requerimento pagamento em prestações
20846 resultados para requerimento pagamento em prestações
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Regulamento n.º 337/2020
... a suspensão; c) Mora do utilizador no pagamento dos consumos realizados; d) Quando seja recusada ... 2 - O requerimento previsto no número anterior deve ser acompanhado ... de, pelo menos, uma das seguintes prestações sociais: a) Complemento solidário para idosos; ...
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Aviso n.º 17530/2019
... tributos, das isenções, dos meios de pagamento e demais formas de extinção da prestação utária, do pagamento em prestações, bem como a temática respeitante à liquidação ... ómica deverá ser justificada em requerimento autónomo, anexando todos os documentos que ...
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Aviso n.º 18537/2020
... tributos, das isenções, dos meios de pagamento e demais formas de extinção da prestação utária, do pagamento em prestações, bem como a temática respeitante à liquidação ... ómica deverá ser justificada em requerimento autónomo, anexando todos os documentos que ...
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Regulamento n.º 469/2024
... ência, liquidação, cobrança, e o pagamento de taxas e outras receitas na área da União ... o pagamento do impresso de requerimento. 5—Para determinar o r endimento per ... Artigo34.º Pagamento em Prestações 1—A requerimento do devedor, a Junta de ...
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Regulamento n.º 485/2018
... fornecimento de exemplares, mediante o pagamento da quantia definida no Regulamento Geral de Taxas ... a sua aplicação através de requerimento específico, dirigido ao Município de Vila do ... Artigo 77.º Pagamentos Parciais e Prestações 1 - Pode ser facultado aos/às utilizadores/as o ...
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Regulamento n.º 648/2016
... a vigência dos agravamentos de prestações referentes aos custos de infraestruturação em ... ário e permitir que o respetivo pagamento possa, mediante negociação, ser realizado por ... ável até aquele limite, mediante requerimento do interessado, desde que os valores a pagar não ...
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Acórdão nº 1582/07.1TTLSB-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Julho de 2017
I – O n.º 7 do artigo 6º do RCP, introduzido em 2012 (pela Lei 7/2012 de 13 de Fevereiro), constitui uma norma excepcional que visa atenuar, a obrigação de pagamento da taxa de justiça, nas acções de maior valor, face ao disposto na Tabela I que prevê que, para além dos 275 000 €, “ao valor da taxa de justiça acresce, a final, por cada (euro) 25 000 ou fracção, 3 UC, no caso da...
... “Deve ser ordenada a dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça, nos termos ... decisão quanto ao presente requerimento, tudo como antes de concluiu na parte I, 35. da ... componentes (retribuição base, prestações" como a viatura automóvel, o seguro de saúde, pr\xC3" ... -
Aviso n.º 3856/2017
... regulam a incidência, liquidação, pagamento e cobrança de taxas, licenças e outras receitas ... pelo sujeito passivo através de requerimento devidamente fundamentado, do qual deverá ... Artigo 21.º Pagamento em prestações 1 - Mediante requerimento fundamentado do ...
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Regulamento n.º 687/2016
... árias geradoras da obrigação de pagamento de taxas às autarquias locais foram objeto de ... úteis subsequentes à entrada do requerimento ou da data do despacho que sobre este recaiu, ... Artigo 12.º Pagamento em prestações 1 - O pagamento em prestações pode ser ...
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Acórdão nº 1189/13.4TJCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 05 de Novembro de 2013
Um contrato celebrado entre exequente e executados, em que estes se obrigam ao pagamento de determinada quantia em prestações, e se acordou que o não pagamento atempado de qualquer das prestações implicava o imediato vencimento e a consequente e imediata exigibilidade de todas as restantes, sem necessidade de interpelação, constitui por si só, título executivo, nos termos do art. 46º nº 1 c) do...
... a presente ação executiva comum para pagamento de quantia certa, contra B ... , alegando, em ... ém, os executados não pagaram as prestações desde 18.09.2011, o que motivou a resolução ... : Como o exequente alegou, no requerimento executivo, que os executados cessaram ... -
Lei n.º 4/2007, de 16 de Janeiro de 2007
... sociais pode ser condicionada ao pagamento de compartipaçóes pelos respectivos ... se verificar no ano anterior ao do requerimento da pensáo ... Artigo 65.o ... Acumulaçáo de ...
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Acórdão nº 2417/16.0T8VIS-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 14 de Setembro de 2020
I – Em regra, nas obrigações cujo cumprimento foi aprazado, o credor só pode exigi-lo após esse prazo ter decorrido. II - Contudo, o art.º 781º do C. Civil estabelece como exceção que se a obrigação puder ser liquidada em duas ou mais prestações, como é o caso, a falta de realização atempada de uma delas importa o vencimento de todas, mesmo que o prazo para o seu cumprimento ainda não...
... a exigibilidade imediata de todas as prestações até ao final do contrato; o vencimento da ... indicada como sendo o início do não pagamento das prestações; não tendo feito tal ... as excepções de ineptidão do requerimento executivo e da iliquidez ... Veio a ser ... -
Acórdão nº 01579/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Fevereiro de 2016
I - O deferimento do pedido de pagamento das custas em seis prestações não constitui caso julgado relativamente à ulterior pretensão, fundada em razões novas, de que o número dessas prestações fosse alargado para doze. II - Mas esse segundo pedido estava votado ao indeferimento, já que foi apresentado depois do «prazo do pagamento voluntário» – expressão que consta do art. 33º, n.º 2, do...
