taxa conservação esgotos

1556 resultados para taxa conservação esgotos

  • Declaração de Rectificação n.º 10-H/2003, de 31 de Julho de 2003
    ... : a) As despesas de cultura, conservação e transporte dos produtos para o armazém e, ... 4 - A taxa de juro do capital de exploração terá por ... Artigo 72.º Taxas de conservação de esgotos 1 - As taxas de conservação de esgotos ...
  • Aviso n.º 1463/2006, de 02 de Junho de 2006
    ... çáo das águas residuais domésticas, a taxa de utilizaçáo da rede de esgotos cobrada náo ...
  • Acórdão nº 0364/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Fevereiro de 2013

    No recurso por oposição de acórdãos, a oposição deverá decorrer de decisões expressas, não relevando, para a existência de oposição, conclusão implícita ou mera consideração colateral que possa retirar-se da decisão. Se não se verifica identidade substancial das situações fácticas em confronto, nem divergência de soluções quanto à mesma questão de direito, deve o recurso ser julgado findo, por...

    ... a imposto e € 56.373,88 a juros de mora e taxa de justiça e acrescido – cfr. fls. 9 dos ... € 4.803,48, respeitante à Taxa de Conservação de Esgotos (TCE) do ano de 2000 e tem por base a ...
  • Lei n.º 1/87, de 06 de Janeiro de 1987
    ... de incêndios; 4) Imposto de mais-valias; 5) Taxa municipal de transportes; 6) Sisa; b) 37,5% do ... de lixos, bem como ligação, conservação e tratamento de esgotos; c) Transportes urbanos ...
  • Acórdão nº 0155/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Abril de 2008

    I - Só no caso excepcional do n.º 4 do artigo 52.º da Lei Geral Tributária, de prejuízo irreparável ou insuficiência de bens da não responsabilidade do executado, pode haver dispensa de prestação de garantia em processo de execução fiscal. II - Da prestação de garantia idónea depende a suspensão da execução fiscal nos termos das leis tributárias - de acordo com o n.º 2 do artigo 52.º da Lei...

    ... exequenda de € 4.803,48, respeitante à Taxa de Conservação de Esgotos (TCE) do ano de 2000 ...
  • Aviso n.º 2149/2008, de 25 de Janeiro de 2008
    ... em bom estado de funcio- namento e conservação os sistemas públicos de distribuição de água ... Norma, o tipo de infra -estrutura -- "Esgotos"\" e o nome do utilizador -- \"SMAS\". 5 -- Sem preju\xC3" ... I Tubos de queda Artigo 231.º Finalidade e taxa de ocupação 1 -- Os tubos de queda de águas ...
  • Regulamento N.º 6/2010 de 19 de Março
    ... geradora da obrigação de pagamento de taxa municipal, sob pena de caducar o exercício desse ... 1.) Construção de bordadura e sua conservação durante o período da inumação ... a) Em ... conservação das redes de tratamento de esgotos, a pagar mensalmente e conjuntamente com a ...
  • Acórdão nº 0793/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Outubro de 2002

    Não sendo a Santa Casa da Misericórdia de Lisboa um instituto público mas antes uma pessoa colectiva de direito privado e utilidade pública administrativa, quer antes da vigência do DL 519-G2/79, de 29-12, quer após a revogação deste pelo DL 119/83, de 25-02, está a mesma isenta da tarifa de conservação de esgotos no âmbito do art.º 13, al. a), do DL 40397, 24NOV55, e art.º 34 do mesmo DL.

    ... ção do acto tributário da liquidação da taxa de conservação de esgotos, referente ao ano ...
  • Edital 70-A/2007, de 25 de Janeiro de 2007
    ... Taxa devida pela emissáo de alvará de licença ou ... 5 - Rede de esgotos - ml ...
  • Edital n.º 245/2008, de 13 de Março de 2008
    ... cumprir integralmente e de um só vez a taxa, tarifa ou licença devida em cada processo, e ... b) Taxa de ensaio da rede privativa de esgotos: ... Habitaçáo ...
  • Acórdão nº 01115/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Maio de 2004 (caso NULL)

    1 - A lei apenas contempla a liquidação de taxas para fazer face aencargos com a instalação e com a conservação da rede pública de esgotos. 2 - As obras com reforço de tal rede não se integram no conceito de manutenção, pelo que têm de ser integradas no de "instalação". 3 - Nessa medida a tarifa de ligação é justificada não só como a contrapartida pelo bem utilizado da ligação do prédio a uma...

    ... de liquidação de tarifa de ligação de esgotos , dela veio interpor o presente recurso , ... aos encargos com a instalação e conservação da rede geral de esgotos ... b) Só assim ... e em três diferentes momentos uma mesma taxa de ligação de esgotos (em 3/11/1993 , ...
  • Acórdão nº 03579/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Maio de 2010
    ... anulada a liquidação da tarifa de conservação de esgotos relativa ao ano de 2000 ... 2. Ali ... taxa ... 3. Considera-se que a base probatória da ...
  • Acórdão nº 000342 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Novembro de 1999 (caso None)

    - Compete aos Tribunais Administrativos - por se tratar de responsabilidade extracontratual da Administração por actos de gestão pública - conhecer de "acção popular cível declarativa, condenatória e com processo ordinário", intentada por um munícipe contra o Município da Lourinhã, pedindo que se declare a nulidade das deliberações relativas à cobrança de taxa de utilização da rede de esgotos aos

