xenofobia portugal
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Acórdão nº 594/13.0PQLSB.L1–3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 04 de Novembro de 2015
I – O artigo 37.º da Lei n.º 39/2009, de 30 de Julho, diploma que estabelece o regime jurídico do combate à violência, ao racismo, à xenofobia e à intolerância nos espectáculos desportivos, de forma a possibilitar a realização dos mesmos com segurança, prevê que, «[s]e ao agente dever ser aplicada pena de prisão em medida não superior a 1 ano, o tribunal substitui-a por prestação de...
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Despacho n.º 5409/2023
...Beleza no âmbito do Observatório do Racismo e Xenofobia. Considerando que no dia 17 de março de 2023 foi celebrado o Protocolo ...cional de Portugal;. Considerando que o Centro de Conhecimento Antígona da NOVA School of ...
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Despacho n.º 3687/2020
... nacional em torno da memória do Holocausto.Em dezembro de 2019, Portugal tornou-se membro permanente e de pleno direito da Aliança Internacional ... reforço da consciência da ilegitimidade do antissemitismo, da xenofobia, das perseguições por razões religiosas, étnicas, políticas, ou de ...
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Em vigor
Lei n.º 5/2007 . Lei de Bases da Actividade Física e do Desporto
...Artigo 12.º Comité Olímpico de Portugal. Artigo 13.º Comité Paralímpico de Portugal. Secção II Federações ...violência, a dopagem, a corrupção, o racismo, a xenofobia e qualquer forma de discriminação. 3 - São especialmente apoiados as ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 101/2021
... Nacional de Combate ao Racismo e à Discriminação 2021-2025 - Portugal contra o racismo.O Programa do XXII Governo Constitucional reconheceu a ...Assumiu que «Portugal continua a ter problemas de racismo e xenofobia que precisam de ser mais bem conhecidos, enfrentados e combatidos».O ...
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Decreto-Lei n.º 98/2011, de 21 de Setembro de 2011
... respeita aos dois institutos públicos, Instituto do Desporto de Portugal, I. P. (IDP, I. P.), e Instituto Português da Juventude, I. P. (IPJ, I. ... bate à dopagem, à corrupção, à violência, ao racismo e à xenofobia no desporto, bem como na defesa da verdade, da lealdade e correcção das ...
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Decreto-Lei n.º 248-B/2008, de 31 de Dezembro de 2008
... transitório e mediante autorizaçáo do Instituto do Desporto de Portugal, I. P., enquanto inexistam treinadores de desporto titulares de cédula de ... ao combate à violência, à corrupçáo, ao racismo e à xenofobia;. c) Náo cumprimento de obrigaçóes fiscais ou de prestaçóes para com ...
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Lei n.º 5/2007, de 16 de Janeiro de 2007
... a violência, a dopagem, a corrupçáo, o racismo, a xenofobia e qualquer forma de discriminaçáo. 3 - Sáo especialmente apoiados as ...çáo central do Estado, funciona a Autoridade Antidopagem de Portugal", com funçóes no controlo e combate à dopagem no desporto. 4 - As compet\xC3"...
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Lei n.º 3/2020
...A consolidação da credibilidade externa de Portugal junto das principais instituições internacionais e dos diversos mercados ...Combater todas as formas de racismo e xenofobia; . Promover programas e mecanismos de prevenção de contextos de ...
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Decreto-Lei n.º 273/2009, de 01 de Outubro de 2009
...çóes desportivas ou pelo Comité Olímpico ou Paralímpico de Portugal a entidades que lhes estáo subordinadas, em consequência de as entidades ... no desporto quer ao combate à violência, ao racismo, à xenofobia" e à intolerância nos espectáculos desportivos, bem como das determinaç\xC3"...
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Acórdão nº 5551/19.0T9LSB-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Junho de 2023
I - Num Estado de Direito Democrático e segundo a corrente jurídica dominante, as limitações à liberdade de expressão encontram a sua origem numa visão onde os direitos individuais de livre manifestação de opinião divulgada publicamente relativa a pessoa ou grupo de pessoas por causa da sua raça, cor, origem étnica ou nacional, ascendência, religião, sexo, orientação sexual, identidade de género...
... excluídas da Cidade, a sua suposta ou real marginalização, constitui a prova de que Portugal “continua a ter um problema de racismo e xenofobia”, independentemente do efeito – que de resto não sofremos – do drama dos refugiados, com o seu pico mais trágico em 2015. O entrevistado ... -
Lei n.º 30/2004, de 21 de Julho de 2004
...Portugal 1 - O Comité Olímpico de Portugal é uma associação sem fins ... desportivas e para evitar actos de violência, racismo, xenofobia e todas as demais formas de discriminação ou intolerância racial e ...