... de Lisboa, que indeferiu o pedido de pagamento em doze prestações das custas a seu cargo ... seu artigo 33º a possibilidade do requerimento do pagamento em prestações até limite máximo ... -
Aviso n.º 1649/2024
... do valor das taxas a cobrar, o modo de pagamento e outras formas de extinção da ... prestação ... e a admissibilidade do pagamento em prestações, as isenções e ... a sua fundamentação ... mediante requerimento dirigido especificamente a esse fim, ao ...
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Acórdão nº 0384/17.1BEBJA de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Junho de 2021
... com anterioridade ao pedido de pagamento em prestações por ela dirigido à execução e ... no Serviço de Finanças de Évora o requerimento do pedido de pagamento da dívida em ...
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Edital n.º 292/2017
... à liquidação, cobrança e pagamento das taxas urbanísticas, e nomeadamente da TMU ... a 50 % do valor inicial, desde que o requerimento seja apresentado no prazo de dezoito meses a ... a possibilidade de pagamento em prestações. 3 - O primeiro pagamento de taxas anuais, quando ...
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Aviso n.º 4622/2018
... 4 - O requerimento inicial tem implícito o pedido de emissão de ... disposto do artigo anterior, é devido pagamento de uma compensação ao município em função do ... Artigo 74.º Pagamento em prestações 1 - A Câmara Municipal, a requerimento ...
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Acórdão nº 158/14.1GATBU-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 29 de Junho de 2016
O pagamento da multa em prestações tem de ser requerido, pelo condenado, no prazo (peremptório) de 15 dias fixado no artigo 489.º, n.º 2, do CPP.
... foi a Arguida notificada das guias para pagamento voluntário daquela pena de multa até ... Por requerimento apresentado em 16/11/2015, veio a Arguida o ento da pena de multa em prestações, nos termos do art. 47.º, n.º 3, do Código ... -
Edital n.º 68/2018
... à liquidação, cobrança e pagamento das taxas urbanísticas, e nomeadamente da TMU ... a 50 % do valor inicial, desde que o requerimento seja apresentado no prazo de dezoito meses a ... a possibilidade de pagamento em prestações. 3 - O primeiro pagamento de taxas anuais, quando ...
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Acórdão nº 293/15.9T8LLE-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 02 de Maio de 2019
I – Actualmente, uma sentença condenatória é, em regra, exequível, mesmo que não tenha transitado em julgado. II – Ao executado cabe, pois, alegar que assim não é. III – Proferida condenação nos termos do nº 2 do artigo 609º do Cód. Proc. Civ., o credor não carece de recorrer à liquidação por via declarativa se aquela depender de simples cálculo aritmético. IV – É de
... entenda, o exequente só pode exigir o pagamento" das prestações de capital, no total de 8.506,61\xE2" ... ça, ter liquidado a obrigação no requerimento executivo por ela depender apenas de operações ... -
Regulamento n.º 1159/2022
... pagamento da quantia definida no tarifário em vigor e ... , mediante a apresentação de requerimento escrito e respetivos ... documentos ... 3 — Os ... ao Município o pagamento em prestações, através do Acordo ... de Pagamento em ...
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Acórdão nº 33/17.8GBPRG-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Julho de 2020
... º 1, do Código de Processo Penal, o requerimento para a substituição da multa por dias de ... 4. Decorrido o prazo de pagamento voluntário da multa consignado no artigo 489º, ... que, podendo pagar a multa em prestações, não o requer no prazo legal e o condenado que ...
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Regulamento n.º 1061/2022
... os utentes com o pagamento de taxas e preços, consagrando-se desse modo o ... Artigo 17.º ... Pagamento em Prestações ... 1 — A requerimento do devedor, a Junta de ...
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Acórdão nº 5715/22.0T8SNT.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2023-07-04
1. O art.º 146.º, nº 2 do CPC permite, a requerimento do interessado, “o suprimento ou a correção de vícios ou omissões puramente formais de atos praticados”, desde que se verifiquem os requisitos, cumulativos, aí indicados, a saber, (i) que a falta não deva imputar-se a dolo ou culpa grave e (ii) que o suprimento ou a correção não implique prejuízo relevante para o regular andamento da causa. 2.
... Processo especial para acordo de pagamento (PEAP) [ [1] ] ... Devedor/apelado ... és de plano prestacional em 150 prestações" mensais, iguais e sucessivas, no âmbito da execu\xC3" ... Em 27-10-2022 o devedor apresentou requerimento indicando, nomeadamente, que: ... “LJ, ... -
Decreto-Lei n.º 176/2003, de 02 de Agosto de 2003
... na atribuição das inerentes prestações sociais à generalidade das pessoas residentes em ... àquele em que deu entrada o requerimento ... 3 - Nos casos em que a atribuição da ... anterior, determina a suspensão do pagamento do abono de família para crianças e jovens a ...