requerimento pagamento em prestações
17457 resultados para requerimento pagamento em prestações
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Lei n.º 3-B/2000, de 04 de Abril de 2000
... no número anterior é consignada ao pagamento das despesas da Direcção-Geral do Tesouro ... nas áreas das contribuições e das prestações são transferidas, no âmbito do processo de ...3 - O requerimento da revisão é apresentado no tribunal que ...
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Regulamento n.º 146/2023
... incidência, liquidação, cobrança e pagamento, nos termos. da lei, a aplicar nas atividades da ...Artigo 9.º. Pagamento em prestações. 1 — A Junta de Freguesia de Carvalhal Benfeito ...requerimento fundamentado, dentro do prazo para. pagamento ...
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Regulamento n.º 1094/2022
... incidência, liquidação, cobrança e pagamento, nos termos. da lei, a aplicar nas atividades da ...Artigo 9.º. Pagamento em prestações. 1 — A União de Freguesias de Abrunheira, ...requerimento fundamentado,. dentro do prazo para pagamento ...
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Regulamento n.º 755/2022
... incidência, liquidação, cobrança e pagamento, nos termos. da lei, a aplicar nas atividades da ...Artigo 9.º. Pagamento em prestações. 1 — A Junta de Freguesia de Cela poderá ...prestações mensais, mediante requerimento fundamentado, dentro do prazo para pagamento. ...
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Regulamento n.º 877/2023
... incidência, liquidação, cobrança e pagamento, nos termos. da lei, a aplicar nas atividades da ...Artigo 9.º. Pagamento em prestações. 1 — A Junta de Freguesia de Vimeiro poderá ...prestações mensais, mediante requerimento fundamentado, dentro do prazo para pagamento. ...
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Regulamento n.º 898/2023
... incidência, liquidação, cobrança e pagamento, nos termos. da lei, a aplicar nas atividades da ...Artigo 9.º. Pagamento em prestações. 1 — A Junta de Freguesia de Maiorga poderá ...prestações mensais, mediante requerimento fundamentado, dentro do prazo para pagamento. ...
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Regulamento n.º 199/2023
... incidência, liquidação, cobrança e pagamento, nos termos. da lei, a aplicar nas atividades da ...Artigo 9.º. Pagamento em prestações. 1 — A União de Freguesias de Idanha-a-Nova e ...requerimento fundamentado, dentro do prazo. para pagamento ...
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Regulamento n.º 722/2018
...árias geradoras da obrigação do pagamento de taxas às autarquias locais, consagrando, no ... com o custo ou valor médio das prestações administrativas de que é causador ou ... no artigo 20.º, através de requerimento fundamentado, acompanhado de documentos ...
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Regulamento n.º 193/2023
... incidência, liquidação, cobrança e pagamento, nos termos. da lei, a aplicar nas atividades da ...Artigo 9.º. Pagamento em prestações. 1 — A Junta de Freguesia da Raposa poderá ...prestações mensais, mediante requerimento fundamentado, dentro do prazo para pagamento. ...
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Aviso n.º 1660/2017
... incidência, liquidação, cobrança e pagamento, bem como a respetiva fiscalização e o regime ...3 - Os preços das prestações de serviços ao público que não integram o ... tabelas anexas são precedidas de requerimento fundamentado dos interessados, acompanhado de ...
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Regulamento n.º 1212/2022
... incidência, liquidação, cobrança e pagamento, bem como a respetiva. fiscalização e o ...precedidas de requerimento fundamentado a apresentar pelo interessado, ...SECÇÃO II. Pagamento em prestações. Artigo 29.º. Pedido. 1 — O pagamento em ...
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Acórdão nº 0983/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Novembro de 2011
I – O artº 60º da LGT está inserido no Título III – Do procedimento tributário, pelo que não se aplica à cobrança das obrigações tributárias, na parte que tiver natureza judicial (artº 54º, nº 1, alínea h) a contrario), caso da execução fiscal. II – Não obstante constituir um procedimento tributário enxertado na execução fiscal, no pedido de pagamento em prestações não se...
...ção fiscal que lhe negou pedido de pagamento da dívida exequenda em prestações, ... processo de execução fiscal, após requerimento do executado, impõe-se ao órgão decisor a ... -
Acórdão nº 08155/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Novembro de 2014
I - As providências cautelares estão sujeitas ao princípio da proporcionalidade, significando isto que não devem ser decretadas quando o prejuízo resultante das mesmas exceda significativamente o dano que se pretende evitar – artigo 368º nº 2 do NCPC - A providência pode, não obstante, ser recusada pelo tribunal quando o prejuízo dela resultante para o requerido exceda consideravelmente o...
