taxa conservação esgotos

1352 resultados para taxa conservação esgotos

  • Regulamento 12-A/2007, de 25 de Janeiro de 2007
    Regulamento n. 12-A/2007. Regulamento de Taxas, Tarifas e Licenças do Município de Alandroal. ...esgotos. Artigo 59. Taxa para ...
  • Acórdão nº 0819/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Julho de 2004

    I - A não notificação do parecer do MP à reclamante (parecer em que o MP defende que a reclamação não tem subida imediata), não constitui nulidade mas simples irregularidade, quando o objecto do recurso tem como questão fulcral a subida (imediata ou não) do recurso. II - A enumeração do n. 3 do art. 278º do CPPT, não é taxativa. III - Defendendo a reclamante que já pagou a dívida exequenda,...

    ...ção de um processo executivo por dívida de taxa de conservação de esgotos. Alegou pagamento da ...
  • Portaria n.º 660/2020
    ...ção da rede de abastecimento de água e esgotos dos 14.º e 15.º pisos da sede do edifício do ...ável pelas ações necessárias à conservação e manutenção do seu património, competindo-lhe ... e oito cêntimos), acrescido de IVA à taxa legal em vigor.Considerando que a 31 de dezembro ...
  • Acórdão nº 2151/99 de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Fevereiro de 2001

    1. No regime da contribuição predial, a fixação e determinação da tarifa de ligação de esgotos (e a conservação também) era feita em função da avaliação dos prédios e do respectivo rendimento colectável (ou a inscrever) nas matrizes. 2. A entrada em vigor da contribuição autárquica, incidente sobre o valor patrimonial dos prédios, implicou o reajustamento das normas do Regulamento Geral das...

  • Acórdão nº 00931/05 de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Março de 2006

    I)- Sendo a causa de pedir invocada a ilegalidade da dívida exequenda que provém do não reconhecimento de uma isenção não se integra no fundamento da al. a) do nº 1 do artº 204º do CPPT, que apenas prevê a ilegalidade abstracta ou absoluta consistente em não existir nas leis em vigor a contribuição, imposto ou taxa de que resultou a dívida. II)- É que a ilegalidade concreta da liquidação por erro

    ... para cobrança de dívidas provenientes de taxa de ligação à rede de saneamento apresentando, ... do licenciamento dos projectos de água e esgotos e da ligação dos prédios ao sistema público ... é "anual" a cobrança da taxa de conservação de esgotos e que a obrigação do seu pagamento ...
  • Aviso n.º 6619/2018
    ... - edificação legal cujo estado de conservação permita identificar claramente as respetivas ... de água, a drenagem e tratamento de esgotos e o abastecimento de energia elétrica, caso não ... de Ordenamento, assim como a pagamento da taxa municipal a fixar em regulamento específico; b) ...
  • Acórdão nº 3018/14.2TBVFX.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Fevereiro de 2016

    I – A arguição de nulidade por parte do apelado que nos termos da 1ª parte do nº 2 do art 684º-A CPC permite o alargamento do objecto do recurso, não tem que ser feita constar das conclusões das contra alegações, bastando que esteja presente «nas respectivas alegações». II – A preclusão do direito do executado à restituição do bem vendido na execução com base no estabelecimento de...

    ...á devedores, vence juros remuneratórios à taxa de nove vírgula cinco por cento, alterável por ... 91) E procederam à execução de rede de esgotos, incluindo o apoio de construção civil e a ...ções existentes e estado de conservação, nomeadamente dos pavimentos e coberturas, das ...
  • Acórdão nº 03B1727 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Outubro de 2003

    É inadmissível a alteração, através do processamento da jurisdição voluntária, do acordo sobre o destino da casa de morada de família homologado por sentença transitada em julgado, proferida em acção de divórcio por mútuo consentimento.

    ...ínio, a contribuição autárquica e a taxa de conservação de esgotos da casa utilizada ...
  • Acórdão nº 5854/06-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Março de 2007

    I - A afirmação de que a mãe possui um papel fundamental no desenvolvimento das crianças na primeira infância não pode ser entendida de um modo absoluto, uma vez que o pai igualmente desempenha, nessas idades, um papel estruturador. II - Verificando-se que a mãe dos menores, a quem foi cometido o exercício do poder paternal em decisão provisória, vem revelando maiores dificuldades na adaptação