  • Acórdão nº 000342 de Tribunal dos Conflitos, 10 de Novembro de 1999

    - Compete aos Tribunais Administrativos - por se tratar de responsabilidade extracontratual da Administração por actos de gestão pública - conhecer de "acção popular cível declarativa, condenatória e com processo ordinário", intentada por um munícipe contra o Município da Lourinhã, pedindo que se declare a nulidade das deliberações relativas à cobrança de taxa de utilização da rede de esgotos aos

  • Decisões Sumárias nº 126/07 de Tribunal Constitucional (Port, 06 de Março de 2007
    ... contra a liquidação e cobrança da taxa de conservação de esgotos relativa ao ano de ...
  • Decreto-Lei n.º 100/84, de 29 de Março de 1984
    ... património da freguesia e à sua conservação; i) Adquirir os bens móveis necessários ao ... ; m) Fixar, nos termos da lei, a taxa municipal de transporte; n) Aprovar, nos termos ... , ligação, conservação e tratamento de esgotos e transportes colectivos de pessoas e ...
  • Acórdão n.º 285/2006, de 28 de Agosto de 2006
    ... pagamento de tarifa de conservaçáo de esgotos, confirmando sentença do Tribunal Administrativo ... a tarifa de conservaçáo de esgotos ser uma taxa, cf. Acórdáo do Tribunal Constitucional n.o ...
  • Acórdão nº 190/14.5TJLSB.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Novembro de 2016

    -As obras de conservação/manutenção dos terraços de cobertura dum prédio cujo uso e fruição seja exclusivamente do(s) condómino(s) da fracção a que estejam adstritos, são da responsabilidade deste(s), independentemente de constituírem partes comuns do mesmo prédio. -Logo, é nula, por ilegal, a deliberação em questão, na parte em que imputa a todos os condóminos as despesas referentes à...

    ... A estes valores acresce o IVA à taxa em legal em vigor ... b)Deverá proceder-se à ... F)A manutenção e conservação assim como, todas as obras que ao longo dos anos ... e patamares, as instalações comuns de esgotos, água, gás, electricidade, telefone e ...
  • Acórdão nº 0703/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Outubro de 2004

    A Santa Casa de Misericórdia de Lisboa está isenta de tarifas de conser­vação de esgotos liquidadas pelas autarquias locais.

    ... cobrança da tarifa de conserva­ção de esgotos", praticado pelos Serviços Municipalizados de ... não aplicabilidade às tarifas de conservação de esgotos ... i) A sentença recorrida não ... perante uma tarifa e não perante uma taxa, se tal isenção abrange ou não as tarifas ...
  • Acórdão nº 83/10.5TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Janeiro de 2013

    I - A aplicação do regime da Lei n.º 23/2010, de 30-08, no âmbito de uma acção judicial destinada a reconhecer a existência do direito de aceder às prestações sociais, por parte do unido de facto sobrevivo, não está dependente de qualquer requerimento nesse sentido, uma vez que, como decorre do art. 664.º do CPC, o juiz é soberano na órbitra estritamente jurídica e move-se dentro dela com inteira

    ... cabo 67,38 €, em condomínio 70,00 €, em taxa de conservação de esgotos 6,41 €, em imposto ...
  • Portaria n.º 660/2020
    ... ção da rede de abastecimento de água e esgotos dos 14.º e 15.º pisos da sede do edifício do ... ável pelas ações necessárias à conservação e manutenção do seu património, competindo-lhe ... e oito cêntimos), acrescido de IVA à taxa legal em vigor.Considerando que a 31 de dezembro ...
  • Edital n.º 298/2006, de 14 de Junho de 2006
    ... ípio, começam a vencer-se juros de mora à taxa legal ... 2 - Consideram-se em débito todas as ... ÁO I Ligaçáo e conservaçáo de água e esgotos ... Artigo 50.o ... Taxa para ...
  • Acórdão nº 026337 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Abril de 2002

    I - É pressuposto da norma interpretativa uma incerteza sobre o significado normativo do preceito interpretado, ou a possibilidade de interpretação plúrimas que se pretendem uniformizar ou o emprego de conceitos indeterminados que cumpre concretizar. II - Se no texto que serve de suporte à alteração de uma norma se diz expressamente que "há necessidade de clarificar o texto normativo por forma

    ... à liquidação da tarifa anual de conservação de esgotos do ano de 1994 ... O Mm. Juiz ... anual de conservação de esgotos é uma taxa com carácter bilateral ou sinalagmático, pelo ...
  • Acórdão nº 08A1110 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Junho de 2008

    I. A competência territorial fixada no art. 73º do Cód. de Proc. Civil - foro da situação dos bens - está numa relação de especialidade em relação à competência territorial fixada no art. 74º do mesmo diploma - foro para cumprimento de obrigações. II. Assim sempre que uma acção se refira a um direito real ou pessoal de gozo sobre imóvel, a competência territorial pertence à comarca da situação

    ... juros de mora vencidos, calculados à taxa de 11,04%, do respectivo imposto do selo, bem ... correspondente à Taxa Anual de Conservação de Esgotos, todos referentes ao ano de 2005, no ...
  • Aviso n.º 4420/2006, de 22 de Setembro de 2006
    ... esta Norma, o tipo de infra-estrutura - "Esgotos" e o nome do utilizador - "SMAS" ... 5 - Sem ... Artigo 231 ... Finalidade e taxa de ocupaçáo ... 1 - Os tubos de queda de águas ...

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