... no órgão de execução fiscal de requerimento a indicar a data da celebração de escritura de ...e consequente pagamento da dívida à segurança social, sem que tal se ... de "requerimento para pagamento em prestações", com data de 16/09/2013, e cujo teor se dá aqui ... -
Acórdão nº 1888/17.1BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Abril de 2018
1)A falta de pagamento de prestação no âmbito de plano de pagamentos autorizado ao abrigo do regime de cobrança do IRS e do IRC não preclude, só por si, o deferimento de pedido de pagamento da dívida em prestações, ou seja, em momento posterior à instauração da execução. 2)A ocorrência de incumprimento do plano de pagamento em prestações outorgado em momento anterior à instauração da execução...
... decisão de indeferimento do pedido de pagamento em prestações da dívida exequenda, proferida ... do Serviço de Finanças de V., requerimento para pagamento em 36 prestações (cfr. ... -
Regulamento (extrato) n.º 186/2017
... designada Ordem, está sujeita ao pagamento de uma taxa de inscrição no valor constante no ... de inscrição poderá ser feito, a requerimento do interessado, em três prestações ...
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Acórdão nº 1077/20.8BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Março de 2021
O deferimento de pedido de pagamento em 150 prestações da dívida exequenda depende da demonstração da indispensabilidade da medida. Esta demonstração não se basta com a aprovação de um plano especial de revitalização.
... a decisão que indeferiu o pedido de pagamento em prestações da dívida objecto de execução ...õe recurso jurisdicional, conforme requerimento de fls. 457 e ss. (numeração do SITAF), ... -
Regulamento n.º 312/2021
...ão da taxa é feita por meio de duas prestações semestrais a satisfazer nos meses de junho e ... inferior a um ano, a liquidação e pagamento da taxa devida é prévia à emissão do próprio ... voluntário da taxa, através de requerimento do interessado, que deve ser devidamente ...
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Aviso n.º 13379/2016
...ção aquando da apresentação do requerimento inicial, bem como aqueles cuja atividade não ...âmara e só poderá efetivar-se após o pagamento das taxas respetivas e da colocação da ..., cobrança, isenção, pagamento em prestações, execuções fiscais e garantias dos particulares ...
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Deliberação n.º 816/2019
... designada Ordem, está sujeita ao pagamento de uma taxa de inscrição no valor constante no ... de inscrição poderá ser feito, a requerimento do interessado, em três prestações ...
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Aviso n.º 4473/2020
...ões jurídico-tributárias geradoras do pagamento de taxas ao Município de Cascais, aplica-se ... voluntário da taxa, através de requerimento do interessado, que deve ser devidamente ...Artigo 12.º Pagamento em prestações 1 - O pagamento em prestações pode ser ...
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Acórdão nº 1923/13.2TBCLD-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Janeiro de 2019
I – Os documentos particulares emitidos em data anterior a 01/09/2013, exequíveis por força do artº 46º, nº 1, al. c) do CPC de 1961, continuam a dever ser considerados como títulos executivos. II - Assim, por força do referido artº 46º, nº 1, al. c) do CPC de 1961, à execução podem servir de base os documentos particulares, assinados pelo devedor, que importem constituição ou...
...ça corre termos a execução para pagamento" de quantia certa, com processo comum, que ‘M.. \xE2"... ser reduzido o montante referido no requerimento executivo. III Terminados os articulados teve .../embargante se obrigou a pagar em 60 prestações mensais, no valor de €225,50 cada. 4. O ... -
Aviso n.º 5824/2019
...ções Gerais SECÇÃO II Liquidação e Pagamento Artigo 7.º Regras relativas à liquidação No ... voluntário da taxa, através de requerimento do interessado, que deve ser devidamente ...Artigo 12.º Pagamento em prestações 1 - O pagamento em prestações pode ser ...
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Aviso n.º 5314/2018
... entrega dos documentos comprovativos do pagamento ou entrega das taxas devidas, sempre que ... voluntário da taxa, através de requerimento do interessado, que deve ser devidamente ...Artigo 12.º Pagamento em prestações 1 - O pagamento em prestações pode ser ...
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Regulamento n.º 1113/2020
...árias geradoras da obrigação do pagamento de serviços a este último. Artigo 3.º ... física superior a 60 %, mediante requerimento e análise socioeconómica. 7 - Cemitério ...Artigo 15.º Pagamento em prestações 1 - A requerimento fundamentado do devedor e ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 34/2008 . Regulamento das Custas Processuais
...Secção III Responsabilidade e pagamento. Artigo 13.º Responsáveis passivos. Artigo ... Artigo 33.º Pagamento das custas em prestações. Artigo 34.º Incumprimento e direito de ...requerimento. 2 - No caso previsto na parte final do número ...