requerimento pagamento em prestações

14328 resultados para requerimento pagamento em prestações

  • Acórdão nº 01505/19.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Abril de 2021
    ... administrativo que indeferiu o seu requerimento com vista à atribuição de prestações por ...pagamento da dívida em prestações, nem com a aceitação ...
  • Regulamento n.º 683/2019
    ...árias geradoras da obrigação de pagamento de taxas ao Município de Proença-a-Nova, ... no artigo anterior, depende de requerimento do(s) interessado(s), o qual deve ser acompanhado ...Artigo 33.º Pagamento em prestações" 1 - Em situações devidamente comprovadas de car\xC3"...
  • Regulamento n.º 725/2021
    ...árias geradoras da obrigação de pagamento de taxas às autarquias locais foram objeto de ...Artigo 3.º Requerimento 1 - Ressalvados os casos especialmente previstos ...Artigo 15.º Pagamento em prestações 1 - A requerimento do devedor, a Junta de ...
  • Aviso n.º 7453/2019
    ...árias geradoras da obrigação de pagamento de taxas ao Município de Proença-a-Nova, ... no artigo anterior, depende de requerimento do(s) interessado(s), o qual deve ser acompanhado ...Artigo 33.º Pagamento em prestações" 1 - Em situações devidamente comprovadas de car\xC3"...
  • Regulamento n.º 331/2018
    ... flexibilização das condições para o pagamento em prestações, atendendo à atual conjuntura ...6 - .. 7 - .. Artigo 14.º [..] A requerimento do interessado, a Câmara Municipal poderá ...
  • Acórdão nº 335/10.4T2AMD-C.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Março de 2018

    I. Competindo ao tribunal apreciar a verificação dos pressupostos para a atribuição, alteração ou cessação da prestação de alimentos a cargo do Estado, sendo certo que a prestação do F.G.A. só subsistirá enquanto se mantiverem as circunstâncias que determinaram a sua concessão, a decisão sobre esta cessação, só pode ocorrer verificado o cumprimento efectivo das prestações devidas pelo progenitor...

    ... ao desconto no seu vencimento das prestações vencidas e vincendas ou, caso se apurasse que ... desde Dezembro de 2012 não procede ao pagamento da pensão de alimentos nem a quantia de € ...148) do teor do requerimento que antecede (fls. 167/9) para, querendo e no ...
  • Decreto-Lei n.º 220/2006, de 03 de Novembro de 2006
    ... com os serviços permitindo que os requerimentos das prestaçóes e respectivos documentos ...Constituem medidas activas:. a) O pagamento", por uma só vez, do montante global das prestaç\xC3"...
  • Acórdão nº 1366/18.1T8AGD-A.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Janeiro de 2021

    I - A perda do benefício do prazo do devedor, não se estendendo ao fiador, torna necessário que também este seja interpelado para a satisfação imediata da totalidade das prestações em dívida, para obstar à realização coactiva da prestação. II - A interpelação do fiador por parte do credor não se confunde com a citação que lhe haja sido realizada na execução para exigir o pagamento da totalidade

