codigo irs dgci

759 resultados para codigo irs dgci

  • Acórdão nº 02926/11.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Setembro de 2021

    I – O disposto no artigo 28.º, n.º 12 do Código de IRS prevê a possibilidade de a DGCI autorizar a alteração de regime de determinação dos rendimentos empresariais e profissionais, a requerimento dos sujeitos passivos, quando se verifique ter havido modificação substancial das condições do exercício da actividade. II – Neste âmbito, não estamos perante um acto estritamente vinculado &#

    ... nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 146.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos (CPTA), tendo-se abstido de ... artigo 28.º, n.º 12 do Código de IRS prevê a possibilidade de a DGCI autorizar a alteração de regime, a requerimento dos sujeitos passivos, ...
  • Lei n.º 67-A/2007, de 31 de Dezembro de 2007
    ... autarquias locais, salvaguardando o regime especial previsto no Código" das Expropriações, só podem ser retidas nos termos previstos na Lei n.\xC2"...ços de transferência 1 -- Os sujeitos passivos podem solicitar à DGCI", para efeitos do disposto no artigo 58.º do Código do IRC, a celebraç\xC3"...
  • Lei n.º 32-B/2002, de 30 de Dezembro de 2002
    ... autarquias locais, salvaguardando o regime especial previsto no Código das Expropriações, só poderão ser retidas nos termos previstos no ... - O referido no número anterior não prejudica a possibilidade de a DGCI autorizar a alteração de regime, a requerimento dos sujeitos passivos, ...
  • Acórdão nº 793/11.0BELLE de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Outubro de 2020

    I - Não dispondo o direito tributário de norma própria sobre esta matéria, ao abrigo do disposto no art.º 11.º da Lei Geral Tributária, teremos que nos socorrer das normas de direito sucessório constantes do Código Civil – art.º 2119.º - que estabelece que «Feita a partilha, cada um dos herdeiros é considerado, desde a abertura da herança, sucessor único dos bens que lhe foram atribuídos,...

    ... que não eram sujeitos ao imposto de mais-valias, criado pelo código aprovado pelo Decreto-Lei n.º 46373, de 9 de Junho de 1965, só ficam ...
  • Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 1/2021
    ... a tributação autónoma objeto dos n.os 3 e 9 do artigo 88.º do Código do IRC constituem normas de incidência tributária que não consagram ...DGCI, mais concretamente do seu Centro de Estudos Fiscais, publicado em 1994, ...
  • Acórdão nº 01339/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Outubro de 2015

    I - Constitui jurisprudência pacífica deste STA que de harmonia com o disposto no artigo 5.º do Dec. Lei n.º 442-A/88 não são tributados em sede de IRS os ganhos obtidos com a transmissão onerosa de prédios não qualificados como “terrenos para construção”, adquiridos antes da entrada em vigor do Código do IRS e que ainda conservavam essa natureza no momento da entrada em vigor do...

    ...59 n.º 4 da Lei Geral Tributária e art. 128.º do Código do IRS)Com base na relação de escrituras e outros actos notariais, dos à DGCI, em conformidade com o art. 123.º do Código do Imposto sobre o ...
  • Em vigor Lei n.º 150/99 - Código do Imposto do Selo
    ... Artigo 25.º Competência 1 - A liquidação do imposto devido pelas transmissões gratuitas compete aos serviços centrais da DGCI, sendo promovida pelo serviço de finanças da residência do autor da transmissão ou do usucapiente, sempre que os mesmos residam em território ...
  • Acórdão nº 01502/09.9BELRA de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Fevereiro de 2019

    O recurso de revista excepcional previsto no artigo 150º do CPTA não corresponde à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, funcionando apenas “como uma válvula de segurança do sistema”, pelo que só é admissível se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão deste recurso for...

    ... sinais dos autos, vêm, ao abrigo do disposto no artigo 150.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos (CPTA) interpor para este ...DGCI verificamos que o sujeito passivo entregou o anexo E referente à ...
  • Acórdão nº 0360/12.0BECBR 449/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Fevereiro de 2020

    A operação da partilha do património conjugal em caso de divórcio, que se traduza na adjudicação a um dos ex-cônjuges do imóvel e na renúncia do outro ex-cônjuge ao direito a receber as tornas, não constitui «alienação onerosa de direitos reais sobre imóveis» para efeitos da alínea a) do n.º 1 do artigo 10.º do CIRS.

    ... contra-ordenacional e fixação de rendimento por iniciativa da DGCI, ao abrigo da alínea b) do nº2 do artigo 65° do Código do IRS. Outros ...
  • Acórdão nº 74/01.7BTLRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Fevereiro de 2019

    1. A base de incidência do I.R.C. encontra-se consagrada no artº.3, do C.I.R.C., sendo, nos termos do seu nº.2, definido o lucro tributável como o resultante da “diferença entre os valores do património líquido no fim e no início do período de tributação, com as correcções estabelecidas neste Código”. Por outro lado, é no artº.17 e seg. do mesmo diploma que se consagram as regras...