    ...taxa de conservação de esgotos. 42. O requerente ...
  • Edital n.º 351/2022
    .../2022 Sumário: Atualização da tabela de taxas em vigor no município para o ano de 2022. ...a ) Redes de esgotos. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ... determinação do coeficiente de conservação...
  • Regulamento n.º 90/2018
    ... relativos ao lançamento e liquidação de taxas e prestação de caução que, nos termos da ..., instalação de redes prediais de água, esgotos, eletricidade, telecomunicações, instalações ... e pavimentações; h) Reparação e conservação de muros; i) Em logradouros de prédios ...
  • Edital n.º 796/2017
    ... Municipal de Urbanização e Edificação e Taxas Urbanísticas, ao abrigo do disposto nos artigos ... gás, projeto de redes prediais de água, esgotos e águas pluviais, e projeto de instalações ... o permanente bom estado de conservação das mesmas; f) Instalação de sinalização ...
  • Aviso n.º 12234/2017
    ..., de 31 de dezembro; f) Regime Jurídico das Taxas das Autarquias Locais aprovado pela Lei n.º ... quando se tratem de: a) Obras de conservação, reconstrução, ampliação, alteração ou ... proibidos canos, regos ou orifícios para esgotos de águas pluviais ou de qualquer outro líquido, ...
  • Aviso n.º 5023/2019
    ... relativos ao lançamento e liquidação das taxas que sejam devidas pela realização das mais ... de controlo prévio: a) As obras de conservação; b) As obras de alteração no interior de ... d) Projetos de redes prediais de águas e esgotos, caso de o edifico já se encontre com contrato ...
  • Despacho n.º 1222/2018
    ... Património; Subunidade Administrativa, Taxas, licença, Arquivo, Expediente Geral e ... m) Assegurar a correta arrumação, conservação e segurança dos materiais no economato; n) ... da brigada do serviço de águas e esgotos; cc) Exercer as demais funções que lhe forem ...
  • Aviso n.º 9635/2016
    ... equipamentos municipais, apoios municipais, taxas e preços municipais e fiscalização e ... dedicado à instalação e conservação das infraestruturas aptas ao alojamento de ... aprovado das redes prediais de águas e esgotos e águas pluviais, subscrito por técnico ...
  • Anúncio de concurso urgente n.º 41/2017
    ...ção de câmaras frigoríficas para conservação e congelação de cadáveres nas salas de frio 1 ...Taxa de IVA, se aplicável; d. Condições de ...ii. Quaisquer esgotos provenientes de rede de condensados dos ...
  • Acórdão nº 05B4101 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Dezembro de 2005

    1. O dever recíproco de respeito a que alude o artigo 1874º, nº 1, do Código Civil reporta-se à consideração pela vida, integridade física e moral, e o conceito de violação grave pelo credor de alimentos dos seus deveres para com o obrigado, a que se reporta o artigo 2013º, nº 1, alínea c), do Código Civil, deve ser prudencialmente densificado sem olvido do sentido mais restritivo do seu...

    ... 2003 e 16 de Outubro de 2003, e 11,09 € de taxa de conservação de esgotos de 2002, e 43,84 € ...
  • Acórdão nº 0906/14.0BELRA 0231/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Outubro de 2020

    I - As parcelas cedidas ao município para efeitos de integração no domínio público municipal na decorrência de operações de loteamento, ao abrigo do disposto no artigo 44º do RJUE, constituem uma prestação coactiva do loteador para obter o indispensável alvará de loteamento e configuram custos ou gastos associados à aquisição desses activos não correntes, sendo manifesta a sua indispensabilidade.

    ... real menor, o que correspondendo mesmo a uma taxa. Assim, é manifestamente desadequado sujeitar ... as infra-estruturas enterradas (água, esgotos, electricidade, telefones e gás) --------- mais ... gastos gerais de fabricação, conservação e reparação; b) Encargos de distribuição e ...
  • Regulamento n.º 1024/2016
    ....º 1024/2016 Alteração ao Regulamento das Taxas, Preços e Outras Receitas do Município de ..., cumulativamente, de redes de águas, esgotos, eletricidade e arruamentos, localizados até ao ..., seguros, energia, comunicações, conservação e higiene e limpeza. A amortização anual foi ...
  • Edital n.º 714/2016
    ... Regulamento de Liquidação e Cobrança de Taxas e Emissão de Licenças do Município de Torres ... de classificação; d) As obras de conservação, reconstrução, ampliação, alteração ou ... de águas pluviais e domésticas, esgotos e outras redes de infraestruturas; b) As plantas ...
  • Declaração n.º 149/2021
    ...) [..] b) [..] 3 - [..] 4 - [..] Artigo 9.º Taxa pela realização de infraestruturas ...conservação da natureza e da biodiversidade, nos termos da ... de água, a drenagem e tratamento de esgotos e o abastecimento de energia elétrica devem ser ...
  • Acórdão nº 04438/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Janeiro de 2011

    I) -Tendo a liquidação do imposto por objecto pessoas singulares, no caso contribuintes casados, a lei determina, em sede de IRS, que o imposto devido é o conjunto de rendimentos do agregado familiar. II) -A noção legal de agregado familiar é dada pela lei civil, à qual se vai buscar as regras por que se devem regular os cônjuges, na salvaguarda da unidade familiar, o que impõe presumir, como...

    ..., compensação e camionagem e, bem assim, na taxa de conservação da rede geral de esgotos. Não ...
  • Aviso n.º 15295/2020
    ...3 - As taxas aplicáveis a cada uma das operações ... dos seguintes projetos: Redes de águas e esgotos; Planta de síntese do loteamento; Rede de ... objetivo apurar o estado geral de conservação da edificação, bem como a sua inserção ...
  • Regulamento n.º 729/2020
    ... Edificação, e os critérios referentes às taxas devidas pela realização, manutenção e ...Artigo 17.º Conservação do edificado 1 - As edificações devem ser ... exteriores, de abastecimento de água, de esgotos e drenagem de águas pluviais, as escadas e todos ...

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