    ... a mutuária deixou de cumprir com as prestações de reembolso dos valores que lhes foram entregues ... toda a dívida e exigir o seu imediato pagamento no caso de incumprimento, pela parte devedora ou ... encontra documentado nos autos por requerimento de 23/9/2019 refª …., verifica-se que na ...
  • Deliberação n.º 960/2018
    ... designada Ordem, está sujeita ao pagamento de uma taxa de inscrição no valor constante no ... de inscrição poderá ser feito, a requerimento do interessado, em três prestações ...
  • Regulamento n.º 1008/2016
    ... a suspensão; c) Mora do utilizador no pagamento dos consumos realizados; d) Quando seja recusada ...2 - O requerimento previsto no número anterior deve ser acompanhado ... de, pelo menos, uma das seguintes prestações sociais: a) Complemento solidário para idosos; ...
  • Regulamento n.º 337/2020
    ... a suspensão; c) Mora do utilizador no pagamento dos consumos realizados; d) Quando seja recusada ...2 - O requerimento previsto no número anterior deve ser acompanhado ... de, pelo menos, uma das seguintes prestações sociais: a) Complemento solidário para idosos; ...
  • Aviso n.º 1964/2021
    ..., no âmbito da liquidação e do pagamento das taxas. Objetivando-se que as decisões no ... de isenções e do pagamento a prestações sejam tomadas atempadamente por forma a assegurar ..., pelo sujeito passivo, através de requerimento devidamente fundamentado, designadamente, com os ...
  • Aviso n.º 17530/2019
    ... tributos, das isenções, dos meios de pagamento e demais formas de extinção da prestação utária, do pagamento em prestações, bem como a temática respeitante à liquidação ...ómica deverá ser justificada em requerimento autónomo, anexando todos os documentos que ...
  • Aviso n.º 18537/2020
    ... tributos, das isenções, dos meios de pagamento e demais formas de extinção da prestação utária, do pagamento em prestações, bem como a temática respeitante à liquidação ...ómica deverá ser justificada em requerimento autónomo, anexando todos os documentos que ...
  • Regulamento n.º 485/2018
    ... fornecimento de exemplares, mediante o pagamento da quantia definida no Regulamento Geral de Taxas ... a sua aplicação através de requerimento específico, dirigido ao Município de Vila do ...Artigo 77.º Pagamentos Parciais e Prestações 1 - Pode ser facultado aos/às utilizadores/as o ...
  • Regulamento n.º 648/2016
    ... a vigência dos agravamentos de prestações referentes aos custos de infraestruturação em ...ário e permitir que o respetivo pagamento possa, mediante negociação, ser realizado por ...ável até aquele limite, mediante requerimento do interessado, desde que os valores a pagar não ...
  • Aviso n.º 3856/2017
    ... regulam a incidência, liquidação, pagamento e cobrança de taxas, licenças e outras receitas ... pelo sujeito passivo através de requerimento devidamente fundamentado, do qual deverá ...Artigo 21.º Pagamento em prestações 1 - Mediante requerimento fundamentado do ...
  • Lei n.º 4/2007, de 16 de Janeiro de 2007
    ... sociais pode ser condicionada ao pagamento de compartipaçóes pelos respectivos ... se verificar no ano anterior ao do requerimento da pensáo. Artigo 65.o. Acumulaçáo de pensóes ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 53/2004 - Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas
    ... da liquidação de bens e pagamentos aos credores, tendo para o efeito apresentado à ... os credores são negligentes no requerimento" de providências de recuperação ou de declaraç\xC3"...ção à natureza e conteúdo das prestações contratuais, o que poderá suceder, a título de ...
  • Acórdão nº 01579/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Fevereiro de 2016

    I - O deferimento do pedido de pagamento das custas em seis prestações não constitui caso julgado relativamente à ulterior pretensão, fundada em razões novas, de que o número dessas prestações fosse alargado para doze. II - Mas esse segundo pedido estava votado ao indeferimento, já que foi apresentado depois do «prazo do pagamento voluntário» – expressão que consta do art. 33º, n.º 2, do RCP e...

    ... de Lisboa, que indeferiu o pedido de pagamento em doze prestações das custas a seu cargo. Os ... seu artigo 33º a possibilidade do requerimento do pagamento em prestações até limite máximo ...
  • Acórdão nº 0384/17.1BEBJA de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Junho de 2021
    ... com anterioridade ao pedido de pagamento em prestações por ela dirigido à execução e ... no Serviço de Finanças de Évora o requerimento do pedido de pagamento da dívida em ...
  • Aviso n.º 4622/2018
    ... instrução dos processos e demais requerimentos, devem ser usados os modelos aprovados e em ... disposto do artigo anterior, é devido pagamento de uma compensação ao município em função do ...Artigo 74.º Pagamento em prestações 1 - A Câmara Municipal, a requerimento ...
  • Edital n.º 292/2017
    ... à liquidação, cobrança e pagamento das taxas urbanísticas, e nomeadamente da TMU ... 19.º (registo e apreciação de requerimentos", comunicações e autorizações), e 20.º (emiss\xC3"... a possibilidade de pagamento em prestações. 3 - O primeiro pagamento de taxas anuais, quando ...
  • Edital n.º 68/2018
    ... à liquidação, cobrança e pagamento das taxas urbanísticas, e nomeadamente da TMU ... 19.º (registo e apreciação de requerimentos", comunicações e autorizações), e 20.º (emiss\xC3"... a possibilidade de pagamento em prestações. 3 - O primeiro pagamento de taxas anuais, quando ...
  • Acórdão nº 158/14.1GATBU-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 29 de Junho de 2016

    O pagamento da multa em prestações tem de ser requerido, pelo condenado, no prazo (peremptório) de 15 dias fixado no artigo 489.º, n.º 2, do CPP.

    ... foi a Arguida notificada das guias para pagamento voluntário daquela pena de multa até ...requerimento apresentado em 16/11/2015, veio a Arguida o ento da pena de multa em prestações, nos termos do art. 47.º, n.º 3, do Código ...

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