codigo irs dgci

813 resultados para codigo irs dgci

  • Acórdão nº 02926/11.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Setembro de 2021

    I – O disposto no artigo 28.º, n.º 12 do Código de IRS prevê a possibilidade de a DGCI autorizar a alteração de regime de determinação dos rendimentos empresariais e profissionais, a requerimento dos sujeitos passivos, quando se verifique ter havido modificação substancial das condições do exercício da actividade. II – Neste âmbito, não estamos perante um acto estritamente vinculado &#

    ... nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 146.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos (CPTA), tendo-se abstido de ... artigo 28.º, n.º 12 do Código de IRS prevê a possibilidade de a DGCI autorizar a alteração de regime, a requerimento dos sujeitos passivos, ...
  • Lei n.º 67-A/2007, de 31 de Dezembro de 2007
    ... autarquias locais, salvaguardando o regime especial previsto no Código" das Expropriações, só podem ser retidas nos termos previstos na Lei n.\xC2" ... ços de transferência 1 -- Os sujeitos passivos podem solicitar à DGCI", para efeitos do disposto no artigo 58.º do Código do IRC, a celebraç\xC3" ...
  • Acórdão nº 793/11.0BELLE de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Outubro de 2020

    I - Não dispondo o direito tributário de norma própria sobre esta matéria, ao abrigo do disposto no art.º 11.º da Lei Geral Tributária, teremos que nos socorrer das normas de direito sucessório constantes do Código Civil – art.º 2119.º - que estabelece que «Feita a partilha, cada um dos herdeiros é considerado, desde a abertura da herança, sucessor único dos bens que lhe foram atribuídos,...

    ... que não eram sujeitos ao imposto de mais-valias, criado pelo código aprovado pelo Decreto-Lei n.º 46373, de 9 de Junho de 1965, só ficam ...
  • Lei n.º 32-B/2002, de 30 de Dezembro de 2002
    ... autarquias locais, salvaguardando o regime especial previsto no Código das Expropriações, só poderão ser retidas nos termos previstos no ... - O referido no número anterior não prejudica a possibilidade de a DGCI autorizar a alteração de regime, a requerimento dos sujeitos passivos, ...
  • Acórdão nº 01339/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Outubro de 2015

    I - Constitui jurisprudência pacífica deste STA que de harmonia com o disposto no artigo 5.º do Dec. Lei n.º 442-A/88 não são tributados em sede de IRS os ganhos obtidos com a transmissão onerosa de prédios não qualificados como “terrenos para construção”, adquiridos antes da entrada em vigor do Código do IRS e que ainda conservavam essa natureza no momento da entrada em vigor do...

    ... 59 n.º 4 da Lei Geral Tributária e art. 128.º do Código do IRS)Com base na relação de escrituras e outros actos notariais, dos à DGCI, em conformidade com o art. 123.º do Código do Imposto sobre o ...
  • Acórdão nº 01502/09.9BELRA de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Fevereiro de 2019

    O recurso de revista excepcional previsto no artigo 150º do CPTA não corresponde à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, funcionando apenas “como uma válvula de segurança do sistema”, pelo que só é admissível se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão deste recurso for...

    ... sinais dos autos, vêm, ao abrigo do disposto no artigo 150.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos (CPTA) interpor para este ... Da consulta efectuada ao sistema informático da DGCI verificamos que o sujeito passivo entregou o anexo E referente à ...
  • Acórdão nº 0360/12.0BECBR 449/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Fevereiro de 2020

    A operação da partilha do património conjugal em caso de divórcio, que se traduza na adjudicação a um dos ex-cônjuges do imóvel e na renúncia do outro ex-cônjuge ao direito a receber as tornas, não constitui «alienação onerosa de direitos reais sobre imóveis» para efeitos da alínea a) do n.º 1 do artigo 10.º do CIRS.

    ... contra-ordenacional e fixação de rendimento por iniciativa da DGCI, ao abrigo da alínea b) do nº2 do artigo 65° do Código do IRS. Outros ...
  • Acórdão nº 74/01.7BTLRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Fevereiro de 2019

    1. A base de incidência do I.R.C. encontra-se consagrada no artº.3, do C.I.R.C., sendo, nos termos do seu nº.2, definido o lucro tributável como o resultante da “diferença entre os valores do património líquido no fim e no início do período de tributação, com as correcções estabelecidas neste Código”. Por outro lado, é no artº.17 e seg. do mesmo diploma que se consagram as regras...

    ... ção, o relatório elaborado pelos serviços de Inspeção da DGCI, e respetivos anexos. ( ... ) Em tais documentos resultam explicitadas, de ... precisas e exatas como as que atualmente se encontram previstas no Código do IMI; 16-Também não pode proceder o argumento da Fazenda Pública, de ...
  • Acórdão nº 770/02.1BTLRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Abril de 2021

    I) Não constitui qualquer contrato de transferência de tecnologia ou de assistência técnica, sujeito a imposto em Portugal pelo mecanismo de retenção na fonte de IRC, no caso de uma simples lista de componentes de medicamentos genéricos e de acordo com certos princípios activos farmacológicos delas constante, cujo resultado se limite a um mero conteúdo de fornecimento de um serviço que...

