taxa conservação esgotos

1311 resultados para taxa conservação esgotos

  • Acórdão nº 0364/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Fevereiro de 2013

    No recurso por oposição de acórdãos, a oposição deverá decorrer de decisões expressas, não relevando, para a existência de oposição, conclusão implícita ou mera consideração colateral que possa retirar-se da decisão. Se não se verifica identidade substancial das situações fácticas em confronto, nem divergência de soluções quanto à mesma questão de direito, deve o recurso ser julgado findo, por...

    ... a imposto e € 56.373,88 a juros de mora e taxa de justiça e acrescido – cfr. fls. 9 dos ...€ 4.803,48, respeitante à Taxa de Conservação de Esgotos (TCE) do ano de 2000 e tem por base a ...
  • Lei n.º 1/87, de 06 de Janeiro de 1987
    ... que determinem o lançamento de impostos, taxas, derramas ou mais-valias não previstos na lei. ... de lixos, bem como ligação, conservação e tratamento de esgotos; c) Transportes urbanos ...
  • Acórdão nº 0155/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Abril de 2008

    I - Só no caso excepcional do n.º 4 do artigo 52.º da Lei Geral Tributária, de prejuízo irreparável ou insuficiência de bens da não responsabilidade do executado, pode haver dispensa de prestação de garantia em processo de execução fiscal. II - Da prestação de garantia idónea depende a suspensão da execução fiscal nos termos das leis tributárias - de acordo com o n.º 2 do artigo 52.º da...

    ... exequenda de € 4.803,48, respeitante à Taxa de Conservação de Esgotos (TCE) do ano de 2000 ...
  • Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro de 1999
    ...No que respeita à utilização e conservação do edificado, foram recuperadas e actualizadas ... alvará desde que se mostrem pagas as taxas urbanísticas devidas. Propõe-se igualmente um ... arruamentos viários e pedonais, redes de esgotos e de abastecimento de água, electricidade, gás ...
  • Aviso n.º 2149/2008, de 25 de Janeiro de 2008
    ... em bom estado de funcio- namento e conservação os sistemas públicos de distribuição de água ... Norma, o tipo de infra -estrutura -- "Esgotos"\" e o nome do utilizador -- \"SMAS\". 5 -- Sem preju\xC3"... I Tubos de queda Artigo 231.º Finalidade e taxa de ocupação 1 -- Os tubos de queda de águas ...
  • Regulamento N.º 6/2010 de 19 de Março
    ... se torna público o Regulamento Geral de Taxas Municipais, aprovado pela assembleia Municipal em ... 1.) Construção de bordadura e sua conservação durante o período da inumação. a) Em ... conservação das redes de tratamento de esgotos, a pagar mensalmente e conjuntamente com a ...
  • Acórdão nº 0793/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Outubro de 2002

    Não sendo a Santa Casa da Misericórdia de Lisboa um instituto público mas antes uma pessoa colectiva de direito privado e utilidade pública administrativa, quer antes da vigência do DL 519-G2/79, de 29-12, quer após a revogação deste pelo DL 119/83, de 25-02, está a mesma isenta da tarifa de conservação de esgotos no âmbito do art.º 13, al. a), do DL 40397, 24NOV55, e art.º 34 do mesmo DL.

    ...ção do acto tributário da liquidação da taxa de conservação de esgotos, referente ao ano ...
  • Edital 70-A/2007, de 25 de Janeiro de 2007
    ... de Dezembro de 2006, aprovaram a Tabela de Taxas, Licenças E Tarifas, a vigorar em 2007. E para ...5 - Rede de esgotos - ml ...
  • Edital n.º 245/2008, de 13 de Março de 2008
    ... aprovar o Regulamento da Tabela de Taxas, Tarifas e Licenças e respectiva Tabela de ...esgotos:. Habitaçáo . . . . . . . . . . . . . . . . . . ...
  • Acórdão nº 01115/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Maio de 2004

    1 - A lei apenas contempla a liquidação de taxas para fazer face aencargos com a instalação e com a conservação da rede pública de esgotos. 2 - As obras com reforço de tal rede não se integram no conceito de manutenção, pelo que têm de ser integradas no de "instalação". 3 - Nessa medida a tarifa de ligação é justificada não só como a contrapartida pelo bem utilizado da ligação do prédio

    ... de liquidação de tarifa de ligação de esgotos , dela veio interpor o presente recurso , ... aos encargos com a instalação e conservação da rede geral de esgotos. b) Só assim se ... e em três diferentes momentos uma mesma taxa de ligação de esgotos (em 3/11/1993 , ...
  • Acórdão nº 03579/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Maio de 2010
    ... anulada a liquidação da tarifa de conservação de esgotos relativa ao ano de 2000. 2. Ali se ...taxa. 3. Considera-se que a base probatória da ...
  • Decisões Sumárias nº 126/07 de Tribunal Constitucional (Port, 06 de Março de 2007
    ... contra a liquidação e cobrança da taxa de conservação de esgotos relativa ao ano de ...
  • Acórdão nº 000342 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Novembro de 1999

    - Compete aos Tribunais Administrativos - por se tratar de responsabilidade extracontratual da Administração por actos de gestão pública - conhecer de "acção popular cível declarativa, condenatória e com processo ordinário", intentada por um munícipe contra o Município da Lourinhã, pedindo que se declare a nulidade das deliberações relativas à cobrança de taxa de utilização da rede de...

