solução dada a outras questões. II - Não obstante não constituir um vício do acto de liquidação, que a torne ilegal, pois só prejudica a sua eficácia, não...

    ... por si deduzida contra a liquidação da taxa de conservação da rede geral de esgotos do ano ...
  • Acórdão nº 2191/12.9BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Março de 2021

    Não tendo o legislador ordinário revogado expressamente a norma constante do artigo 13º, al. a) do DL n.º 40397 de 24.11.1955, nem resultando que a mesma colida com norma hierarquicamente superior, conclui-se que a mesma se encontra plenamente vigente na ordem jurídica e, consequentemente, que os Municípios devem abster-se de emitir quaisquer taxas urbanísticas que tenham por fundamento de...

    ... esta norma, a não liquidação de qualquer taxa à Autora e consequentemente, determinando a ... jurídica da denominada tarifa de conservação de esgotos torna-se irrelevante, na situação ...
  • Acórdão nº 01254/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Abril de 2018

    A norma constante do artigo 13º, al. a) do DL n.º 40397 de 24.11.1955, só desaparecerá da ordem jurídica quando for expressamente revogada pelo legislador ordinário, ou quando colida frontalmente com norma de hierarquia superior.

    ... esta norma, a não liquidação de qualquer taxa à Autora e consequentemente, determinando a ... jurídica da denominada tarifa de conservação de esgotos torna-se irrelevante, na situação ...
  • Resolução da Assembleia da República n.º 274-A/2017
    ... ou do artigo 22.º do MERL; ou c) Uma taxa ou outro encargo instituído em conformidade com ...) Uma medida que procure garantir a conservação e a proteção de recursos naturais e do ...: Gestão dos resíduos: serviços de esgotos, recolha de lixo e saneamento. Classificação ...
  • Acórdão nº 01907/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Setembro de 2007

    I)- No âmbito das finanças locais, a tarifa não se delineia como uma figura tributária em absoluto nova, como uma espécie de tertium genus entre a taxa e o imposto pois se apresenta como uma simples taxa, embora taxa sui generis cuja especial configuração lhe advém apenas da particular natureza dos serviços a que se encontra ligada: a taxa diferencia-se da tarifa pública na medida em que o serviço

    ... de recolha e tratamento de lixo e de esgotos são actividades que implicam uma prestação de ...ao nível da manutenção, conservação e adaptação das infra-estruturas e restantes ... O que caracteriza a taxa é a sua natureza bilateral ou sinalagmática. ...
  • Acórdão nº 373/2002.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Fevereiro de 2013
    ... ao prédio em questão, nomeadamente, taxa de conservação de esgotos, impostos de ...
  • Acórdão nº 199/11.0BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Junho de 2018

    Não tendo o legislador ordinário revogado expressamente a norma constante do artigo 13º, al. a) do DL n.º 40397 de 24.11.1955, nem resultando que a mesma colida com norma hierarquicamente superior, há que concluir que a mesma se encontra plenamente vigente na ordem jurídica e, consequentemente, que os Municípios devem abster-se de emitir quaisquer taxas urbanísticas que tenham por fundamento de...

    ... a informação nº.../10, sob o assunto “Taxa Urbanísticas/TRIU/Análise de Pedido de ... de taxas (no sentido de a tarifa de conservação de esgotos ser uma taxa, cf. Acórdão do ...
  • Acórdão nº 1613/16.4.BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Abril de 2017

    I) - O valor da causa, “expresso em moeda legal”, corresponde à “utilidade económica imediata do pedido” (cfr. n.º 1 do artigo 31.º), e nos artigos 32º a 34º do CPTA constam os critérios ou factores através dos quais se deve atender na/e para a fixação daquele valor. Sendo certo que na tarefa de fixação do valor de causa haverá que atender às normas contidas nos artigos 305

    ... e cujo teor se dá por reproduzido); - Taxa municipal de conservação de esgotos - valor ...
  • Decreto-Lei n.º 177/2001, de 04 de Junho de 2001
    ...taxa referida no n.º 1 do artigo 116.º, de montante ...ção, ampliação, alteração ou conservação de um imóvel destinado a utilização humana, ... arruamentos viários e pedonais, redes de esgotos e de abastecimento de água, electricidade, gás ...
  • Despacho n.º 14897/2003(2ªSérie), de 31 de Julho de 2003
    ...: a) As despesas de cultura, conservação e transporte dos produtos para o armazém e, ...4 - A taxa de juro do capital de exploração terá por ... Artigo 72.º Taxas de conservação de esgotos 1 - As taxas de conservação de esgotos ...
  • Lei n.º 26/2003, de 30 de Julho de 2003
    ...: a) As despesas de cultura, conservação e transporte dos produtos para o armazém e, ...4 - A taxa de juro do capital de exploração terá por ... Artigo 72.º Taxas de conservação de esgotos 1 - As taxas de conservação de esgotos ...
  • Despacho n.º 14952-E/2003(2ªSérie), de 31 de Julho de 2003
    ...: a) As despesas de cultura, conservação e transporte dos produtos para o armazém e, ...4 - A taxa de juro do capital de exploração terá por ... Artigo 72.º Taxas de conservação de esgotos 1 - As taxas de conservação de esgotos ...
  • Declaração de Rectificação n.º 10-H/2003, de 31 de Julho de 2003
    ...: a) As despesas de cultura, conservação e transporte dos produtos para o armazém e, ...4 - A taxa de juro do capital de exploração terá por ... Artigo 72.º Taxas de conservação de esgotos 1 - As taxas de conservação de esgotos ...
  • Decreto-Lei n.º 89/90, de 16 de Março de 1990
    ...ço Nacional de Parques, Reservas e Conservação da Natureza se se tratar de uma área protegida, ...ão, e deve emitir as guias para pagamento da taxa devida. 3 - Salvo motivo justificado, a falta de ...ção, sistemas de extracção e de esgotos e todos os demais elementos que o requerente ...
  • Aviso n.º 1463/2006, de 02 de Junho de 2006
    ...çáo das águas residuais domésticas, a taxa de utilizaçáo da rede de esgotos cobrada náo ...

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