    ...ção, o relatório elaborado pelos serviços de Inspeção da DGCI, e respetivos anexos. (..) Em tais documentos resultam explicitadas, de ... precisas e exatas como as que atualmente se encontram previstas no Código do IMI; 16-Também não pode proceder o argumento da Fazenda Pública, de ...
  • Acórdão nº 770/02.1BTLRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Abril de 2021

    I) Não constitui qualquer contrato de transferência de tecnologia ou de assistência técnica, sujeito a imposto em Portugal pelo mecanismo de retenção na fonte de IRC, no caso de uma simples lista de componentes de medicamentos genéricos e de acordo com certos princípios activos farmacológicos delas constante, cujo resultado se limite a um mero conteúdo de fornecimento de um serviço que...

    ...69.º e na al. a), do n.º 1, do Art. 75.º, ambos do Código do IRC, na redacção vigente e aplicável à situação sub judicio no ...
  • Acórdão nº 03013/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Novembro de 2011

    1. O mecanismo da informação vinculativa surgiu pela primeira vez no Direito Fiscal interno português com o Código de Processo das Contribuições e Impostos de 1963. Previa-se no artº.14, al.b), e § 1, deste Código, que quando o contribuinte solicitasse informação sobre a sua concreta situação tributária e esta informação fosse confirmada pelo Director-Geral das Contribuições e Impostos, os serviço

    ..., o disposto no artº.68, da Lei Geral Tributária, no artº.57, do Código de Procedimento e de Processo Tributário e, bem assim, o princípio da ...ço consta, ou constava, de qualquer orientação genérica emanada da DGCI, seja sob a forma de circular, ofício circular, ofício circulado ou ...
  • Acórdão nº 00519/12.0BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Fevereiro de 2013

    1- Um acto está fundamentado de direito apesar de não haver referência expressa a qualquer preceito legal ou princípio jurídico, se a decisão se situar num determinado e inequívoco quadro legal, perfeitamente cognoscível do ponto de vista de um destinatário normal. 2- Apesar da referência no n.º 4 do artigo 89.º-A da LGT aos «três anos seguintes», a administração tributária não pode determinar o...

    ....º, n.º 8 da Lei Geral Tributária e n.º 5 do artigo 146.º-B do Código de Procedimento e de Processo Tributário, interpôs recurso da decisão ... 2. Através dos elementos constantes do sistema informático da DGCI...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 492/88 - Disciplina a cobrança e reembolsos do IRS e do IRC
    ... para, com celeridade, desenvolver os meios coercivos previstos no Código de Processo das Contribuições e Impostos. Obtida a maior rapidez e ... autárquica cabe à Direcção-Geral das Contribuições e Impostos (DGCI), nos termos do presente diploma. 2 - A cobrança é efectuada através ...
  • Portaria n.º 366/2015 - Diário da República n.º 203/2015, Série I de 2015-10-16
    ... tributação das pessoas singulares introduzindo alterações no Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS), tendo esta ... f os supe o deva j à retribuição mí ORIGINAL P ARA A DGCI Os dados recolhidos são processados automaticamente, destinando-se à ...
  • Acórdão nº 1343/10.0BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Junho de 2020

    I. As operações financeiras mencionadas no, à época, n.º 1 do art.º 58.º do CIRC abrangem todos os casos de financiamento intra-grupo. II. Cabe ao sujeito passivo a demonstração de que foram respeitados os princípios inerentes aos preços de transferência. III. As caraterísticas das prestações suplementares, designadamente o facto de não vencerem juros e de terem de ser sempre constituídas em...

    ... 23° tendo  em  conta  o disposto  no artigo  39º, ambos do Código do  IRC." (sublinhado nosso) J. Com a dissolução de uma sociedade ...», Colóquio A Internacionalização da Economia e a Fiscalidade, DGCI...
  • Acórdão nº 01876/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Abril de 2004

    I - Nos termos do disposto no artº 10º, nº 5 do CIRS são pressupostos da exclusão da tributação em IRS (artº 10º, nº 1, al. a) do CIRS) que os ganhos obtidos na transmissão onerosa de imóveis destinados à habitação do sujeito passivo ou do seu agregado familiar sejam, no prazo de 24 meses, reinvestidos na aquisição de outro imóvel destinado, exclusivamente, ao mesmo fim. II - O reinvestimento...