  • Acórdão nº 000342 de Tribunal dos Conflitos, 10 de Novembro de 1999

    - Compete aos Tribunais Administrativos - por se tratar de responsabilidade extracontratual da Administração por actos de gestão pública - conhecer de "acção popular cível declarativa, condenatória e com processo ordinário", intentada por um munícipe contra o Município da Lourinhã, pedindo que se declare a nulidade das deliberações relativas à cobrança de taxa de utilização da rede de...

  • Acórdão n.º 285/2006, de 28 de Agosto de 2006
    ... pagamento de tarifa de conservaçáo de esgotos, confirmando sentença do Tribunal Administrativo ... de isençáo de impostos, contribuiçóes, taxas ou licenças do Estado ou dos corpos ...
  • Acórdão nº 0703/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Outubro de 2004

    A Santa Casa de Misericórdia de Lisboa está isenta de tarifas de conser­vação de esgotos liquidadas pelas autarquias locais.

    ... cobrança da tarifa de conserva­ção de esgotos", praticado pelos Serviços Municipalizados de ... de recurso: a) As isenções de tarifas ou taxas municipais não se presumem e terão de estar ... não aplicabilidade às tarifas de conservação de esgotos. i) A sentença recorrida não teve ...
  • Acórdão nº 83/10.5TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Janeiro de 2013

    I - A aplicação do regime da Lei n.º 23/2010, de 30-08, no âmbito de uma acção judicial destinada a reconhecer a existência do direito de aceder às prestações sociais, por parte do unido de facto sobrevivo, não está dependente de qualquer requerimento nesse sentido, uma vez que, como decorre do art. 664.º do CPC, o juiz é soberano na órbitra estritamente jurídica e move-se dentro dela com inteira

    ... cabo 67,38 €, em condomínio 70,00 €, em taxa de conservação de esgotos 6,41 €, em imposto ...
  • Edital n.º 298/2006, de 14 de Junho de 2006
    ...çáo pública o projecto de regulamento de taxas, tarifas e licenças do município de Alandroal, ...ÁO I Ligaçáo e conservaçáo de água e esgotos. Artigo 50.o. Taxa para ...
  • Acórdão nº 026337 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Abril de 2002

    I - É pressuposto da norma interpretativa uma incerteza sobre o significado normativo do preceito interpretado, ou a possibilidade de interpretação plúrimas que se pretendem uniformizar ou o emprego de conceitos indeterminados que cumpre concretizar. II - Se no texto que serve de suporte à alteração de uma norma se diz expressamente que "há necessidade de clarificar o texto normativo...

    ... à liquidação da tarifa anual de conservação de esgotos do ano de 1994. O Mm. Juiz do ... anual de conservação de esgotos é uma taxa com carácter bilateral ou sinalagmático, pelo ...
  • Acórdão nº 08A1110 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Junho de 2008

    I. A competência territorial fixada no art. 73º do Cód. de Proc. Civil - foro da situação dos bens - está numa relação de especialidade em relação à competência territorial fixada no art. 74º do mesmo diploma - foro para cumprimento de obrigações. II. Assim sempre que uma acção se refira a um direito real ou pessoal de gozo sobre imóvel, a competência territorial pertence à comarca da...

    ... juros de mora vencidos, calculados à taxa de 11,04%, do respectivo imposto do selo, bem ... correspondente à Taxa Anual de Conservação de Esgotos, todos referentes ao ano de 2005, no ...
  • Aviso n.º 4420/2006, de 22 de Setembro de 2006
    ... esta Norma, o tipo de infra-estrutura - "Esgotos" e o nome do utilizador - "SMAS". 5 - Sem ...Tubos de queda. Artigo 231. Finalidade e taxa de ocupaçáo. 1 - Os tubos de queda de águas ...
  • Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro de 2003
    ... a eles equiparados, contratos de futuros, taxas" de juro, divisas ou índices sobre valores mobili\xC3"...Artigo 14.º Taxas de conservação de esgotos 1 - As taxas de conservação de ...
  • Aviso 3873-P/2007, de 28 de Fevereiro de 2007
    ... Municipal de Urbanizaçáo, Edificaçáo e Taxas - RMUET deste município, que consta do anexo ao ...Rede de águas - 50 euros/ml;. Rede de esgotos pluviais - 50 euros/ml; Rede de esgotos residuais ...
  • Aviso n.º 7032/2006, de 12 de Dezembro de 2006
    ...taxa de disponibilidade de serviço e do consumo de ..., da taxa de conservaçáo e tratamento de esgotos e da tarifa de saneamento; b) Da tarifa de 1.a ...
  • Declaração (extrato) n.º 22/2017
    ... - edificação legal cujo estado de conservação permita identificar claramente as respetivas ... de água, a drenagem e tratamento de esgotos e o abastecimento de energia elétrica, caso não ...ão de alvará de loteamento, para além das taxas administrativas, são ainda devidas ao ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT