contrato promessa cessão quotas

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  • Acórdão nº 1882/10.3TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 19 de Junho de 2014

    Um eventual desequilíbrio acentuado de prestações, sem mais e por si só, não constitui fundamento de nulidade do respectivo contrato promessa de cessão de quotas.

    ... valor de €14.000,00 um contrato de cessão de quotas que não se ... foi celebrado o contrato promessa" de cessão de quotas com uma procura\xC3"...

  • Acórdão nº 2449/08.1TBFAF.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 16 de Abril de 2013

    I - A nulidade das decisões judiciais, a que se reporta o art. 668.º, n.º 1, al. b), do CPC, só ocorre quando falte em absoluto a indicação dos fundamentos de facto e/ou de direito das decisões, não abrangendo a mera deficiência dessa fundamentação. II - A nulidade das decisões judiciais, prevista no art. 668.º, n.º 1, al d), do CPC, relativa à omissão de pronúncia, apenas se reporta às pretensõ

    ... síntese, que os Réus, por contrato outorgado em 25-07-2000, ... GG, HH e II, a totalidade das quotas da Autora, tendo ficado acordada a ... 7.ª e 9.ª do contrato promessa de cessão de quotas, no sentido de ...

  • Acórdão nº 3026/05.4TBSTS.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Setembro de 2012

    I. Sendo real e séria a intenção dos outorgantes num contrato promessa de compra e venda de fracções autónomas, a celebração do contrato prometido de compra e venda e se, para tornearem dificuldades na celebração desse contrato, por não existir licença de construção das fracções, optaram por celebrar um contrato promessa de cessão total das quotas da sociedade Ré promitente vendedora dessas fracçõ

    ... que denominaram de “Contrato - Promessa de Compra e Venda”, e ... um contrato promessa de cessão de quotas da sociedade comercial ...

  • Acórdão nº 0434403 de Tribunal da Relação do Porto, 07 de Outubro de 2004

    I - Um contrato tem um objecto indeterminável tanto quando se sabe o que as partes quiseram, mas o que quiseram e indeterminável, como quando se não sabe o que as partes tiveram como objecto do contrato. II - Quando num contrato-promessa se diz que "é celebrado o seguinte contrato-promessa de cessão de quotas do estabelecimento sito ...", tem que se concluir que o objecto é a...

    ... síntese, que: Celebrou um contrato-promessa de cessão de quotas, por ...

  • Acórdão nº 0457252 de Tribunal da Relação do Porto, 02 de Maio de 2005

    I - Se num contrato-promessa de cessão de quotas, promitentes compradores e vendedores acordaram, mais que uma vez, em alterar a data da celebração da escritura definitiva não se está perante um "negócio fixo absoluto" a implicar resolução automática se excedido o prazo inicialmente estipulado, mas antes perante "negócio fixo relativo". II - Face aos sucessivos acordos...

    ... caducidade (resolução) do contrato-promessa de cessão de quotas de ...

  • Acórdão nº 0336826 de Tribunal da Relação do Porto, 05 de Fevereiro de 2004

    Um contrato-promessa de cessão de quotas em que o promitente cessionário se obrigou a pagar o preço acordado em prestações e se acordou que o não pagamento atempado de qualquer das prestações implicava o imediato vencimento e a consequente imediata exigibilidade de todas as demais, constitui título executivo.

    ... as partes intitularam de "Contrato-Promessa de Cessão de Quotas" e ...

  • Acórdão nº 0552412 de Tribunal da Relação do Porto, 13 de Junho de 2005

    I - Para haver responsabilidade pela frustração da confiança depositada pelas partes na celebração de um certo contrato, tem de haver nexo de causalidade, uma ligação directa, entre a indução na confiança e a sua frustração. II - Os vínculos profissionais e familiares existentes entre apelante e apelados, não são, só por si, suficientes para conceder ao Autor/apelante o direito de...

    ... primeira ré, celebraram um contrato sociedade, constituindo uma e por quotas com a designação "G....., Lda", ...com vista à cessão por esta da quota que detinha na ... ambos existia um contrato promessa de cessão de quotas. 2º - Isto, ...

  • Acórdão nº 217/04-1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Maio de 2004

    1ª- Mostrando-se o contrato-promessa assinado pelo Réu-marido, na qualidade de legal representante dos filhos menores, e não tendo os réus alegado (ficando, por isso, impedidos de provar), nos termos e para os efeitos do disposto no art.344º, n.º1 do C. Civil, que a promessa de venda das quotas pertencentes aos menores foi levada a cabo pelo réu-marido contra a vontade da ré-mulher, por força da...

    ... anulado, por erro, o contrato-promessa celebrado entre as partes; ... de um contrato promessa de cessão de quotas que com eles celebraram e ...

