taxa conservação esgotos

1347 resultados para taxa conservação esgotos

  • Acórdão nº 022844 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Março de 1999

    I - Sempre que, nas normas tributárias, se empreguem conceitos de direito civil, devem os mesmos ser interpretados no direito fiscal como são interpretados no direito civil, salvo se outro sentido decorrer da lei fiscal; II - Os institutos da propriedade e do direito à habitação são diferentes no direito civil, pelo que, em princípio, devem permanecer diferentes no direito fiscal; III - As normas

  • Acórdão nº 022845 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Março de 1999

    I - O art. 77° do Regulamento Geral das Canalizações de Esgotos da Cidade de Lisboa estipula que a obrigação de pagamento da tarifa de conservação de esgotos impende sobre o proprietário do prédio. II - Proprietário do prédio é titular do direito de propriedade sobre o mesmo e não o titular de outro direito real menor como o usufruto ou o direito de uso ou habitação. III - A tarifa da...

  • Acórdão nº 018725 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Março de 1995

    I - A prestação devida às Câmaras Municipais referente à conservação da rede geral de esgotos nos termos do D.L. n. 98/84, de 29/III, constitui uma taxa, ainda que de natureza especial, por se tratar, como o próprio nome indica, de uma prestação pecuniária autoritariamente imposta, sem sanção, pela Câmara Municipal e a pagar a esta, com relação ao serviço recebido: a dita conservação em benefício

  • Acórdão nº 02415/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Setembro de 2015

    I- O conceito de causa de pedir, que no contencioso tributário de anulação consiste nos vícios específicos que se invocam para obter o pretendido efeito invalidante do acto impugnado. II- Se o excesso de pronúncia gerador da nulidade prevista na 2.ª parte da alínea d) do n.º1 do artigo 668.º do CPC só tem lugar quando o juiz conhece de pedidos, causas de pedir ou excepções de que não podia tomar...

    ... a liquidação de tarifa de ligação de esgotos, referente ao ano de 2002. A Recorrente terminou ... vício da proporcionalidade entre o valor da taxa liquidada e o fim e os meios utilizados na ... na decisão recorrida, a taxa de conservação de esgotos prevista na Tabela de Taxas e Outras ...
  • Acórdão nº 018726 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Maio de 1996

    I - Taxa, é uma receita de direito público coativamente paga pela utilização individualizada de bens semipúblicos ou o preço autoritariamente fixado de tal utilização. II - Tarifa, é uma receita de direito privado contratualmente paga pela utilização de bens semipúblicos ou o preço contratualmente fixado (ainda que por adesão) de tal utilização. III - Apesar de o art. 9, n. 1, al. b), do Decreto-L

  • Acórdão nº 019999 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Maio de 1996

    I - Do RGCECL decorre que é "anual" a cobrança da taxa de conservação de esgotos e que a obrigação do seu pagamento pertence ao proprietário do prédio, mas dali não resulta o momento a partir do qual é devida essa prestação. II - Nos termos daquele Regulamento, os casos omissos ou de dúvidas sobre a liquidação e cobrança de tal taxa serão resolvidos por analogia com o que estiver...

  • Acórdão nº 01436/06 de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Novembro de 2006

    I.- São dois os tipos de processos previstos na LPTA para a impugnação dos regulamentos ilegais, formas a que o art° 62° n° l d) ETAF faz referência: os recursos (art°s. 63° a 65° LPTA) e os pedidos de declaração de ilegalidade de normas regulamentares (art°s. 66° a 68° LPTA). II. - O artigo 63º da LPTA não exige o requisito do interesse directo ou actual, bastando que ele se configure como...

    ... específica em matéria de criação de taxas nos Municípios pertence à Assembleia Municipal ... as normas que fixam as tarifas de esgotos constem de regulamentos aprovados pela respectiva ... e tratamento de lixos, ligação, conservação e tratamento de esgotos (..)" é competência ...
  • Resolução da Assembleia da República n.º 23-A/2017
    ... às catástrofes naturais, a conservação e proteção do ambiente e da biodiversidade, e a ... 2 (Recursos em matéria comercial); c) Uma taxa ou outro encargo instituídos nos termos da ...(213) Corresponde a serviços de esgotos. (214) Corresponde a serviços de limpeza de ...
  • Acórdão nº 0803/06 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Novembro de 2006

    I - Quando não o refira expressamente, a alegação (e respectivas conclusões) do recurso deve ser interpretada para se aferir se ela põe em causa a decisão recorrida, já que sem este elemento o Tribunal não pode tomar conhecimento do recurso. II - São elementos essenciais do conceito de taxa: prestação pecuniária imposta, coactiva ou autoritariamente, pelo Estado ou outro ente público; sem...