    ... 69.º e na al. a), do n.º 1, do Art. 75.º, ambos do Código do IRC, na redacção vigente e aplicável à situação sub judicio no ...
  • Acórdão nº 03013/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Novembro de 2011

    1. O mecanismo da informação vinculativa surgiu pela primeira vez no Direito Fiscal interno português com o Código de Processo das Contribuições e Impostos de 1963. Previa-se no artº.14, al.b), e § 1, deste Código, que quando o contribuinte solicitasse informação sobre a sua concreta situação tributária e esta informação fosse confirmada pelo Director-Geral das Contribuições e Impostos, os serviço

    ... , o disposto no artº.68, da Lei Geral Tributária, no artº.57, do Código de Procedimento e de Processo Tributário e, bem assim, o princípio da ... ço consta, ou constava, de qualquer orientação genérica emanada da DGCI, seja sob a forma de circular, ofício circular, ofício circulado ou ...
  • Acórdão nº 00254/10.4BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 06 de Junho de 2019

    I) Apenas a presença da certidão da ata ou atas de inquirição de testemunhas pode conferir relevância aos depoimentos prestados no âmbito de outro processo e aproveitados para os presentes autos, e na medida do seu alcance vertido nessa ata ou atas, situação depois suportada pelo duplicado do registo dessa prova. II) A falta de junção aos autos da ata de inquirição de testemunhas produzida noutro

    ... 11 comunicadas pelos Tribunais à DGCI, relativamente a processos em que o sujeito passivo "AJFA" (NIF 17xxx38) ... 123° do Código do IRS (CIRS), até porque se obtiveram respostas contraditórias a ...
  • Acórdão nº 00519/12.0BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Fevereiro de 2013

    1- Um acto está fundamentado de direito apesar de não haver referência expressa a qualquer preceito legal ou princípio jurídico, se a decisão se situar num determinado e inequívoco quadro legal, perfeitamente cognoscível do ponto de vista de um destinatário normal. 2- Apesar da referência no n.º 4 do artigo 89.º-A da LGT aos «três anos seguintes», a administração tributária não pode determinar o...

    ... º, n.º 8 da Lei Geral Tributária e n.º 5 do artigo 146.º-B do Código de Procedimento e de Processo Tributário, interpôs recurso da decisão ... 2. Através dos elementos constantes do sistema informático da DGCI ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 492/88 - Disciplina a cobrança e reembolsos do IRS e do IRC
    ... para, com celeridade, desenvolver os meios coercivos previstos no Código de Processo das Contribuições e Impostos. Obtida a maior rapidez e ... autárquica cabe à Direcção-Geral das Contribuições e Impostos (DGCI), nos termos do presente diploma. 2 - A cobrança é efectuada através ...
  • Portaria n.º 366/2015 - Diário da República n.º 203/2015, Série I de 2015-10-16
    ... tributação das pessoas singulares introduzindo alterações no Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS), tendo esta ... f os supe o deva j à retribuição mí ORIGINAL P ARA A DGCI Os dados recolhidos são processados automaticamente, destinando-se à ...
  • Acórdão nº 01876/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Abril de 2004

    I - Nos termos do disposto no artº 10º, nº 5 do CIRS são pressupostos da exclusão da tributação em IRS (artº 10º, nº 1, al. a) do CIRS) que os ganhos obtidos na transmissão onerosa de imóveis destinados à habitação do sujeito passivo ou do seu agregado familiar sejam, no prazo de 24 meses, reinvestidos na aquisição de outro imóvel destinado, exclusivamente, ao mesmo fim. II - O reinvestimento...

    ... Código do IRS Comentado e Anotado, 2ª edição da DGCI, de 1990. Pág. 120) ...
  • Acórdão nº 0125/06 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Setembro de 2006

    I - São excluídos da tributação em mais-valias os ganhos provenientes da transmissão onerosa de imóveis destinados a habitação do sujeito passivo ou do seu agregado familiar se, no prazo de 24 meses, contados da data da realização, o produto da alienação for reinvestido na aquisição de outro imóvel, isto nos termos do disposto no artº 10º, nº 5 do CIRS. II - Porém, se o contribuinte contrair...

    ... Código do IRS Comentado e Anotado, 2ª edição da DGCI, de 1990. Pág. 120) ...
  • Acórdão nº 06623/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Outubro de 2017

    I – Sendo suscitada, nos Tribunais nacionais, uma questão de interpretação e aplicação do Direito Europeu, impõe-se o dever de questionar o Tribunal de Justiça da União Europeia, através do mecanismo do reenvio prejudicial, sobre o sentido interpretativo da norma. II – Porém, o pedido de reenvio prejudicial não deve ser formulado se o Tribunal de Justiça da União Europeia, uniforme e...