  • Acórdão nº 0420963 de Tribunal da Relação do Porto, 18 de Maio de 2004

    I - Não o transforma em contrato definitivo o designado pelas partes contrato-promessa de cessão de quotas de sociedade comercial, pelo facto de a sociedade só ser titular do direito no trespasse de um estabelecimento comercial e na assinatura deste contrato o ter entregue à outra parte, que desde então o passou a explorar. II - Celebrado por escrito, tal contrato é plenamente válido, não...

    ... Se decrete a resolução do contrato-promessa de cessão de quotas ...

  • Acórdão nº 5389/2007-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 28 de Junho de 2007

    1 - A lei não veda o depoimento dos ascendentes ou cônjuges das partes. A regra hoje formulada pela lei substantiva, é a de que a prova testemunhal é admitida em todos os casos em que não seja directa ou indirectamente afastada (artigo 392º CC). E o mesmo se diga da lei adjectiva. O actual artigo 618º aceita o princípio da capacidade de todas as pessoas para depor, desde que não estejam...

    ...] celebraram com os Réus um contrato - promessa de cessão de quotas da ...

  • Acórdão nº 08A2233 de Supremo Tribunal de Justiça, 16 de Outubro de 2008

    I. Quando a interpretação da declaração negocial resultou directamente da prova produzida nas instâncias por se haver demonstrado que o declaratário conhecia a vontade real do declarante, está-se perante matéria de facto: II. Quando a interpretação da declaração negocial tenha decorrido com recurso à vontade virtual ou hipotética (seguindo a teoria da impressão do declaratário normal, ao abrigo...

    ... declarada a resolução do contrato-promessa a que se reportam os autos, ... e venda da totalidade das quotas da sociedade HH - Serviços ... O preço da cessão foi de Esc. 200.000.000$00, quantia ...

  • Acórdão nº 81/1998.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 27 de Setembro de 2011

    I - A cláusula penal pode revestir três modalidades: cláusula com função moratória ou compensatória, dirigida à reparação de danos mediante a fixação antecipada da indemnização em caso de não cumprimento definitivo ou de simples mora do devedor; cláusula penal em sentido estrito ou propriamente dita, em que a sua estipulação substitui o cumprimento ou a indemnização, não acrescendo a nenhum deles;

    ... declarasse a nulidade do contrato-promessa de cessão de quotas que ...

  • Acórdão nº 4570/2007-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 21 de Junho de 2007

    1. Tendo ficado clausulado, por acordo entre os intervenientes, que em data posterior seria realizada a escritura de celebração do respectivo cessão de quotas, através da qual se procederia à alteração da constituição da sociedade, quer no que respeita à sua composição de sócios, quer quanto ao respectivo valor das quotas, a conclusão a extrair é a de que as partes celebraram, por essa via, um...

    ... soci1 dividido em duas quotas iguais. Em 14.06.2002, a A. e a R. acordaram entre si, um contrato-promessa de cedência de quota, ... de um contrato-promessa de cessão de quotas da sociedade referida nos ...

  • Acórdão nº 07B1165 de Supremo Tribunal de Justiça, 03 de Maio de 2007

    1. A extinção do contrato-promessa de cessão de quotas por via da celebração do contrato prometido não abrange a obrigação acessória relativa à remuneração pelo diferimento do pagamento do respectivo preço. 2. Cumprida por uma das partes a sua obrigação de transmissão do direito de propriedade sobre as referidas quotas, não tem apoio legal a invocação pela outra da excepção de não...

    ... do incumprimento do contrato. Fundamentam a sua pretensão na ta cedência aos réus das quotas em duas sociedades comerciais e no ...ção do preço daquela cessão e da decorrente do preliminar to-promessa. Na contestação, os réus ...

  • Acórdão nº 0455146 de Tribunal da Relação do Porto, 18 de Outubro de 2004

    I - Se as partes denominam certo acordo de vontades de "Contrato-Promessa de Cessão de Quotas" e nele inseriram cláusulas que, interpretadas por um declaratário normal, permitem concluir que foi esse tipo contratual que visaram e, nessa conformidade as partes actuaram até à resolução do contrato promovida por uma delas, não é ajustado invocar a nulidade do contrato, por...

    ... da sociedade comercial por quotas "D......., Lda" intentaram, em ... consequente resolução do contrato"-promessa de cessão de quotas, por n\xC3"...

  • Acórdão nº 0433711 de Tribunal da Relação do Porto, 30 de Setembro de 2004

    Quando num contrato-promessa de cedência de quotas, os promitentes cedentes a par da obrigação de celebrarem a cessão de quotas assumiram também perante os promitentes cessionários a obrigação da obtenção de um determinado licenciamento de um estabelecimento que lhe permitisse funcionar legalmente de acordo com a natureza do próprio estabelecimento tem de se entender que os promitentes cedentes...

    ... a) que o incumprimento dos contratos constantes dos documentos 1 e 2 e na ... a nulidade do contrato de cessão de quotas por simulação e/ou a sua ... imputável, o contrato promessa celebrado com os réus. E ...