    ...Código do IRS Comentado e Anotado, 2ª edição da DGCI, de 1990. Pág. 120). E ...
  • Acórdão nº 0125/06 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Setembro de 2006

    I - São excluídos da tributação em mais-valias os ganhos provenientes da transmissão onerosa de imóveis destinados a habitação do sujeito passivo ou do seu agregado familiar se, no prazo de 24 meses, contados da data da realização, o produto da alienação for reinvestido na aquisição de outro imóvel, isto nos termos do disposto no artº 10º, nº 5 do CIRS. II - Porém, se o contribuinte contrair...

    ...Código do IRS Comentado e Anotado, 2ª edição da DGCI, de 1990. Pág. 120). E ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 287/2003 - Aprova o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis e o Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis
    ...Artigo 25.º Competência 1 - A liquidação do imposto devido pelas transmissões gratuitas compete aos serviços centrais da DGCI, sendo promovida pelo serviço de finanças da residência do autor da transmissão ou do usucapiente, sempre que os mesmos residam em território ...
  • Acórdão nº 1061/07.7BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Março de 2019

    I. Nos termos do artigo 149.º do CIRS o acto de liquidação de IRS originado pela entrega (fora de prazo) do Modelo 3 de IRS (ano de 2001) é sujeito a notificação por mera carta registada, « considerando-se a notificação efetuada no 3.º dia posterior ao do registo ou no 1.º dia útil seguinte a esse, caso esse dia não seja útil.» ( cfr. n.º 3 do artigo 149.º do CIRS). II. Estabelece o artigo 149.º,

    ... declaração de IRS foi preenchida por uma funcionária aposentada da DGCI, Alberta .................., que detectando o lapso se dirigiu ao serviço ... DO RECURSO De acordo com o disposto no artigo 635º, nº 4 do Código de Processo Civil, é pelas conclusões da alegação do Recorrente que se ...
  • Acórdão nº 01533/06 de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Fevereiro de 2015

    I. O não cumprimento do ónus especial de alegação previsto no artigo. 685º-B, do CPC, aqui aplicável, e hoje, reforçado no artigo 640.º do novo CPC, quando se pretenda impugnar o julgamento da matéria de facto, determina que o tribunal de recurso não se pronuncie sobre tal questão; II. Independentemente de existir, já, uma declaração oficiosa de rendimentos, ainda que esteja em curso, ou tenha...

    ... exame à sua escrita motivador das correcções efectuadas pela DGCI. d) Como também não tem adesão à realidade o facto de o recorrente ..., n° 1 e 147° do CPPT, 3° do CPA, 65°, n° 3 do CIRS e 334° do Código Civil. Nestes termos e nos melhores de Direito deverá o presente recurso ...
  • Acórdão nº 053/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Outubro de 2016

    I-A Circular nº 21 de 19/10/1992, emitida pela Direcção dos Serviços do IRS, publicada na página da DGCI, teve em vista uniformizar o entendimento quanto ao enquadramento jurídico tributário dos ganhos obtidos com a alienação de bens que tenham sido adjudicados ao alienante em partilha de acervo hereditário realizada após a entrada em vigor do CIRS, quando nessa adjudicação se mostre excedido o...

    ...2139º, nº 1, do Código Civil. Não há que apelar à retroatividade da partilha. IV . Se ao ... XI . A Circular 21/92 da DGCI foi a resposta a uma dúvida que consistia em saber se, havendo excesso na ...
  • Acórdão nº 586/09.4IDAVR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 16 de Junho de 2015

    I - Apesar de a sentença ter por base a acusação ou pronúncia, a sua amplitude, definida pelo artigo 374.º do CPP, é muito mais vasta; não obstante, o conhecimento de questões que extravasam o âmbito daquele normativo, ainda que nele possam influir, pode ser feito por remissão para o decidido na decisão instrutória. II - Uma coisa é a obrigação de declaração referida no artigo 119.º do CIRS (Cód

    ...4º do DL nº 103/80, de 09/05, e no art. 40º do Código Contributivo, aprovado pela Lei nº 110/2009, de 16/09, sempre existiu uma ... Mod.10/anexos J, recolhidos a partir do sistema informático da DGCI, entregues pelo sujeito passivo em 2009-08-04 e em 2009-07-27, para os ...
  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 165/2018
    ... Docente convidada do INA para as áreas da Contratação Pública, Código do Procedimento Administrativo e Regime Jurídico da Função Pública.De ... Trabalho (IDICT) e Direcção-Geral das Contribuições e Impostos (DGCI).Presidente e membro de júri de Concursos de Recrutamento e Seleção de ...
  • Abreviaturas
    . CIRC Código do Imposto sobre o Rendimentos das Pessoas Colectivas. CIRS Código do ...CP Código Penal. DGCI DirecçãoGeral dos Impostos. IRC Imposto sobre o Rendimentos das ...

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