    ... da Directiva 2006/112/CE, do Conselho, de 28 de Novembro), o nosso Código do IVA, na alínea a) do n.º5 do artigo 16.º, determina que o valor ... ção, se afigura ausente, como decorre da mencionada informação da DGCI. (…) Neste capítulo caberá ainda acrescer que, pese embora o conceito ...
  • Acórdão nº 00319/10.2BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Março de 2021

    Conforme jurisprudência reiterada do Tribunal de Justiça da União Europeia, um sujeito passivo, agindo como tal, tem o direito de deduzir o IVA devido ou pago relativamente a bens que lhe foram entregues ou serviços que lhe foram prestados para efeitos de trabalhos de investimento destinados a serem utilizados no âmbito de operações tributadas.* * Sumário elaborado pela relatora

    ... DGCI. Desta notificação constará indicação dos prazos e meios de defesa ... Noiret Cunha, Imposto Sobre o Valor Acrescentado, Anotação ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado e ao Regime do IVA nas Transacções ...
  • Portaria n.º 208/2007, de 16 de Fevereiro de 2007
    ... DESIGNAçÁO DA ACTIVIDADE ECONÓMICA E ESTABELECIMENTOS ... CÓDIGO CAE - REV 2.1 ... VOL. DE NEGÓCIOS ... ACTIVIDADE PRINCIPAL ... CÓDIGO ...
  • Acórdão nº 1061/07.7BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Março de 2019

    I. Nos termos do artigo 149.º do CIRS o acto de liquidação de IRS originado pela entrega (fora de prazo) do Modelo 3 de IRS (ano de 2001) é sujeito a notificação por mera carta registada, « considerando-se a notificação efetuada no 3.º dia posterior ao do registo ou no 1.º dia útil seguinte a esse, caso esse dia não seja útil.» ( cfr. n.º 3 do artigo 149.º do CIRS). II. Estabelece o artigo 149.º,

    ... declaração de IRS foi preenchida por uma funcionária aposentada da DGCI, Alberta ... , que detectando o lapso se ... DO RECURSO De acordo com o disposto no artigo 635º, nº 4 do Código de Processo Civil, é pelas conclusões da alegação do Recorrente que se ...
  • Acórdão nº 00721/08.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Setembro de 2022

    I - Quando a AT desconsidera as facturas que reputa de falsas, aplicam-se as regras do ónus da prova do artigo 74.º da LGT, competindo-lhe fazer a prova de que estão verificados os pressupostos legais que legitimam a sua actuação, ou seja, de que existem indícios seguros e consistentes de que as operações constantes de determinadas facturas não reflectem operações económicas reais, só então...

    ... proprium pois, quando notificada dos documentos juntos aos autos pela DGCI de fls 250/298, a pedido da Impugnante, esta veio exercer o contraditório ... 30/12, que aditou, através do número 12 do seu artigo 30.º, ao Código do IVA, o artigo 72.º-A (que se transcreveu nas Alegações), ...
  • Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 1/2021
    ... a tributação autónoma objeto dos n.os 3 e 9 do artigo 88.º do Código do IRC constituem normas de incidência tributária que não consagram ... DGCI, mais concretamente do seu Centro de Estudos Fiscais, publicado em 1994, ...
  • Acórdão nº 01533/06 de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Fevereiro de 2015

    I. O não cumprimento do ónus especial de alegação previsto no artigo. 685º-B, do CPC, aqui aplicável, e hoje, reforçado no artigo 640.º do novo CPC, quando se pretenda impugnar o julgamento da matéria de facto, determina que o tribunal de recurso não se pronuncie sobre tal questão; II. Independentemente de existir, já, uma declaração oficiosa de rendimentos, ainda que esteja em curso, ou tenha...

    ... exame à sua escrita motivador das correcções efectuadas pela DGCI ... d) Como também não tem adesão à realidade o facto de o ... , n° 1 e 147° do CPPT, 3° do CPA, 65°, n° 3 do CIRS e 334° do Código Civil ... Nestes termos e nos melhores de Direito deverá o presente ...
  • Acórdão nº 053/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Outubro de 2016

    I-A Circular nº 21 de 19/10/1992, emitida pela Direcção dos Serviços do IRS, publicada na página da DGCI, teve em vista uniformizar o entendimento quanto ao enquadramento jurídico tributário dos ganhos obtidos com a alienação de bens que tenham sido adjudicados ao alienante em partilha de acervo hereditário realizada após a entrada em vigor do CIRS, quando nessa adjudicação se mostre excedido o...

    ... 2139º, nº 1, do Código Civil. Não há que apelar à retroatividade da partilha ... IV ... Se ao ... XI . A Circular 21/92 da DGCI foi a resposta a uma dúvida que consistia em saber se, havendo excesso na ...
  • Acórdão nº 0834/09.0BELRS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Outubro de 2023

    I - Nem a operação de destaque de uma parte de um logradouro de um prédio pertencente ao sujeito passivo nem o ato de inscrição da matriz do prédio assim destacado constituem aquisição de bens ou direitos para efeitos do disposto no artigo 5.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro; II - Para a aplicação do regime transitório a que alude o número anterior releva a qualidade que o...

    ... 5.º do Decreto-Lei nº442-A/2008 de 30 de Novembro que aprovou o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, relevando para ... DGCI, quando se esclarece que “1 – A constituição do regime de ...

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