    ... contra o acto de liquidação e cobrança da taxa de conservação de esgotos, relativa ao ano de ...
  • Acórdão nº 0653/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Dezembro de 2017

    I - As denominadas tarifa de conservação de esgotos e tarifa de ligação de esgotos são taxas e, por isso, sujeitas ao regime da prescrição previsto na LGT, antes da entrada em vigor do RGTAL, aprovado pela Lei 53-E/2006, de 29 de Dezembro, e depois da entrada em vigor desta Lei, ao regime de prescrição consagrado no respectivo art. 15.º. II - Porque nos termos do n.º 3 do art. 15.º do RGTAL, «[a

    ...âmara Municipal de Sintra, por dívida por taxas de conservação de esgotos dos anos de 2005 a ...
  • Acórdão nº 862/11.6BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Junho de 2020

    i) O regime da transparência fiscal caracteriza-se pela imputação aos sócios da parte do lucro que lhes corresponder, independentemente da sua distribuição. ii) As sociedades transparentes são sujeitos passivos do imposto, pelo que estão sujeitas às obrigações declarativas e contabilísticas, prevista no CIRC. iii) Na sua declaração periódica de rendimentos, os sócios devem indicar a matéria...

    ... incluído no valor de despesas de conservação e manutenção inscritas no Anexo F a Taxa de servação de Esgotos, no valor de € 387,86 e o IMI, no valor de € ...
  • Acórdão nº 0551/10 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Outubro de 2010
    ... que passariam a suportar os encargos com a taxa de conservação de esgotos relativa aos imóveis ...
  • Aviso n.º 6603/2018
    ... a 4.ª alteração ao Regulamento Geral de Taxas, Preços e Outras Receitas do Município de ... à eliminação da Taxa de Conservação de Esgotos. A aprovação dos Tarifários ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 287/2003 - Aprova o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis e o Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis
    ... a eles equiparados, contratos de futuros, taxas" de juro, divisas ou índices sobre valores mobili\xC3"... Artigo 14.º Taxas de conservação de esgotos 1 - As taxas de conservação de ...
  • Acórdão nº 0360/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Abril de 2010
    ... para cobrança de dívida proveniente de taxa de conservação de esgotos referente ao ano de ...
  • Aviso n.º 4140/2007, de 05 de Março de 2007
    ... e cobrança de tarifa de conservaçáo de esgotos referente a 1999, que fora efectuada por aquela ...«A taxa a cobrar por um ente público é um preço ...
  • Acórdão nº 02125/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Fevereiro de 2008

    I) - Só há obrigação de conhecer das questões cuja apreciação não tenha ficado prejudicada pela resposta dada a outras (cfr. art. 660.º, n.º 2, do CPC). II) -Se o sr. Juiz «a quo» justificou a falta de decisão mostrando que não lhe passou despercebida a possibilidade de a apreciar, não silenciando a questão em referência, não há omissão de pronúncia. III) -Os actos de avaliação ou de fixação de...

    ...º 12120/DOGEC/2002 referente ao pagamento da taxa de conservação de esgotos julgou a mesma ...
  • Acórdão nº 7507/06.4TBCSC.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Maio de 2014

    I - O acto de aquisição da posse que releva para a usucapião tem de conter os dois elementos definidores do conceito de posse, acolhido no art. 1251.º do CC: o corpus e o animus. II - Os meros detentores ou possuidores precários são aqueles que, tendo embora a detenção da coisa, não praticam sobre ela os poderes de facto com o animus de exercer o direito real correspondente, pelo que não podem...