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Parecer n.º 32/2017
... «em matéria de violência, dopagem, corrupção, racismo e xenofobia», cumprindo neste domínio distinguir três tipos de comportamentos ... (JORGE MIRANDA/RUI MEDEIROS), Tomo I, 2.ª ed., Wolters Kluwer - Portugal/Coimbra Ed., 2010, p. 361. (74) Cf. JORGE MIRANDA, Manual de Direito ...
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Lei n.º 65/2003, de 23 de Agosto de 2003
... humanos; q) Rapto, sequestro e tomada de reféns; r) Racismo e xenofobia; s) Roubo organizado ou à mão armada; t) Tráfico de bens culturais, ...ão do mandado de detenção europeu tiver sido amnistiada em Portugal, desde que os tribunais portugueses sejam competentes para o conhecimento ...
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Lei n.º 24-D/2022
...nacional no âmbito do Portugal 2020, Portugal 2030 e do Mecanismo Financeiro do Espaço Eco-. nómico ... — O Observatório Independente do Discurso de Ódio, Racismo e Xenofobia promove a. produção, recolha, tratamento e difusão de informação e de ...
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Lei n.º 24-C/2022
...74-(4). Diário da República, 1.ª série. Portugal não está imune a estes choques, sobretudo por via indireta, nomeadamente ..., promovendo a integração dos imigrantes e contrariando a xenofobia;. • Mobilizar as instituições de ensino superior na implementação do ...
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Regulamento n.º 135/2018
...ão se coadunam com os seus objetivos, nomeadamente: a) Racismo e xenofobia: sítios da internet que desprestigiem ou promovam a superioridade de ... único, representativo da evolução da história da porcelana em Portugal, no Lugar, Município e Região onde a fábrica se integra. 2 - O MVA ...
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Decreto Regulamentar n.º 10/2018
... incidência na dissuasão das manifestações de racismo, xenofobia e de intolerância, promovendo-se o comportamento cívico e a ... Segurança Pública;f) Um representante do Comité Olímpico de Portugal;g) Um representante do Comité Paralímpico de Portugal;h) Um ...
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Contrato n.º 952-D/2017
... designado como 1.º outorgante; e2) A Federação de Patinagem de Portugal, pessoa coletiva de direito privado, titular do estatuto de utilidade ... ao desporto, à dopagem, à corrupção, ao racismo, à xenofobia e a todas as formas de discriminação, entre as quais as baseadas no ...
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Despacho n.º 8703/2018
... formal, à informação e à mobilidade geográfica dos jovens em Portugal e no estrangeiro.Em resultado do descrito, o IPDJ, I. P., revela-se ator ... o regime jurídico do combate à violência, ao racismo, à xenofobia" e à intolerância nos espetáculos desportivos, cuja proposta de alteraç\xC3"...
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Despacho n.º 8703/2018
... formal, à informação e à mobilidade geográfica dos jovens em Portugal e no estrangeiro.Em resultado do descrito, o IPDJ, I. P., revela-se ator ... o regime jurídico do combate à violência, ao racismo, à xenofobia" e à intolerância nos espetáculos desportivos, cuja proposta de alteraç\xC3"...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 92/2007, de 13 de Julho de 2007
...Em Portugal", como noutros países europeus, os modernos fluxos migratórios e as quest\xC3"...çáo e a exclusáo social, da luta contra o racismo e a xenofobia, da política de integraçáo dos imigrantes, dos direitos humanos e do ...
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Contrato n.º 796/2017
.../300/DD/2017Apoio à Atividade Desportiva - RnR Meia Maratona de Portugal e Maratona de LisboaEntre:1 - O Instituto Português do Desporto e ... ao desporto, à dopagem, à corrupção, ao racismo, à xenofobia e a todas as formas de discriminação, entre as quais as baseadas no ...
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Contrato n.º 501/2016
...Portugal e Maratona de Lisboa 2016Entre:1 - O Instituto Português do Desporto e ... ao desporto, à dopagem, à corrupção, ao racismo, à xenofobia e a todas as formas de discriminação, entre as quais as baseadas no ...
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Contrato n.º 435/2016
... ao desporto, à dopagem, à corrupção, ao racismo, à xenofobia e a todas as formas de discriminação, entre as quais as baseadas no ... e mulheres, das determinações da Autoridade Antidopagem de Portugal (ADoP) e do Conselho Nacional do Desporto, e de um modo geral, da ...