  • Acórdão nº 10118/2004-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 17 de Março de 2005

    1 - Para conhecer de acção em que se pretende a execução específica de contrato-promessa de cessão de quotas de sociedade comercial, são competentes, em razão da matéria os tribunais comuns e não o Tribunal de Comércio. 2 - A alínea g) do art. 89 da LOFTJ em que dispõe que são da competência do tribunal de comércio, preparar e julgar «as acções a que se refere o Código de Registo Comercial»

    ... Os contratos de financiamento, mereceram o acordo ... pertencente ao A., as quotas da sociedade «Tipobel», na qual a ... No contrato promessa" A., e R., reconheceram que as aquisi\xC3"...«Tipobel», e a eficácia da cessão ficou condicionada à transmissão ...

  • Acórdão nº 07A4404 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Dezembro de 2007

    1 - Decretada a falência de uma firma, ao abrigo do disposto no art. 164º-A, nº 1 do CPERRF, extingue-se automaticamente o contrato-promessa firmado entre os seus sócios e terceiro relativo à cessão das respectivas quotas. 2 - Daí que seja ilegítima qualquer pretensão daqueles em relação a este com base em alegado incumprimento formulada posteriormente à data em que a falência foi decretada.

    ... do incumprimento do contrato de promessa, por entender que os ... ao assumir que o negócio de cessão de quotas tornou-se impossível por ...

  • Acórdão nº 03B1995 de Supremo Tribunal de Justiça, 08 de Julho de 2003

    I- O sócio tem direito a obter informações sobre a vida da sociedade. II- O sócio a quem tenha sido recusada informação ou que tenha recebido informação presumivelmente falsa, incompleta ou não elucidativa, pode requerer ao tribunal inquérito à sociedade. III- Embora no contrato promessa as partes se obriguem a celebrar determinado contrato, pode-se naquele estabelecer um determinado regulamento...

    ... requerida, renunciou, por contrato promessa de cessão de quotas, à ...

  • Acórdão nº 04B1784 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Junho de 2004

    Num contrato-promessa de cessão de duas quotas de um sociedade comercial - uma delas titulada pelo promitente vendedor e a outra titulada por uma outra sociedade, de que ele era sócio-gerente - a obrigação de restituir o sinal recebido incumbe ao promitente vendedor, que recebeu o sinal, titulado por dois cheques, e não à referida sociedade, titular de uma das quotas prometidas vender, em cuja...

    ... B, no âmbito de um contrato-promessa, verbalmente celebrado e ambos, de cessão das quotas da sociedade "E, Lda.", ...

  • Acórdão nº 01B3962 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Janeiro de 2002

    Quando da matéria de facto não resulta que as partes hajam chegado a acordo sobre todas as cláusulas de contrato-promessa de cessão de quotas, tal contrato não pode ter-se por celebrado.

  • Acórdão nº 11444/2005-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 23 de Maio de 2006

    I- Para se considerar se uma determinada cláusula configura ou não termo essencial, importa analisar designadamente o seu teor literal, o contexto negocial em que foi outorgada e, se for o caso, como é, a posição assumida pelas partes nos autos. II- Considerando que a ré pretendeu exercer direito de preferência na cessão de quotas de sociedade, existindo terceiro interessado nessa aquisição

    ... eram sócios da sociedade por quotas C.[…] Lda.. Nesse mês, os AA. ....000$00 com a assinatura do contrato-promessa, 1.500.000$00 por mês até ...contrato-promessa de cessão das quotas presentes e futuras da ...

  • Acórdão nº 99A408 de Supremo Tribunal de Justiça, 25 de Maio de 1999

    I - O contrato mediante o qual três dos sócios de uma sociedade por quotas prometeram vender a um outro dos seus consócios as respectivas partes sociais - ainda que com o fim último da extinção da sociedade existente e da criação de uma nova sociedade - desde logo assim se libertando de facto, de todas as suas responsabilidades pelas dívidas da mesma, comporta duas vertentes distintas: - um...

    ... Sumário : I - O contrato mediante o qual três dos sócios de uma sociedade por quotas prometeram vender a um outro dos ... distintas: - um contrato-promessa de cessão de quotas; - uma ...

  • Acórdão nº 0031675 de Tribunal da Relação do Porto, 25 de Janeiro de 2001

    Não afasta a execução específica de um contrato-promessa de cessão de quotas de uma sociedade cujo património e o local onde se encontra instalado um estabelecimento comercial, o facto de haver um sinal, uma vez que o promitente cessionário ficou desde logo com a posse e exploração do estabelecimento e pagou uma parte considerável do preço do negócio.

  • Acórdão nº 0031675 de Tribunal da Relação do Porto, 25 de Janeiro de 2001

    Não afasta a execução específica de um contrato-promessa de cessão de quotas de uma sociedade cujo património e o local onde se encontra instalado um estabelecimento comercial, o facto de haver um sinal, uma vez que o promitente cessionário ficou desde logo com a posse e exploração do estabelecimento e pagou uma parte considerável do preço do negócio.