    ... os encargos relativos a despesas de conservação, melhoramentos, e obrigações fiscais, o que ... da propriedade do imóvel, a saber, a taxa de conservação de esgotos, relativa ao ano de ...
  • Acórdão nº 12454/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 01 de Outubro de 2015

    I - Impende sobre a entidade requerida o ónus de alegar factos que permitam concluir que a adopção de providência cautelar prejudica o interesse público. II – Não tendo sido cumprido tal ónus, esta insuficiência não pode considerar-se suprida se, na resolução fundamentada, foram alegados factos susceptíveis de permitir concluir no sentido da verificação de tais prejuízos, causados pelo...

    ... resposta a um interesse dirigido à conservação de situações jurídicas já existentes, ... a quantia anual de 19,30€ a título de taxa de conservação de esgotos e IMI no valor de ...
  • Acórdão nº 07918/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Fevereiro de 2015

    1. Nos termos previstos no artigo 640º nº1 do CPC o Recorrente especificou os factos que pretende ver aditados ao probatório da sentença mas não especificou os concretos meios probatórios, constantes do processo, ou de eventual gravação nele realizada, que, em seu entender, impunham tal decisão o que importa a rejeição do Recurso na parte em que vem impugnado o julgamento da matéria de facto...

    ...e das taxas camarárias, sabendo-se que não é a inscrição ... contribuição autárquica, taxa de conservação de esgotos, despesas com o condomínio (Anexo 3). ...
  • Acórdão nº 1242/06.0BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Outubro de 2020

    I-A fundamentação dos atos tributários encontra-se, especificamente, prevista no artigo 77.º, da LGT, representando, outrossim, uma imposição constitucional regulada no artigo 268.º, nº3, a qual garante aos administrados o direito a uma fundamentação expressa e acessível de todos os atos que afetem direitos ou interesses legalmente protegidos. II-Só pode admitir-se que o dever de fundamentação...

    ... liquidações das Tarifas de Ligação de Esgotos, referentes a doze imóveis localizados na ... apurado resultava, apenas, da aplicação da taxa, expressamente prevista no Regulamento de ... ou tarifa de ligação à rede e conservação de esgotos ou de saneamento, a SCT tem entendido ...
  • Acórdão nº 550/19.T8BNV.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 14 de Julho de 2020

    1. A relação contratual em que existe uma cláusula de transmissão da posição da vendedora que cria acessoriamente uma obrigação dos proprietários dos lotes em relação à conservação das partes comuns assume a natureza de obrigação propter rem e tem um conteúdo essencialmente privatístico. 2. Se parte activa visa primordialmente a condenação dos Réus a procederem ao pagamento de uma dívida com...

    ...ções vincendas, com juros de mora à taxa legal, a partir da citação. * Para o ... assegurar a segurança, limpeza, conservação e manutenção da zona de enquadramento do ... obrigatório, taxa de conservação dos esgotos), bem como os deveres decorrentes da necessidade ...
  • Acórdão nº 0825/05 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Novembro de 2006

    I - A oposição à execução fiscal só pode ter por fundamento facto ou factos susceptíveis de serem integrados em alguma das previsões das várias alíneas do n.º 1 do artigo 204.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário. II - A petição inicial de oposição à execução fiscal que manifestamente não contenha algum dos aludidos factos deverá ser alvo de indeferimento liminar.

    ... invocados, a legalidade da liquidação da taxa de conservação de esgotos respeitante ao ano de ...
  • Acórdão nº 03207/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Junho de 2009

    1. Por força do art.° 823.°/1 do CPC, os bens das pessoas colectivas públicas se encontrem especialmente afectados à realização das respectivas actividades, estão isentos de penhora; 2. Tal impenhorabilidade é, assim, de aferir em concreto e casuisticamente, atendendo a que as pessoas colectivas públicas não deixam de poder entabular relações regidas pelas regras de direito privado; 3. Sendo "

    ... de €276 115,38, proveniente de dívida de taxa de conservação de esgotos referente a dois ...
  • Acórdão nº 68/07 de Tribunal Constitucional (Port, 30 de Janeiro de 2007
    ...ção e cobrança de tarifa de conservação de esgotos referente a 1999, que fora efectuada ... «- A taxa a cobrar por um ente público é um preço ...

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